materia nº 3/2024

 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº. 003/2024, AO PROJETO DE LEI Nº. 030, DE 15 
DE OUTUBRO DE 2024. 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e 
adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Ficam estabelecias, em cumprimento ao disposto no §2o
do art. 165 da 
Constituição Federal, §2o
do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Gurupi e da Lei 
Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos 
orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2025, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as metas e riscos fiscais;
III - a estrutura e a organização dos orçamentos;
IV – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e e suas 
alterações;
V – as disposições para as transferências de recursos;
VI – as disposições relativas à dívida pública Municipal;
VII – as disposições relativas às despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios 
aos servidores, empregados e seus dependentes;
VIII – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX – as disposições relativas à transparência; 
X – das emendas parlamentares: e 
XI – as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram ainda esta Lei os seguintes Anexos: 
I – Anexo I – Despesas que não serão objeto de limitação de empenho; 
II – Anexo II – Metas Fiscais, constituído dos seguintes demonstrativos:
 
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a) Demonstrativo das metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas 
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a 
que se referirem e para os dois seguintes, instruídos com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos;
b) Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
c) Demonstrativo das metas fiscais anuais comparadas a Metas Fiscais fixadas nos três 
exercícios anteriores;
d) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) Avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS;
g) Estimativa e compensação da renúncia da receita; 
h) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
III – Anexo III – Riscos Fiscais;
IV – Anexo IV – Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2o As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício 
de 2025:
I – guardam consonância com o Anexo IV desta Lei;
II – terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária, 
atendidas as despesas com obrigações constitucionais e as de funcionamento dos Órgãos e 
Entidades;
III – não constituem limite à programação da despesa no Orçamento Municipal, 
podendo ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária.
§1o A inclusão ou alteração de ações orçamentárias deverão constar do Plano Plurianual 
2022-2025 e da Lei Orçamentária de 2025.
 
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§2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revisar as metas fiscais em 
decorrência da necessidade de ajuste, relacionadas à frustração de arrecadação e ao aumento das 
despesas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3o Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano 
Plurianual;
II – Ação: o menor nível de categoria de programação, sendo um instrumento 
necessário para alcançar o objetivo de um programa;
III – Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional; 
IV – Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, cuja 
finalidade é agrupar unidades orçamentárias;
§1o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob 
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para o 
cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§2o As ações orçamentárias podem ser do tipo:
I – atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
II – projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
III – operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão 
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§3o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam, em conformidade com a Portaria 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, e de suas alterações posteriores.
§4o As categorias de programação, tratadas nesta Lei, serão identificadas no Projeto de 
Lei Orçamentária de 2025 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e 
respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das 
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, 
 
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autarquias, inclusive, das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a 
correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa ser registrada no 
Sistema de Administração Orçamentária e Financeira do Município.
Art. 5o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentária, com suas categorias de programação detalhadas no menor nível, 
especificando a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa – GND, a modalidade de 
aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. 
§1o A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal – F ou 
da Seguridade Social – S. 
§2o Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características 
quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
I – pessoal e encargos sociais: GND 1; 
II – juros e encargos da dívida: GND 2; 
III – outras despesas correntes: GND 3; 
IV – investimentos: GND 4; 
V – inversões financeiras, incluídas as despesas referentes à constituição ou ao aumento 
de capital de empresas: GND 5; 
VI – amortização da dívida: GND 6. 
§3o A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será classificada no GND 
9.
§4o A especificação da modalidade de aplicação observará os conceitos estabelecidos 
na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal 
n
o
163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
§5
o As fontes de recursos serão especificadas para cada projeto ou atividade, 
obedecendo à classificação prevista na portaria 710/2021 da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 6
o Os conceitos de função e subfunção são aqueles estabelecidos na Portaria no
42, 
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e alterações.
Art. 7
o O Projeto de Lei Orçamentária e a respectiva Lei, para o ano de 2025, serão 
constituídos de:
I – texto da lei;
II – demonstrativos da receita e da despesa, conforme dispõem os §§ 1o
e 2o
do art. 2o
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
 
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III – demonstrativos do orçamento fiscal e da seguridade por unidades orçamentárias, 
funções, subfunções, programas, projetos/atividades/operações especiais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8
o A programação orçamentária do Poder Executivo e do Poder Legislativo para 
o exercício de 2025, contempla os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2022-2025, e as 
ações correlatas compatibilizadas, física e financeiramente, aos níveis da receita e da despesa 
preconizados nas metas fiscais. 
Art. 9º Os Poderes, consolidarão suas propostas orçamentárias para compor o Projeto 
de Lei Orçamentária Anual de 2025, no Sistema de Gestão Orçamentária e Contábil – Prodata,
conforme cronograma definido pela Secretaria de Planejamento e Finanças, observadas as 
diretrizes desta Lei.
Parágrafo único: O Poder Legislativo terá como limite de programação o disposto no 
art.29-A da Constituição Federal.
Art. 10. A Secretaria do Planejamento e Finanças, com base na estimativa da receita e 
visando ao equilíbrio fiscal, estabelece o limite global máximo para a elaboração da proposta 
orçamentária dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, incluídos os Fundos 
vinculados. 
Parágrafo único. A estimativa da receita é elaborada, pela Secretaria do Planejamento 
e Finanças.
Art. 11. As receitas são alocadas para atender, respeitadas as normas legais específicas, 
às seguintes despesas:
I – aplicações vinculadas previstas em dispositivos constitucionais e legais;
II – pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar 
Federal 101/2000;
III – juros, encargos e amortizações da dívida pública municipal;
IV – débitos constantes de precatórios judiciários, com trânsito em julgado, inclusive 
as requisições de pequeno valor, atendido o disposto no art. 100 da Constituição Federal; 
V – contrapartidas previstas em contratos de empréstimos, em convênios ou outros 
instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
VI – outras despesas administrativas e operacionais;
 
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VII – ações vinculadas às prioridades constantes do Anexo IV – Metas e Prioridades 
da Administração Pública Municipal;
VIII – outros investimentos e inversões financeiras.
Art. 12. A reserva de contingência, considerada, preferencialmente, despesa primária 
para efeito de apuração do resultado fiscal, é constituída de recursos exclusivos do orçamento fiscal, 
conforme dispõe o inciso III do art. 5o
da Lei Complementar Federal 101/2000, equivalendo no 
mínimo:
I – no Projeto de Lei Orçamentária Anual, a 1,5% da receita corrente líquida;
II – na Lei Orçamentária Anual, a 0,5% da receita corrente líquida.
§1o Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput deste artigo, considera￾se:
I – como evento fiscal imprevisto aqueles referidos na alínea “b” do inciso III do caput
do art. 5o
da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou 
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2025.
§2o O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá reserva específica para atender a 
emendas parlamentares individuais, que serão aprovadas no limite de um por cento 1% da receita 
corrente líquida - RCL realizada no exercício de 2024, sendo que metade deste percentual será 
destinado a ações e serviços públicos de saúde, em atendimento ao art. 101A da Lei Orgânica do 
Município de Gurupi.
Art. 13. Não se destinam recursos para atender despesas com:
I – sindicato de servidores, associações ou clube de servidores ou quaisquer outras 
entidades congêneres;
II – ações que não sejam de competência do Município, salvo em programas que 
atendam às transferências em virtude de convênios e parcerias;
III – pagamento, a qualquer título por serviços de consultoria ou assistência técnica:
a) ao servidor público, efetivo ou não;
b) ao contratado temporariamente com a Administração Pública Direta ou Indireta;
c) ao empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista.
§1o Os serviços de consultoria somente são contratados:
 
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I – para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser 
desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Municipal, no âmbito do 
respectivo órgão ou entidade;
II – publicando-se no Diário Oficial do Município, o do extrato do contrato, a 
justificativa e a autorização da contratação.
.
§2o As vedações de pagamento, de que dispõem o inciso III do caput deste artigo, 
estendem-se, inclusive, aos serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos 
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou 
entidades de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiros.
§3o O instrumento que efetivar a contratação prevista no §1o
deste artigo deverá conter 
cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria à contratante.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2025 somente inclui dotações para o pagamento de 
precatórios relacionados a processos que contenham certidão de trânsito em julgado da decisão 
exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão sobre a ausência de embargos ou impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 15. A Procuradoria Geral do Município encaminha à Secretaria de Planejamento 
e Finanças a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na Proposta 
Orçamentária de 2025, conforme determinam o art. 100, §§ 1o
, 2o
e 3o
, da Constituição Federal e o 
art. 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, 
discriminada por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, incluindo-se os Fundos 
vinculados, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do §2o
do art. 5o
desta Lei, especificando: 
I – número da ação originária;
II – data do ajuizamento da ação originária;
III – número do precatório;
IV – espécie de causa julgada;
V – data da autuação do precatório;
VI – nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas 
– CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda;
VII – valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
 
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VIII – data do trânsito em julgado;
IX – indicação da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município encaminha à Secretaria do 
Planejamento e Finanças a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, 
constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o
de julho do exercício, para serem incluídos 
no Projeto de Lei Orçamentária. 
Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 17. O Orçamento da Seguridade Social abrange os recursos e as dotações 
destinados aos órgãos e às entidades da Administração Direta e Indireta, incluindo-se os fundos 
vinculados, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e conta com recursos 
provenientes de: 
I – receitas próprias dos fundos especiais e entidades que integram, exclusivamente, o 
orçamento de que trata esta Seção;
II – transferência de recursos do orçamento fiscal, oriundos da receita ordinária do 
Tesouro Municipal;
III – transferências federais e estaduais.
Art. 17. A proposta orçamentária inclui os recursos necessários ao atendimento:
I – do reajuste dos benefícios da seguridade social, de forma a possibilitar o 
cumprimento da norma do art. 7o
, inciso IV, da Constituição Federal;
II – da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao 
disposto na Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000 e a Lei Complementar 141/2012.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais
Art. 18. O Poder Executivo poderá abrir, por meio de Decreto, créditos adicionais 
suplementares e realizar transposição e remanejamento até o limite de quarenta por cento em cada 
esfera fixada na Lei Orçamentária Anual de 2025.
Art. 19. As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos 
limites autorizados na lei orçamentária anual, serão submetidas à Secretaria do Planejamento e 
Finanças, acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de 
dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e operações especiais e das correspondentes 
metas.
Parágrafo único. A formalização de créditos adicionais suplementares deverá ser 
encaminhada por meio de solicitação à Secretaria de Planejamento e Finanças.
 
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Art. 20. Os Chefes dos Poderes, ficam autorizados a realizar a alteração entre 
elementos de despesas da mesma ação e mesmo grupo de natureza de despesa no Quadro de 
Detalhamento de Despesa – QDD, por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do 
Município. 
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, criar, transpor, remanejar, 
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2025 e nos créditos adicionais, quando, por meio de Lei, ocorrer a criação, a 
extinção, a transformação, a transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e 
entidades, e de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, 
expressa por categoria de programação. 
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de 
despesa em projetos, atividades e operações especiais existentes, procedendo a sua abertura através 
de Decreto orçamentário. 
Seção V
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 23. O Poder Executivo estabelecerá, até trinta dias após a publicação dos 
Orçamentos, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso elaborado pela 
Secretaria de Planejamento e Finanças, nos termos do art. 8o da Lei Complementar Federal 
101/2000.
Art. 24. Se verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de 
Metas Fiscais, o Poder Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta 
dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposto no art. 9o
da Lei Complementar Federal 101/2000.
§1o O Poder Executivo editará Decreto específico que indicará o montante da despesa 
que caberá a cada Unidade Orçamentária na limitação de empenhos e da movimentação financeira, 
fixada de forma proporcional à respectiva participação no Orçamento.
§2o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, no final de cada 
bimestre, será efetivada a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados de forma 
proporcional às reduções. 
§3o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações 
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e 
as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 25. O Poder Executivo, por meio da Secretaria do Planejamento e Finanças, 
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública 
na Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §4o
do art. 9o
da Lei Complementar Federal 
101/2000.
 
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Seção VI
Da Avaliação
Art. 26. A avaliação gerencial de desempenho da gestão governamental, referente à 
execução dos indicadores de cada objetivo e das metas de cada ação orçamentária, constantes da 
Lei Orçamentária Anual, fixados para o exercício de 2025, será efetuada por cada Unidade 
Orçamentária. 
§1o A execução orçamentária e financeira dos programas e das ações deverá obedecer 
às orientações estratégicas do Plano Plurianual 2022-2025, dentro da previsão de recursos e com 
foco nos resultados, atendendo às normas fixadas pela Lei Orçamentária Anual e respectivo Decreto 
de Execução Orçamentário-Financeira.
§2o Caberá a cada Unidade do Poder Executivo indicar, por meio de portaria, até 60 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os responsáveis pelo planejamento e orçamento, 
pelos objetivos dos programas temáticos e pelas ações orçamentárias do Plano Plurianual vigente.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Seção I
Das Transferências ao Setor Privado
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art. 27. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 
16 da Lei Federal 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que:
I – exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou 
educação; 
II – prestem atendimento direto ao público; 
III – tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nos termos da 
legislação vigente;
IV – a destinação de recursos, a título de subvenções sociais para, direta ou 
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, deverá ser 
autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas nesta Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, estar prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA ou em seus créditos adicionais, 
nos termos do inciso VIII do art. 167 da Constituição Federal.
Subseção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 28. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será 
destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 27
desta Lei, observado o disposto na legislação em vigor.
 
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Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não 
autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de 
autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, objeto, prazo 
do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade. 
Art. 29. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de 
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior, conforme trata o 
§6o
do art. 12 da Lei Federal 4.320/1964. 
Subseção III
Dos Auxílios
Art. 30. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no §6o
do art. 12 da 
Lei 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos, desde 
que:
I – prestem atendimento direto e gratuito ao público e sejam voltadas para a educação 
especial, ou representativa da comunidade das escolas públicas estaduais e municipais da educação 
básica; 
II – prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde; 
III – qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao 
desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e mantenham contrato de gestão firmado com 
órgãos públicos; 
IV – qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para 
a capacitação de atletas em geral; 
V – voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco 
pessoal e social, violação ou diretamente alcançadas por programa e ações de redução da pobreza e 
geração de trabalho e renda.
Parágrafo único. As parcerias que tratam de transferência de recursos a título de 
auxílios dependem de um plano de trabalho que deverá ser utilizado na execução de políticas 
públicas, de mútua cooperação, impondo limitações às despesas de custeio.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 31. A transferência de recursos, prevista na Lei Federal 4.320/1964, feita a 
entidade privada sem fins lucrativos, além da justificação emitida pelo órgão concedente de que a 
instituição complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público, 
depende de:
I – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou 
instrumento congênere; 
 
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II – execução na modalidade de aplicação 50 – Transferências a Instituições Privadas 
sem fins lucrativos; 
III – compromisso da entidade beneficiada em disponibilizar para o cidadão, na internet 
ou em sua sede, consulta ao extrato da parceria celebrada contendo, pelo menos, o objeto, a 
finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; 
IV – apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos 
prazos e nas condições fixados na legislação, e inexistência de prestação de contas rejeitada;
V – publicação, pelo Poder respectivo, de normas a serem observadas na concessão de 
subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios 
objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do 
benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
VI – comprovação, pela entidade, da regularidade do mandato de sua diretoria, além 
da comprovação da atividade regular nos últimos três anos, por meio da declaração de 
funcionamento regular da entidade beneficiária, inclusive com inscrição no CNPJ, emitida por três 
autoridades locais, sob as penas da lei;
VII – cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a 
amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente, em montante 
equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução ocorre caso se verifique 
desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos; 
VIII – manifestação prévia e expressa do setor técnico e da Procuradoria Geral do 
Município concedente sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas 
à matéria; 
IX – manutenção de escrituração contábil regular;
X – apresentação, pela entidade:
a) de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de: 
1. débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, pela Secretaria da Fazenda do Estado e pela Secretaria de Planejamento e Finanças do 
Município;
b) de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
§1o As entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público – OSCIP podem receber recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal 
4.320/1964, por meio de termo de parceria, termo de colaboração e termo de fomento, caso em que 
deve ser atendida a legislação específica dessas entidades, mediante processo seletivo de ampla 
divulgação. 
 
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§2o Não serão exigidas contrapartidas nos Termos de Parceria firmados com 
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos do Decreto 5.816, de 
10 de maio de 2018. 
§3o As organizações da sociedade civil poderão receber recursos oriundos de 
transferências previstas na Lei Federal 4.320/1964, por meio dos seguintes instrumentos:
I – termo de fomento ou de colaboração;
II – convênio ou instrumento congênere, celebrado com entidade filantrópica ou sem 
fins lucrativos nos termos do disposto no §1o
do art. 199 da Constituição, hipótese em que deverá 
ser observado o conjunto das disposições legais aplicáveis à transferência de recursos para o setor 
privado.
Seção II
Das Transferências Voluntárias
Art. 32. A realização de transferências voluntárias, conforme definidas no caput do art. 
25 da Lei Complementar Federal 101/2000, depende da comprovação, por parte do convenente, da 
existência de previsão de contrapartida. 
§1o A contrapartida, de que trata o caput deste artigo, poderá ser atendida por meios de 
recursos, financeiros ou não, desde que economicamente mensuráveis. 
§2o A contrapartida não financeira, quando aceita pelo concedente, será atendida por 
meio de bens e serviços, desde que relacionados ao objeto do convênio, devendo o convenente 
apresentar memória de cálculo que permita mensurar economicamente o valor a ser aportado. 
§3o É dispensada a comprovação de contrapartida financeira das instituições privadas 
sem fins lucrativos no ato da apresentação do plano de trabalho;
§4o Para consórcios públicos municipais, a contrapartida será proporcional à média dos 
habitantes dos Municípios integrantes do respectivo consórcio. 
Art. 33. O concedente comunica ao convenente e ao interveniente, quando houver, 
quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica 
ou legal, fixando prazo de até 30 dias, prorrogável por igual período, para saneamento ou 
apresentação de informações e esclarecimentos. 
Art. 34. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a 
qualquer título estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. 
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e à 
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de 
instrumentos de parceria, convênios ou instrumentos congêneres. 
Art. 35. As transferências financeiras dos instrumentos de convênio, ajuste ou 
instrumento congênere, para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão firmadas pelas 
 
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instituições concedentes, bem como as despesas administrativas com fiscalização serão custeadas 
com a própria fonte do recurso. 
Art. 36. As transferências previstas nesta Seção serão classificadas, obrigatoriamente, 
nos elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”. 
Art. 37. As Transferências Voluntárias, cuja duração ultrapassem um exercício 
financeiro, devem conter em seu instrumento o detalhamento da dotação - , para atender às despesas 
no exercício em curso, bem como para cada parcela relativa à parte do objeto a ser executada em 
exercício futuro, mediante declaração orçamentária.
§1o A previsão de execução orçamentária em exercícios futuros acarretará a 
responsabilidade da concedente incluir em suas propostas orçamentárias dos exercícios seguintes a 
dotação necessária à execução do convênio ou parceria.
§2o As situações que tratam de exercícios financeiros futuros não se aplicam às 
emendas parlamentares individuais de natureza impositivas, devido sua vinculação à Lei 
Orçamentária Anual.
CAPÍTULO V
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 38. Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais 
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações 
concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal. 
Art. 39. As operações de crédito, reger-se-ão pelo que determinam as Resoluções nos
40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal e alterações, e na forma do Capítulo VII da Lei 
Complementar Federal 101/2000, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da 
Constituição Federal. 
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS AOS 
SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES
Art. 40. É nulo de pleno direito:
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências 
dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000 e ao disposto no inciso XIII do art. 37 e no §1o
do 
art. 169 da Constituição Federal; 
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao 
final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;
III – a aprovação, a edição ou a sanção pelo Chefe do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do 
setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso 
público, quando resultar: 
 
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a) em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do 
titular do Poder Executivo; ou 
b) em aumento da despesa com pessoal, que preveja parcelas a serem implementadas 
em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. 
§1o As restrições de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo: 
I – devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o 
cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; 
II – aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos 
no art. 20 da Lei Complementar 101/2000. 
§2o Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de 
provimento de cargo público aqueles referidos no §1o
do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles 
que, de qualquer modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.
Art. 41. No exercício de 2025, se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite 
referido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, são vedados ao Poder ou órgão em que houver 
incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer 
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a 
revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos, prevista no inciso X do art. 
37 da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer 
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas 
de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra, salvas as situações destinadas ao atendimento de 
relevante interesse público que enseje situação emergencial de risco ou de prejuízo para a sociedade.
§1o Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, a Lei Orçamentária Anual – LOA 
reservará recursos, desde que não ultrapasse o teto estabelecido no art. 20, inciso II, alínea “c”, da 
LRF, para:
I – no âmbito dos Poderes, respeitadas as respectivas competências, a concessão da 
revisão geral anual salarial da remuneração e do subsídio, referentes aos valores:
a) decorrentes de eventual inadimplência do pagamento da revisão geral anual de outros 
exercícios;
b) correspondentes à revisão geral anual do ano de 2025;
 
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c) suprir despesas com progressão e promoção de servidores previstas em planos de 
cargos e salários;
§2o O disposto no inciso I do §1o
do caput deste artigo aplica-se aos servidores públicos 
da Administração Direta e Indireta, aos inativos e pensionistas que tenham benefícios reajustados 
na mesma proporção e data da remuneração dos ativos.
Art. 42. Os Projetos de Lei relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos 
sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações da Secretaria 
da Administração, da Secretaria do Planejamento e Finanças, em suas respectivas áreas de
competência.
§1o Os Poder Legislativo assumirá, em seus âmbitos, as atribuições necessárias ao 
cumprimento do disposto neste artigo. 
Art. 43. Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei 
Complementar Federal 101/2000, devem ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal 
por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 
bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores 
e empregados públicos.
Parágrafo único. Não são considerados como de substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito deste artigo, os contratos de terceirização relativos a atividades 
que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares de assuntos da competência do 
órgão ou entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando 
se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E SUA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 44. O projeto de lei ou decreto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de 
natureza tributária obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal 101/2000. 
Art. 45. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e da 
respectiva Lei, podem ser considerados os efeitos de proposta de alteração na legislação tributária 
e das contribuições, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de 
proposta de emenda constitucional, de projeto de lei que estejam em tramitação na Câmara 
Municipal.
 
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§1o Estimada a receita na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de 2025:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a 
variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas;
II – se identificará a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações na 
legislação.
§2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as estimativas de receita constantes 
do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e da respectiva Lei poderão considerar as desonerações 
fiscais que serão realizadas e produzirão efeitos no respectivo exercício. 
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRANSPARÊNCIA
Art. 46. Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da 
publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, para acesso de toda a sociedade, no 
mínimo, as seguintes informações:
I – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – a Lei Orçamentária Anual;
III – Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2025 e revisão;
IV – o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
V – o Relatório de Gestão Fiscal.
Parágrafo único. Até o sexagésimo dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, 
a Secretaria do Planejamento e Finanças disponibilizará ao público o acesso às informações, 
contendo, no mínimo, o código, o título e a finalidade de cada uma das ações constantes dos 
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no endereço eletrônico transparência.gurupi.to.gov.br, 
cujas descrições serão atualizadas, quando necessário, desde que as alterações não ampliem ou 
restrinjam a finalidade da ação, consubstanciada no seu título constante da referida lei.
CAPÍTULO X
DAS EMENDAS PARLAMENTARES 
Art. 47. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual, ou aos projetos que o 
modifiquem, são admitidas desde que:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2022-2025 e com esta Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
 
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b) serviços da dívida, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e 
instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica.
Art. 48. Compete à Câmara Municipal, após a confecção do autógrafo da Lei 
Orçamentária anual de 2025, encaminhar à Secretaria do Planejamento e Orçamento o conjunto de 
emendas individuais aprovadas e seus respectivos detalhamentos para fins de cadastramento no 
Sistema de Gestão Orçamentária e Contábil – Prodata.
Art. 49. No decorrer do exercício de 2025, os programas de trabalho referentes às 
emendas parlamentares individuais devem ser encaminhados formalmente pelo parlamentar, no 
prazo mínimo de 45 dias, antecedente à data de início do serviço/obra/reforma, e também do 
encerramento do ano civil à Secretaria do Planejamento e Finanças.
§1o Dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, é de 30 dias o prazo mínimo 
para apresentar o plano detalhado da aplicação de recursos, constando objeto, valor total, fonte de 
recursos, base legal, justificativa, órgão ou entidade e ação orçamentária específica, à Unidade 
Orçamentária responsável.
§2o A execução de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva deve 
seguir as orientações constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.
§3o Os valores das emendas parlamentares e contrapartidas dos convenentes devem ser 
suficientes para atender as ações que se pretendam executar, em compatibilidade com os padrões 
de custos usualmente praticados dentro do Município, vedada, em qualquer hipótese, a destinação 
de emenda com valor individual inferior a R$ 20.000,00. 
§4o Os limites de contrapartida previstos no §2o
do art. 32, se aplicam aos recursos 
oriundos de emendas parlamentares individuais. 
§5º Fica vedado emendas individuais as entidades prevista nos artigos 27, 28, 29 e 30, 
desta Lei.
Art. 50. Nos casos do impedimento de ordem técnica ou legal, as emendas não serão 
de execução obrigatória enquanto perdurar o impedimento. 
Parágrafo único. Serão considerados impedimentos de ordem técnica: 
I – a não observância dos limites do valor total por parlamentar e dos limites de que 
trata o art. 49 desta Lei; 
II – o objeto impreciso, de forma que impeça a sua classificação orçamentária e 
institucional; 
III – a insuficiência do valor para a execução do objeto da emenda ou a 
conclusão de uma etapa útil do produto; 
IV – a incompatibilidade do objeto com o programa de trabalho do órgão ou entidade 
executora, ou com o PPA 2022-2025;
 
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V – a não aprovação do plano de trabalho, quando couber; 
VI – a desistência da proposta por parte do proponente; 
VII – outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas. 
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. Caberá à Secretaria do Planejamento e Finanças a programação, o 
acompanhamento e a reformulação das ações do setor público vinculadas a financiamentos internos 
e externos, a projetos que se considerem de natureza estratégica e a gestão de investimentos 
públicos.
Art. 52 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal 101/2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal, somente poderão ser incluídos novos projetos à LOA 2025 com a 
respectiva abertura de créditos adicionais, depois de contemplados:
I – as metas e prioridades fixadas em conformidade com o art. 2o
desta Lei;
II – os projetos em andamento;
III – as despesas com a conservação do patrimônio público;
IV – as despesas obrigatórias de caráter constitucional ou legal;
V – os recursos necessários para viabilizar a conclusão de uma etapa ou de uma 
unidade completa de um projeto, incluindo as contrapartidas.
Art. 53. A programação de investimentos da Administração Pública Direta e Indireta 
deve observar os seguintes critérios de preferência:
I – obras em andamento em relação às novas;
II – obrigações decorrentes de projetos de investimento financiados por meio de 
agências de fomento, convênio, acordo ou instrumentos congêneres;
III – programas e ações de investimento estabelecidos em consulta direta à população.
Art. 54. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser devolvido para 
sanção até 31 de dezembro de 2024, é autorizada a execução da proposta orçamentária, 
originalmente encaminhada, para:
I – os grupos de despesas de pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização 
da dívida;
II – recursos de convênios de entrada e operações de crédito;
 
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 GABINETE DA PREFEITA
III – benefícios previdenciários.
Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste artigo, fica autorizada 
a execução na razão de um duodécimo de cada dotação orçamentária por mês.
Art. 55. Os resultados fiscais são os constantes dos Anexos de Metas e de Riscos 
Fiscais desta Lei, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, 11a
edição, aprovado pela Portaria 
n
o
375, de 8 de julho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional.
§1o No Projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas são orçadas a preços 
correntes de agosto de 2024.
§2o As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas quando do 
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual, se verificadas, quando da sua elaboração, 
alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do 
comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 28 de Novembro de 2024. 
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
JOSINIANE BRAGA 
NUNES:2888432919
1
Assinado de forma digital por 
JOSINIANE BRAGA 
NUNES:28884329191 
Dados: 2024.11.28 10:45:40 -03'00'
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº. 003/2024, AO PROJETO 
DE LEI Nº. 030, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata 
do seguinte assunto: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025, e adota 
outras providências.
Em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, encaminhamos nesta data o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do 
Município de Gurupi para o exercício de 2025.
Nesse sentido, o projeto contempla as seguintes diretrizes gerais para a elaboração do 
orçamento municipal: 
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – as metas e riscos fiscais;
III - a estrutura e a organização dos orçamentos;
IV – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e e suas 
alterações;
V – as disposições para as transferências de recursos;
VI – as disposições relativas à dívida pública Municipal;
VII – as disposições relativas às despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios 
aos servidores, empregados e seus dependentes;
VIII – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
IX – as disposições relativas à transparência; 
X – das emendas parlamentares: e 
XI – as disposições gerais.
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
Ademais, integram o corpo do projeto os Anexos que detalham os valores do orçamento 
municipal, a saber:
I – Anexo I – Despesas que não serão objeto de limitação de empenho; 
II – Anexo II – Metas Fiscais, constituído dos seguintes demonstrativos:
h)
i) Demonstrativo das metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas 
a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a 
que se referirem e para os dois seguintes, instruídos com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos;
j) Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior;
k) Demonstrativo das metas fiscais anuais comparadas a Metas Fiscais fixadas nos três 
exercícios anteriores;
l) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios;
m)Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
n) Avaliação financeira e atuarial do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS;
o) Estimativa e compensação da renúncia da receita; 
h) Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado;
III – Anexo III – Riscos Fiscais;
IV – Anexo IV – Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual.
Ademais, este projeto de lei Substitutivo consiste em medida necessária por causa de 
ajustes na Receita e Despesa conforme elaboração da Lei Orçamentária Anual, assim como a 
juntada da Memória de Cálculo. 
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres vereadores, esperamos que Vossas 
Senhorias apreciem e aprovem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 28 de Novembro de 2024. 
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
JOSINIANE BRAGA 
NUNES:288843291
91
Assinado de forma digital por 
JOSINIANE BRAGA 
NUNES:28884329191 
Dados: 2024.11.28 10:46:18 
-03'00'
 
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 GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
(art. 9o
, §2o
, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
Não serão objeto de limitação de empenho as despesas que constituam 
obrigações constitucionais e legais do ente, bem assim as ressalvadas por esta Lei, a 
saber
I – Despesas com pessoal e encargos sociais dos servidores públicos 
estaduais;
II – Despesas que afetem o índice mínimo de aplicação constitucional nas 
ações e serviços públicos de Saúde;
III – Despesas que afetem o índice mínimo de aplicação constitucional nas 
ações e serviços públicos de Educação;
IV – Pagamentos do serviço da dívida, inclusive aquelas destinadas aos 
pagamentos de sentenças judiciais e precatórios; 
V – Contrapartidas de convênios e operações de crédito, nas quais 
eventuais contingenciamentos possam comprometer a sua execução e o cumprimento 
de cláusulas contratuais;
VI – Emendas parlamentares impositivas.
 
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 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
ANEXO II 
METAS FISCAIS
(art. 4o
, §§ 1o e 2o
, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
1 – Introdução
O Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, em atendimento ao disposto no § 1o do art. 4o da Lei Complementar 
101, de 4 de maio de 2000, deverá abranger o Poder Executivo e o Legislativo, 
constituídos, respectivamente, pelos órgãos da Administração Direta e da 
Administração Indireta, pelas autarquias, fundações, fundos especiais, que recebem 
recursos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social , inclusive sob a forma de 
subvenções para pagamento de pessoal e custeio, ou de auxílios para pagamento de 
despesas de capital.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, como instrumento basilar para 
condução da política fiscal do município de Gurupi, estabelece as metas de política 
fiscal para o exercício de 2025, e também a serem atingidas nos próximos exercícios, 
de acordo com as normativas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF. 
 
A projeção da receita do Município de Gurupi, que será utilizada para a 
elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento do modelo orçamentário 
brasileiro definido no art.165 da Constituição Federal do Brasil de 1988, é composta 
por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os anexos de Metas Fiscais observam a mudança dos cenários 
econômicos municipais, estaduais e nacional, as projeções realizadas em exercícios 
anteriores, adequando estas metas à realidade, verificando com antecedência a 
adequação que a gestão municipal deverá fazer de modo a garantir o equilíbrio fiscal.
1.1– Cenário Macroeconômico:
Segundo o projeto da LDO Federal para 2025:
“Em 2023, o PIB cresceu 2,9%, ritmo semelhante ao observado em 2022. 
O crescimento em 2023 repercutiu a forte expansão da Agropecuária (15,1%), ante 
queda de -1,1% em 2022; a leve expansão no ritmo de crescimento da Indústria (alta 
de 1,6% em 2023, ante expansão de 1,5% em 2022); e a desaceleração das atividades 
de Serviços de 4,3% em 2022 para 2,4% em 2023. Pela ótica da demanda, destacou￾se a desaceleração da absorção doméstica, contrabalanceada pela maior contribuição do 
setor externo. Enquanto o consumo das famílias e do governo desaceleraram de 4,1% 
 
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para 3,1% e de 2,1% para 1,7% de 2022 a 2023, respectivamente, a FBCF exibiu 
retração de 3,0%, ante alta de 1,1% em 2022. As exportações, no entanto, avançaram 
de 5,7% para 9,1% em 2023, enquanto as importações recuaram 1,2%, ante alta de 
1,0% em 2022. 
O desempenho da economia brasileira foi cerca de três vezes superior ao que 
previam as expectativas de mercado no início do ano. A produção agropecuária recorde, 
a expansão da atividade extrativa e das exportações de commodities, a resiliência do 
mercado de trabalho e as políticas de valorização do salário-mínimo e de reestruturação 
de programas de auxílio social deram suporte ao crescimento ao longo do ano.
Para o PIB de 2024, projeta-se expansão de 2,2%, reflexo da menor 
contribuição do setor agropecuário comparativamente a 2023; da recuperação da 
atividade na Indústria – guiada pela retomada dos investimentos produtivos, recuperação 
da construção e continuidade da expansão da produção extrativa mineral; e de 
estabilidade no ritmo de expansão dos Serviços, com a menor contribuição de benefícios 
fiscais sendo compensada pelo avanço do crédito e resiliência do mercado de trabalho. A 
perspectiva é de crescimento mais homogêneo entre atividades cíclicas – impulsionadas 
pelo patamar menos contracionista dos juros – e não cíclicas. Pela ótica da demanda, a 
perspectiva é de aumento da contribuição da absorção doméstica para o crescimento, 
contrabalanceada por menor contribuição do setor externo. “
1.2– Cenário Estadual:
Segundo o projeto da LDO Estadual para 2025
“O Estado do Tocantins apresenta uma tendência de crescimento em sua 
economia. Em 2021, último ano divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), o PIB do Tocantins alcançou o valor de R$ 51,8 bilhões, com um 
crescimento real de 9,2%, o segundo maior do Brasil, ficando atrás apenas do Rio Grande 
do Sul, que registrou 9,3%. Para o ano de 2023, o Banco do Brasil, conforme divulgação 
dos Cenários Econômicos, projetava um crescimento do PIB do Tocantins de 11,4%, o 
maior do país, e muito superior ao crescimento do Brasil, estimado em 3,1%. Para o 
ano de 2024, o cenário é de um crescimento de 4,1%, o maior da Região Norte, e o 
segundo maior do Brasil, atrás apenas da Paraíba (4,7%). De acordo com a projeção da 
Secretaria do Planejamento e Orçamento, com base nas estimativas do Bradesco, o PIB 
do Tocantins para 2023 foi estimado em R$ 62,4 bilhões, e deverá atingir R$ 66,2 
bilhões em 2024. A projeção para 2024 é positiva para o desempenho da economia 
tocantinense. Em relação ao PIB, o mercado projeta que o crescimento poderá ser 
impulsionado pelo setor industrial e, principalmente, pelo comércio e serviços, devido ao 
aumento da renda disponível, seja pelo trabalho ou por benefícios sociais. No entanto, 
 
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projeta-se uma queda na agropecuária em função dos efeitos do fenômeno El Niño, que 
causou escassez de chuvas em fases importantes do cultivo de grãos”
1.3– Cenário Municipal:
 
2 – Demonstrativos das Metas Fiscais Anuais:
 Atendendo aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
apresentamos projeção da receita do Município de Gurupi Tocantins, para o exercício 
financeiro de 2025 estimado em R$ 672.700.000,00 (Seiscentos e setenta e dois 
milhões e setecentos mil reais).
 As receitas do tesouro foram calculadas atendendo os seguintes critérios:
- Utilizou-se como base de cálculo a Média Histórica de Arrecadação ou o Valor
Arrecadado em 2023 e até agosto de 2024.
- Obteve-se os percentuais de projeção de acordo o comportamento de cada receita.
- Considerou-se o impacto das projeções para o PIB do País e Índice de Inflação.
- Utilizou metodologia de cálculo com as projeções de mercado estabelecidos pela
LDO Federal.
Considerando esses critérios que servem para orientar decisões de 
investimento, ajustes em políticas que ajudem a atingir as metas de crescimento, 
conforme tabela 1, seguinte:
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
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Tabela 1 – Parâmetros Macroeconômico
VARIÁVEIS
UNIDADE 
DE MEDIDA 2025 2026 2027
PIB REAL % 2,80 2,58 2,62
PIB nominal R$ bilhões 12.388,00 13.237,40 14.132,30
IPCA ACUMULADO % 3,1 3,0 3,0
INPC ACUMULADO % 3,00 3,00 3,00
IGP-DI ACUMULADO % 4,00 3,80 3,80 
TAXA OVER - SELIC ACUMUL. 
ANO % 8,05 7,22 7,02
TAXA DE CAMBIO MÉDIA R$/US$ 4,98 5,03 5,07
US$ BARRIL 75,77 72,70 70,89
 
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VALOR SALÁRIO MÍNIMO R$ 1,00 1.502,00 1.582,00 1.676,00
MASSA SALARIAL NOMINAL % 7,51 7,37 6,6
Fonte: Projeto LDO Federal
Para 2025, a projeção tem uma estimativa de que o PIB (Produto Interno 
Bruto) cresça 2,8%, e, para os exercícios posteriores, será mantido o crescimento 
projetando um índice para 2026 de 2,58% e para 2027 de 2,62%.
Dessa forma, considerando as premissas macroeconômicas acima 
elencadas, está sendo considerado no cenário macroeconômico projetado para o 
triênio 2025 a 2027, o qual já registra a retomada do crescimento econômico em 2024, 
com projeção do PIB nacional de crescimento de 2,2%, segundo a LDO Federal.
A taxa de inflação acumulada nos últimos doze meses (setembro/23 até 
agosto/22), foi de 4,24%, levando em consideração o IPCA (índice nacional de preços 
ao consumidor amplo). O Banco Central continua com medidas restritivas, com a taxa 
básica de juros (SELIC) a 10,75% em agosto de 2024. Para 2025 segundo a LDO 
Federal, é projetada uma TAXA SELIC de 8,05%, e para os exercícios posteriores a 
expectativa é de uma grande diminuição, se mantendo na casa dos 7,22% e 7,02% 
respectivamente. Em relação ao IPCA para 2025, a projeção é de que teremos uma 
diminuição significativa em relação aos números de 2023, saindo de 4,62% (2023), 
para 3,1% (2025), e para os exercícios posteriores uma leve diminuição e manutenção 
dos números.
Desse modo, para o cálculo das Metas Fiscais apresentadas, utilizou-se a 
metodologia prevista na 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 
aprovado pela Portaria no 924, de 8 de julho de 2021, da Secretaria do Tesouro 
Nacional – STN.
A) Metas Fiscais Anuais para o exercício de 2025:
Em cumprimento ao disposto no §1o do art. 4o da Lei Complementar 
101/2000, Lei de Reponsabilidade Fiscal - LRF, O Demonstrativo 1 - Anexo de Metas 
Fiscais Anuais, cuja a finalidade é estabelecer metas anuais em valores correntes e 
constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e 
montante da dívida pública, para o exercício de 2025, indicando metas para os 
exercícios de 2026 e 2027.
 
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As previsões das receitas tributárias são a base para a elaboração do 
orçamento dos entes públicos, constituindo-se em elemento primordial que ganhou 
ainda mais importância a partir da aprovação da Lei complementar 101/2000(Lei de 
responsabilidade Fiscal-LRF).
Os valores correntes identificam as metas fiscais para o exercício 
orçamentário a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico para 
fundamentar os valores apresentados.
Já os valores constantes equivalem aos valores extraídos da variação do 
poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação 
aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo-os para as metas anuais, bem como 
os praticados no ano de referência da LDO. 
A conversão de valores correntes em constantes das metas para o triênio 
2025-2027, foi realizada com o uso do IPCA – Acumulado, previsto na LDO Federal.
As receitas do Município de Gurupi para o exercício 2025 correspondem a 
um montante de R$ 672.700.000,00. Dentre as receitas previstas, podem se destacar 
a Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, em torno de R$ 
89.124.000,00 e, desse, destaca-se o principal tributo municipal – o ISSQN – com 
previsão de R$ 42.300.000,00.
Outra receita que merece destaque para esse período é a de 
Transferências Correntes, que totalizam um valor de R314.892.000,00, das quais se 
sobressaem a cota parte do ICMS – Imposto sobre a circulação de Mercadorias e 
Serviços, do qual se estima alcançar uma arrecadação em torno de R$ 90.000.000,00.
 
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Em 2025, projeta-se crescimento da arrecadação própria em relação ao 
ano de 2024, verifica-se que o município de Gurupi, vem tendo de 2021 um aumento 
na sua arrecadação própria, em decorrência do aumento da atividade econômica no 
município.
Neste contexto, as Metas Fiscais consideram a realidade fiscal, as regras 
legais existentes e as medidas orientadas pela busca da consolidação fiscal, aqui 
fixadas como prioridade de médio prazo da Administração Pública, previstas para os 
próximos três exercícios, consistindo na obtenção de resultados voltados à 
manutenção do equilíbrio fiscal de forma a assegurar o crescimento de um Município 
que busca o desenvolvimento.
B) Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior:
1. RECEITAS
O orçamento geral aprovado em consonância com a Lei de Diretrizes 
Orçamentária, estimado a receita e fixado a despesa em valores iguais de R$ 
566.607.300,00 (quinhentos e sessenta e seis milhões, seiscentos e sete mil e 
trezentos reais).
As receitas realizadas corresponderam a R$ 581.741.781,91 (quinhentos e 
oitenta e um milhões setecentos e quarenta e um mil e setecentos e oitenta e um reais 
e noventa e um centavos), que corresponde a 96% do valor previsto, apresentando 
arrecadação superior ao previsto ao previsto no montante de R$ 15.134.481,91, 
cumprindo, portanto, a meta fiscal.
1.1 RECEITAS CORRENTES
 
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As Receitas Correntes decorrem, basicamente, dos impostos arrecadados 
pelo município e das transferências constitucionais. O realizado em 2023 relativo as 
receitas correntes (valor bruto) corresponderam a R$ 529.356.175,19 (quinhentos e 
vinte e nove milhões trezentos e cinquenta e seis mil cento e setenta e cinco reais e 
dezenove centavos), ou seja 10,71% acima do previsto inicialmente.
1.2 RECEITA DE CAPITAL
No exercício de 2023 houve arrecadação de Receitas de capital no 
montante de R$ 18.350.150,93 (dezoito milhões trezentos e cinquenta mil, cento e 
cinquenta reais e noventa e três centavos). Tais receitas quando realizadas referem￾se à arrecadação de recursos de convênios de capital firmadas com entidades do 
governo estadual ou federal e alienação de bens.
2. RESULTADO PRIMÁRIO
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas não financeiras 
(receita arrecadada, excluídas as obtidas da realização de operações de crédito e 
alienação de ativos e de aplicação financeira das disponibilidades) e as despesas não 
financeiras (despesas realizadas, não consideradas as despesas com o pagamento 
de juros e amortização da dívida) para verificar a reserva feita pelo município para 
pagamento da dívida.
O resultado primário ao final do exercício financeiro de 2023 foi positivo na 
ordem de R$ 53.167.595. Esse resultado positivo se deve ao fato de que as despesas 
fiscais, R$ 499.354.118 foram menores que as receitas fiscais R$ 552.521.712 e 
revela um saldo primário superavitário no exercício em análise, como a meta resultado 
primário para o exercício era de 7.926.900, a meta foi superada.
3. RESULTADO NOMINAL
O objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a Evolução da Dívida 
Fiscal Líquida. Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida ao final de 
dois anos subsequentes.
Verificou-se ao final do exercício de 2022 um resultado nominal foi na
ordem de R$ 56.005.155, negativo, isto significa que a prefeitura diminuiu a divída 
consolidada líquida,, quando a meta era de aumentar em R$ 6.000.0000, este impacto 
positivo em virtude da melhora do saldo de caixa da prefeitura. Importante salientar 
que o resultado nominal foi calculado sem o impacto do RPPS (regime próprio e 
previdência social).
4. DESPESAS
As despesas empenhadas corresponderam a R$ 527.816.649
correspondente a 93,12% do valor orçado.
 
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4.1 DESPESAS CORRENTES:
As despesas correntes, que englobam os gastos com pessoal, juros da 
dívida e outras despesas correntes destinadas à manutenção dos projetos e 
atividades e funcionamento dos órgãos municipais, e que representam os gastos de 
caráter continuado totalizaram R$ 449.865.946,21.
4.2 DESPESAS DE CAPITAL:
São as despesas destinadas à aquisição de bens de capital, considerados 
e classificados como bens de uso comum do povo, e que integram o patrimônio 
público municipal, bem como da amortização da dívida pública. O total da despesa de 
capital, liquidada foi no montante de R$ 54.959.366,75.
5. LIMITES
5.1.1 EDUCAÇÃO – Constituição Federal – art.212
Em atendimento ao dispositivo constitucional, art. 212, o município aplicou 
o percentual de 25,25% em educação, ultrapassando o percentual mínimo exigido 
pela Constituição Federal – art.212, que é de 25%.
5.1.2 FUNDEB
Objetivando verificar o cumprimento do inciso XII combinado com o inciso 
I do Art. 60 das Disposições Constitucionais Transitórias, cujo texto foi dado pela EC 
53/2006, revela o município aplicou o valor de R$ 70.258.927,62 correspondente ao 
percentual de 104,22% do total das receitas destinadas ao FUNDEB, quando o exigido 
seria de 70%. 
5.2. SAÚDE – Emenda Constitucional 29 do art. 77º da Constituição 
Federal O município aplicou em ações de saúde pública o valor de R$ 37.439.435,01
correspondente ao percentual de 18,03%, ultrapassando o percentual mínimo exigido 
pela Emenda Constitucional 29 do art. 77º, que é de 15%.
5.3. DESPESA COM PESSOAL – Em observância ao disposto no artigo 20 
da LRF, o Poder Executivo aplicou um montante de R$ 233.773.897,46 equivalente a 
um percentual de 47,25% em gastos com pessoal sobre a Receita Corrente Liquida 
do exercício, e o Poder Legislativo o valor de 8.251.305,09 ou seja, 1,67% da Receita 
Corrente Líquida, ambos os Poderes respeitando o limite estabelecido da referida, .
Considerando a análise apresentada podemos observar que a situação 
fiscal do município apresentou um desempenho satisfatório. Pois as metas 
estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal foram garantidas pelo Município de 
Gurupi, mantendo–se o equilíbrio das contas públicas no exercício em análise.
 
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C) Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais comparadas a Metas Fiscais fixadas 
nos três exercícios anteriores:
O Demonstrativo 3 visa atender ao §2o
, inciso II, do art. 4o da LRF, além 
disso, faz um comparativo entre as informações contempladas nas receitas (total e 
primárias), despesas (total e primárias), Resultados Primário e Nominal, Dívida 
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, com os dois exercícios anteriores,
de 2022 e 2023, mais o exercício vigente e o triênio de 2025 a 2027, a fim de gerar 
maior consistência e subsídio às analises correspondentes aos valores demonstrados 
a preços correntes e constantes.
Os valores a preços correntes referem-se ao comparativo das metas anuais 
fixadas nos três exercícios anteriores e as projetadas para o período de 2025 a 2027
e, a preços constantes, os valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo 
da moeda, ou seja, foram expurgados os índices de inflação ou deflação aplicados no 
cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores 
praticados no ano, apresentando os valores a preços constantes que equivalem aos 
valores correntes extraídos da variação do poder aquisitivo da moeda.
Insta destacar que a metodologia de cálculo utilizada para a obtenção dos 
valores constantes foi elaborada em conformidade com o indicado pelo Governo 
Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme Manual de 
Demonstrativos Fiscais – 11ª edição, com base na inflação projetada pelo IPCA, 
divulgado pelo IBGE e o Boletim Focus/BACEN, conforme tabela a seguir:
PARAMETROS 2022 2023 2024 2025 2026 2027
IPCA ACUM % 5,78 4,62 4,26 3,1 3,0 3,0 
 
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Diante do panorama de tantas incertezas ocasionadas pela pandemia, que 
afetam o mercado de trabalho tocantinense, as Metas Fiscais projetadas para os anos 
de 2025 a 2027 operam esforços no sentido da readequação das contas públicas e 
crescimento da atividade econômica tocantinense de forma equilibrada.
D) Evolução do patrimônio líquido:
O Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido é exigido pelo inciso III, 
§2o
, do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e indica as causas das 
variações ocorridas no patrimônio líquido. O Patrimônio Líquido representa a diferença 
entre a soma do Ativo Financeiro mais o Ativo Permanente e o Passivo Financeiro 
mais o Passivo Permanente, após a apuração do resultado ocorrido no exercício.
Patrimônio/Capital Social: Compreende o Patrimônio Social das autarquias, 
fundações e fundos, e o capital social das demais entidades da administração indireta.
Reservas: São os valores acrescidos ao patrimônio que não transitam pelo 
resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro líquido das entidades para 
finalidades especificas e as demais reservas, inclusive aquelas que terão seus saldos 
realizados por terem sido extintas pela legislação.
Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou 
prejuízos líquidos das empresas e os superávits e/ou déficits acumulados da 
administração direta, autarquias, fundações e fundos. Também integra a conta de 
resultados acumulados a conta de ajustes de exercícios anteriores, que registra os efeitos 
das mudanças de critério contábil ou da retificação de erro imputável a exercício anterior 
que não possam ser atribuídos a fatos subsequentes.
 
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As informações evidenciadas na tabela acima demonstram que no período 
compreendido entre 2021 a 2023 a situação do Patrimônio Líquido do Município de Gurupi 
manteve-se positiva. 
No que tange à Evolução do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário, 
observa-se um resultado positivo, saindo de R$ 24.424.563 milhões, em 2021, 
aumentando para R$ 79.977.515 milhões em 2023.
E) Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos:
Em continuidade ao demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, com 
arrimo ao inciso III do §2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, destaca-se 
o Demonstrativo 5, que se refere à Origem e à Aplicação dos Recursos Obtidos com a 
Alienação de Ativos. 
O respectivo Demonstrativo contém informações sobre o desempenho das 
receitas realizadas por meio da Alienação de Ativos (discriminando as alienações de bens 
móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da aplicação dos recursos 
obtidos por meio da Alienação de Ativos, discriminando as Despesas de Capital e as 
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência, tendo como objetivo assegurar a 
transparência da forma como o ente utilizou os recursos obtidos com a alienação de 
ativos, com vistas à preservação do Patrimônio Público.
 
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É importante salientar o disposto no art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal 
– LRF, segundo o qual é vedada a aplicação da Receita de Capital derivada da Alienação 
de Bens e Direitos que integram o Patrimônio Público para o financiamento de Despesa 
Corrente, salvo se destinada por lei aos Regimes de Previdência Social, geral e próprio 
dos servidores públicos. Dessa forma, visa preservar o Patrimônio Público, impedindo que 
os valores provenientes da alienação de imóveis cubram despesas que deveriam ser 
suportadas por receitas correntes. 
O Demonstrativo 5, conforme disposto no inciso III, § 2o, do art. 4o da LRF, 
demonstra a Receita de Capital oriunda da Alienação de Ativos em 2023, que totalizou 
R$ 82.262 mil, referente a Bens Móveis E Imóveis.
F) Avaliação Financeira e Atuarial do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS:
As tabelas que compõem este Demonstrativo, apresentadas a seguir, visam 
atender ao estabelecido no art. 4o
, § 2o
, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a Avaliação da 
Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS.
Esse entendimento é reforçado pelo art. 1o da Lei 9.717/1998, que estabelece 
que os RPPS deverão ser organizados com base em normas gerais de contabilidade e 
atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, cujos parâmetros gerais 
de organização e funcionamento estão disciplinados pela Portaria MPS 402/2008. 
Ratificando esse entendimento, o art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina 
que o ente da Federação que mantiver ou vier a instituir Regime Próprio de Previdência 
Social para os seus servidores deve conferir caráter contributivo e o organizará com base 
em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. 
 O equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes 
do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados. O 
equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, 
entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, 
em longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do 
cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de 
vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, 
segundo a sua legislação.
 O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial 
do RPPS para uma melhor avaliação do seu impacto nas Metas Fiscais fixadas, além de 
orientar a elaboração da LOA.
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
ANO DE REFERÊNCIA: 2023
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ Mil
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS 2023 2022 2021
RECEITAS PREV.- RPPS (EXECETO INTRA￾ORÇAMENTÁRIA)(I)
 
38.427.909 
 
27.047.239 14.538.176 
RECEITAS CORRENTES
 
38.427.909 
 
27.047.239 14.538.176 
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
 Receitas de Contribuições dos Segurados
 
16.189.822 
 
16.146.480 11.789.542 
 Pessoal Civil
 
15.715.720 
 
16.021.673 11.652.601 
 Pessoal Militar
 Outras Receitas de Contribuições
 
474.102 
 
124.807 136.940 
 Receitas Patrimonial
 
19.250.096 
 
10.900.760 2.748.634 
 Receitas de Serviços - - - 
 Outras Receitas Correntes
 
2.987.991 - - 
 Compens.Previd.entre RGPS e RPPS
 
2.964.935 
 Demais Receitas Correntes
 
23.056 
RECEITAS DE CAPITAL - - - 
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos - - - 
 Amortização de Empréstimos - - - 
 Outras Receitas de Capital - - - 
 (-)DEDUÇÕES DA RECEITA - - - 
RECEITAS PREV.- RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(II)
 
28.136.958 
 
27.803.709 22.175.650 
RECEITAS CORRENTES
 
28.136.958 
 
27.803.709 22.175.650 
 Receitas de Contribuições
 
28.136.958 
 
27.803.709 22.175.650 
 Patronal
 
28.136.958 
 
27.803.709 22.175.650 
 Pessoal Civil
 
19.009.918 
 
19.508.262 14.962.350 
 Pessoal Militar
 Para Cobertura de Déficit Atuarial - - - 
 Em Regime de Débitos e Parcelamentos
 
9.127.040 
 
8.295.448 7.213.300 
 Receitas Patrimonial - - - 
 Receita de Serviços - - - 
 Outras Receitas Correntes - - 
RECEITAS DE CAPITAL - - - 
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA - 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( III ) = (I+II)
 
66.564.867 
 
54.850.949 36.713.825 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2023 2022 2021
DESPESAS PREV. - RPPS(EXCETO INTRA￾ORÇAMENTÁRIA)(IV)
 
36.660.139 
 
30.299.357 26.204.913 
ADMINISTRAÇÃO
 
2.059.100 
 
1.663.309 1.452.849 
 Despesas Correntes
 
1.701.305 
 
1.561.005 1.095.922 
 Despesas de Capital
 
357.796 
 
102.304 356.927 
PREVIDENCIA SOCIAL
 
34.601.039 
 
28.636.048 24.752.064 
 Pessoal Civil
 
34.601.039 
 
28.590.945 24.418.507 
 Pessoal Militar
 Outras Despesas Previdenciárias - 
 
45.104 333.557 
 Compens.Previd.Aposent.RGPS e RPPS
 
45.104 333.557
 Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREV.- RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(V)
 
42.188 
 
43.243 11.992 
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
ADMINISTRAÇÃO
 
42.188 
 
43.243 11.992 
 Despesas Correntes
 
42.188 
 
43.243 11.992 
 Despesas de Capital
INSCRITAS EM RESTO A PAGAR PROCESSADOS - - - 
 Despesas Correntes - - - 
 Despesas de Capital - - - 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)= (IV + V) 
 
36.702.327 
 
30.342.600 26.216.905 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 
 
29.862.540 
 
24.508.349 10.496.920 
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2023 2022 2021
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
 - - - 
 Plano Financeiro
 - - - 
 Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeiras
 - - - 
 Recursos para Formação de Reserva
 - - - 
 Outros Aportes para o RPPS
 - - - 
 Plano Previdenciário
 - - - 
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiras
 - - - 
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
 - - - 
 Outros Aportes para o RPPS
 - - - 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 
25.696.100 
 
14.316.137 - 
BENS E DIREITOS DO RPPS 
337.292.155 
 
307.403.839 282.084.927 
Fonte: Gurupiprev
 
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a) em milhares (R$)
 
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 GABINETE DA PREFEITA
Fonte: Relatório da Avaliação Atuarial – GURUPIPREV 2024
O Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Gurupi Estado do 
Tocantins – GURUPIPREV é o gestor do Fundo de Previdência do Município de 
Gurupi – GURUPIPREV, criado pela Lei Complementar no 16, de 28 de junho de 2011.
G) Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita:
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
visa atender ao art. 4o
, §2o
, inciso V, da Lei Complementar Federal 101/2000, e integra 
o Anexo de Metas Fiscais da LDO.
O Demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstas 
renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, 
subsídio, crédito presumido, etc), os setores/programas/beneficiários a ser 
favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois 
exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita 
com a renúncia.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA 
RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
 
2.025 
 
2.026 
 
2.027 
IPTU Isenção Imóveis cedidos gratuitamente para uso 
do Município
 
1.000 
1.056 
 
1.115 
Não se aplica
IPTU Isenção Imóveis reconhecidos em Lei como de 
interesse histórico, cultural ou ecológico
 
1.000 
1.056 
 
1.115 
Não se aplica
IPTU Isenção Imóveis que tenham como contribuintes 
lojas maçônicas
 
4.044 
4.269 
 
4.509 
Não se aplica
IPTU Isenção Imóveis de aposentados, pensionistas, 
beneficiários da assistência social, 
deficientes incapacitados para o trabalho
 
167.714 
177.073 
 
187.024 
Não se aplica
IPTU Isenção Imóveis de baixo valor 
333.690 
352.310 
 
372.110 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
IPTU Isenção Integrantes do Programa de Aceleração 
Econômica (PAE)
 
245.500 
259.199 
 
273.766 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
IPTU Isenção Integrantes do Programa Gurupi Solar 
55.000 
58.069 
 
61.332 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
IPTU Isenção Integrantes do Programa Nota da Amizade 
97.550 
102.993 
 
108.782 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
IPTU Isenção Programa Minha Casa Minha Vida 
10.000 
10.558 
 
11.151 
Não se aplica
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
IPTU Anistia REFIS anual 
250.000 
263.950 
 
278.784 
Não se aplica
ITBI Isenção Outorgas, pelo Poder Público em qualquer 
nível, de títulos de propriedade de imóveis 
residenciais em projetos sociais, 
destinados à população de baixa renda
 
10.000 
10.558 
 
11.151 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
ITBI Isenção Primeira aquisição de imóvel de 
contribuintes que atendam aos mesmos 
requisitos de isenção do IPTU
 
5.000 
5.279 
 
5.576 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
ITBI Isenção Integrantes do Programa de Aceleração 
Econômica (PAE)
 
392.500 
414.402 
 
437.691 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
ITBI Isenção Integrantes do Programa Gurupi Solar 
71.400 
75.384 
 
79.621 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
ITBI Redução de 
alíquota
Imóveis urbanos transmitidos (3,0% para 
2,5%)
 
1.078.195 
1.138.358 
 
1.202.334 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
ITBI Isenção Programa Minha Casa Minha Vida 
10.000 
10.558 
 
11.151 
Não se aplica
ISS Isenção Serviços de transporte coletivo municipal 
urbano de passageiros
 
95.310 
100.628 
 
106.284 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
ISS Isenção Profissionais autônomos de nível 
fundamental
 
90.505 
95.556 
 
100.926 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
ISS Isenção Realizações de concertos, recitais, shows, 
festividades, exposições, quermesses e 
espetáculos similares, cuja promoção seja 
organizada por entidades beneficentes
 
2.000 
2.112 
 
2.230 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
ISS Isenção Integrantes do Programa de Aceleração 
Econômica (PAE)
 
712.500 
752.258 
 
794.534 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
ISS Redução de 
Base de 
Cálculo
Planos de Saúde, em relação aos serviços 
médicos tomados no item 4 da Lista de 
Serviços Tributáveis
 
364.023 
384.336 
 
405.936 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
ISS Redução de 
alíquota
Integrantes do Programa Gurupi Solar 
234.900 
248.007 
 
261.945 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
ISS Isenção Programa Minha Casa Minha Vida 
10.000 
10.558 
 
11.151 
Não se aplica
ISS Anistia REFIS anual (em relação a multas e juros) 
150.000 
158.370 
 
167.270 
Não se aplica
Taxas do 
Poder de 
Polícia
Isenção Órgãos municipais, estaduais e federais 
dos poderes executivo, legislativo e 
judiciário, inclusive suas autarquias e 
fundações, para todas as taxas
 
14.810 
15.637 
 
16.516 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxas do 
Poder de 
Polícia
Isenção Microeemprendedores Individuais, para as 
Taxas de Localização e Funcionamento e 
Vigilância Sanitária
 
313.086 
330.556 
 
349.133 
Não se aplica
Taxas do 
Poder de 
Polícia
Isenção Templos de qualquer culto, entidades de 
assistência social, com imunidade 
reconhecida, das Taxas de Localização e 
Funcionamento, Horário Especial, 
Divertimentos Públicos, Ocupação de Solo 
nas Vias e Logradouros, Publicidade e 
Propaganda e de Vigilância Sanitária
 
108.640 
 
114.702 
 
121.148 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
Taxas do 
Poder de 
Polícia
Isenção Os meios de publicidade destinados a fins 
religiosos, patrióticos, beneficentes, 
culturais ou esportivos, assim como 
hospitais, entidades filantrópicas, 
beneficentes, culturais ou esportivas, da 
Taxa de Publicidade e Propaganda
 
1.000 
 
1.056 
 
1.115 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxas do 
Poder de 
Polícia
Isenção Reformas que não determinem 
acréscimos na área construída, da Taxa 
de Execução de Obras
 
1.000 
1.056 
 
1.115 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxas do 
Poder de 
Polícia
Isenção Integrantes do Programa de Aceleração 
Econômica (PAE)
 
113.620 
119.960 
 
126.702 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxas do 
Poder de 
Polícia
Redução de 
alíquota
Integrantes do Programa Regulariza 
Gurupi
 
129.412 
136.633 
 
144.312 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxas do 
Poder de 
Polícia
Redução de 
alíquota
Integrantes do Programa Meu Lote Legal 
103.900 
109.698 
 
115.863 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxas do 
Poder de 
Polícia
Isenção Programa Minha Casa Minha Vida, para 
Taxa de Execução de Obras
 
10.000 
10.558 
 
11.151 
Não se aplica
Taxa de 
Coleta de 
Lixo 
Isenção Os órgãos municipais, estaduais e 
federais dos poderes executivo, legislativo 
e judiciário, inclusive suas autarquias e 
fundações
 
18.658 
19.699 
 
20.806 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxa de 
Coleta de 
Lixo 
Isenção Os mesmos contribuintes que forem 
isentos do IPTU
 
451.179 
476.354 
 
503.125 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxa de 
Coleta de 
Lixo 
Isenção Os contribuintes com imundade 
reconhecida
 
23.512 
24.824 
 
26.219 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxa de 
Coleta de 
Lixo 
Isenção Unidades imobiliárias autônomas 
destinadas a garagem ou box de 
estacionamento em condomínios
 
5.000 
5.279 
 
5.576 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxa de 
Coleta de 
Lixo 
Anistia REFIS anual (em relação a multas e juros) 
100.000 
105.580 
 
111.514 
Não se aplica
Taxas de 
Expediente
Isenção Órgãos municipais, estaduais e federais 
dos poderes executivo, legislativo e 
judiciário, inclusive suas autarquias e 
fundações, para todas as taxas
 
1.000 
1.056 
 
1.115 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxas de 
Expediente
Isenção Microempreendedores Individuais, em 
relação às taxas relativas ao cadastro de 
atividades
 
10.000 
10.558 
 
11.151 
Não se aplica
Taxas de 
Expediente
Isenção Emissão de Notas Fiscais Avulsas, com 
tomador pessoa física
 
10.000 
 
10.558 
 
11.151 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxas de 
Expediente
Isenção Requerimentos ou solicitações de 
naturezas diversas, quando se tratar de 
restituições de indébitos ou 
compensações
 
10.000 
10.558 
 
11.151 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxas de 
Expediente
Isenção reconhecimento de isenções de caráter 
não geral, imunidade e não incidência 
tributária, as entidades de educação ou 
assistência social, sem fins lucrativos e os 
contribuintes isentos do IPTU ou do ITBI
 
1.000 
 
1.056 
 
1.115 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Taxas de 
Expediente
Isenção Requerimentos protocolizados por 
servidores do Município, concernentes a 
assuntos referentes à relação de trabalho
 
2.000 
2.112 
 
2.230 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
Taxas de 
Expediente
Isenção Consultas tributárias 
1.000 
1.056 
 
1.115 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
Contribuição 
de 
Iluminação
Isenção Imóveis edificados com classificação 
residencial e faixa de consumo de energia 
elétrica mensal de até 100 kWh
 
90.000 
95.022 
 
100.362 
Não se aplica
Contribuição 
de 
Iluminação
Isenção Imóveis edificados com classificação não 
residencial e faixa de consumo de energia 
elétrica mensal de até 50 kWh (cinquenta 
quilowatts-hora) por mês
 
5.000 
 
5.279 
 
5.576 
Não se aplica
Contribuição 
de 
Iluminação
Isenção Imóveis não edificados, quando 
considerados imunes ao IPTU
 
13.189 
13.925 
 
14.708 
Revisão do 
Código Tributário 
Municipal
TOTAL 
5.928.838 
 
6.259.667 
 
6.611.460 
Observações sobre as medidas de Compensação
Não se aplica Referem-se a situações já consolidadas há mais de 3 exercícios, portanto não há impacto nas metas 
fiscais
Revisão do Código Tributário 
Municipal
Refere-se a benefícios fiscais a serem inclusos na revisão do Código Tributário Municipal, prevista 
para 2023, o qual, se aprovado, terá em seu próprio escopo as medidas de compensação suficientes e 
necessárias, tais como: (a) revisão das alíquotas do IPTU, em especial para os lotes vagos; (b) revisão 
da alíquota do ITBI para imóveis rurais; (c) unificação das alíquotas do ISS; (d) alinhamento da 
dedução de materiais das obras de construção civil, para o cálculo do ISS, às normas jurisprudenciais 
do STF e STJ; (e) revisão das alíquotas fixas do ISS para profissionais autônomos e sociedades de 
profissionais; (f) revisão das taxas do poder de polícia municipal; (g) revisão da taxa de coleta de lixo, 
para inclusão da cobrança pelos serviços de limpeza pública, em conformidade com o novo Marco do 
Saneamento Básico, previsto em lei federal; (h) inclusão da cobrança da contribuição de iluminação 
pública para os lotes vagos.
Será acompanhado de análise dos critérios estabelecidos para as 
renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior 
consistência aos valores apresentados. Quando da elaboração do Demonstrativo da 
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, o ente deverá indicar quais 
condições irá utilizar para cada renúncia de receita, a fim de atender ao disposto no 
caput do art. 14 da LRF. 
Cumpre ressaltar que, a fim de atender aos princípios emanados pela LRF, 
é necessário que o valor da compensação, prevista no demonstrativo, seja suficiente 
para cobrir o valor da renúncia fiscal respectiva. Para a concessão da renúncia, o ente 
deverá cumprir o que foi previsto no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da 
Renúncia de Receita, constante da LDO para o respectivo exercício orçamentário. Se 
o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício decorrer da condição 
contida no inciso II do art. 14 da LRF, o benefício só entrará em vigor quando 
implementadas as medidas de compensação.
O arcabouço legal a que se refere a renúncia de receita atende ao art. 14, 
§1o
, da LRF, que diz: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou 
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Os incentivos ou benefícios fiscais dos quais decorram renúncia de receita 
não abrangem todo o universo de desonerações, uma vez que deverá ser 
demonstrada apenas para o exercício em que iniciou a sua vigência e nos dois 
seguintes, conforme caput do art. 14 da LRF. 
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita 
previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas 
fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das 
renúncias fiscais concedidas. Apesar desse demonstrativo ter por base legal o art. 4o
, 
§ 2o
, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ele visa dar transparência 
também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de 
benefícios de natureza tributária disposta no art. 14 da LRF.
H) Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado:
Em consonância com as exigências introduzidas pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, em seu art. 4o
, §2o
, inciso V, é determinada a inclusão 
de Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado – DOCC no Anexo de Metas Fiscais, como forma de garantir que as 
despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo, com duração superior a dois exercícios, tenham contrapartida de receita 
suficiente ao seu atendimento.
O Demonstrativo informa os valores previstos de novas despesas 
obrigatórias de caráter continuado (DOCC) para o exercício a que se refere à LDO, 
deduzindo-as da margem bruta de expansão (aumento permanente de receita e 
redução permanente de despesa).
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, 
se estão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de 
despesa, para avaliação do impacto nas Metas Fiscais estabelecidas pelo ente, além 
de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado concedidas.
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC foi 
instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, no art. 17, conceituando-a como 
Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo 
que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. É considerado aumento de despesa a prorrogação da DOCC criada 
por prazo determinado.
Assim, a estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias 
de Caráter Continuado é um requisito para assegurar que não haverá a criação de 
nova despesa sem fontes consistentes de financiamento responsável por sua integral 
cobertura.
O Município de Gurupi projetou um aumento da receita no valor de R$ 
55.716.400 para 2025 em relação a 2024 considerando as receitas classificadas com 
a Fonte de Recursos 1.500 – Ordinário não vinculado, ou seja, aquelas que não 
impliquem em vinculações diretas. 
Vale ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, concomitante 
com a Lei Complementar 173/2020, apresenta em seu bojo dispositivos que vedam o 
aumento de despesas, sem previsão de receita que suporte os novos dispêndios.
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
(art. 4o
, §3o
, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000)
O Anexo de Riscos Fiscais cumpre dispositivo na Lei Complementar 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), conforme estabelecido pelo § 3o do 
art. 4o
, que tem por objetivo avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes 
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso os 
riscos se concretizem durante a execução do orçamento. 
Neste contexto, a 11a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, 
da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, estabeleceu o entendimento que os Riscos 
fiscais se referem à possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar 
negativamente as contas públicas – eventos estes resultantes da realização das 
ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas 
de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações 
financeiras do governo.
Contingência passiva é uma possível obrigação presente, cuja existência 
será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não 
estão totalmente sob o controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge 
em decorrência de eventos passados, mas que não é reconhecida, ou porque é 
improvável que a entidade tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não 
pode ser estimado com suficiente segurança.
No que concerne ao exercício de 2025, os riscos fiscais tratados nesta 
tabela acima possuem naturezas diversas e estão associados a diferentes processos 
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
relacionados à sua identificação, mensuração e gestão. Dessa forma, o Anexo de 
Risco Fiscal demonstra os Passivos Contingentes que são capazes de identificar os 
riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Município em função de lei 
ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros, que podem 
ou não ocorrer, para gerar compromissos de pagamento. 
No que tange aos Demais Riscos Fiscais Passivos, tem-se o risco 
orçamentário que se refere à possibilidade das receitas e despesas projetadas na 
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA não se concretizarem 
durante o exercício financeiro, num valor de R$ 6.615.000.
Cabe destacar que o Anexo de Riscos Fiscais engloba possível 
probabilidade de perda. Neste sentido, há de se considerar à não confirmação da 
projeção das receitas estimadas para o triênio 2025-2027. Tal possibilidade de 
frustação pode ocorrer por parte da arrecadação de determinados tributos ou outras 
receitas, em decorrência de fatos imprevisíveis, bem como a não concretização ou 
alteração nas variáveis adotadas nos parâmetros macroeconômicos, uma vez que 
depende do comportamento da inflação, PIB e entre outros fatores. 
Assim, para manutenção do equilíbrio fiscal nas contas públicas municipal, 
é necessário gerenciar os riscos fiscais, possibilitando uma resposta eficaz por parte 
da gestão municipal, para executar as ações planejadas em meio a um cenário 
desfavorável, sem onerar à sociedade.
ANEXO IV
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
As prioridades e metas da administração pública municipal, para o exercício 
de 2025, foram definidas com base na Consulta Pública realizada pelo aplicativo 
COLAB. Conforme o resultado apurado foi definido as seguintes prioridades por Eixos 
Temáticos de desenvolvimento:
Unidade Orçamentaria Ação DESCRIÇÃO 
DA META
QUANTITA
TIVO
Agência Gurupiense de 
Desenvolvimento
Estruturaçã
o do Viveiro 
de Mudas e 
Aquisições 
de máquinas 
e 
equipamento
s (roçadeiras 
10
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
Trilhas 
Ecológicas.
e moto 
serras); 
Ampliar a 
produção e 
doação de 
mudas á 
população.
30%
Implantação 
de Poços 
Artesianos 
nas cinco 
principais 
praças 
(Santo 
Antônio, 
João Borges 
Leitão, 
Mauro 
Cunha, 
Mutuca I e 
Mutuca II); 
5
Secretaria Municipal de Infraestrutura estruturação 
das vias 
Urbanas 
Construção 
de meio fio 
nas vias 
urbanas após 
recapeament
o. 
80.000 m2
Secretaria Municipal de Infraestrutura Manutenção 
das Vias 
Pavimentad
as no 
Município.
Via rural 
conservada 
com serviços 
de 
terraplanage
m, mantendo 
as vias rurais 
em boas 
condições de 
uso e 
transitáveis 
contribuindo 
para 
escoamento 
da produção 
600 km
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
agrícola do 
município e 
rodagem dos 
veículos 
responsáveis 
pelo 
transporte 
escolar.
Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços de 
limpeza de 
logradouros 
públicos no 
Município.
finalizar 
construção 
de Praças 
para o 
público em 
geral
13 praças
Secretaria Municipal de Infraestrutura construção 
do Terminal 
Rodoviario 
Construção 
do novo 
terminal 
rodoviario às 
margnes da 
Br 153.
1 terminal
Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo
Eventos 
Culturais
Festival de 
Música -
Festival 
Gastronômic
o - Festival 
de Música 
Cristã
3 eventos
Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo
Realizar os 
Festivais
Apoiar os 
eventos das 
Mais 
diversas 
áreas da 
Cultura
20
Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo
Apoiar 
Eventos 
Artísticos e 
Culturais
Buscar 
Recursos 
junto aos 
Ministérios 
para 
fomentar as 
mais 
diversas 
15
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
áreas da 
Cultura e do 
Turismo
Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo
Captação 
de Recursos 
junto aos 
Ministérios 
da Cultura e 
Turismo
Realizar o 
Mapeamento 
dos 
Segmentos 
Culturais 
com Cadeias 
Produtivas e 
outras
1
Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo
Implementar 
ações do 
Plano 
Municipal de 
Cultura
Realizar em 
parceria com 
Instituições 
Pesquisas 
econômicas 
e de 
satisfação do 
Carnaval , 
Aniversário 
da Cidade, 
Arraiá
3
UNIRG Aparelhar 
os cursos e 
unidades da 
UnirG
Aparelhar os 
cursos e 
unidades da 
UnirG
100%
UNIRG Capacitar os 
profissionais 
da 
Educação e 
Servidores 
da UnirG
Promover 
estudos e 
pesquisas 
com apoio 
aos 
pesquisadore
s e 
estudantes 
de iniciação 
científica, 
difusão e 
popularizaçã
o do 
conheciment
o científico
300
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
UNIRG Fortalecer 
os estudos 
e pesquisas
Implementar 
atividades de 
extensão, 
assistência 
estudantil e 
cultural
5
UNIRG Desenvolver 
práticas de 
extensão 
universitária
, assistência 
estudantil e 
cultural
extresão de 
um Campus 
1
Secretaria Municipal de Educação Manutenção 
de 
unidades 
escolares
cobertura de 
quadra 
poliesportiva 
nas unidades 
escolares 
5
Secretaria Municipal de Educação Ampliação e 
reforma de 
Unidades 
escolares 
da rede 
Municipal 
reformar e 
ampliar a 
estrutura 
física das 
unidades 
escolares, 
conforme 
demanda 
individual, 
buscando 
melhorias e 
adequações 
de suas 
estruturas 
para melhor 
atender 
alunos e 
servidores. 
12
Secretaria Municipal de Educação Adquirir 
material que 
promova 
práticas e 
experiências 
familiares 
Projeto 
idealizado 
pela Prefeita 
Municipal 
com o 
objetivo de 
8 eventos
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
relacionada
s a leitura, a 
escrita e a 
linguagem. 
O material 
será 
disponibiliza
do para 
Educação 
Infantil
levar 
atendimentos 
a 
comunidade 
de Gurupi
Gabinete do Prefeito PREFEITU
RA NOS 
BAIRROS
REALIZAR A 
OUVIDORIA 
INTIRENANT
E NO 
PROJETO 
PREFEITUR
A NOS 
BAIRROS E 
CRIAR LEI 
PROPRIA 
DA 
OUVIDORIA 
CONFORME 
RECOMEND
AÇÃO DO 
TCE.
12
Gabinete do Prefeito PROMOÇÃ
O DA 
OUVIDORIA 
E CRIAÇÃO 
LEI 
PROPRIA 
DA 
OUVIDORIA
Atingir taxa 
de 
acompanham
ento do 
Serviço de 
Proteção e 
Atendimento 
Integral à 
Família -
PAIF de 
25%;
25%
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Cidadania
Promover a 
Proteção 
Social 
Básica e 
Especial 
-
Acompanhar 
pelo PAIF as 
famílias com 
membros 
25%
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
integrantes 
do Beneficio 
de Prestação 
Continuada 
(BPC) com a 
meta de 
atingir taxa 
de 
acompanham
ento do PAIF 
de 25% 
(vinte e cinco 
por cento): 
locação de 
veículo, 
ações 
comunitárias.
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Cidadania
Promover a 
Proteção 
Social 
Básica e 
Especial 
- Conceder 
benefícios 
eventuais 
aos cidadãos 
e às famílias 
em virtude de 
nascimento, 
morte, 
situações de 
vulnerabilida
de 
temporária e 
de 
calamidade 
pública, 
(Redação 
dada pela Lei 
Federal n° 
8.742, de 
1993 e Lei Nº 
14.674, de 
14 de 
setembro de 
2023) (cont
100
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Cidadania
Promover a 
Proteção 
Social 
Básica e 
Especial 
-
Acompanhar 
pelo PAEFI 
as famílias 
com crianças 
e 
adolescentes 
em serviço 
acolhimento 
com a meta 
de 
acompanham
ento de 60% 
(sessenta por 
cento);
60%
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Cidadania
Promover a 
Proteção 
Social 
Básica e 
Especial 
-
Acompanhar 
pelo PAEFI 
as famílias 
com violação 
de direitos 
em 
decorrência 
do uso de 
substâncias 
psicoativas 
com meta de 
realizar 
acompanham
ento destas 
famílias em 
100% (cem 
por cento) 
dos CREAS;
100%
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Cidadania
Promover a 
Proteção 
Social 
Básica e 
Especial 
- Ampliar o 
Serviço de 
Convivência 
e 
Fortaleciment
o de Vínculos 
com a meta 
de atingir 
percentual de 
50%
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
inclusão de 
50% 
(cinquenta 
por cento) do 
público 
prioritário no 
serviço;
Secretaria Municipal de Assistência 
Social e Cidadania
Promover a 
Proteção 
Social 
Básica e 
Especial 
Realizar 
cursos 
profisionaliza
ntes para a 
cadeia 
produtiva 
local, com 
vistas a 
capacitação 
dos 
prestadores 
de serviços, 
empreended
ores, 
comerciantes 
e sociedade 
em geral
5
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Meio 
Ambiente
Estimular e 
ampliar os 
empreendim
entos 
industriais 
no 
município, 
inclusive de 
base 
tecnológica, 
agroindustri
ais, de 
serviços, de 
atividades 
comerciais, 
de
armazenam
Estruturar a 
nova área do 
parque 
agroindustrial 
com limpeza, 
pavimentaçã
o, iluminação 
e 
arborização.
1
Ampliação e 
estruturação 
dos espaços 
físicos das 
feiras da 
agricultura 
familiar, para 
os mercados 
consumidore
3
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
ento e de 
logística
s locais e 
abasteciment
o do CEASA
Secretaria Municipal de Planejamento 
e Finanças
Buscar o 
equilíbrio 
fiscal 
através da
eficiência 
dos gastos 
públicos, 
otimizando
a eficiência 
da 
arrecadação
, 
assegurand
o
oferta de 
melhores 
serviços à 
população e
cumprindo 
as 
exigências 
legais. 
Auxílio aos 
órgãos 
envolvidos 
para
implantação 
dos 
programas 
de
desenvolvim
ento 
econômico e 
urbano que
podem 
aumentar a 
base 
tributária do
Município 
(Gurupi 
Solar, 
Acelera 
Gurupi,
Meu Lote 
Legal, 
Regulariza 
Gurupi).
4
Realizar 
mutirão de 
regularização 
fiscal ( Refis )
1
Implantação 
da Nota da 
Amizade, 
com a
concessão 
de créditos 
fiscais de ISS 
para
abatimento 
no IPTU e 
1
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
sorteios 
mensais de
premiações 
em dinheiro
Agência Municipal de Trânsito e 
Transporte de Gurupi
PROMOVE
R A 
CONTROLE 
E 
FISCALIZA
ÇÃO DA
SEGURAN
ÇA VIÁRIA 
E 
TRASPORT
E DA 
CIDADE DE 
GURUPI.
Campanhas 
de Educação 
para o 
trânsito. 
2
Blitz 
educativa. 
12
Maio 
Amarelo. 
Semana 
Nacional do 
Trânsito 18 a 
25 de 
setembro.
1
Revitalizar a 
sinalização 
horizontal em 
45 escolas 
(particulares. 
Municipais e 
Estaduais). 
Até o mês de 
dezembro de 
2025. 
45
Fundo Municipal de Saúde Promover 
adequação 
das 
estruturas 
físicas da 
Rede 
Básica e 
Rede 
estruturação 
física das 
unidades
10
Realizar 
reforma e/ ou 
ampliação 
das 
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
Especializad
a de Saúde
estruturas 
físicas de 30 
% das 
unidades de 
saúde da 
rede 
municipal 
(USF e Posto 
de Saúde), 
conforme a 
necessidade.
Fundo Municipal de Saúde Garantir 
formação e 
educação 
permanente 
e 
continuada 
dos 
servidores 
da rede de 
atenção 
primária à 
saúde e 
Rede de 
atenção 
especializad
a
formação e 
capacitação 
de servidores 
1200
Fundo Municipal de Saúde ampliar 
serviços 
especializad
os
realizar 
cirurgias 
oftamológica
s, exames de 
imagem e 
ressinância e 
tomografias
4000
Fundo Municipal de Saúde manutenção 
das equipes 
E-mult
manutenção 
das equipes 
E-mult
5
Fundo Municipal de Saúde Promover o 
abastecime
nto dos 
medicament
os da 
promover a 
manutenção 
de 
medicamento
100%
 
 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
 PREFEITURA DE GURUPI
 GABINETE DA PREFEITA
relação 
REMUME 
nas 
unidades da 
Rede 
Municipal
s e insumos 
hospitalares
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 28 de Novembro de 2024.
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
JOSINIANE BRAGA 
NUNES:28884329
191
Assinado de forma digital 
por JOSINIANE BRAGA 
NUNES:28884329191 
Dados: 2024.11.28 10:47:57 
-03'00'
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 4.417.011,90 
2021 5.981.503,52 35,42 
2022 4.598.312,97 23,12 - 
2023 4.366.781,06 5,04 - 
PREVISTA 2024 5.010.000,00 14,73 
2025 7.020.000,00 40,12
2026 6.460.000,00 7,98 - 
2027 6.880.000,00 6,50 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 6.138.600,24 
2021 8.605.468,47 40,19 
2022 17.253.931,85 100,50 
2023 10.670.888,46 38,15 - 
PREVISTA 2024 15.000.000,00 40,57 
2025 22.000.000,00 46,67
2026 18.000.000,00 18,18 - 
2027 19.000.000,00 5,56 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 8.149.925,14 
2021 10.180.421,18 24,91 
2022 10.135.813,29 0,44 - 
2023 13.229.009,70 30,52 
PREVISTA 2024 11.070.000,00 16,32 - 
2025 21.320.000,00 92,59 
2026 17.100.000,00 19,79 - 
2027 18.250.000,00 6,73 
ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
GABINETE DA PREFEITA
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Para o exercício foi considerado a média de arrecadação. Para o exerício de 2025 foi considerado o trabalho 
que está previsto com os cartórios que facilitará a arrecadação de ITBI
IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
O valor do Imposto de Renda Retido na fonte levou em consideração a folha de pagamento e as retenções de 
terceiros, sendo corrigidos nos demais exercícios pela previsao de inflação e aumento do PIB.
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL UBANO
Para o valor do IPTU foi considerado a implantação e atualização cadastral a partir do Georeferenciamento 
efetuado neste exercício, bem como a melhora no sistema de cobrança do município. Para o período de 2025 
a 2026 foi considerada a inflação
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 17.115.240,08 
2021 18.764.779,31 9,64 
2022 28.067.031,50 49,57 
2023 35.964.997,26 28,14
PREVISTA 2024 40.100.000,00 11,50
2025 50.780.000,00 26,63
2026 44.800.000,00 11,78 - 
2027 47.800.000,00 6,70 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 5.157.742,07 
2021 5.887.888,19 14,16 
2022 5.278.004,37 10,36 - 
2023 6.030.015,57 14,25 
PREVISTA 2024 5.466.000,00 9,35 - 
2025 9.830.000,00 79,84 
2026 8.000.000,00 18,62 - 
2027 8.500.000,00 6,25 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 77.323,04 
2021 32.376,85 58,13 - 
2022 22.905,40 29,25 - 
2023 17.253,61 24,67 - 
PREVISTA 2024 22.000,00 27,51 
2025 24.000,00 9,09 
2026 25.000,00 4,17
2027 27.000,00 8,00
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 31.611.596,80 
2021 11.652.601,39 63,14 - 
2022 16.021.672,88 37,49 
2023 16.189.821,53 1,05 
PREVISTA 2024 16.421.000,00 1,43
2025 17.390.000,00 5,90
2026 18.416.000,00 5,90
2027 19.600.000,00 6,43
Para contribuição de melhoria foi levado em consideração os valor médio da arrecadação.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS
As receitas de contribuições ao RPPS patronais, foram classsificadas em receita intra-orçamentária conforme 
ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Para o ISS foi considerado o valor médio, bem como a retomada da economia, e nos anos de 2023 a 2025 a 
inflação e o crescimento do PIB. 
TAXAS
Para o valor de taxas foi considerado a legislação do município e os lançamentos possiveis de acordo com a 
legislação do município.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 340.525,24 
2021 - 100,00 - 
2022 - #DIV/0!
2023 - #DIV/0!
PREVISTA 2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
2026 #DIV/0!
2027
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 3.012.358,89 
2021 3.669.531,69 21,82 
2022 3.713.371,54 1,19 
2023 6.582.244,37 77,26 
PREVISTA 2024 5.431.000,00 17,49 - 
2025 8.900.000,00 63,87 
2026 9.425.000,00 5,90 
2027 10.000.000,00 6,10
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 4.221,08 
2021 152.542,45 3.513,83 
2022 124.906,50 18,12 - 
2023 119.700,01 4,17 - 
PREVISTA 2024 220.000,00 83,79 
2025 150.000,00 31,82 - 
2026 250.000,00 66,67 
2027 270.000,00 8,00 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 6.840.512,40 
2021 4.250.925,35 37,86 - 
2022 19.118.923,36 349,76 
2023 28.627.981,79 49,74 
PREVISTA 2024 17.933.878,00 37,36 - 
2025 26.055.100,00 45,28 
2026 23.400.000,00 10,19 - 
2027 24.900.000,00 6,41 
determina as Normas Brasileiras de Contabilidade Pública
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONOMICAS
CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Para a Contribuição da Iluminção pública foi considerada a média de arrecadação e a legislação municipal. Para os anos de 2025 e 2026 foi considerada a inflação e o 
RECEITA DE ALUGUEIS
RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS
A preponderância destes valores são as aplicações financeiras do Regime Próprio de Previdência Social. 
Valores calculados de acordo com a média de arrecadação
RECEITA DE CESSÃO DE DIREITOS
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 5.500.000,00 
2021 270.300,40 
2022 - 100,00 - 
2023 19.941.061,19 #DIV/0!
PREVISTA 2024 - 
2025 #DIV/0!
2026
2027
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 45.360,37 
2021 3.913.284,43 8.527,10 
2022 100,00 - 
2023 - #DIV/0!
PREVISTA 2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
2026 #DIV/0!
2027
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 77.191.089,05 
2021 86.936.987,51 12,63 
2022 111.731.492,69 28,52
2023 125.341.461,97 12,18
PREVISTA 2024 119.431.000,00 4,72 - 
2025 131.250.000,00 9,90 
2026 134.500.000,00 2,48
2027 143.500.000,00 6,69
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 24.263.753,58 
2021 32.547.048,03 34,14 
2022 50.777.993,15 56,01
2023 53.041.351,89 4,46 
PREVISTA 2024 64.000.000,00 20,66 
2025 74.500.000,00 16,41
2026 70.900.000,00 4,83 - 
2027 75.600.000,00 6,63 
RECEITAS DE SERVIÇO 
Os valores de serviços são os referentes a taxas de serviços educacionais da UNIRG, e as receitas arrecadasdas 
pelo IPAGu
FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
A Secretaria do Tesouro Nacional divulvou a previsão do FPM para o exercício de 2025, sendo o valor liquido 
para todas as parcelas deduzidas o valor do FUNDEB, será de R$ 58.871.365,25, sendo o valor bruto total de 
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 1.364.847,31 
2021 1.783.221,05 30,65 
2022 2.228.027,82 24,94
2023 1.428.876,38 35,87 - 
PREVISTA 2024 3.200.000,00 123,95 
2025 3.200.000,00 - 
2026 3.400.000,00 6,25 
2027 3.650.000,00 7,35
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 1.367.757,20 
2021 1.575.203,95 15,17 
2022 2.089.058,05 32,62
2023 1.430.481,22 - 31,53
PREVISTA 2024 3.200.000,00 123,70
2025 2.000.000,00 - 37,50
2026 1.900.000,00 - 5,00
2027 2.000.000,00 5,26
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020
2021
2022 377.458,97 
2023 1.428.876,38 
PREVISTA 2024 3.200.000,00 
2025 2.000.000,00 37,50 - 
2026 1.700.000,00 15,00 - 
2027 1.800.000,00 5,88 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 128.854,69 
2021 156.691,54 21,60 
2022 265.876,07 69,68
ITR - Imposto Territorial Rural municipio conveniado
para todas as parcelas deduzidas o valor do FUNDEB, será de R$ 58.871.365,25, sendo o valor bruto total de 
R$ 73.589.206,56, este valor foi separado entre o FPM e as cotas de dezembro, julho e setembro, e 
arrendonda para questão de orçamento.
FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DEZEMBRO
A Secretaria do Tesouro Nacional divulvou a previsão do FPM para o exercício de 2025, sendo o valor liquido 
para todas as parcelas deduzidas o valor do FUNDEB, será de R$ 58.871.365,25, sendo o valor bruto total de 
R$ 73.589.206,56, este valor foi separado entre o FPM e as cotas de dezembro, julho e setembro, e 
arrendonda para questão de orçamento.
FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - JULHO
A Secretaria do Tesouro Nacional divulvou a previsão do FPM para o exercício de 2025, sendo o valor liquido 
para todas as parcelas deduzidas o valor do FUNDEB, será de R$ 58.871.365,25, sendo o valor bruto total de 
R$ 73.589.206,56, este valor foi separado entre o FPM e as cotas de dezembro, julho e setembro, e 
arrendonda para questão de orçamento.
FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - SETEMBRO
A Secretaria do Tesouro Nacional divulvou a previsão do FPM para o exercício de 2025, sendo o valor liquido 
para todas as parcelas deduzidas o valor do FUNDEB, será de R$ 58.871.365,25, sendo o valor bruto total de 
R$ 73.589.206,56, este valor foi separado entre o FPM e as cotas de dezembro, julho e setembro, e 
arrendonda para questão de orçamento.
2023 312.828,64 17,66 
PREVISTA 2024 1.100.000,00 251,63 
2025 1.000.000,00 9,09 - 
2026 1.100.000,00 10,00 
2027 1.200.000,00 9,09 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 144.448,78 
2021 - 100,00 - 
2022 147.316,50 #DIV/0!
2023 29.456,79 80,00 - 
PREVISTA 2024 200.000,00 578,96 
2025 215.000,00 
2026 230.000,00 6,98 
2027 245.000,00 6,52
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020
2021 6.394,33 #DIV/0!
2022 100,00 - 
2023 - #DIV/0!
PREVISTA 2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
2026 #DIV/0!
2027
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 487.971,45 
2021 786.439,34 61,17 
2022 2.490.463,26 216,68 
2023 1.112.393,88 55,33 - 
PREVISTA 2024 950.000,00 - 14,60
2025 1.200.000,00 26,32 
2026 1.270.000,00 5,83 
2027 1.350.000,00 6,30
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 24.999.484,47
2021 24.203.869,21 3,18 - 
2022 29.045.721,83 20,00 
2023 46.787.580,80 61,08
PREVISTA 2024 44.262.000,00 5,40 - 
2025 55.200.000,00 24,71 
COTA PARTE IMP S/ OPERAÇÃO DE CRÉDITO, CAMBIO E SEGURO
FEP
CIDE UNIÃO
O município assinou o convênio do ITR com a receita federal. Desta forma a receita foi reclassificada como 
receita tributária
BLOCO CUSTEIO - SAUDE
2026 58.456.800,00 5,90 
2027 62.100.000,00 6,23
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 465.957,00 
2021 613.611,00 31,69 
2022 495.267,00 19,29 - 
2023 2.334.572,00 371,38 
PREVISTA 2024 3.000.000,00 28,50 
2025 16.850.000,00 461,67 
2026 3.388.000,00 79,89 - 
2027 3.610.000,00 6,55 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 3.194.980,15 
2021 2.983.169,56 6,63 - 
2022 1.417.765,16 52,47 - 
2023 2.480.247,50 74,94 
PREVISTA 2024 2.500.000,00 0,80 
2025 8.900.000,00 256,00 
2026 9.425.000,00 5,90 
2027 10.000.000,00 6,10
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 - 
2021 - #DIV/0!
2022 #DIV/0!
2023 - #DIV/0!
PREVISTA 2024 600.000,00 #DIV/0!
2025 100,00 - 
2026 700.000,00 #DIV/0!
2027 746.000,00 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 - 
2021 - #DIV/0!
2022 - #DIV/0!
2023 516.119,30 #DIV/0!
O valor previsto de trasferência levou em consideração as transferências de salário educação que com a 
alteração da legislação aumentou, também a questão dos recursos do VAAR que o município passou a receber
ICMS DESONERAÇÃO
TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA UNIÃO
Para o exercício foram consideradas a receitas da atenção básica, Média e alta complexidade, vigilância em 
saúde e assistência famarceutica, mantidas as unidades de saúde existentes e se levou em consideração os 
incrementos recebidos durante o exercício de 2024
BLOCO INVESTIMENTO - SAUDE
Para previsão de investimento foi levado em consideração a previsão de recursos para ampliação Policlínica.
FNDE
PREVISTA 2024 100,00 - 
2025 #DIV/0!
2026 220.000,00 #DIV/0!
2027 250.000,00 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 1.088.896,04 
2021 443.369,68 59,28 - 
2022 393.061,09 11,35 - 
2023 883.721,86 124,83 
PREVISTA 2024 1.400.000,00 58,42 
2025 1.620.000,00 15,71
2026 1.270.000,00 21,60 - 
2027 1.350.000,00 6,30 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 16.090.947,97 
2021 908.399,94 94,35 - 
2022 1.004.343,20 10,56 
2023 4.550.655,03 353,10
PREVISTA 2024 3.000.000,00 - 34,08
2025 10.950.000,00 265,00 
2026 11.596.050,00 5,90 
2027 2.257.000,00 80,54 - 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 37.941.724,98 
2021 48.027.333,06 26,58 
2022 70.874.656,63 47,57
2023 80.406.011,97 13,45
PREVISTA 2024 81.697.000,00 1,61 
2025 105.000.000,00 28,52 
2026 95.300.000,00 9,24 - 
2027 100.000.000,00 4,93 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 10.187.876,98 
2021 11.624.725,88 14,10 
2022 16.637.580,69 43,12
2023 20.321.119,05 22,14
PREVISTA 2024 18.500.000,00 8,96 - 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FNAS
OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
Valor previsto se refere a repasse da LC 176/2020 e demais receitas da União
COTA PARTE ICMS - IMPOSTO CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
O valor de 2024 levou em consideração o amento do PIB e a inflação prevista na LDO Federal e também a 
variação no IPM provisório divulgado pelo Governo do Estado
COTA PARTE IPVA - IMPOSTO SOBRE VEICULOS AUTOMOTORES
2025 25.000.000,00 35,14 
2026 22.500.000,00 10,00 - 
2027 23.900.000,00 6,22 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 58.693,62 
2021 133.941,80 128,21 
2022 171.362,07 27,94 
2023 194.211,13 13,33
PREVISTA 2024 180.000,00 7,32 - 
2025 190.000,00 5,56 
2026 200.000,00 5,26
2027 215.000,00 7,50
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 94.919,20 
2021 303.730,76 219,99 
2022 - 100,00 - 
2023 - #DIV/0!
PREVISTA 2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
2026 #DIV/0!
2027
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020
2021 - #DIV/0!
2022 189.532,64 #DIV/0!
2023 100,00 - 
PREVISTA 2024 - #DIV/0!
2025 500.000,00 #DIV/0!
2026 750.000,00 50,00 
2027 820.000,00 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 3.138.419,24 
2021 2.256.459,37 28,10 - 
2022 2.256.459,37 - 
2023 2.901.609,37 28,59 
PREVISTA 2024 2.700.000,00 6,95 - 
2025 2.800.000,00 3,70 
2026 2.965.000,00 5,89
2027 3.160.000,00 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 437.062,50 
2021 976.784,00 123,49 
COTA PARTE CIDE
OUTRAS PARTICIPAÇÕES NA RECEITA DOS ESTADOS
FUNDO A FUNDO ESTADO
TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DO ESTADO
O IPVA foi considerado a média de receitas arrecadada.
COTA PARTE IPI EXPORTAÇÃO
2022 1.342.164,76 37,41 
2023 140.000,00 89,57 - 
PREVISTA 2024 350.000,00 150,00 
2025 370.000,00 5,71 
2026 390.000,00 5,41
2027 420.000,00 7,69
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 550.990,22 
2021 361.280,00 34,43 - 
2022 518.400,00 43,49 
2023 2.256.120,62 335,21 
PREVISTA 2024 300.000,00 86,70 - 
2025 100,00 - 
2026 350.000,00 #DIV/0!
2027 370.000,00 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 410.605,00 
2021 462.930,00 12,74 
2022 - 100,00 - 
2023 - #DIV/0!
PREVISTA 2024 - #DIV/0!
2025 - #DIV/0!
2026 #DIV/0!
2027
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 102.000,00 
2021 116.648,13 14,36 
2022 - 100,00 - 
2023 100.000,00 #DIV/0!
PREVISTA 2024 - 100,00 - 
2025 1.000.000,00 #DIV/0!
2026 100,00 - 
2027 #DIV/0!
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 36.765.096,21 
2021 50.151.674,81 36,41 
2022 60.345.574,69 20,33
2023 66.658.466,59 10,46
PREVISTA 2024 75.000.000,00 12,51
2025 88.000.000,00 17,33
2026 93.100.000,00 5,80 
2027 99.300.000,00 6,66
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
TRANSFERENCIAS DOS MUNICIPIOS 
TRANSNFERENCIAS INSTITUIÇOES PRIVADAS
FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Para o FUNDEB, foi considerado que a união prevê o aumento de 5,08% do FUNDEB 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 10.500,00 
2021 19.738,26 87,98 
2022 13.600,00 31,10 - 
2023 117.487,52 763,88 
PREVISTA 2024 400.000,00 240,46
2025 242.000,00 39,50 - 
2026 211.000,00 12,81 - 
2027 225.000,00 6,64 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 444.320,46 
2021 16.280,39 96,34 - 
2022 1.231.353,42 7.463,41 
2023 28.260,52 97,70 - 
PREVISTA 2024 576.000,00 1.938,18 
2025 1.058.000,00 83,68 
2026 76.000,00 92,82 - 
2027 80.000,00 5,26 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 1.322.080,63 
2021 785.428,05 40,59 - 
2022 339.199,43 56,81 - 
2023 363.543,71 7,18 
PREVISTA 2024 315.000,00 13,35 - 
2025 400.000,00 26,98 
2026 212.000,00 47,00 - 
2027 226.000,00 6,60 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 696.005,63 
2021 7.000,00 98,99 - 
2022 70.390,81 905,58 
2023 100,00 - 
PREVISTA 2024 - 
2025 - 
2026 - 
2027 - 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 2.282.014,37 
2021 278.796,57 87,78 - 
2022 82.743,80 70,32 - 
2023 3.305.435,03 3.894,78 
PREVISTA 2024 150.000,00 95,46 - 
2025 1.150.000,00 666,67 
2026 1.780.000,00 54,78 
2027 1.900.000,00 6,74 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES
ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
DEMAIS RECEITAS CORRENTES
TRANSFERENCIAS PESSOAS FISICA
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICAIS
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 29.030.166,29 
2021 7.560.234,69 73,96 - 
2022 - 100,00 - 
2023 563.656,40 
PREVISTA 2024 58.000.000,00 10.189,96 
2025 13.000.000,00 77,59 - 
2026 5.295.000,00 59,27 - 
2027 5.650.000,00 6,70 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 3.942,12 
2021 4.735,32 20,12 
2022 7.135,67 50,69
2023 28.431,36 298,44 
PREVISTA 2024 20.000,00 29,66 - 
2025 25.000,00 25,00 
2026 27.000,00 8,00 
2027 28.000,00 3,70
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020
2021 0,00
2022
2023 - 
PREVISTA 2024 - 
2025 - 
2026 - 
2027 - 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 10.522.394,65 
2021 4.570.996,10 56,56 - 
2022 8.657.136,09 89,39 
2023 15.263.184,68 76,31
PREVISTA 2024 116.302.200,00 661,98 
2025 114.112.200,00 1,88 - 
2026 37.000.000,00 67,58 - 
2027 39.500.000,00 6,76 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020
2021 - 
2022
2023 838.211,83 
PREVISTA 2024 100,00 - 
2025
2026 530.000,00 
2027 565.000,00 
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
TRANSFERÊNCIAS CAPITAL - FUNDO A FUNDO UNIAO
TRANSFERÊNCIAS CAPITAL - CONVÊNIOS UNIAO
TRANSFERÊNCIAS CAPITAL - OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃO
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 - 
2021 - 
2022 - 
2023 620.000,00 
PREVISTA 2024 1.600.000,00 158,06 
2025 2.190.000,00 36,88 
2026 2.100.000,00 4,11 - 
2027 2.250.000,00 7,14 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 - 
2021 - 
2022 520.439,58 
2023 1.036.666,66 99,19 
PREVISTA 2024 1.190.000,00 14,79
2025 100,00 - 
2026 635.000,00 
2027 677.000,00 6,61 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 - 
2021 - 
2022 - 
2023 - 
PREVISTA 2024 - 
2025 - 
2026 - 
2027 - 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 - 
2021 90.423,45
2022 - 100,00 - 
2023 - 
PREVISTA 2024 - 
2025 - 
2026 - 
2027 - 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 - 
2021 - 
2022
2023 - prevista - 
2024 - 
2025 - 
2026 - 
2026 - 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS CAPITAL - CONVÊNIOS ESTADO
TRANSFERÊNCIAS CAPITAL - OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
TRANSFERÊNCIAS CAPITAL -INSTITUIÇÕES PRIVADAS
TRANSFERÊNCIAS CAPITAL - OUTRAS TRANSFERENCIAS MUNICIPIOS
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 16.471.125,63 - 
2021 - 100,00 - 
2022 27.745.016,78 - 
2023 30.854.468,50 - 11,21 
PREVISTA 2024 33.095.400,00 - 7,26 
2025 41.138.000,00 - 24,30 
2026 38.000.000,00 - 7,63 - 
2027 40.183.000,00 - 5,74 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020
2021 22.175.649,51 
2022 30.944.641,71 
2023 34.035.455,79 9,99 
PREVISTA 2024 42.266.022,00 24,18 
2025 50.538.000,00 19,57
2026 50.000.000,00 1,06 - 
2027 60.000.000,00 20,00 
ANO VALOR
2020 356.727.091,41 
2021 376.230.818,52 
2022 473.256.073,03 
2023 581.741.781,91 
PREVISTA 2024 733.167.700,00 
2025 836.791.300,00 
2026 721.352.850,00 
2027 763.988.000,00 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 195.996.594,96
2021 213.650.863,44 9,01 
2022 249.849.997,45 16,94 
2023 294.489.552,69 17,87
PREVISTA 2024 284.724.958,00 3,32 - 
2025 365.820.000,00 28,48 
2026 346.000.000,00 5,42 - 
2027 363.000.000,00 4,91 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 - 
2021 0,00 #DIV/0!
2022 4.966.246,22 #DIV/0!
2023 5.528.152,29 11,31 
PREVISTA 2024 4.190.000,00 24,21 - 
DEDUÇÕES
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
TOTAL GERAL
DESPESAS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
2025 11.126.000,00 165,54 
2026 7.900.000,00 88,54 
2027 8.295.000,00 25,44 - 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 100.180.120,49
2021 91.040.245,66 9,12 - 
2022 128.249.103,88 40,87 
2023 149.848.241,23 16,84
PREVISTA 2024 180.586.292,00 20,51
2025 222.203.750,00 23,05
2026 226.793.000,00 25,59
2027 247.153.000,00 11,23
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 67.233.145,31
2021 22.974.851,76 65,83 - 
2022 16.099.288,19 29,93 - 
2023 32.219.705,12 100,13 
PREVISTA 2024 203.274.090,00 530,90
2025 173.678.550,00 14,56 - 
2026 71.300.000,00 64,92 - 
2027 74.865.000,00 56,89 - 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020 17.220.296,74
2021 22.600.345,13 31,24 
2022 21.617.664,98 4,35 - 
2023 22.739.661,63 5,19 
PREVISTA 2024 22.425.900,00 1,38 - 
2025 25.645.900,00 14,36 
2026 24.000.000,00 7,02 
2027 25.475.000,00 0,67 - 
ANO VALOR % VARIAÇÃO
2020
2021 0,00
2022 - 
2023 0,00
PREVISTA 2024 27.643.760,00 #DIV/0!
2025 38.317.100,00 38,61 
2026 35.670.000,00 29,03
2027 45.200.000,00 17,96
ANO VALOR
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
TOTAL GERAL
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
INVESTIMENTOS
2020 380.630.157,50 
2021 350.266.305,99 7,98 - 
2022 420.782.300,72 20,13 
2023 504.825.312,96 19,97
PREVISTA 2024 722.845.000,00 43,19
2025 836.791.300,00 15,76
2026 711.663.000,00 14,95 - 
2027 763.988.000,00 7,35 
 -
 800.019.400,00
 679.763.000,00
 730.218.000,00