materia nº 1045/2024

ESTADO DO TOCANTINS LD. “a
PODER LEGISLATIVO 7
ABRANTES
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Presença que faz a diferença!
REQUERIMENTO Nº 4045 12024. CAMARA MUN DE Susi
(VEREADOR PROF. DAVI ABRANTES - PTB)
13 ur Mt
HORA: APROVADO
DATA. 08 NOV ZM IA REQUER AO DEPUTADO ESTADUAL,
GUTIERRES TORQUATO, A EMENDA DO
ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4067/2022.
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento
Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência que envie expediente ao
Gabinete do Deputado Estadual, GUTIERRES TORQUATO, solicitando à EMENDA DO
ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4067/2022.
JUSTIFICATIVA
O vereador que a este subscreve vem requerer a Vossa Excelência a emenda ao artigo
1º da Lei nº 4067, de 26 de dezembro de 2022, para incluir a expressão “outros serviços”, pelos
motivos a seguir expostos.
O texto do aludido dispositivo legal expressa o seguinte:
Art. 1º É vedado, no Estado do Tocantins, ofertar e celebrar contrato de
empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
Note-se que a citação fala em “empréstimos de qualquer natureza”, mas não menciona
“outros serviços”, que é o objeto, ora requerido.
É comum ver fraudes contra os idosos. Atualmente, existem muitas
Associações/Sindicatos que oferecem serviços aos idosos por telefone e, geralmente, eles
aceitam sem, sequer, terem ciência e compreensão do que está sendo ofertado e contratado.
Portanto, a alteração visa expandir a aplicabilidade da lei para garantir a segurança
jurídica para os idosos, público muitas vezes vulnerável.
GABINETE DO VEREADOR — PROFESSOR DAVI ABRANTES
(63) 99268-5688/ vercadorprofessordaviabrantes(a gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI ABRANTES
esença que faz a diferença!
ESTADO DO TOCANTINS 9).
Diante do exposto, bem como do relevante impacto social, solicito a análise-e o apoio
de Vossa Excelência para que a referida alteração seja discutida e, se possível, aprovada na
Assembleia Legislativa.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Prof. Davi Abrantes, aos 07 de novembro de 2024.
PROF.º DAVI ABRANTES
VEREADOR
GABINETE DO VEREADOR — PROFESSOR DAVI ABRANTES
(63) 99268-5688/ vereadorprofessordaviabrantes(A gmail.com