materia nº 1051/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
Requerimento Nº/052/2024.
(Vereador Ivanilson Marinho) 13% 2;
HORA:
Programa de Recuperação Fis
REFIS/2024.
Carimbo / Assinatura
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta
Casa de Leis, após ouvirem o douto Plenário, REQUER providências ao Secretário de
Planejamento e Finanças: Requer a criação de Lei para instituir o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS/2024.
JUSTIFICATIVA
A criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2024) é
uma medida necessária para enfrentar os desafios fiscais que impactam empresas e
contribuintes individuais. A conjuntura econômica recente, caracterizada por aumento
das taxas de juros e pressão inflacionária, tem afetado a capacidade financeira de muitos
contribuintes, especialmente micro, pequenas e médias empresas.
Muitos desses contribuintes têm encontrado dificuldades para
quitar suas obrigações tributárias, colocando em risco a continuidade de suas atividades
e, por consequência, a manutenção de postos de trabalho e de investimentos. O Refis
2024 permitirá a regularização fiscal desses devedores, oferecendo condições facilitadas
de pagamento, como parcelamentos de longo prazo e redução de multas e juros,
tornando o cumprimento das obrigações fiscais mais acessível.
Para o Executivo, o programa também trará benefícios
significativos ao permitir a recuperação de créditos tributários que, de outra forma,
poderiam permanecer inadimplentes. O aumento da arrecadação resultante do Refis
contribuirá para o equilíbrio das contas públicas e para a implementação de políticas
que beneficiem o desenvolvimento econômico e social.
Diante desses fatores, a instituição do Refis 2024 é uma medida
estratégica para a retomada do crescimento econômico, o fortalecimento do setor
produtivo e a geração de um ambiente de negócios mais estável e sustentável.
É a justificativa.
Aos 08 dias dormês de Novembro de 2024.
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO UBEDA 1] DE ua
ut
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº. J346
DATA TIN nu Requer a criação de Lei Par APROVADO