materia nº 1/2024

1?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GU RU PI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
ESQUICITA A PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DISPOSTA NO ART. 236, DO
, ERER PA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO)
ÂMARAMBN dd
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº [yo
DATA.
Altera o artigo 52 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e dá
HORA: Epa
outras providências.
MNA so
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
d asa ed legais e constitucionais, faz saber que a MESA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GURUPI, nos termos do artigo 65, $ 2º, da Lei Orgânica do Município de
Gurupi, promulga a seguinte Emenda ao seu texto:
Art. 1º Fica alterado o inciso XVII do art. 52 da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 52 (...)
XVII — Fixar o subsídio, para viger na legislatura subsequente, dos Vereadores,
até trinta dias antes de suas eleições, considerando-se mantidos os vigentes, na
hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, admitida a
atualização do valor monetário com base em índice federal pertinente e
observados os limites legais incidentes;
Art. 2º Fica criado em razão da alteração anterior e para regular a fixação do subsidio do Prefeito
e Vice-Prefeito e Secretários, novo inciso XVIII com a seguinte redação:
Art. 52 (..)
- XVIII - Fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem
os arts. 37, XI, 39, 84º, 150, II, 153, III, e 153, $ 2º, 1, da Constituição Federal; ”;
Art. 3º Renumera-se o atual art. 52, inciso XVIII e seguintes, mantendo a redação vigente.
Art, 4º Fica alterado o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 64(..,)
V: medidas provisórias;
Página 1 de 5
1?) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
Art. 4º Ficam criados os $3º a $9º do art. 66 da Lei Orgânica, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 66 (..)
$3º. Em caso de relevância e urgência, a Prefeita Municipal poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à
Câmara Municipal.
$4º. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem
convertidas em lei, no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período,
devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas
decorrentes.
$5º. O prazo a que se refere o $3º contar-se-á da publicação da medida
provisória, suspendendo se durante os períodos de recesso da Câmara
Municipal.
86º. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória
que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de
prazo.
87º. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias
contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando
sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações
legislativas da Casa em que estiver tramitando.
$8º. Não editado o decreto legislativo a que se refere o $3º até sessenta dias
após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas
constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-
ão por ela regidas.
$9º. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto da medida
provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou
vetado o projeto.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11 de Novembro de
2024.
JOSIN. A NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
————————w—w—w—[][N]Nw>—>——[W[Ww—w——————
Página 2 de 5
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RUP
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GU
Nossa gente, nossa força.
| GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 001, DE 11 DE
NOVEMBRO DE 2024.
(SOLICITA A PREFERÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DISPOSTA NO ART. 236, DO
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata
do seguinte assunto:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos termos do artigo 29,
incisos V e VI, estabelecem como devem se dar a fixação dos subsídios dos agentes políticos
municipais, nesse sentir temos que a Lei Orgânica de Gurupi destoa da regra constitucional.
Atualmente a interpretação do Supremo Tribunal Federal é que os subsídios destes
agentes devem ser regulados de forma diferente, havendo normas especificas ao subsidio dos
Parlamentares e outras ao Prefeito, Vice-Prefeito e secretários.
O Texto Constitucional assim dispõe:
“Constituição Federal. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
(.)
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37,
XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, 8 2º, 1; (Redação dada pela Emenda
constitucional nº 19, de 1998)
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras
Municipais em cada legislatura para a subsegiiente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e
os seguintes limites máximos:” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
25, de 2000) (grifo nosso)
A norma constitucional modificada em dois momentos distintos em relação aos
agentes do Executivo e do Parlamento Municipal, trouxe diferenças e critérios objetivos para a
fixação do subsidio de cada um destes.
Assim, o que aqui se busca é em nome do princípio da simetria constitucional e,
especialmente, tratando-se as emendas parlamentares como um meio de que os parlamentares
Página 3 de 5
4) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
dispõem de aperfeiçoar a Legislação local em estrita observância ao texto Maior e a interpretação
dada pelo Supremo Tribunal Federal a estas disposições.
Nesse sentido, a simetria constitucional também impõe que na Lei Orgânica as
normas referentes a medidas provisórias sejam equivalentes ao que determina a Constituição
Federal e a Constituição do Estado do Tocantins, a saber:
Constituição do Estado do Tocantins Art. 27. A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia
Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça do Estado, ao
Procurador-Geral de Justiça, aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos na
Constituição Federal e nesta Constituição.
$3º. Em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à
Assembleia Legislativa.
84º. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem
convertidas em lei, no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período,
devendo a Assembleia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
85º. O prazo a que se refere o 83º contar-se-á da publicação da medida provisória,
suspendendo se durante os períodos de recesso da Assembleia Legislativa.
$6º. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que
tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
87º. Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados
de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se
ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver
tramitando.
$8º. Não editado o decreto legislativo a que se refere o $3º até sessenta dias após a
rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas
e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela
regidas.
$9º. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto da medida provisória,
esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o
projeto.
Ademais, devido a relevância jurídica do tema, solicito nos termos do Regimento
Interno desta Casa, que a tramitação do Projeto ocorra utilizando-se a PREFERÊNCIA NA
TRAMITAÇÃO DISPOSTA NO ART. 236, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GURUPI-TO, para que o tema seja analisado no menor espaço de tempo
possível.
Pois bem, respeitados todos os ditames constitucionais e legais, previstos na Lei
Orgânica do Município, pedimos e pugnamos pela aprovação da matéria, uma vez que, salvo
melhor juízo, não existe qualquer óbice que macule a iniciativa.
Página 4 de 5
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
Deste modo, certo da especial atenção de Vossas Excelências quanto ao exposto,
aguardo pela aprovação desta matéria, e renovo protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 11 de Novembro de
2024.
JOSINIANE BRAG.
PREFEITA MUNI
Página 5 de 5