materia nº 553/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Vereadora Leda Perini - PL
INDICAÇÃO Nº 55 12024
Câmara Mun. de Guru ps
=
À L DE GURUPI La, ZA
CAMARA DE PROTOCOLO 1
LIDO EM PLENÁRIO
Indica o estudo de viabilidade de criação de
—=é + cotudo de viabilidade de criação de
uma Agencia de Regulação da Secretaria do
Meio Ambiente.
PROTOCOLO Nº JH
HORA:
DATA OB NOVZA ago
Carimbo / Assinatura
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento Interno art.
157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICA providências a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para realização de um estudo de
viabilidade de criação de uma Agencia de Regulação da Secretaria do Meio
Ambiente, para realização de fiscalização e controle das ações ambientais do
município.
JUSTIFICATIVA
As agências reguladoras foram dotadas pelo ordenamento jurídico pátrio de
poderes para, no seu âmbito de atuação, fazerem valer o princípio constitucional
que impõe aos agentes econômicos a contínua preocupação com a preservação
do meio ambiente.
A criação de uma Agencia Reguladora Ambiental faria uma reorganização
institucional, com uma configuração técnica e não política, em total articulação
com os demais entes da Administração Pública Direta e Indireta, Tde modo a -
RUA 02 SNS, PQ FILÓ MOREIRA - CEP: 77410 - 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
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conferir uma maior eficiência à gestão ambiental e total efetividade às políticas
públicas voltadas à proteção ambiental.
O art. 33 da Lei Federal nº 13.848/2019 estabelece:
Art. 33. As agências reguladoras poderão articular-se com os órgãos de
defesa do meio ambiente mediante a celebração de convênios e acordos de
cooperação, visando ao intercâmbio de informações, à padronização de
exigências e procedimentos, à celeridade na emissão de licenças ambientais e
à maior eficiência nos processos de fiscalização.
O propósito é induzir um diálogo cooperativo, podendo ser firmados convênios e
acordos de cooperação técnica, bem como outros protocolos de interação.
Assim essa indicação tem o intuito de realizar um estudo de viabilidade para a
criação de uma Agencia Reguladora Ambiental para o município.
É A JUSTIFICATIVA!
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 07 de novembro de 2024.
LEDA PERINI
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Vereadora PL
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