materia nº 32/2024

PAL DE GURUPI
CAM DE NRBIA De PROTOCOLO
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa.
gente, nossa força.
PROJETO DE LEI Nº. 032, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
(SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL URGENTÍSSIMA)
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do
Município de Gurupi, e estabelece outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO
Da Estrutura do Poder Executivo
Art. 1º O Poder Executivo, representante da Administração Pública Municipal, para o exercício de
suas atividades, disporá de órgãos e unidades próprias da administração direta e indireta integrados
com o objetivo de propiciar o desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 2º O Poder Executivo será exercido pela Prefeita de Gurupi.
$ 1º À Prefeita no exercício do Poder Executivo será auxiliado e assessorado pelos Secretários
Municipais, assessores imediatos e demais dirigentes principais de cada órgão, ou unidade
componente da administração direta e indireta.
8 2º Os cargos de Procurador Geral do Município, Presidente dos entes da administração indireta,
Controlador Geral do Município serão equiparados, para todos os efeitos, ao cargo de Secretário
Municipal.
8 3º Os Secretários Municipais e Presidentes dos entes da administração indireta são responsáveis,
perante a Prefeita Municipal, pela supervisão e coordenação dos órgãos enquadrados em sua área
de competência.
CAPÍTULO N
Das Estruturas Organizacionais
Art. 3º Os órgãos e unidades da estrutura o1 ganizacional básica da administração direta do Poder
Executivo, compreendendo o nível em que são formuladas as decisões relativas às políticas e
estratégias públicas, bem assim os planos e ações do Governo Municipal, terão a seguinte
composição:
T Secretaria Municipal de Gabinete;
Ii.Secretaria Municipal de Administração:
Hl.Secretaria Municipal de Assistência Social:
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GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
IV.Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação;
V. Secretaria Municipal de Comunicação:
VL Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente;
VII. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IX.Secretaria Municipal de Relações Institucionais;
X.Secretaria Municipal de Educação;
XI. Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento;
XH.Secretaria Municipal de Infraestrutura;
XII.Secretaria Municipal de Governo;
XIV.Secretaria Municipal de Juventude e Esportes;
XV. Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania;
XVI. Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
XVII.Secretaria Municipal de Saúde;
XVIII. Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas.
Art. 4º, Ficam vinculadas na Secretaria de Gabinete as seguintes entidades da Administração
Indireta e órgãos da Administração Direta:
I- Órgãos da Administração Direta:
Controladoria Geral;
Procuradoria Geral;
Junta do Serviço Militar.
Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas
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II — Entidades da Administração Indireta:
a.Fundação UNIRG - UNIRG;
b.Instituto de Assistência dos Servidores de Gurupi — IPASGU;
c.Instituto de Previdência de Gurupi - GURUPIPREV);
d.Agência Gurupiense de Desenvolvimento — AGD:
e.Agência Municipal de Trânsito e Transporte - AMTT;
£ Agência Gurupiense de Regulação e Fiscalização — AGRF.
Art. 5º. Aos órgãos e entes da Administração Municipal compete o que segue:
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Nossa gento, nossa força.
$ 1º. À Secretaria Municipal de Gabinete compete: Ser o elo entre todas as Secretarias da
Administração Pública Direta, Fundações, Autarquias, Agências; organizar a agenda do chefe do
executivo e viabilizar o seu cumprimento; coordenar as despesas de manutenção do gabinete e delas
prestar contas, informando sobre suas necessidades; preparar o expediente da Prefeita Municipal;
desempenhar outras funções delegadas pela Prefeita Municipal; proceder, no âmbito do seu Órgão,
a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à
gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos
emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades
a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e
em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
$ 2º. A Secretaria Municipal de Administração compete: promover o funcionamento harmônico
dos órgãos da Administração Municipal, na busca do cumprimento de seus objetivos, projetos e
metas; organizar e exercer o controle do quadro de pessoal dos órgãos da Administração Municipal;
promover ações de modernização e aperfeiçoamento da máquina administrativa; planejar, executar
e coordenar as atividades de compras e licitações que visem a aquisição de materiais e serviços do
município; orientar e elaborar, quando necessário, projetos de captação de recursos através de
contratos e convênios, com vistas ao desenvolvimento econômico e sustentável do Município e à
melhoria da qualidade de vida da população; registrar e controlar o patrimônio municipal,
promovendo sua conservação, remanejamento de acordo com as necessidades da Administração e,
anualmente, conforme a sua depreciação definida em laudo técnico da Coordenadoria de
Patrimônio, propondo a baixa de bens moveis; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o
controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados
da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da
Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros
dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
$3º. À Secretaria Municipal de Assistência Social, compete: promover ações e programas de
combate à miséria e às desigualdades sociais; gerenciar programas e ações de recuperação social
das populações marginalizadas, com a qualificação de mão-de-obra e o aperfeiçoamento
profissional, com vistas a promover seu acesso e melhor posicionamento junto ao mercado de
trabalho; combater a exploração do trabalho infantil; desenvolver programas de complementação
alimentar de gestantes, crianças; promover a integração da iniciativa privada às ações sociais, com
parcerias que visem ao combate das desigualdades sociais; promover a implantação no Município
de programas de competência da União e do Estado na busca de melhorias sociais; articular políticas
de igualdade racial e de qualidade profissional, desenvolver ações para o atendimento das
necessidades primárias e básicas das pessoas idosas, de acordo com o que determina a Legislação
pertinente; compete também administrar e gerir os Recursos Financeiros dos Fundos Municipais
vinculados a área de assistência social; proceder, no âmbito do seu Orgão, a gestão e o controle
financeiro dos recursos orçamentados previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e
recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe
do Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria,
com vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros dispositivos
legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
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Nossa gento, nossa força.
a) À execução orçamentária desta Secretaria ocorrerá por meio dos Fundos vinculados.
$ 4º. À Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, compete: desenvolver e
implantar sistemas informatizados nos órgãos/entidades da Administração Municipal; desenvolver
sistemas em bases de dados georeferenciadas — geoprocessamento do Município; Implantar na rede
de ensino municipal o programa de alfabetização científica juntamente com à secretaria de
educação; desenvolver e implantar programas e projetos de modernização da gestão pública e de
desenvolvimento tecnológico dos órgãos/entidades da Administração Municipal; promover o
desenvolvimento de projetos de inclusão digital; fomentar a qualificação e aperfeiçoamento de
técnicos e pesquisadores, em colaboração com universidades e instituições de ensino, pesquisa e
desenvolvimento em ciência e tecnologia; articular, fomentar e promover ações para a produção, a
difusão, a apropriação e a aplicação do conhecimento científico, tecnológico e de inovação; apoiar
o empreendedorismo voltado para a área de ciência e tecnologia; promover e articular ações nas
esferas Municipal, Estadual e F ederal, e com organizações nacionais e estrangeiras, no sentido de
obter cooperação técnico-científica e financeira para programas, projetos e atividades de
desenvolvimento cientifico e tecnológico e o intercâmbio de informações; Apoiar a criação de
Incubadoras de Empresas e Parque Tecnológico; promover ações que criem ambientes de
empreendedorismo e inovação; Outras atividades correlatas às áreas de sua competência previstas
na legislação e que lhe forem determinadas pela Chefe do Poder Executivo.
$ 5º. À Secretaria Municipal de Comunicação compete: divulgar as ações do Poder Executivo
Municipal, bem como promover a total integração dos órgãos da administração direta e indireta;
manter e estreitar as relações com a imprensa local, regional e nacional, seja ela do meio impresso,
televisivo, rádio ou internet; trabalhar em conjunto com as áreas municipais do governo, sejam elas
de atendimento à comunidade ou não, para o desenvolvimento do município, estimulando e
incentivando a participação da população nas atividades do Poder Executivo, de forma democrática,
com base nas diretrizes que norteiam a ética dos profissionais de comunicação; proceder, no âmbito
do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade,
bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e
regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços
e atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências definidas
nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
$ 6º. À Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, compete: promover e assessorar exercícios
culturais que resultem na preservação, apoio e incentivo destes para o desenvolvimento cultural do
município; Promover o desenvolvimento cultural do Município; valorizar e difundir as
manifestações culturais da comunidade local; preservar os bens arquitetônicos, documentais e
ecológicos do Município; garantir o acesso da população aos diversos bens e manifestações
culturais; apoiar e incentivar as diversas formas de produção cultural e artística a cargo do
município; propor a adoção de incentivos fiscais para empresas privadas que contribuem para a
produção artístico-cultural e para a preservação do Patrimônio Histórico do Município; Assegurar,
junto aos poderes competentes, uma política de preservação do conjunto documental do Município;
promover a integração das instituições de ensino com os órgãos culturais do Município; proteger o
Patrimônio Cultural do Município por meio de inventário, repressão aos danos e às ameaças ao
patrimônio; Propor a implantação de Planos, para instalações de Centros Culturais nas áreas urbanas
e rurais do Município; promover a integração da cultura, através de atividades artísticas com os
bairros das zonas urbana e rural; Propor a execução de convênios com entidades públicas e
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Nossa gente, nossa força.
parcerias com entidades privadas, objetivando um trabalho cultural mais abrangente; Estabelecer
intercâmbios com outros órgãos e entidades culturais do Estado e do País; acompanhar e
supervisionar as atividades do arquivo cultural e do museu municipal; acompanhar e supervisionar
as atividades de artes cênicas, artes plásticas, música e literatura, a cargo do Município; administrar
e supervisionar os teatros sob a responsabilidade do Município; Promover as atividades relativas à
Banda Municipal; administrar as atividades da Biblioteca Municipal; Promover as atividades de
produção e divulgação de áudio e vídeo relativos às atividades culturais do Município. Fomentar a
utilização das potencialidades turísticas do Município, através de iniciativas e de investimentos de
empreendedores particulares; fomentar as iniciativas empreendedoras e buscar linhas de crédito
para investimentos, promover missões empresariais e a participação em eventos promocionais e em
feiras e exposições; articulação e integração com os demais órgãos públicos e entidades da atividade
privada, nos objetivos inerentes ao desenvolvimento turístico; criação e execução de programas em
prol do desenvolvimento do turismo no município; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o
controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados
da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da
Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros
dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
a) A execução orçamentária desta Secretaria e dos programas de Cultura ocorrerá por meio
dos Fundos vinculados.
$ 7º, À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, compete:
exercer na área de gestão pública, planejamento e execução de ações voltadas para a promoção do
desenvolvimento econômico do Município e à consolidação de seu segmento empresarial;
promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e
científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento
econômico; desenvolver ações que visem fomentar a geração de renda no Município, estimular a
capacitação, associativismo e empreendedorismo; propor políticas para o desenvolvimento da
micro e pequena empresa no Município; intermediar o acesso ao crédito aos micro e pequenos
empreendedores; articular a implantação de novas unidades produtivas voltadas à inovação
tecnológica e à pesquisa e ao desenvolvimento, que sejam competitivas, de alto valor agregado;
definir políticas de incentivo, em parceria com a Secretaria de Planejamento e Finanças, à instalação
de empresas no Município; buscar o aperfeiçoamento e o desenvolvimento dos distritos industriais;
estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e
comerciais a serem instaladas no Município; formular as políticas públicas relativas ao meio
ambiente no Município; controlar, monitorar, avaliar a gestão dos recursos naturais do Município,
no âmbito de suas atribuições, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de
interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas; desenvolver atividades
concernentes à implantação do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao licenciamento
ambiental no Município; atuar como órgão normativo da preservação ao meio ambiente; pesquisar
as características do meio ambiente do Município, as suas potencialidades e limitações e as formas
racionais de sua exploração; proteger as paisagens notáveis e as áreas verdes do Município;
gerenciar as unidades de conservação municipal e participar da gestão de unidades de conservação
intermunicipais; promover a gestão integrada de resíduos sólidos; incentivar a criação e apoiar
instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental; promover a educação ambiental e a
formação de consciência sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para
melhoria da qualidade de vida; exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco
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e licenciamento para instalações e ampliações de obras e atividades no Município; expedir licenças
ambientais de atividades e empreendimentos públicos e privados, fixando limitações
administrativas relativas ao meio ambiente quando for o caso; avaliar o impacto da implantação de
projetos públicos municipais, estaduais, federais e privados, sobre os demais recursos ambientais
do Município; determinar todos os atos de fiscalização ambiental para a defesa e a proteção do meio
ambiente, e aplicar penalidades cabíveis; auxiliar todas as instâncias do Poder Executivo Municipal
que demandem conhecimentos sobre o meio ambiente na formulação de programas e projetos;
proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários
previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar
a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das
finalidades e competências definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos
pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
a) Fundo de Desenvolvimento Econômico;
b) Fundo Municipal de Meio Ambiente, o qual será responsável pela execução orçamentária
dos programas de Meio Ambiente.
$ 8º. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, compete: administrar o patrimônio
imobiliário do Município; Implementar pesquisas tecnológicas concernentes à habitação; Articular
com órgãos e entidades a fim de fomentar a melhoria tecnológica e a redução de custos da habitação
popular, Executar projetos de empreendimentos habitacionais na zona rural; Operacionalizar a
política de desenvolvimento urbano; Formalizar parcerias com a União, Estado e outros municípios,
associações, sindicatos e entidades em geral visando o desenvolvimento de programas de
financiamento para o atendimento das necessidades habitacionais no Município; Celebrar
convênios e contratos objetivando estudos e pesquisas relacionadas a habitação e desenvolvimento
urbano; Organizar bancos de dados acerca das informações habitacionais no município; proceder,
no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na
sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com
as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de
todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e
competências definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes: fazer
cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento
aprovado para a Secretaria.
$ 9º. À Secretaria Municipal de Relações Institucionais, compete: coordenar, monitorar, avaliar e
supervisionar as ações do Programa de Parcerias e Investimentos do Município de Gurupi e apoiar as'ações
setoriais necessárias à sua execução, elaborar e propor ao Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos do
Município as normas e regulamentos pertinentes a parcerias e investimentos do Município ;proceder à interlocução
institucional com o poder público e com o setor privado necessária à consecução dos objetivos do. assessorar o
Chefe do Poder Executivo nos assuntos relacionados a concessões, a parcerias entre a administração pública e as
organizações da sociedade civil, a permissão de serviço público, o arrendamento de bem público, ações de
desestatização e outros negócios público-privados que, em função de seu caráter estratégico e de sua complexidade,
especificidade, volume de investimentos, longo prazo, riscos ou incertezas envolvidos, adotem estrutura jurídica
semelhante, elaborar e acompanhar os projetos para captação de recursos, assessor todas as secretarias na relação
institucional com Estado e União no que se refere a captação de recursos.
$ 10. À Secretaria Municipal da Educação, compete: promover o desenvolvimento,
modernização e consolidação da Gestão Democrática e participativa; garantir o acesso, a
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permanência e sucesso educacional de todos os Alunos da Educação Infantil ao Ensino
Fundamental, observando sempre os princípios legais; acompanhar, orientar, avaliar e fiscalizar o
funcionamento dos estabelecimentos Municipais de Ensino, observando Normas Educacionais;
promover ações de desenvolvimento das atividades educacionais, com maior e melhor atendimento
à comunidade; promover os meios e ações necessárias ao amplo atendimento das atribuições
constitucionais de competência do Município no âmbito educacional; promover a
profissionalização e valorização dos profissionais em Educação; definir e implementar as Políticas
Municipais de Educação em consonância com a Lei do Sistema de Ensino, o Plano de Governo,
Plano Nacional de Educação, Plano Municipal de Educação, LDB e outros; promover, Planejar,
executar e prestar contas dos recursos recebidos pela União e Estado, representando a Prefeitura
Municipal como órgão responsável pela Unidade Orçamentária Educacional do Município;
proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários
previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar
a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das
finalidades e competências definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos
pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
$ 11. À Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento compete: promover
melhor e mais justa a tributação, mediante a adequação de seus valores à realidade econômica do
Município; promover a eficiente arrecadação de tributos, a constante melhoria de seu sistema e o
combate à evasão das receitas municipais, mediante a realização do cadastro municipal de
contribuintes; definir os objetivos gerais e específicos, em consonância com os objetivos gerais e
metas estabelecidas pelo Governo Municipal; implementar a execução de todos os serviços e
atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências definidas
nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria;
proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários
previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; administrar
Os recursos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se nos
termos da lei pelos atos que assinar, ordenar ou praticar; assinar, acordos, convênios, contratos e
outros termos, mediante autorização da Chefe do Poder Executivo, promovendo a sua execução;
elaborar normas, instruções, portarias, circulares, ordens de serviço e procedimentos internos
relativos à organização, e à execução dos serviços; compete: manter atualizados os dados
estatísticos e informativos do Município; planejar e promover a participação de todas as Secretarias
na elaboração de planos, programas e projetos do Governo Municipal, especialmente no Plano
Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual do
Município; definir os objetivos gerais e específicos, em consonância com os objetivos gerais e metas
estabelecidas pelo Governo Municipal, implementar a execução de todos os serviços e atividades a
cargo da Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e
em outros dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria;
proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários
previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; administrar
Os recursos, materiais e financeiros disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se nos
termos da lei pelos atos que assinar, ordenar ou praticar; assinar, acordos, convênios, contratos e
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Nossa gente, nossa força.
outros termos, mediante autorização da Chefe do Poder Executivo, promovendo a sua execução;
elaborar normas, instruções, portarias, circulares, ordens de serviço e procedimentos internos
relativos à organização, e à execução dos serviços.
$ 12. À Secretaria Municipal de Infraestrutura, compete: promover os estudos econômicos,
administrativos, estatísticos e tecnológicos, necessários ao planejamento e execução de obras de
engenharia e infraestrutura urbana; supervisionar, direta ou indiretamente, as obras públicas de
responsabilidade do Município de Gurupi; contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas
municipais autorizadas; promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do
infraestrutura; promover a direção dos serviços de construção de obras de drenagem, incluindo-se
as lagoas de infiltração e estabilização e demais obras de infraestrutura; promover a direção dos
serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada; promover a conservação das
Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais; desenvolver atividades relativas à
produção de asfalto e demais matérias primas, insumos, pré-moldados e equipamentos necessários
à construção e conservação das obras e vias municipais; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão
e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
Pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados
do Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da
Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros
dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento aprovado para a Secretaria; projetar, implantar
e monitorar o Plano de arborização de áreas urbanas e rurais; determinar a execução do serviço de
limpeza pública das vias e logradouros do município de Gurupi; fiscalizar e monitorar os serviços
prestados pelas empresas terceirizadas no âmbito de sua competência; determinar a execução dos
serviços públicos de iluminação das vias e logradouros.
$ 13. À Secretaria Municipal de Governo, compete: estabelecer parcerias com entidades não
governamentais e do terceiro setor, organizar eventos de interesse público, organizar os cerimoniais
do executivo municipal, ser o elo da Prefeitura com a Câmara Municipal, Governo do Estado,
Assembleia Legislativa, Congresso Nacional e outros entes públicos, coordenar as despesas de
manutenção da secretaria e delas prestar contas, informando sobre suas necessidades; preparar o
expediente da Prefeita Municipal; desempenhar outras funções delegadas pela Prefeita Municipal;
proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários
previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em
consonância com as diretrizes e regulamentos emanados da Chefe do Poder Executivo; implementar
a execução de todos os serviços e atividades a cargo da Secretaria, com vistas à consecução das
finalidades e competências definidas nesta lei e em outros dispositivos legais e regulamentos
pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentarias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
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$ 14. À Secretaria Municipal de Juventude e Esportes, compete: Definir e implementar as
políticas municipais de juventude e esportes, em consonância com as diretrizes estabelecidas no
plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes, observando ainda as
orientações e deliberações do Conselho Municipal de Esportes, orientar sobre o gerenciamento dos
recursos financeiros alocados nos fundos inerentes as atribuições de sua Secretaria, bem como
propor e gerenciar convênios com instituições públicas e/ou privadas de acordo com os objetivos
que definem as políticas de esporte e juventude; coordenar outras atividades destinadas à
consecução dos objetivos da Secretaria.
$ 15. À Secretaria Municipal da Mulher e Cidadania consiste em organismo governamental de
políticas para mulheres, e órgão de promoção da cidadania, a qual compete: articular a
implementação de políticas de atenção à mulher; desenvolver medidas para o enfrentamento da
violência contra as mulheres; desenvolver iniciativas para o enfrentamento ao analfabetismo das
mulheres; promover a inclusão das mulheres no mercado de trabalho; criar campanhas educativas
sobre temas que atingem diretamente a vida das mulheres; coordenar a gestão das políticas públicas
voltadas à diminuição das desigualdades entre mulheres e homens; acompanhar a implantação e a
institucionalização das políticas públicas para as mulheres nos respectivos órgãos locais que as
executam; articular de forma integrada e transversal as políticas para as mulheres; atuar como
organismo interlocutor das demandas sociais, econômicas, políticas e culturais das mulheres;
desenvolver medidas para o acesso à saúde integral, e acesso à educação em todas as idades; realizar
o enfrentamento aos comportamentos discriminatórios e preconceituosos; estabelecer parceria com
Conselhos, considerando sua importância como mecanismos de controle social e participação
popular; desenvolver projetos e convênios com órgãos estaduais, municipais e federais; realizar
ações que tenham como princípio a inclusão do idoso nas atividades em família, sociais e programas
do Poder Público, assegurando ao idoso, bem estar e cidadania plena, integrando o idoso na
comunidade, sempre defendendo sua dignidade; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o
controle financeiro dos recursos orçamentados previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados
da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da
Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros
dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
a) Fundo Municipal de Idoso;
b) Fundo Municipal de Crianças;
c) Fundo Municipal de Antidrogas.
$ 16. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano compete: Promover estudos e pesquisas
para o planejamento integrado do desenvolvimento do município de Gurupi; subsidiar em conjunto
com outros órgãos da Administração as decisões do chefe do Executivo Municipal relativas às
questões de planejamento urbano; articular as políticas e diretrizes setoriais públicas e privadas que
interfiram na estruturação urbana do Município e na região do entorno; apreciar projetos de lei ou
medidas administrativas que possam ter repercussão no desenvolvimento do Município;
desenvolver nos órgãos da Administração Municipal o sentido de racionalização do
desenvolvimento do Município em todos os seus aspectos; propor a adequação ou reformulação das
legislações de parcelamento, ordenamento e uso do solo do Município; criar condições de
implementação e continuidade que permitam uma adaptação constante dos planos setoriais ou
globais às realidades dinâmicas do desenvolvimento Municipal; produzir e coordenar a execução
de projetos especiais que interfiram na paisagem urbana do Município. Também tem a competência
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de disseminar o planejamento urbanístico desenvolvido em Gurupi, através da participação em
eventos, visitas e cooperação técnica com instituições, nacionais e internacionais; e coordenar o
planejamento local com as diretrizes do planejamento regional ou estadual, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados
da Chefe do Poder Executivo; administrar os recursos, materiais e financeiros disponibilizados para
a Secretaria, responsabilizando-se nos termos da lei pelos atos que assinar, ordenar ou praticar;
assinar, acordos, convênios, contratos e outros termos, mediante autorização da Chefe do Poder
Executivo, promovendo a sua execução; elaborar normas, instruções, portarias, circulares, ordens
de serviço e procedimentos internos relativos à organização, e à execução dos serviços.
$ 17. À Secretaria Municipal de Saúde, compete na forma de seu regulamento: Coordenar e
implementar o Sistema Municipal de Saúde em conformidade com os princípios e diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas à atenção integral da saúde da população; instituir em
todos os níveis, as políticas de saúde de forma específica e intersetorial; desenvolver ações e
programas no âmbito dos serviços municipais de saúde visando a proteção, a promoção e a
recuperação da saúde da coletividade; estabelecer cooperação e parceria com órgãos federais,
estaduais e municipais, para o melhor atendimento à população; firmar pactuações, convênios e
contratos com Municípios e o Estado do Tocantins, visando ao ressarcimento dos gastos no
atendimento das respectivas populações, em ações coordenadas e regionalizadas; aperfeiçoar e
ampliar o atendimento às especificidades da saúde da população, em todos os níveis, em
conformidade com o Plano Municipal de Saúde e em sintonia com o Plano de Ação do Governo
Municipal.
a. O Conselho Municipal de Saúde tem funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e de
apoio, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da
política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município, da Constituição Federal
e das leis e normas do Sistema Único de Saúde; proceder, no âmbito do seu Órgão, a gestão e o
controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados
da Chefe do Poder Executivo; implementar a execução de todos os serviços e atividades a cargo da
Secretaria, com vistas à consecução das finalidades e competências definidas nesta lei e em outros
dispositivos legais e regulamentos pertinentes; fazer cumprir as metas previstas no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento aprovado para a Secretaria.
b. O Fundo Municipal de Saúde, criado por Lei específica, possui regime próprio.
É. À execução orçamentária desta Secretaria ocorrerá por meio dos Fundos vinculados.
$ 18. Secretaria Municipal Extraordinária de Políticas Públicas, é o órgão responsável pela
integração das políticas públicas entre os diversos órgãos municipais, atuar na mobilização do
desenvolvimento de programas multissetoriais, especialmente no que se refere a políticas
transversais voltadas para a promoção de comunidades tradicionais e crianças em situação de
vulnerabilidade social,
$ 19. A Controladoria Geral do Município, é o órgão responsável pela análise da legalidade dos
atos dos administradores municipais; a ela compete o acompanhamento da execução orçamentária
financeira; análise e emissão de pareceres sobre os atos administrativos; a supervisão, coordenação,
direção e execução de trabalhos de auditoria especializados sobre avaliação da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, análise contábil, auditoria contábil e de programas; assessoramento
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GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
especializado em todos os níveis funcionais do Sistema de Controle Interno; supervisão,
coordenação, acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados pelos gestores públicos.
$ 20. A Procuradoria Geral do Município, criada por Lei sob regime próprio, compete as
atividades de Advocacia, Consultoria e Assessoramento Jurídico e administrativo do Poder
Executivo;
$ 21. A Fundação UNIRG, criada por lei, sob regime próprio, consiste na entidade mantenedora
da Universidade de Gurupi (UNIRG);
$ 22. O Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPIPREV e Instituto
de Assistência dos Servidores de Gurupi — IPASGU, órgãos responsáveis pela seguridade social
dos servidores do Município, criados por leis específicas, sob regime próprio;
$ 23. Agência Gurupiense de Desenvolvimento — AGD, autarquia especial vinculada ao Gabinete
da Prefeita Municipal, criada por Lei específica, sob regime próprio.
Art. 6º O servidor efetivo investido em cargo de Secretário Municipal, Procurador Geral do
Município, Presidente de ente da administração indireta, ou Controlador Geral do Município pode
optar entre a remuneração global atribuída ao cargo comissionado ou sua remuneração global
relativa ao cargo de provimento efetivo e uma gratificação de representação equivalente a 50% de
vencimento do cargo comissionado.
Art. 7º. O Grupo Gestor Gastos Públicos - GGGP é instância consultiva, cujos objetivos,
atribuições, composição e normas adjacentes são definidas por ato da Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Operacional e Organizacional
Art. 8º. A estrutura e competência da administração direta e indireta do Poder Executivo, descrita
no capítulo anterior, será estabelecida por meio de decreto, sendo constituída por cargos
comissionados e observados os seguintes critérios e disposições:
1 - limitação numérica dos cargos, conforme o Anexo 1 desta Lei;
II - contenção de despesas destinadas à remuneração dos seus ocupantes nos limites autorizados na
Lei do Orçamento;
HI - flexibilidade estrutural com vistas à otimização dos serviços e redução dos gastos públicos;
IV - flexibilidade para alterar a estrutura básica, podendo resultar na criação de unidades de menor
porte, de caráter permanente ou transitório;
V - constituição de grupos temporários de trabalho para o desempenho de encargos específicos, que
exijam o concurso multidisciplinar dos executores.
8 1º. A estrutura de cada unidade será verticalizada obedecendo a seguinte hierarquia:
a) Secretário do Município, Controlador Geral ou Presidente de Órgão Municipal;
b) Secretário Executivo;
c) Diretor;
d) Coordenador;
e) Supervisor; e
f) Chefe de Divisão.
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Nossa gente, nossa força.
$ 2º. A estrutura de cada unidade poderá contar ainda com:
a) Assessor Especial; e
b) Assessor Técnico.
Art. 9º. É facultado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo, investido em cargo de
provimento em comissão constante no Anexo 1, optar entre a remuneração global atribuída ao cargo
comissionado ou sua remuneração global relativa ao cargo de provimento efetivo e uma gratificação
de representação equivalente a 50% de vencimento do cargo comissionado.
Art. 10. Ao servidor ocupante de cargo em comissão não será permitido a concessão de Função
Gratificada e/ou horas extras.
Art. 11. São Direitos e Deveres os Agentes Políticos e Servidores em Cargo Comissionado os
seguintes:
I- Direitos:
a) décimo terceiro;
b) férias e adicional de férias;
c) diárias e indenizações, regulamento por Decreto;
d) revisão geral anual.
H— Deveres:
a) cumprir, e fazer cumprir, com independência, competência e exatidão, as disposições
constitucionais, orgânicas e legais, sempre priorizando os interesses públicos;
b) manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.
TÍTULO II .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a delegar competência aos diversos
ocupantes dos cargos definidos no $1º do Artigo 4º para proferir despachos decisórios, podendo,
entretanto, a qualquer momento, avocar a si ou a outros a competência que for delegada.
Art. 13. Ao servidor cedido para o Município de Gurupi, com ônus para o Município, será paga a
remuneração respectiva do cargo a ser ocupado, podendo haver opção pela remuneração de origem,
de acordo com o direito de opção.
Parágrafo único. Ao servidor cedido para o Município de Gurupi, com ônus para o cedente, será
pago a título de representação o valor de até 90% (noventa por cento) sobre a remuneração
respectiva do cargo a ser ocupado no Município.
Art. 14. Os cargos comissionados da administração direta e indireta do Poder Executivo, assim
como seus valores de vencimentos e gratificações indenizatórias, constam do Anexo I, desta Lei.
Art. 15. Os entes da administração indireta serão regulamentados por lei própria, e suas disposições
deverão prevalecer frente a presente lei, em caso de incompatibilidade.
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Nossa genta, nossa força.
Art. 16. As regulamentações necessárias ao pleno desempenho das demais Unidades e Órgãos,
atribuições, competências e escolaridade dos cargos, assim como a administração dos Fundos, serão
definidas por meio de decreto da Chefe do Poder Executivo.
Art. 17. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada, observado o limite da Lei Orçamentária, a
proceder com o remanejamento dos recursos necessários à execução da presente Lei, bem como
aprovar os regimentos internos de cada Orgão e Unidade.
Art. 18. Os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador Geral do
Município, Controlador Geral e Presidentes dos entes da administração indireta, terão recomposição
inflacionária com o mesmo índice utilizado para os cargos efetivos.
Art. 19. Os cargos de Procurador Adjunto ficarão equiparados para fins salariais ao cargo de
Secretário Executivo.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, total e expressamente, a Lei
Municipal Nº. 2.568, de 23 de Junho de 2022, suas alterações e demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 27 de Novembro de 2024.
JOSINIANE BRAGA | fssnado de forma igtaipor
NUNES:28884329197 . NuNcs28864329197
Dados: 2024.11.27 1238513 0300"
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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Nossa gonta, nossa força,
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE CARGOS, QUANTITATIVOS SIMBOLOGIAS E VENCIMENTOS
CARGO SIMBOLOGIA | QUANTITATIVO | VENCIMENTO
Secretários Municipais 18 Lei própria
Controlador Geral | 1 Lei própria
Secretário Executivo DAS-12 6 R$ 7.500,00
[ Assessor Especial Superior I i DAS-11 | 6 R$ 6.400,00
Assessor Especial Superior II DAS-10 4 R$ 5.500,00
Assessor Especial Superior II DAS-08 7 R$ 5.000,00
Diretor I DAS-09 1 R$ 5.400,00
Diretor II DAS-08 25) R$ 5.000,00
Diretor III DAS-07 12 R$ 4.000,00
Coordenador I DAS-06 16 R$ 3.900,00
Coordenador TI DAS-04 22 R$ 3.500,00
Coordenador II | DAS03 18 [ R$3.000,00
Coordenador IV DAS-02 19 R$ 2.500,00
Coordenador V DAS-01 | 7 R$ 2.000,00
Supervisor I DAS-03 3 R$ 3.000,00
Supervisor II DAS-02 1 R$ 2.500,00
Assessor Técnico Superior I DAS-05 5 R$ 3.700,00
Assessor Técnico Superior II DAS-04 12 R$ 3.500,00
Assessor Técnico Superior III DAS-03 21 R$ 3.000,00
Assessor Técnico Superior IV DAS-02 45 R$ 2.500,00
Assessor Técnico Superior V DAS-01 42 R$ 2.000,00
Chefe de Divisão I CAS-03 5 R$ 3.500,00
Chefe de Divisão II | DAS-03 12 R$ 3.000,00
| Chefe de Divisão IT CAS-02 7 R$ 2.700,00
Chefe de Divisão IV DAS-01 40 R$ 1.750,00
| Chefe de Divisão V DAS-01 27 R$ 1.500,00
Assessor de Comunicação I E CAS-01 E) R$ 2.500,00
Assessor de Comunicação II DAS-01 2 R$ 1.750,00
Assessor Técnico Administrativo DAS-01 9 R$ 1.950,00
Assessor Técnico Operacional DAS-01 12 R$ 1.412,00
| Assessor Técnico Operacional II DAS-01 6 R$ 1.412,00
Assessor Técnico Operacional II DAS-01 46 R$ 1.412,00
=— DD
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PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gento, nossa força,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 032, DE 27 DE NOVEMBRO
DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata
do seguinte assunto: Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município
de Gurupi, e estabelece outras providências.
Para melhor desenvolvimento da gestão municipal foram realizadas alterações na
estrutura administrativa.
Nesse sentido, houve necessidade de criar as seguintes pastas: Secretaria Municipal de
Relações Institucionais; Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; Secretaria Municipal
Extraordinária de Políticas Públicas.
Assim, o desenvolvimento da gestão pública tem por objetivo avançar no cumprimento
dos deveres constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
esculpidos no artigo 37 da Carta Magna.
Desse modo, o Projeto altera e redefine atribuições de cargos e órgãos existentes.
A nova estrutura, por sua vez, está em consonância com limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Dessa forma, tecnicamente o Projeto de Lei atende os requisitos legais, pois observada
a iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre questões administrativas, extinção de
cargos, bem como atende as exigências fiscal e orçamentária.
Ademais, solicito nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a tramitação do
Projeto se de em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL / URGENTÍSSIMA, para que o tema
seja analisado em SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, no menor espaço de tempo possível.
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres vereadores, esperamos que Vossas
Senhorias apreciem e aprovem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 27 de Novembro de 2024.
JOSINIANE BRAGA finado de forma distal por
NUNES:28884329''nunes2e884529191
Dados; 2024.11.27 12:38:56
191 3100"
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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PREFEITURA GE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI secretaria De PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Nossa gente, nossa forçá.
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIOS PARA
REFORMA ADMINISTRATIVA
Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que determina a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios.
$ 1ºOs atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
O caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art.
16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”.
O presente projeto de alterar a Estrutura Administrativa para da Prefeitura Municipal
de Gurupi, onde foram criadas 2 secretarias e uma secretaria extraordinária.
O impacto para o exercício de 2025, já previsto no orçamento é o seguinte:
SECRETARIA 2025 2026 2027
Secretaria de 357.000,00 357.000,00 357.000,00
Planejamento Urbano
Secretaria de Relações 357.000,00 357.000,00 357.000,00
Institucionais
Secretaria 141.570,00 141.570,00 141.570,00
Extraordinária de
Políticas Públicas
Essa despesa será custeada com recursos já previstos em cada unidade gestora.
Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação orçamentária e
financeira com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do município.
Gurupi — TO, 27 de novembro de 2024.
ADRIANO DE SOUZA Assinado de forma digital por
Ri
RODRIGUES:00562423 foomcuescosezass109
109 Dados; 2024.11.27 09:59:15 -03'00'
ADRIANO DE SOUZA RODRIGUES
Secretário de Planejamento e Finanças