materia nº 4/2024

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI
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CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GURUPI
SUMÁRIO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ........................................................... Art. 1º a 4º
TÍTULO II
DA HIGIENE ............................................................................................. Art. 5º a 65
CAPÍTULO I
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ........................... Art. 5º a 19
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DOS TERRENOS ............................................................... Art. 20 a 26
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES ............................................................ Art. 27 a 46
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DO COMÉRCIO E SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS ............................................................................................ Art. 47 a 49
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES HIGIENICO-SANITÁRIAS DOS CEMITÉRIOS ............... Art. 50 a 59
CAPÍTULO VI
DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NECESSÁRIAS À HIGIENE ... Art. 60 a 63
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVOS À HIGIENE ...... Art. 64 e 65
Seção I
Dos Prazos ...................................................................................... Art. 64
Seção II
Das Infrações e Penalidades .......................................................... Art. 65
TÍTULO III
DA ORDEM E DOS COSTUMES ................................................................. Art. 66 a 108
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ...................................................... Art. 66 e 67
CAPÍTULO II
DA MORALIDADE, COMODIDADE E ORDEM PÚBLICAS ...................... Art. 68 a 86
Seção I
Da Moralidade e Comodidade Públicas........................................ Art. 68 a 74
Seção II
Da Ordem Pública ........................................................................ Art. 75 a 86
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CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA .................................................................................. Art. 87 a 92
CAPÍTULO IV
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS ........................................................ Art. 93 a 106
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVOS À ORDEM E 
AOS COSTUMES .................................................................................. Art. 107 e 108
Seção I
Dos Prazos ...................................................................................... Art. 107
Seção II
Das Infrações e Penalidades .......................................................... Art. 108
TÍTULO IV
DOS ESPAÇOS PÚBLICOS .......................................................................... Art. 109 a 171
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................... Art. 109 a 112
CAPÍTULO II
DA NUMERAÇÃO OFICIAL ................................................................... Art. 113 a 115
CAPÍTULO III
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA ................................................................ Art. 116 a 118
CAPÍTULO IV
DO USO E OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS ................................. Art. 119 a 154
Seção I
Das Disposições Gerais .................................................................. Art. 119 a 127
Seção II
Das Bancas, Quiosques e Correlatos ............................................. Art. 128
Seção III
Das Mesas, Cadeiras e Churrasqueiras .......................................... Art. 129 e 130
Seção IV
Dos Trailers, Reboques, Veículos Adaptados, Food Trucks e 
Similares ......................................................................................... Art. 131 e 132
Seção V
Da Publicidade e Propaganda ........................................................ Art. 133 a 144
Seção VI
Das Feiras Livres ............................................................................ Art. 145 a 149
Seção VII
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Do Comércio Eventual ou Ambulante ............................................ Art. 150 a 154
CAPÍTULO V
DAS INVASÕES E DAS DEPREDAÇÕES DAS ÁREAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS ........................................................................................... Art. 155 a 157
CAPÍTULO VI
DAS CALÇADAS, FECHOS DIVISÓRIOS E MUROS DE SUSTENTAÇÃO ... Art. 158 a 166
CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS ................................................................ Art. 167 a 169
CAPÍTULO VIII 
DOS PRAZOS, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVOS AOS ESPAÇOS 
PÚBLICOS ............................................................................................ Art. 170 e 171
Seção I
Dos Prazos ...................................................................................... Art. 170
Seção II
Das Infrações e Penalidades .......................................................... Art. 171
TÍTULO V
DAS VIAS PÚBLICAS ................................................................................. Art. 172 a 187
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................... Art. 172 a 176
CAPÍTULO II
DAS VIAS URBANAS ............................................................................ Art. 177 a 181
CAPÍTULO III
DOS ESTACIONAMENTOS ................................................................... Art. 182 e 183
CAPÍTULO IV
DAS ESTRADAS, CAMINHOS E VIAS VICINAIS ..................................... Art. 184 e 185
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVOS ÀS VIAS 
PÚBLICAS ............................................................................................ Art. 186 e 187
Seção I
Dos Prazos ...................................................................................... Art. 186
Seção II
Das Infrações e Penalidades .......................................................... Art.187
TÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS .......... Art. 188 a 203
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CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E 
FUNCIONAMENTO .............................................................................. Art. 188 a 196
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS 
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS ................. Art. 197 a 201
CAPÍTULO III
DOS PRAZOS, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVOS AO 
FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS ........... Art. 202 e 203
Seção I
Dos Prazos ...................................................................................... Art. 202
Seção II
Das Infrações e Penalidades .......................................................... Art. 203
TÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS PENALIDADES E GRADAÇÃO DAS MULTAS .... Art. 204 a 236
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO ................................................................................ Art. 204 a 226
Seção I
Das Disposições Gerais ................................................................... Art. 204 a 213
Seção II
Da Notificação Preliminar ............................................................... Art. 214 a 216
Seção III
Dos Instrumentos de Coerção e de Aplicação de Penalidades ....... Art. 217 a 226
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES E DAS GRADAÇÕES DAS MULTAS .......................... Art. 227 a 235
CAPÍTULO III
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ...................................... Art. 236
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS .............................................. Art. 237 a 243
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Institui o novo Código de Posturas do 
Município de Gurupi, na forma que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar, denominada Código de Posturas de Gurupi, 
tem por finalidade instituir normas e disciplinar as relações entre o Poder Público 
Municipal e os munícipes, assim como as medidas de polícia administrativa, com o 
objetivo de alcançar a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar da população.
§ 1º Para fins desta Lei, considera-se poder de polícia a atividade da 
administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, 
regula a prática de ato, em razão de interesse público, concernente à higiene, à ordem, 
aos costumes, à segurança, ao uso do espaço público e ao exercício das atividades 
econômicas e sociais, visando garantir os direitos individuais ou coletivos, no território 
do Município de Gurupi.
§ 2º As normas previstas nesta Lei são aplicáveis sem prejuízo de outras 
exigências previstas na legislação municipal, além da competência estadual e federal 
sobre as matérias.
Art. 2º Entende-se por posturas municipais, todo o uso de bem, público ou 
privado, ou o exercício de qualquer atividade que ocorra no meio urbano ou rural e 
que afete o interesse coletivo.
Art. 3º Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir as 
prescrições desta Lei, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a 
fiscalização pertinente.
Parágrafo único. É dever do Poder Executivo do Município de Gurupi zelar 
pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de 
polícia administrativa previstos em lei.
Art. 4º As penalidades fixadas nesta Lei têm caráter pedagógico e as multas 
estão estabelecidas em Unidade de Fiscal Referência de Gurupi (UFIRG).
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TÍTULO II
DA HIGIENE
CAPÍTULO I
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 5º Compete ao Município, em colaboração com seus munícipes, manter 
limpa a área urbana e de expansão urbana municipal mediante varrição e limpeza de 
vias e logradouros públicos, bem como coleta, transporte, destinação final e 
tratamento do lixo e de resíduos urbanos.
Parágrafo único. É proibido prejudicar de qualquer forma a limpeza das vias e 
logradouros públicos em geral ou perturbar a execução dos serviços de limpeza.
Art. 6º A execução dos serviços de limpeza urbana, retirada e manejo de 
resíduos, de competência do Município, poderá ser realizada por administração direta 
ou indireta, observadas as prescrições legais pertinentes.
Art. 7º O lixo, assim entendido o conjunto de resíduos sólidos provenientes 
das atividades humanas, produzido nas habitações e demais geradores, deverá ser 
armazenado em invólucros apropriados e disponibilizados para coleta em lixeiras 
elevadas do solo ou contêineres. 
§ 1º O Município deverá fixar e informar à população dos dias da semana e 
horários em que serão realizadas as coletas do lixo.
§ 2º Os munícipes deverão disponibilizar o lixo para coleta no máximo até 2 
(duas) horas antes do horário indicado pelo Poder Público para coleta, horário que 
também deve ser respeitado pelo responsável pela coleta, com tolerância de 2 (duas) 
horas.
§ 3º Considera-se invólucros apropriados para acondicionamento do lixo os 
sacos plásticos de material impermeável, resistentes à ruptura ou vazamento, de 
acordo com as normas que lhes são aplicáveis, sendo proibido o esvaziamento ou 
reaproveitamento.
§ 4º Os materiais cortantes ou perfurantes deverão ser acondicionados de 
forma a impedir eventuais danos à saúde humana, no momento da coleta.
§ 5º Nos serviços relacionados com atendimento à saúde humana ou animal 
os invólucros destinados ao lixo devem evitar vazamentos e ser resistentes às ações de 
punctura ou ruptura, com tampa provida de controle de fechamento.
§ 6º O volume dos sacos plásticos e de outros invólucros não deve ser 
superior a 100 (cem) litros.
§ 7º Os contêineres serão necessários nos seguintes casos:
I - quando o volume de lixo produzido assim recomendar;
II - nos serviços relacionados com atendimento à saúde humana ou animal.
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§ 8º Não serão considerados como lixo os resíduos de fábricas e oficinas, os
restos de material de construção, os entulhos provenientes de construções ou 
demolições, e outros resíduos de natureza não domiciliar, como terra, folhas e galhos, 
cujas remoções correrão à custa dos respectivos responsáveis.
§ 9º O Poder Público Municipal poderá adotar o sistema de coletores públicos 
de lixo, mediante programa instituído para este fim e noticiado à população atingida.
Art. 8º As lixeiras destinadas ao acondicionamento do lixo a ser recolhido
deverão ser instaladas devidamente afixadas no fecho divisório frontal ou na calçada 
fronteiriça ao imóvel, de forma a não impedir ou prejudicar o trânsito de pedestres.
§ 1º As lixeiras deverão ter altura mínima de 1,00m (um metro) e máxima de 
1,30m (um metro e trinta centímetros).
§ 2º As lixeiras fixadas na calçada deverão ser instaladas respeitando-se uma 
faixa livre de 1,20m (um metro e vinte centímetros) na calçada e a uma distância 
mínima de 1,00m (um metro) do terreno vizinho.
§ 3º As lixeiras não deverão ser confeccionadas com materiais que permitam 
a retenção de qualquer líquido em seu interior ou que ofereçam riscos aos 
transeuntes.
Art. 9º A coleta e o transporte do lixo serão feitos em veículos contendo 
dispositivos que impeçam, durante o trajeto, a queda de partículas nas vias públicas.
Parágrafo único. A coleta dos resíduos provenientes dos hospitais, clínicas, 
laboratórios e similares, de saúde humana ou animal, deverá ser feita em veículos com 
carroceria fechada, onde consta a indicação "lixo hospitalar".
Art. 10. O Município poderá determinar, conforme regulamento próprio,
programa de coleta seletiva de lixo, com a previsão do acondicionamento em 
invólucros diferenciados em resíduos orgânicos e resíduos recicláveis, conforme sua 
natureza e finalidade.
Art. 11. Não é admitido o lançamento ou depósito de qualquer material que 
possa causar incômodo à população ou prejudicar a estética da cidade, como entulhos, 
terras, sobras de materiais de construção, galhadas, restos de limpeza e poda de 
jardins, mobiliários em geral, objetos abandonados, sucatas, carcaças de veículos e 
correlatos, nas calçadas e logradouros públicos.
§ 1º A limpeza dos materiais referidos neste artigo deverá ser realizada pelo 
próprio munícipe, diretamente ou através de empresas privadas constituídas para este 
fim.
§ 2º Os materiais previstos neste artigo deverão ser depositados em locais 
previamente determinados ou autorizados pelo Município, sem prejuízo do 
licenciamento ambiental.
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§ 3º Os serviços previstos neste artigo, quando prestados pelo Município, 
sujeitarão o responsável à cobrança de preços públicos, conforme regulamentação 
própria.
§ 4º Os mobiliários, objetos, sucatas, carcaças de veículo e correlatos poderão 
ser objeto de apreensão cautelar e depósito, efetuados pela autoridade fiscal, sem 
prejuízo da cobrança estipulada no parágrafo anterior.
Art. 12. O lixo será depositado exclusivamente no aterro sanitário.
Art. 13. Os moradores são responsáveis pela higiene e limpeza da calçada 
fronteiriça ao seu imóvel.
§ 1º A lavagem ou varrição da calçada de imóvel não edificado ou do prédio 
residencial deve ser efetuada em hora conveniente e de reduzido movimento de 
tráfego.
§ 2º Quando se tratar de estabelecimento que produza atividade econômica 
ou social, a lavagem e varrição das calçadas somente serão efetuadas fora do horário 
regular de atendimento ao público.
§ 3º No caso da calçada tiver local ou revestimento onde seja possível nascer 
vegetação, estes deverão ser mantidos permanentemente limpos.
§ 4º Sendo o imóvel desocupado, a responsabilidade recairá sobre o 
respectivo proprietário.
Art. 14. Os promotores de eventos culturais, religiosos, esportivos e outros, 
serão responsáveis pela limpeza dos logradouros que forem atingidos por resíduos 
gerados em função da respectiva atividade.
Parágrafo único. No caso de descumprimento do previsto neste artigo, a 
administração municipal poderá estabelecer preços públicos a serem cobrados para 
que seja efetuada a limpeza.
Art. 15. As áreas de comercialização, utilizadas por vendedores ambulantes, 
deverão ser mantidas permanentemente limpas, durante e após a realização das 
atividades.
Parágrafo único. Os vendedores ambulantes devem conduzir recipientes 
adequados para o recolhimento de detritos e lixo de menor volume, evitando que 
usuários sujem os logradouros públicos.
Art. 16. Os proprietários ou condutores de animais serão responsáveis pela 
limpeza dos dejetos dispostos pelos animais em qualquer logradouro público.
Art. 17. O transporte de produtos, resíduos e materiais deverá ser feito em 
veículos apropriados, de modo a não provocar o seu derramamento no leito das vias 
públicas, conforme se segue:
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I - os veículos transportadores de produtos e resíduos sujeitos a 
derramamento não poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das 
carrocerias, que deverão ser cobertas com lonas ou similares, atendendo às exigências 
legais;
II - os veículos transportadores de materiais líquidos e pastosos deverão ter 
sua carroceria estanque.
Parágrafo único. O transporte de produtos, materiais ou resíduos que exalem 
odores desagradáveis somente poderá ser feito em veículos que sejam com 
carrocerias fechadas.
Art. 18. Na carga e descarga de veículos que possam promover a queda de 
detritos nos logradouros públicos, deverão ser adotadas, pelo interessado, todas as 
precauções para que a higiene fique assegurada.
Parágrafo único. Imediatamente após o término da carga ou descarga, o 
responsável deverá providenciar a limpeza do trecho afetado, mandando recolher 
todos e quaisquer detritos.
Art. 19. Sem prejuízo das demais vedações previstas neste Capítulo, para 
preservar a higiene dos logradouros públicos, é proibido:
I - impedir, obstruir ou dificultar o livre escoamento das águas, inclusive 
pluviais, pelos canos, bueiros, valas, sarjetas ou canais das vias públicas;
II - realizar o escoamento de águas servidas residenciais, comerciais e/ou 
industriais para os logradouros públicos, compreendendo as ruas, valas, bueiros ou 
canais das vias públicas, não se considerando servida a água decorrente da mera 
lavagem da calçada do imóvel desde que não utilizado qualquer produto de limpeza;
III - realizar o lançamento de quaisquer resíduos, como papéis, anúncios, 
reclames, boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas, detritos e objetos em vias 
públicas, calçadas e/ou praças;
IV - lançar nos logradouros públicos óleo ou graxa, inclusive decorrentes dos 
serviços de oficinas mecânicas;
V - lavar roupas, couros e peles de animais nos logradouros públicos, assim 
como estendê-los para secagem ou limpeza;
VI - lavar veículos, máquinas, equipamentos ou animais em logradouros 
públicos;
VII - lançar ou manter animais mortos em logradouros públicos;
VIII - tomar banho em chafarizes, fontes ou torneiras públicas;
IX - consertar veículos nas calçadas ou logradouros públicos, salvo nos casos 
de emergência;
X - queimar lixo, detritos ou objetos nos logradouros públicos;
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XI - lançar nas bocas de lobo, canalização pluvial ou canalização de córregos 
quaisquer detritos, líquidos ou sólidos;
XII - assorear vias ou logradouros públicos em decorrência de decapagens, 
desmatamentos, limpezas de terrenos ou obras e serviços de engenharia; 
XIII - o plantio e a manutenção, nas calçadas, de plantas que:
a) possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde;
b) em queda acidental possam causar vítimas ou danos às propriedades;
c) sejam espinhentas ou nocivas à saúde;
XIV - instalar ou manter tapumes que possam prejudicar o aspecto estético ou 
prejudicar a preservação da higiene das vias e logradouros públicos.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE DOS TERRENOS
Art. 20. Para os fins das disposições deste Capítulo, terrenos são considerados 
os imóveis não edificados, assim como os quintais e pátios dos imóveis edificados, 
localizados nas zonas urbanas e de expansão urbana do Município.
§ 1º No caso de descumprimento das obrigações contidas neste Capítulo 
quanto a limpeza dos terrenos, a administração municipal poderá estabelecer preços 
públicos a serem cobrados quando os serviços de limpeza forem realizados pelo 
Município.
§ 2º A medida prevista no parágrafo anterior será precedida de publicação de 
edital ou notificação individual ao responsável, observados os prazos necessários.
Art. 21. Não será permitida a existência de terrenos, urbanos ou não, servindo 
de depósito de lixo, de entulhos de qualquer espécie ou de animais mortos.
Art. 22. É proibido queimar lixo, detritos ou objetos nos terrenos, mesmo nos 
próprios quintais ou pátios.
Art. 23. Nenhum terreno urbano ou de expansão urbana pode ser mantido 
com matagal ou água estagnada no próprio terreno ou em objetos nele depositados.
Parágrafo único. Todo terreno deverá dar fácil escoamento às águas pluviais, 
sendo obrigatório ao respectivo responsável realizar as medidas de engenharia 
necessárias e/ou pertinentes.
Art. 24. Não será permitido nos terrenos conservar fossas e poços abertos, 
assim como quaisquer buracos que possam oferecer perigo à integridade física das 
pessoas e dos animais.
Art. 25. São proibidos, nos terrenos, o plantio e a conservação de plantas que:
I - possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde;
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II - pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos imóveis vizinhos ou 
sobre eles projetem sombra incômoda, folhas, galhos, frutos ou ramos secos;
III - em queda acidental possam causar vítimas ou danos às propriedades.
Art. 26. Os responsáveis pelos terrenos não devem permitir e, quando 
existentes, devem exterminar, na forma apropriada, os focos de insetos e animais 
nocivos à saúde, como formigas, abelhas, ratos, animais peçonhentos, baratas, 
mosquitos transmissores de doenças e outros. 
Parágrafo único. Na impossibilidade de extinção, o fato deverá ser levado ao 
conhecimento das autoridades sanitárias competentes, para o encaminhamento das 
providências cabíveis.
CAPÍTULO III
DA HIGIENE DAS EDIFICAÇÕES
Art. 27. As edificações, residenciais ou destinadas a atividades econômicas ou 
sociais, deverão ser sempre mantidas em boas condições de uso e em perfeito estado 
de salubridade e higiene.
Art. 28. As edificações urbanas e suburbanas devem receber pintura externa e 
interna e, sempre que necessário, devem ser restauradas as suas condições de asseio, 
higiene e estética.
Art. 29. Nas áreas urbanas do Município não serão admitidos pocilgas, 
estábulos, cocheiras, aviários e congêneres, assim como a criação de animais não 
domésticos.
Parágrafo único. Não será permitido criar ou conservar animais, mesmo que 
domésticos, que possam ser causa de insalubridade ou incômodo por suas espécies, 
quantidades ou má instalação.
Art. 30. Nas áreas de expansão urbana ou rurais do Município, as pocilgas, 
estábulos, cocheiras, aviários e congêneres, devem situar-se a uma distância mínima 
de 200m (duzentos metros) da habitação, dos terrenos vizinhos e da frente das vias ou 
estradas.
Art. 31. Nenhuma edificação situada na zona urbana ou de expansão urbana 
da cidade, em logradouro dotado de rede abastecimento de água, poderá ser habitada 
ou utilizada sem que disponha desta utilidade.
Art. 32. Todas as edificações destinadas à habitação ou exercício de atividades 
econômicas ou sociais deverão ser providas de instalações sanitárias, ainda que de uso 
coletivo.
Art. 33. Não serão permitidas, nos locais providos de rede de abastecimento 
de água, a abertura ou manutenção de cisternas ou reservatórios de captação de 
águas pluviais.
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Parágrafo único. Os reservatórios de captação de águas pluviais poderão ser 
utilizados quando as águas não forem destinadas ao consumo humano.
Art. 34. As cisternas, quando permitidas, deverão:
I - ficar situadas no ponto mais alto possível do terreno, em nível superior às 
fossas sépticas;
II - ser construídas com distância mínima de 15m (quinze metros) das fossas 
sépticas e outras fontes de contaminação;
III - ser edificadas com diâmetro mínimo de 1,45m (um metro e quarenta e 
cinco centímetros);
IV - ter revestimento lateral de tubos de concreto ou paredes de tijolos;
V - possuir tampa de laje de concreto ou material compatível com a espessura 
adequada, colocada acima do nível do terreno e em condições apropriadas de higiene 
e segurança.
Art. 35. Os poços artesianos ou semiartesianos poderão ser adotados nos 
casos de grande consumo de água e quando as possibilidades do lençol profundo 
permitirem volumes suficientes de água em condições de potabilidade.
§ 1º Os estudos e projetos relativos à perfuração de poços artesianos ou 
semiartesianos deverão ser aprovados pelo órgão competente.
§ 2º Os poços artesianos ou semiartesianos deverão ter a necessária proteção 
sanitária, por meio de encamisamento e vedação adequada. 
Art. 36. Todo reservatório de água deverá ter asseguradas as seguintes 
condições sanitárias:
I - existir absoluta impossibilidade de acesso ao seu interior de vetores que 
possam poluir ou contaminar a água;
II - existir facilidade de inspeção e de limpeza;
III - estar sempre fechado, com tampa removível ou abertura para inspeção e 
limpeza.
Parágrafo único. No caso de reservatório subterrâneo ou cisterna, sua 
localização deverá ser condicionada às necessárias precauções quanto à natureza e à 
proximidade de instalação da rede coletora de esgotos e/ou fossas. 
Art. 37. É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas 
destinadas ao consumo público ou particular.
Art. 38. A instalação da fossa séptica será exigida quando não houver coletor 
público de esgoto sanitário, ou quando o coletor público se encontrar em condições 
precárias de funcionamento.
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§ 1º Não serão autorizadas, nos locais providos de rede de coleta de esgoto 
sanitário, a abertura de fossas sépticas, sumidouros e afins.
§ 2º As fossas sépticas, quando autorizadas:
I - não poderão ser construídas ou mantidas nas calçadas ou nos logradouros;
II - em hipótese alguma poderão permanecer abertas, semiabertas ou 
danificadas.
§ 3º Na instalação de fossas deverão ser satisfeitos os seguintes requisitos:
I - o lugar deve ser seco, drenado e acima das águas que escorrem na 
superfície do terreno;
II - não deve existir perigo de contaminação de água de subsolo que possa 
estar em comunicação com fontes de água, inclusive situadas em outros terrenos;
III - não deve exalar mau cheiro e vazamentos.
§ 4º Não poderão ser mantidas fossas sépticas, sumidouros e afins em locais 
providos de rede coletora de esgoto sanitário, sendo obrigatório o esgotamento e 
aterramento delas.
§ 5º As fossas sépticas deverão ser, obrigatoriamente, esgotadas pelo menos 
uma vez a cada 2 (dois) anos e sempre que necessário, ao menor indício de saturação 
ou vazamento.
§ 6º É proibida a instalação e utilização de fossa negra ou equivalentes.
Art. 39. Não é permitido que canalização de esgotos sanitários recebam,
direta ou indiretamente, as águas pluviais.
§ 1º As águas pluviais provenientes do interior de imóveis, em geral, deverão 
ser canalizadas para as sarjetas, rumo à galeria pluvial existente no logradouro, se 
existente.
§ 2º Quando, pela natureza ou condições do solo, não for possível as soluções 
indicadas no parágrafo anterior, as referidas águas deverão ser canalizadas através do 
imóvel vizinho que oferecer melhores condições, observadas as disposições do Código 
Civil.
§ 3º As águas resultantes de drenagens de piscinas e similares não podem ser 
despejadas nas vias e logradouros, devendo ser canalizadas diretamente para a galeria 
pluvial existente no logradouro ou, no caso de impossibilidade, para a rede coletora de 
esgoto sanitário, se existente, sem prejuízo de sua reutilização no próprio imóvel.
Art. 40. É expressamente proibida, dentro do perímetro urbano, a instalação 
ou execução de atividades que emanem fumaça, poeira, odores e outras que, por 
qualquer outro modo, possa comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a 
saúde e o bem-estar de seus moradores.
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§ 1º A vedação estabelecida no caput deste artigo não se aplica aos distritos 
industriais e áreas autorizadas pela legislação de uso do solo.
§ 2º As chaminés de qualquer espécie deverão ter altura suficiente para que a 
fumaça, a fuligem ou outro resíduo que possam expelir não incomodem os vizinhos.
§ 3º O descumprimento das disposições deste artigo sujeita as atividades
econômicas ou sociais exercidas no local à interdição cautelar pela autoridade fiscal.
Art. 41. Consideram-se insalubres as edificações nas seguintes condições:
I - construídas em terrenos úmidos ou alagadiços;
II - com estado de conservação ou defeito de construção que comprometa a 
segurança e asseio dos moradores;
III - que tiverem compartimentos de permanência prolongados 
insuficientemente iluminados ou ventilados;
IV - que não tiverem abastecimento de água potável;
V - que não tiverem serviços sanitários higienicamente adequados;
VI - que não tiverem suas dependências asseadas ou que tiverem áreas 
externas com acúmulo de lixo, impurezas e águas estagnadas;
VII - que tiverem um número de moradores superior à sua capacidade normal.
Art. 42. Serão vistoriadas pelo órgão competente da Prefeitura as edificações 
suspeitas de insalubridade, a fim de se verificar:
I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa facilidade, caso 
em que serão intimados os respectivos responsáveis a efetuar prontamente os reparos 
devidos, podendo fazê-los sem desabitá-las;
II - as que, por suas condições de higiene, estado de conservação ou defeito 
de construção, não puderem ser utilizadas sem grave prejuízo para a segurança e 
saúde públicas.
§ 1º Na hipótese referida no inciso II do caput deste artigo, a edificação 
deverá ser fechada dentro do prazo a ser estabelecido pela Prefeitura, não podendo 
ser reaberta antes de executados os melhoramentos exigidos.
§ 2º Quando não for possível a remoção da insalubridade da edificação, 
devido à natureza do terreno em que estiver construída, ou outra causa equivalente, e 
no caso de iminente ruína, com prejuízo à segurança, será a edificação interditada e 
definitivamente condenada.
§ 3º A edificação condenada não poderá ser utilizada para nenhuma 
finalidade.
Art. 43. É proibido manter construções em imóveis em áreas urbanas e 
expansão urbana em estado de abandono, assim consideradas:
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I - construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e 
interrompidas por mais de 1 (um) ano, sem cerca de proteção;
II - construções desabitadas em evidente estado de danificação, assim como 
as que apresentam as portas ou janelas parcialmente demolidas.
§ 1º Considerado o abandono da construção, o proprietário será notificado 
pela fiscalização municipal para providenciar reparos ou dar prosseguimento às obras, 
em até 30 (trinta) dias, contados da ciência.
§ 2º Descumprida a notificação de que trata o parágrafo anterior, a 
fiscalização poderá interditar o imóvel e providenciar sua demolição, atendidas as 
formalidades legais.
Art. 44. Os responsáveis pelas edificações não devem permitir e, quando 
existentes, devem exterminar, na forma apropriada, os focos de insetos e animais 
nocivos à saúde, como formigas, abelhas, ratos, animais peçonhentos, baratas, 
mosquitos transmissores de doenças e outros.
Parágrafo único. Na impossibilidade de extinção, o fato deverá ser levado ao 
conhecimento das autoridades sanitárias competentes, para o encaminhamento das 
providências cabíveis.
Art. 45. É proibido estender, secar ou sacudir tapetes ou quaisquer peças nas 
janelas, portas ou quaisquer lugares visíveis do exterior da edificação.
Art. 46. Sem prejuízo das disposições deste Capítulo, nas edificações de uso 
coletivo fica vedado:
I - lançar quaisquer resíduos ou objetos em geral através de janelas, nos 
corredores e demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não 
sejam os recipientes próprios;
II - depositar objetos nas janelas, parapeitos dos terraços ou qualquer parte 
de uso comum que constitua perigo iminente de queda, intencional ou não;
III - manter, ainda que temporariamente, nas partes comuns, animais de 
qualquer espécie, inclusive aves;
IV - lavar as janelas e portas externas, lançando água diretamente sobre elas.
Parágrafo único. No caso de condomínio, os condôminos têm plena liberdade 
na formulação das regras de convivência e higiene, observando o bem-estar coletivo e 
as prescrições legais.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DO COMÉRCIO E SERVIÇOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 47. Nas feiras livres instaladas nos logradouros públicos ou nas áreas 
concedidas ou permitidas pelo Município, como nos mercados municipais, bancas,
quiosques, trailers, reboques, veículos automotores adaptados, food trucks e similares, 
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os feirantes e detentores de concessão ou permissão são obrigados a manter 
permanentemente limpas as áreas de localização de suas barracas, lojas, salas ou 
veículos, e as áreas de circulação adjacentes.
Parágrafo único. Nos casos de feiras nos logradouros públicos, a obrigação do 
caput deste artigo estende-se às faixas limitadas com o alinhamento dos imóveis ou 
muros divisórios.
Art. 48. Após o encerramento das atividades diárias, os feirantes e detentores 
de concessão ou permissão de uso para comércio ou prestação de serviços devem 
proceder à limpeza das áreas utilizadas, recolhendo e acondicionando adequadamente 
os resíduos de qualquer natureza, para fins de coleta e transporte pelo poder público.
Art. 49. os feirantes e detentores de concessão ou permissão de uso para 
comércio ou prestação de serviços devem manter, em suas barracas, salas, lojas ou 
veículos, recipientes adequados para o recolhimento de detritos e lixo de menor 
volume. 
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES HIGIENICO-SANITÁRIAS DOS CEMITÉRIOS
Art. 50. Os cemitérios terão caráter secular e serão fiscalizados pela Prefeitura 
Municipal, que os administrará diretamente ou através de terceiros, mediante 
concessão.
Parágrafo único. É permitido a todas as religiões praticar nos cemitérios os 
seus ritos.
Art. 51. Na construção de cemitérios, estes deverão ser localizados em pontos 
elevados, na contra vertente das águas que tenham de ser utilizadas para quaisquer 
fins.
Art. 52. Os cemitérios serão convenientemente fechados e neles a entrada e 
permanência somente serão permitidas nos horários previamente fixados.
Parágrafo único. Os cemitérios deverão estar cercados com muros, com altura 
mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), além de isolados por 
logradouros públicos.
Art. 53. A área dos cemitérios deverá ser dividida em quadras, separadas 
umas das outras por ruas paralelas e perpendiculares.
§ 1º As áreas interiores das quadras serão reservadas para a localização dos 
depósitos funerários, assim entendidos a sepultura, o ossuário e o carneiro simples ou 
geminado.
§ 2º As ruas internas deverão ser pavimentadas e providas de guias e sarjetas, 
sendo consideradas de servidão pública.
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§ 3º Deverão ser reservados espaços para construção de capela e salão 
mortuário.
Art. 54. Restos ou sobras de materiais provenientes de obras de construção, 
conservação e limpeza de túmulos devem ser removidos imediatamente pelos 
responsáveis.
Parágrafo único. O ladrilhamento do solo em torno dos jazigos é permitido, 
desde que atinja a totalidade da largura das ruas de separação e sejam pelos 
interessados obedecidas as instruções da administração do cemitério.
Art. 55. As inumações serão feitas em sepulturas separadas, temporárias ou 
perpétuas.
Art. 56. Os cemitérios deverão controlar rigorosamente os sepultamentos, 
exumações e transladações, mediante certidões de óbito e outros documentos hábeis.
§ 1º Nenhum enterro será permitido nos cemitérios sem a apresentação de 
atestado de óbito devidamente firmado por autoridade médica.
§ 2º O registro dos atos previstos no caput deste artigo far-se-á em livros 
próprios e em ordem numérica, contendo o nome, idade, sexo, estado civil, filiação, 
naturalidade, "causa mortis”, data e lugar do óbito e outros esclarecimentos que 
forem necessários.
Art. 57. Excetuados os casos de investigação policial devidamente autorizados 
por mandado judicial e de transferência dos despojos, nenhuma sepultura poderá ser 
reaberta, mesmo a pedido dos interessados, antes de decorrido os prazos 
regulamentares.
Art. 58. Os cemitérios, públicos ou particulares, deverão publicar regimento 
que fixará as condições de uso dos espaços, respeitadas as disposições legais.
Art. 59. Os sepultamentos e demais serviços nos cemitérios ocorrerão 
mediante o pagamento dos preços públicos ou tarifas correspondentes, exceto quando 
formalmente dispensados por razões de ordem econômica ou social.
CAPÍTULO VI
DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NECESSÁRIAS À HIGIENE
Art. 60. Deverão ser adotadas as medidas necessárias referentes à precaução 
contra erosão e desmoronamento dos terrenos, bem como com carregamento de 
terras e detritos para as vias e logradouros, incluindo as canalizações públicas.
Art. 61. Deverão ser conservados limpos e desobstruídos os cursos de água ou 
valas que existirem nos terrenos ou com eles se limitarem, com a vazão 
desembaraçada, sendo proibida, na zona urbana e de expansão urbana do Município, 
a realização de aterros ou desvios que impeçam o livre escoamento das águas.
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§ 1º Quando, pela natureza ou condições topográficas dos terrenos, não for 
possível canalizar as águas pluviais ou de drenagem através do respectivo imóvel, os 
referidos efluentes deverão ser canalizados através do imóvel vizinho que oferecer 
melhores condições, observada a legislação civil.
§ 2º Os proprietários e possuidores de terrenos marginais às rodovias e 
estradas vicinais são obrigados a permitir o livre fluxo de águas pluviais, sendo proibida 
a sua obstrução e/ou danificação das obras feitas para aquele fim. 
Art. 62. Os responsáveis pelos terrenos urbanos e de expansão urbana 
deverão realizar as obras necessárias para:
I - drenar e/ou aterrar os terrenos pantanosos ou alagadiços;
II - impedir umidades ou infiltrações nos imóveis vizinhos, inclusive as 
decorrentes de aterros, instalações hidro sanitárias, escoamento de águas e
gotejamentos.
Art. 63. Relativamente às obras e serviços de engenharia necessárias à higiene 
pública, é proibido:
I - utilizar o logradouro público, incluindo as calçadas, para o preparo de 
concreto, argamassas ou similares, assim como para a confecção de formas, armações 
de ferragens e execução de outros serviços;
II - depositar materiais de construção nos logradouros públicos, incluindo as 
calçadas, observados os prazos para carga, descarga e transporte dos materiais para 
local apropriado, podendo ocorrer a apreensão cautelar dos materiais pela autoridade 
fiscal;
III - obstruir sarjetas e galerias de águas pluviais;
IV - comprometer, por qualquer modo ou sob qualquer pretexto, a higiene 
dos logradouros públicos.
§ 1º Durante a execução de obras e serviços de engenharia de qualquer 
natureza, o construtor responsável deverá providenciar para que o leito das vias e dos 
passeios seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza e tráfego.
§ 2º A caçamba “tira-entulho”:
I - não poderá provocar o derramamento de seu conteúdo nos logradouros 
públicos, quer seja no momento da sua retirada ou deslocamento;
II - deverá ser removida imediatamente após o enchimento ou término da 
obra, sujeitando-se, em caso de descumprimento, à apreensão cautelar.
§ 3º As proibições deste artigo não se aplicam nas áreas internas dos 
tapumes, instalados em conformidade com a legislação própria.
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CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVOS À HIGIENE 
Seção I
Dos Prazos
Art. 64. Para atendimento das normas de higiene deverão ser observados os 
seguintes prazos máximos, pelos munícipes e pela fiscalização:
I - na higiene das vias e logradouros públicos:
a) imediato, para:
1. acondicionamento adequado do lixo em invólucros apropriados, inclusive 
quando se tratar de materiais cortantes ou perfurantes;
2. colocação dos resíduos em lixeiras ou contêineres, quando depositados em 
locais indevidos;
3. observância dos prazos fixados para coleta, pelo munícipe e pelo 
responsável pela coleta;
b) 10 (dez) dias, para fixação de lixeiras, substituição de lixeiras inapropriadas 
ou adequação das lixeiras existentes;
c) imediato, para adequação do veículo da coleta de lixo ou paralisação do 
uso;
d) imediato, para adequação do depósito do lixo em local correto, em 
programas de coleta seletiva;
e) até 3 (três) dias, para a retirada das calçadas ou logradouros públicos, ou de 
locais não autorizados, de material que possa causar incômodo à população ou 
prejudicar a estética da cidade, como entulhos, terras, sobras de materiais de 
construção, galhadas, restos de limpeza e poda de jardins, mobiliários em geral, 
objetos abandonados, sucatas, carcaças de veículos e correlatos, nas calçadas e 
logradouros públicos;
f) para a limpeza de calçadas fronteiriças ao imóvel:
1. até 2 (duas) horas, quando dependente apenas de lavagem ou varrição;
2. imediato, para paralisar lavagem ou varrição de passeio em horário 
inconveniente, respeitada a conveniência do horário;
3. até 2 (dois) dias, para limpeza de vegetação na calçada;
g) até 4 (quatro) horas, para a limpeza dos logradouros públicos atingidos por 
resíduos gerados em função das atividades relacionadas a eventos culturais;
h) imediato, para limpeza, pelos vendedores ambulantes, das áreas pelas 
quais percorre;
i) imediato, para os condutores de animais realizarem a limpeza dos dejetos 
dispostos pelos animais nas vias e logradouros públicos;
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j) imediato, para a paralisação do veículo e regularização do transporte, sem 
as precauções devidas, de produtos, resíduos ou materiais sujeitos a derramamento 
nas vias públicas ou que exalem odores desagradáveis;
k) até 3 (três) horas, para limpeza de produtos, resíduos ou materiais 
derramados no leito das vias e logradouros públicos;
l) até 3 (três) horas, para limpeza do trecho das vias e logradouros públicos 
afetados pela queda de detritos na carga e descarga de veículos;
m) até 1 (um) dia, para realizar a limpeza de lixo e detritos sólidos de qualquer 
natureza que obstrua o livre escoamento das águas, inclusive pluviais, pelos canos, 
bueiros, valas, sarjetas ou canais das vias públicas;
n) imediato, para paralisar a realização do escoamento de águas servidas dos 
imóveis para os logradouros públicos;
o) imediato, para paralisar o lançamento e realizar a limpeza de quaisquer 
resíduos lançados nos logradouros públicos, como papéis, anúncios, reclames, 
boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas, detritos e objetos;
p) até 1 (um) dia, para realizar a limpeza de óleo ou graxa derramados em 
logradouro público, inclusive decorrentes dos serviços de oficinas mecânicas;
q) imediato, para paralisar a lavagem ou estendal de roupas, couros e peles de 
animais nos logradouros públicos;
r) imediato, para paralisar a lavagem de veículos, máquinas, equipamentos ou 
animais em logradouros públicos;
s) até 1 (uma) hora, para retirada de cadáveres de animais das vias públicas 
ou locais indevidos e respectiva destinação;
t) imediato, para paralisar o banho em chafarizes, fontes ou torneiras 
públicas;
u) imediato, para paralisar o conserto de veículos nas calçadas e logradouros 
públicos, salvo nos casos de emergência;
v) imediato, para paralisar a queima de lixo, detritos ou objetos nos 
logradouros públicos;
w) quanto ao lançamento nas bocas de lobo, canalização pluvial ou 
canalização de córregos quaisquer detritos, líquidos ou sólidos:
1. imediato, para paralisar o lançamento;
2. até 6 (seis) horas, para limpeza;
x) quanto ao assoreamento de vias ou logradouros públicos em decorrência 
de decapagens, desmatamentos, limpezas de terrenos ou obras e serviços de 
engenharia:
1. imediato, para paralisar o assoreamento;
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2. até 10 (dez) dias para o desassoreamento e limpeza;
y) até 1 (um) dia, para a remoção de plantas nas calçadas que:
1. possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde;
2. em queda acidental possam causar vítimas ou danos às propriedades;
3. sejam espinhentas ou nocivas à saúde;
II - na higiene dos terrenos:
a) até 10 (dez) dias, para limpeza e retirada, dos terrenos particulares, de 
entulho de qualquer espécie ou procedência, inclusive lixo depositado;
b) até 2 (duas) horas, para limpeza e retirada, dos terrenos particulares, de 
animais mortos;
c) imediato, para paralisar a queima de lixo, detritos ou objetos nos terrenos;
d) até 10 (dez) dias, para limpeza e retirada de matagal de terrenos 
particulares;
e) quanto às águas estagnadas:
1. até 2 (dois) dias, para providenciar o escoamento de águas estagnadas em 
terrenos, ou o aterramento;
2. imediato, para escoamento de água estagnada de objetos depositados em 
terrenos particulares;
f) até 2 (dois) dias, para fechamento de fossas, poços ou buracos nos terrenos 
com risco à integridade humana ou animal, sem prejuízo de imediata sinalização do 
local;
g) até 2 (dois) dias, para retirada, dos quintais, pátios e terrenos, de plantas 
que possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde;
h) até 10 (dez) dias, para retirada, dos quintais, pátios e terrenos, de plantas 
que: 
1. pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos prédios vizinhos ou 
sobre eles projetem sombra incômoda, folhas, galhos, frutos ou ramos secos;
2. em queda acidental possam causar vítimas ou danos às propriedades;
i) até 3 (três) dias, para exterminar, na forma apropriada, nos terrenos, os 
focos de insetos e animais nocivos à saúde, como formigas, abelhas, ratos, animais 
peçonhentos, baratas, mosquitos transmissores de doenças e outros;
III - na higiene das edificações:
a) até 10 (dez) dias, para retirada total de pocilgas, estábulos, cocheiras, 
aviários e congêneres, assim como paralisar a criação de animais não domésticos, da 
área urbana do Município;
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b) até 5 (cinco) dias, adequação da criação de animais domésticos que possam 
ser causa de insalubridade ou incômodo por suas espécies, quantidades ou má 
instalação;
c) até 30 (trinta) dias, para adequação de pocilgas, estábulos, cocheiras, 
aviários e congêneres, nas áreas de expansão urbana ou rural do Município;
d) até 30 (trinta) dias, para ligação do serviço de fornecimento de água, 
quando o imóvel for dotado de rede de água;
e) até 60 (sessenta) dias, para realização ou adequação de instalações 
sanitárias nas edificações destinadas à habitação ou atividades econômicas ou sociais;
f) até 30 (trinta) dias, para o aterramento de cisternas ou reservatórios 
irregulares nos locais providos de rede de abastecimento de água;
g) imediato, para paralisar a utilização de reservatório de águas pluviais para 
consumo humano;
h) até 20 (vinte) dias, para a adequação das cisternas às normas aplicáveis;
i) até 30 (trinta) dias, para a adequação dos poços artesianos às normas 
aplicáveis;
j) até 10 (dez) dias, para a adequação de quaisquer reservatórios às normas 
aplicáveis, exceto quanto ao fechamento, que deve ser imediato;
k) em relação às águas para consumo humano:
1. imediato, para paralisar quaisquer ações que possam causar o 
comprometimento das águas destinadas ao consumo humano, quando não 
dependentes de obras e serviços de engenharia;
2. até 15 (quinze) dias, para corrigir quaisquer ações que possam causar o 
comprometimento das águas destinadas ao consumo humano, quando dependentes 
de obras e serviços de engenharia;
l) até 30 (trinta) dias, para instalação de fossa séptica, quando obrigatório;
m) até 20 (vinte) dias, para adequação de fossa séptica às normas, exceto 
quanto ao fechamento, que deve ser imediato;
n) até 30 (trinta) dias, para o esgotamento e aterramento de fossas sépticas, 
sumidouros e afins nos locais providos de rede de coleta de esgoto sanitário;
o) até 2 (duas) horas, para o esgotamento de fossas sépticas ao menor indício 
de saturação ou vazamento;
p) até 5 (cinco) dias, para o aterramento de fossa negra;
q) até 5 (cinco) dias, para regularizar o despejo de águas pluviais nos esgotos 
sanitários ou em locais inapropriados;
r) até 20 (vinte) dias, para regularizar o despejo de águas drenadas de 
piscinas;
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s) até 15 (quinze) dias, para regularizar atividades que emanem fumaça, 
poeira, odores, que por qualquer modo possam comprometer a salubridade das 
habitações vizinhas, a saúde e o bem-estar de seus moradores, incluindo, se for o caso, 
a altura ou instalações das chaminés de qualquer espécie de fogões a lenha, sem 
prejuízo de paralisação imediata das atividades;
t) até 30 (trinta) dias, para adequação das habitações às condições mínimas 
de salubridade;
u) até 20 (vinte) dias, para realização de reparos nas edificações para garantia 
da insalubridade, inclusive quando for necessário o fechamento do local;
v) imediato, para desocupação de edificação interditada e/ou condenada;
w) até 30 (trinta) dias, para efetuar reparos ou dar prosseguimento às obras 
no caso de construções urbanas em estado de abandono;
x) até 10 (dez) dias, para exterminar das edificações, na forma apropriada, os 
focos de insetos e animais nocivos à saúde, como formigas, abelhas, ratos, animais 
peçonhentos, baratas, mosquitos transmissores de doenças e outros;
y) imediato, para paralisar o estendal, secagem ou limpeza de tapetes ou 
quaisquer peças nas janelas, portas ou quaisquer lugares visíveis do exterior da 
edificação;
z) imediato, para paralisar, nas edificações de uso coletivo:
1. o lançamento de quaisquer resíduos ou objetos em geral através de janelas, 
nos corredores e demais dependências comuns, bem como em qualquer lugar que não 
sejam os recipientes próprios;
2. o depósito de objetos nas janelas, parapeitos dos terraços ou qualquer 
parte de uso comum que constitua perigo iminente de queda, intencional ou não;
3. a manutenção, ainda que temporariamente, nas partes comuns, animais de 
qualquer espécie, inclusive aves;
4. a lavagem de janelas e portas externas, lançando água diretamente sobre 
elas;
IV - na higiene das feiras, quiosques e mercados municipais:
a) imediato, para limpeza permanente, pelos feirantes e detentores de 
concessões ou permissões de uso dos mercados municipais, bancas, quiosques, 
trailers, reboques, veículos automotores adaptados, food trucks e similares, das áreas 
de localização de suas barracas, lojas, salas ou veículos, e das áreas de circulação 
adjacentes;
b) imediato, para limpeza e recolhimento dos resíduos das áreas utilizadas, 
pelos feirantes e detentores de concessões ou permissões de uso para comércio ou 
prestação de serviços, após o encerramento das atividades diárias;
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c) imediato, para disponibilização de recipientes adequados para 
recolhimento de resíduos pelos feirantes e detentores de concessão ou permissão de 
uso para comércio ou prestação de serviços;
V - nas condições higiênico-sanitárias dos cemitérios:
a) até 30 (trinta) dias, para regularização de pendências verificadas nas 
condições higiênico-sanitárias dos cemitérios, conforme o caso;
b) até 10 (dez) dias, para regularizar o controle de sepultamentos, exumações 
e trasladações nos cemitérios;
c) imediato, para regularizar a abertura de sepulturas sem mandado judicial, 
exceto para transferência de despojos ou após transcorridos os prazos 
regulamentares;
d) até 30 (trinta) dias, para publicação de regimento interno dos cemitérios;
e) imediato, para regularizar a cobrança dos preços públicos ou tarifas pelas 
prestações de serviços nos cemitérios, exceto quando formalmente dispensados;
VI - nas obras e serviços de engenharia necessárias à higiene:
a) até 30 (trinta) dias, para adoção de medidas contra erosão e 
desmoronamento de terrenos particulares;
b) até 10 (dez) dias, para adoção de medidas contra o carregamento de terras 
e detritos de terrenos particulares para vias e logradouros públicos, inclusive 
canalizações;
c) até 20 (vinte) dias, para limpeza ou desobstrução de cursos de água ou 
valas que existirem nos terrenos ou com eles se limitarem, ou ainda o conserto de 
obras feitas para permitir o livre fluxo das águas pluviais;
d) até 60 (sessenta) dias, para drenagem e/ou aterramento de terreno 
pantanoso ou alagadiço;
e) até 30 (trinta) dias, para realização de obras que impeçam umidades ou 
infiltrações nos imóveis vizinhos;
f) imediato, para paralização da utilização do logradouro público para o 
preparo de concreto, argamassas ou similares, assim como para a confecção de 
formas, armações de ferragens e execução de outros serviços;
g) imediato, para retirada de materiais de construção depositados nos 
logradouros públicos, observados os prazos para carga, descarga e transporte dos 
materiais para local apropriado;
h) até 1 (um) dia, para desobstrução de sarjetas e galerias de águas pluviais 
prejudicadas por obras e serviços de engenharia;
i) até 4 (quatro) horas, para o responsável providenciar para que o leito das 
vias e dos passeios seja mantido permanentemente em perfeito estado de limpeza e 
tráfego, durante a execução de obras e serviços de engenharia de qualquer natureza;
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j) até 1 (um) dia, para remoção de caçamba "tira-entulho" que encontrar-se 
cheia ou no término da obra.
Seção II
Das Infrações e Penalidades
Art. 65. Pelo descumprimento das normas relativas à higiene, os infratores 
estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - na higiene das vias e logradouros públicos:
a) 40 a 160 UFIRG, pela falta do acondicionamento adequado do lixo para 
coleta urbana;
b) 50 a 200 UFIRG, pela falta de acondicionamento adequado do lixo 
contendo materiais cortantes ou perfurantes;
c) 30 a 120 UFIRG, pelo depósito do lixo em local incorreto, sem a colocação 
em lixeiras ou contêineres;
d) 20 a 80 UFIRG, depósito do lixo em horário incorreto, por parte do 
munícipe;
e) 30 a 120 UFIRG, pela coleta do lixo em horário incorreto, por parte do 
responsável, por dia e por rota;
f) 50 a 200 UFIRG, pela falta de lixeiras adequadas, ausência de substituição 
de lixeiras inapropriadas ou ausência de adequação das lixeiras existentes;
g) 80 a 320 UFIRG, pela coleta e transporte de lixo em veículos inapropriados 
para resíduos comuns, por veículo;
h) 120 a 480 UFIRG, pela coleta e transporte de lixo em veículos inapropriados 
para resíduos hospitalares, por veículo;
i) 40 a 160 UFIRG, pelo depósito incorreto do lixo em programas de coleta 
seletiva;
j) 80 a 320 UFIRG, pelo lançamento ou depósito nas calçadas ou logradouros 
públicos de qualquer material que possa causar incômodo à população ou prejudicar a 
estética da cidade, como entulhos, terras, sobras de materiais de construção, galhadas, 
restos de limpeza e poda de jardins, mobiliários em geral, objetos abandonados, 
sucatas, carcaças de veículos e correlatos, sem prejuízo da apreensão cautelar dos 
mobiliários, objetos, sucatas, carcaças de veículos e correlatos e sem prejuízo da 
cobrança de preços públicos pela Administração;
k) 100 a 700 UFIRG, pelo lançamento ou depósito em locais não autorizados, 
ainda que retirados das calçadas ou logradouros públicos, de entulhos, terras, sobras 
de materiais de construção, galhadas, restos de limpeza e poda de jardins, mobiliários 
em geral, objetos abandonados, sucatas, carcaças de veículos e correlatos, sem 
prejuízo da apreensão cautelar dos mobiliários, objetos, sucatas, carcaças de veículos e 
correlatos e sem prejuízo da cobrança de preços públicos pela Administração;
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l) 30 a 120 UFIRG, pela falta de limpeza das calçadas fronteiriços ao imóvel, 
quando dependente apenas de lavagem ou varrição, ou pela lavagem ou varrição de 
passeio em horário inconveniente;
m) 40 a 160 UFIRG, pela falta de limpeza de vegetação nas calçadas 
fronteiriças ao imóvel;
n) 120 a 480 UFIRG, pela falta de limpeza dos logradouros públicos atingidos 
por resíduos gerados em função das atividades relacionadas a eventos culturais, sem 
prejuízo da cobrança de preços públicos pela Administração;
o) 30 a 120 UFIRG, pela falta de limpeza, pelos vendedores ambulantes, das 
áreas pelas quais percorre;
p) 30 a 120 UFIRG, pela falta de limpeza, pelos proprietários ou condutores de 
animais, dos dejetos dispostos pelos animais nas vias e logradouros públicos;
q) 100 a 400 UFIRG, pelo transporte, sem as precauções devidas, de produtos, 
resíduos ou materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas ou que 
exalem odores desagradáveis;
r) 150 a 600 UFIRG, pela falta de limpeza de produtos, resíduos ou materiais 
derramados no leito da via pública, provenientes de transporte;
s) 80 a 320 UFIRG, pela falta de limpeza de detritos derramados nas vias e 
logradouros, provenientes de carga e descarga;
t) 60 a 420 UFIRG, pelo depósito de lixo e detritos sólidos de qualquer 
natureza que obstrua o livre escoamento das águas, inclusive pluviais, pelos canos, 
bueiros, valas, sarjetas ou canais das vias públicas;
u) 70 a 280 UFIRG, pela realização do escoamento de águas servidas dos 
imóveis para as vias e logradouros públicos, sem prejuízo da penalização pelos danos 
ao patrimônio público;
v) 50 a 200 UFIRG, pelo lançamento de resíduos nos logradouros públicos, 
como papéis, anúncios, reclames, boletins, pontas de cigarros, líquidos, impurezas, 
detritos e objetos;
w) 80 a 320 UFIRG, pelo lançamento de óleo ou graxa em logradouro público, 
inclusive decorrentes dos serviços de oficinas mecânicas;
x) 40 a 160 UFIRG, pela lavagem ou estendimento para secagem de roupas, 
couros e peles de animais em logradouros públicos;
y) 30 a 120 UFIRG, pela lavagem de lavagem de veículos, máquinas, 
equipamentos ou animais em logradouros públicos;
z) 120 a 480 UFIRG, pelo lançamento ou permanência de cadáveres de 
animais das vias públicas ou locais indevidos;
aa) 30 a 120 UFIRG, pelo banho em chafarizes, fontes ou torneiras públicas;
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bb) 60 a 240 UFIRG, pelo conserto de veículos nas calçadas e logradouros 
públicos, podendo ser aplicada por veículo;
cc) 70 a 280 UFIRG, pela queima de lixo, detritos ou objetos nos logradouros 
públicos;
dd) 100 a 700 UFIRG, pelo lançamento nas bocas de lobo, canalização pluvial 
ou canalização de córregos quaisquer detritos, líquidos ou sólidos, assim como 
ausência de limpeza;
ee) 150 a 1050 UFIRG, pelo assoreamento de vias ou logradouros públicos em 
decorrência de decapagens, desmatamentos, limpezas de terrenos ou obras e serviços 
de engenharia, assim como ausência de desassoreamento;
ff) 40 a 160 UFIRG, pela manutenção de plantas nas calçadas que:
1. possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde;
2. em queda acidental possam causar vítimas ou danos às propriedades;
3. sejam espinhentas ou nocivas à saúde;
gg) 50 a 200 UFIRG, por outras infrações relacionadas à higiene das vias e 
logradouros públicos, não identificadas nas alíneas anteriores deste inciso;
II - na higiene dos terrenos:
a) 80 a 320 UFIRG, pelo depósito ou pela falta de limpeza e de retirada, dos 
terrenos particulares, de lixo ou entulho de qualquer espécie ou procedência, sem 
prejuízo da cobrança de preços públicos pela Administração;
b) 100 a 400 UFIRG, pelo depósito ou falta de retirada, dos terrenos 
particulares e logradouros públicos, de animais mortos, sem prejuízo da cobrança de 
preços públicos pela Administração;
c) 60 a 240 UFIRG, pela queima de lixo, detritos ou objetos nos terrenos;
d) 80 a 320 UFIRG, pela manutenção ou ausência de limpeza de terrenos com 
matagal, sem prejuízo da cobrança de preços públicos pela Administração;
e) 70 a 280 UFIRG, pela manutenção de terrenos com água estagnada ou 
ausência de providências para o escoamento das águas ou aterramento do terreno;
f) 60 a 240 UFIRG, pela manutenção de água estagnada em objetos 
depositados em terrenos;
g) 120 a 480 UFIRG, falta conservação de fossas, poços ou buracos abertos nos 
terrenos que possam oferecer perigo à integridade física das pessoas e animais;
h) 40 a 160 UFIRG, pelo plantio ou conservação de plantas que:
1. possam constituir foco de mosquitos e outros insetos nocivos à saúde;
2. pelo seu desenvolvimento, ameacem a integridade dos prédios vizinhos ou 
sobre eles projetem sombra incômoda, folhas, galhos, frutos ou ramos secos;
3. em queda acidental possam causar vítimas ou danos às propriedades;
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i) 40 a 160 UFIRG, pela permissão, nos terrenos, de focos de insetos e animais 
nocivos à saúde;
j) 50 a 200 UFIRG, por outras infrações relacionadas à higiene dos terrenos, 
não identificadas nas alíneas anteriores deste inciso;
III - na higiene das edificações:
a) 150 a 600 UFIRG, pela manutenção de pocilgas, estábulos, cocheiras, 
aviários, assim como a criação de animais não domésticos e congêneres, nas áreas 
urbanas do Município;
b) 120 a 480 UFIRG, pela conservação de animais, mesmo que domésticos, 
que possam causar insalubridade ou incômodo;
c) 70 a 280 UFIRG, pela falta de adequação de pocilgas, estábulos, cocheiras, 
aviários e congêneres, nas áreas rurais do Município;
d) 60 a 240 UFIRG, pela falta de ligação do serviço de fornecimento de água, 
quando o imóvel for dotado de rede de água;
e) 80 a 320 UFIRG, pela falta de realização ou adequação de instalação 
sanitária em edificações;
f) 50 a 200 UFIRG, pela abertura ou manutenção de cisternas nos locais 
providos de rede de abastecimento de água;
g) 60 a 240 UFIRG, pela utilização de reservatórios de águas pluviais para 
consumo humano;
h) 70 a 280 UFIRG, pela construção ou manutenção de cisternas em 
desacordo com as normas;
i) 80 a 320 UFIRG, pela construção ou manutenção de poços artesianos em 
desacordo com as normas;
j) 50 a 200 UFIRG, pela manutenção de reservatórios de água em situação 
irregular, inclusive tamponamento;
k) 150 a 600 UFIRG, pelo comprometimento, de qualquer forma, da limpeza 
das águas destinadas ao consumo público ou particular;
l) 100 a 400 UFIRG, pela falta de instalação de fossa séptica, quando 
obrigatório;
m) 80 a 320 UFIRG, pela falta de regularização de fossas sépticas em situações 
não permitidas, inclusive tamponamento de fossas abertas ou semiabertas e a 
reparação de fossas danificadas;
n) 70 a 280 UFIRG, pela manutenção de fossa séptica, sumidouros e afins em 
locais providos de rede coletora de esgoto sanitário;
o) 100 a 400 UFIRG, pela falta de esgotamento da fossa séptica ao menor 
indício de saturação ou vazamento;
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p) 180 a 720 UFIRG, pela manutenção de fossas negras ou equivalentes;
q) 120 a 480 UFIRG, pelo despejo de águas pluviais nos esgotos sanitários;
r) 80 a 320 UFIRG, pelo despejo de águas pluviais em locais inapropriados;
s) 100 a 400 UFIRG, pelo despejo de águas drenadas de piscinas em locais 
inapropriados;
t) 120 a 480 UFIRG, pela execução de atividades que emanem fumaça, poeira, 
odores, que por qualquer modo possam comprometer a salubridade das habitações 
vizinhas, a saúde e o bem-estar de seus moradores, sem prejuízo da interdição 
cautelar quando aplicável;
u) 100 a 400 UFIRG, pela falta de regularização da altura das chaminés de 
qualquer espécie de fogões a lenha, para que a fumaça, a fuligem ou outro resíduo que 
possam expelir não incomodem os vizinhos, sem prejuízo da interdição cautelar 
quando aplicável;
v) 80 a 320 UFIRG, pela falta de adequação das habitações às condições 
mínimas de salubridade;
w) 150 a 600 UFIRG, pelo descumprimento da interdição e/ou condenação da 
edificação;
x) 150 a 600 UFIRG, pela falta de reparos ou do prosseguimento das obras no 
caso de construções urbanas em estado de abandono;
y) 70 a 280 UFIRG, pela permissão, nas edificações, de focos de insetos e 
animais nocivos à saúde;
z) 30 a 120 UFIRG, por estender, secar ou sacudir tapetes ou quaisquer peças 
nas janelas, portas ou quaisquer lugares visíveis do exterior da edificação;
aa) 40 a 160 UFIRG, pelo descumprimento das normas de higiene das 
edificações de uso coletivo;
bb) 70 a 280 UFIRG, por outras infrações relacionadas à higiene das 
edificações, não identificadas nas alíneas anteriores deste inciso;
IV - na higiene do comércio e serviços nas vias e logradouros públicos:
a) 50 a 200 UFIRG, pela ausência de limpeza permanente, pelos feirantes e 
detentores de concessões ou permissões de uso dos mercados municipais, bancas,
quiosques, trailers, reboques, veículos automotores adaptados, food trucks e similares, 
das áreas de localização de suas barracas, lojas, salas ou veículos, e das áreas de 
circulação adjacentes;
b) 70 a 280 UFIRG, pela ausência de limpeza e recolhimento de resíduos das 
áreas utilizadas, pelos feirantes e detentores de concessões ou permissões de uso para 
comércio ou prestação de serviços, após o encerramento das atividades diárias;
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c) 30 a 120 UFIRG, pela ausência de disponibilização de recipientes adequados 
para recolhimento de resíduos pelos feirantes e detentores de concessão ou 
permissão de uso para comércio ou prestação de serviços;
d) 50 a 200 UFIRG, por outras infrações relacionadas à higiene do comércio e 
serviços nas vias e logradouros públicos, não identificadas nas alíneas anteriores deste 
inciso;
V - nas condições higiênico-sanitárias dos cemitérios:
a) 150 a 1050 UFIRG, pela ausência de regularização das condições higiênico￾sanitárias dos cemitérios;
b) 70 a 280 UFIRG, pela ausência de controle de sepultamentos, exumações e 
trasladações nos cemitérios;
c) 120 a 480 UFIRG, pela abertura de sepulturas sem mandado judicial, exceto 
para transferência de despojos ou após transcorridos os prazos regulamentares;
d) 30 a 120 UFIRG, pela ausência de publicação de regimento com as 
condições de uso dos espaços, pelos cemitérios;
e) 40 a 160 UFIRG, pela prestação de serviços nos cemitérios sem a cobrança 
dos preços públicos ou tarifas, exceto quando formalmente dispensado;
f) 60 a 240 UFIRG, por outras infrações relacionadas às condições higiênico￾sanitárias dos cemitérios, não identificadas nas alíneas anteriores deste inciso;
VI - nas obras e serviços de engenharia necessárias à higiene:
a) 120 a 480 UFIRG, pela falta de medidas necessárias referentes a precaução 
contra erosão e desmoronamento dos terrenos, bem como com carregamento de 
terras e detritos para as vias e logradouros, incluindo as canalizações públicas;
b) 70 a 280 UFIRG, pela ausência da conservação de limpeza e desobstrução 
de cursos de água ou valas que existirem nos terrenos ou com eles se limitarem;
c) 80 a 320 UFIRG, pela realização de aterros ou desvios que impeçam o livre 
escoamento das águas;
d) 100 a 400 UFIRG, pela obstrução de cursos de água e/ou danificação das 
obras feitas para permitir o livre fluxo de águas pluviais, nos terrenos marginais às 
rodovias e estradas vicinais
e) 80 a 320 UFIRG, pela ausência de medidas necessárias referentes à 
drenagem e/ou aterramento de terrenos pantanosos ou alagadiços;
f) 100 a 400 UFIRG, pela ausência de realização de obras necessárias para o 
impedimento de umidades ou infiltrações nos imóveis vizinhos;
g) 70 a 280 UFIRG, pela utilização do logradouro público para o preparo de 
concreto, argamassas ou similares, assim como para a confecção de formas, armações 
de ferragens e execução de outros serviços;
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h) 60 a 240 UFIRG, pelo depósito irregular de materiais de construção no 
logradouro público, sem prejuízo da apreensão cautelar;
i) 80 a 320 UFIRG, pela obstrução de sarjetas e galerias de águas pluviais em 
decorrência de obras e serviços de engenharia;
j) 70 a 280 UFIRG, pelo comprometimento por qualquer modo ou sob 
qualquer pretexto, a higiene dos logradouros públicos, em decorrência de obras e 
serviços de engenharia;
k) 20 a 80 UFIRG, pela ausência de retirada de caçamba tipo “tira-entulho” 
que encontrar-se cheia ou após o término da obra ou serviço de engenharia, por dia de 
descumprimento;
l) 60 a 240 UFIRG, por outras infrações relacionadas às obras e serviços de 
engenharia necessárias à higiene, não identificadas nas alíneas anteriores deste inciso.
TÍTULO III
DA ORDEM E DOS COSTUMES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 66. Compete a Administração Municipal zelar pelo bem-estar e a 
dignidade da pessoa humana com objetivos fundamentais na garantia da polícia de 
costumes, moralidade, segurança, ordem e divertimentos públicos como valores 
supremos da igualdade, harmonia e justiça, sem preconceitos de nenhuma forma.
Art. 67. A criação e o trato de animais constituem direitos e responsabilidades 
da atividade privada, com a fiscalização e intervenção da Administração Municipal, 
quando necessário.
CAPÍTULO II
DA MORALIDADE, COMODIDADE E ORDEM PÚBLICAS
Seção I
Da Moralidade e Comodidade Públicas
Art. 68. Todo e qualquer responsável por estabelecimentos geradores de 
atividades econômicas e sociais de qualquer espécie têm a obrigação de zelar pela 
moralidade, comodidade e ordem públicas, coibindo desordens, obscenidades e ruídos 
de qualquer espécie que comprometam o direito público e individual.
Art. 69. Fica proibida, no território municipal, a venda de cigarros e bebidas 
alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos ou pessoas com transtornos mentais 
declarados e notórios, assim como bebidas alcoólicas a pessoa em visível estado de 
embriaguez.
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Art. 70. Os proprietários de estabelecimentos com venda de bebidas 
alcoólicas são responsáveis pela manutenção da ordem dos estabelecimentos.
Art. 71. Fica proibida a entrada e a permanência de menores não 
emancipados, de ambos os sexos, em locais com atividades destinadas a adultos, como 
motéis, clubes noturnos, boates, casas de massagens e assemelhados.
Art. 72. É terminantemente proibida a exploração de jogo de azar, "jogo do 
bicho", bingos e caça níqueis em estabelecimentos privados ou logradouros públicos.
Art. 73. É proibido fumar:
I - no interior de estabelecimentos destinados a atividades econômicas ou 
sociais;
II - em veículos de transporte coletivo ou transporte individual de passageiros;
III - depósitos de inflamáveis ou explosivos;
IV - postos de abastecimento de combustíveis.
§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica para os 
estabelecimentos dedicados a atividades econômicas que dispuserem parte de suas 
áreas de atendimento reservadas a fumantes, com limitações físicas e indicações claras 
e precisas, assim como adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do 
ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes.
§ 2º Nos locais e veículos referenciados neste artigo deverão ser afixadas 
placas, de fácil visibilidade, com os dizeres "É PROIBIDO FUMAR", registrando a norma 
legal proibitiva.
§ 3º Os condutores de veículos e os responsáveis pelos estabelecimentos 
onde é proibido fumar deverão advertir os infratores dessa norma, sob pena de 
responderem solidariamente pela falta.
§ 4º Nos veículos de transporte coletivo, o infrator será advertido da proibição 
de fumar; persistindo a desobediência, o mesmo deverá ser retirado do veículo, 
inclusive com o apoio das autoridades policiais, se necessário.
Art. 74. É proibida a ingestão de bebidas alcoólicas no interior de veículos do 
transporte coletivo.
Parágrafo único. Os condutores de veículos deverão advertir o infrator; 
persistindo a desobediência o mesmo deverá ser retirado do veículo, inclusive com o 
apoio das autoridades policiais, se necessário, sob pena de responsabilização solidária. 
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Seção II
Da Ordem Pública
Art. 75. É proibido perturbar o bem-estar público ou particular com sons ou 
ruídos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os 
níveis máximos de intensidade admitidos.
§ 1º Salvo expressa determinação legal ou regulamentar, os níveis de 
intensidade de sons ou ruídos e o método utilizado para a medição e avaliação, 
obedecerão às recomendações das normas técnicas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT), e serão medidos em decibéis (dB) por aparelho 
decibelímetro.
§ 2º É considerado como noturno, para fins desta Seção, o período que 
compreende de 22h (vinte e duas horas) de um dia até 6h (seis horas) do dia seguinte, 
entretanto, se o dia seguinte for domingo ou feriado, o término do período noturno 
estender-se-á até as 8h.
Art. 76. É considerada zona de silêncio aquela que, para atingir seus 
propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio excepcional. 
§ 1º Define-se como zona de silêncio, em princípio, o perímetro determinado
pelo raio de 200m (duzentos metros) de distância de hospitais, asilos, escolas, igrejas, 
bibliotecas, postos de saúde, órgãos públicos ou similares, podendo o Município 
adotar, mediante regulamento, outras situações que atendam ao caput deste artigo.
§ 2º Durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos impactados
por zona de silêncio, é proibido:
I - executar qualquer atividade ou serviço que produza ruídos;
II - realizar divertimentos públicos.
Art. 77. Não se compreende nas proibições dos arts. 75 e 76 os ruídos e sons 
produzidos:
I - por vozes ou manifestações trabalhistas;
II - por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam 
exclusivamente para indicar ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
III - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizado por ambulâncias, 
carros de bombeiros ou viaturas policiais;
IV - por alarme sonoro de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal 
sonoro não se prolongue por tempo superior a 5 (cinco) minutos.
Art. 78. Os eventos como carnaval, shows, comícios, festas religiosas, eventos 
esportivos e outras comemorações de datas especiais, poderão ser tolerados 
excepcionalmente, mediante autorização prévia do Poder Público.
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Art. 79. O nível de som provocado por máquinas e aparelhos utilizados nos 
serviços de construção civil deverão obedecer às recomendações das normas técnicas 
da ABNT.
Art. 80. É proibido ter ou instalar, na parte externa do prédio ou pátio, 
qualquer tipo de motor, compressor, máquina ou equipamentos movidos a qualquer 
força sem que estejam devidamente contidos em casa de máquinas construída em 
alvenaria, com isolamento acústico, para que operem de modo a não perturbar o 
sossego público.
Parágrafo único. Ficam excluídos das máquinas ou equipamentos 
mencionados neste artigo os aparelhos de ar-condicionado e climatização.
Art. 81. Os estabelecimentos de atividades econômicas ou sociais poderão, 
mediante autorização prévia, utilizar equipamentos sonoros, inclusive conjuntos 
musicais, para veiculação de seus produtos e atividades, voltados para o interior ou 
para o exterior do estabelecimento, respeitados os limites de intensidade de som 
estabelecidos.
§ 1º Os equipamentos de som ou conjuntos musicais, previstos neste artigo, 
não poderão ser instalados nas vias e logradouros públicos.
§ 2º Quando o nível de ruído, medido em decibéis, for superior aos limites 
estabelecidos em relação ao sossego dos vizinhos, o estabelecimento deverá ter 
isolamento acústico adequado.
§ 3º Até que seja realizado o isolamento acústico tratado no parágrafo 
anterior, os estabelecimentos não poderão exercer as atividades determinantes da 
poluição sonora.
Art. 82. Veículos de transporte coletivo poderão utilizar som ambiente, desde 
que limitados a 15 dB (quinze decibéis).
Art. 83. Será permitida a circulação de veículos equipados com amplificadores 
de som e aparelhos similares, para divulgação de mensagens de propaganda, desde 
que observados os limites de intensidade sonora e autorização dos órgãos 
competentes.
§ 1º As mensagens não poderão ultrapassar o tempo de 2 (dois) minutos, com 
intervalos entre uma e outra de pelo menos 30 (trinta) segundos.
§ 2º Fica proibida a divulgação simultânea de mensagens, na mesma via, por 
mais de um veículo.
§ 3º Devem ser respeitadas as zonas de silêncio determinadas pelo Município.
§ 4º Os veículos tratados neste artigo serão objeto de vistoria técnica.
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Art. 84. Ficam proibidos, no perímetro urbano, a instalação e o 
funcionamento de alto-falantes e de aparelhos ou equipamentos similares, fixos ou 
móveis, ressalvados os casos previstos na legislação.
Parágrafo único. Em oportunidades excepcionais e a critério da autoridade 
municipal competente, poderá ser concedida autorização especial para o uso de alto￾falantes e aparelhos ou equipamentos similares, em logradouro público compatível, de 
caráter provisório.
Art. 85. É proibido queimar fogos de artifício, estampidos, bombas, morteiros, 
busca-pés e demais fogos ruidosos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de 
efeito ruidoso em todo o território do Município de Gurupi, seja em recintos fechados 
ou abertos, áreas públicas ou locais privados.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista neste artigo os fogos de vista, 
assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampidos.
Art. 86. Os infratores desta Seção poderão ter seus alto-falantes, aparelhos,
equipamentos e veículos cautelarmente apreendidos e removidos pela fiscalização, 
quando não autorizados ou em desacordo com a autorização concedida, sem prejuízo 
da aplicação de outras penalidades.
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA
Art. 87. Cabe ao responsável por estabelecimento que exerce atividades 
econômicas ou sociais manter o controle e fiscalização da lotação, organização física e 
estrutural, a manutenção de equipamentos de segurança em perfeito estado de uso e 
de fácil acesso, ordenação e qualidade dos serviços prestados de forma a prevenir 
quaisquer irregularidades e situações emergenciais.
§ 1º As saídas em recintos fechados devem permanecer livres de objetos que 
obstruam a passagem de pedestres, assim como devem facilitar a retirada emergencial 
do público.
§ 2º As portas de emergência deverão permanecer destravadas, de modo a 
permitir a evacuação rápida de pessoas para fora da edificação em emergências.
§ 3º As saídas e portas de emergência devem ser encimadas pela inscrição 
“SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes 
do recinto.
§ 4º Nos estabelecimentos fechados é obrigatório afixar, em local visível, a 
capacidade máxima de lotação.
§ 5º O descumprimento das disposições deste artigo sujeita as atividades 
econômicas ou sociais exercidas no local à interdição cautelar pela autoridade fiscal.
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Art. 88. A expedição de autorização ou de alvará para localização e 
funcionamento fica condicionada ao atendimento, pelo estabelecimento, das normas 
de segurança que lhe são próprias.
Art. 89. É proibido perturbar a segurança pública por meio das seguintes 
ações:
I - soltar balões impulsionados por material incandescente, em toda a 
extensão do Município;
II - fazer fogueiras nos logradouros públicos ou em locais que possam 
provocar a propagação de incêndio;
III - conservar qualquer quantidade de inflamáveis em latas, tambores, 
garrafas e outros recipientes semelhantes.
Art. 90. Nas edificações com elevador é obrigatório afixar, em local visível, 
placas indicativas da capacidade da respectiva lotação.
Art. 91. É obrigatória a manutenção preventiva periódica de segurança nos 
elevadores dos prédios comerciais, residenciais e públicos. 
§ 1º A inspeção a que se refere este artigo deverá ser realizada por 
profissionais, próprios ou contratados, com comprovada experiência técnica. 
§ 2º Os responsáveis pela inspeção dos elevadores deverão expedir laudo 
técnico de vistoria e fornecer selos de segurança ou similares, com data de validade, os 
quais serão afixados nos elevadores, comprovando a realização da inspeção.
Art. 92. O descumprimento das normas relativas a elevadores pode sujeitar o 
meio de transporte à interdição cautelar pela autoridade fiscal.
CAPÍTULO IV
DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 93. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização 
da Prefeitura, que terá caráter precário e dependerá de vistoria executada pela 
Prefeitura, ou em desacordo com a autorização concedida.
§ 1º Ao conceder ou renovar a autorização, a Prefeitura estabelecerá as 
restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos 
divertimentos e o sossego da vizinhança.
§ 2º A seu juízo, poderá a Prefeitura não renovar a autorização ou obrigar os 
interessados a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida.
§ 3º A qualquer momento, em razão da comprovação de normas que se 
apliquem ao caso, a autorização poderá ser suspensa ou revogada, sem prejuízo de 
outras sanções.
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§ 4º A realização de divertimentos públicos sem autorização ou em desacordo 
com a autorização concedida sujeita o infrator à interdição cautelar da atividade pela 
autoridade fiscal.
§ 5º O Município poderá estabelecer comitê para a autorização de 
divertimentos públicos, relacionada a situações que demandem a atuação das 
fiscalizações de poder de polícia em conjunto.
Art. 94. Divertimentos públicos, para os efeitos desta lei, são os que se 
realizam nas vias, logradouros e locais públicos, ou em recintos privados, porém de 
acesso público, com ou sem a cobrança de ingressos.
§ 1º Em qualquer divertimento público será franqueada a entrada da 
fiscalização municipal e das autoridades policiais, exclusivamente em serviço.
§ 2º Incluem-se no conceito de divertimento público, para fins desta Lei:
I - circo, teatro de arena, parque de diversões e similares; 
II - pavilhão, feira e similares; 
III - provas e competições esportivas;
IV - apresentações e shows;
V - quaisquer outros espetáculos de divertimento público de funcionamento 
provisório.
Art. 95. O requerimento de autorização para realização de divertimento 
público definirá, conforme o caso:
I - a área a ser utilizada;
II - os locais para estacionamento de veículos e para carga e descarga;
III - a solução viária para desvio do trânsito, quando for o caso;
IV - a garantia de acessibilidade para veículo utilizado em situações 
emergenciais;
V - a garantia de acessibilidade aos imóveis lindeiros ao local de realização do 
evento;
VI - a solução para a limpeza urbana;
VII - os equipamentos provisórios que serão instalados, com as respectivas 
anotações ou autorizações de órgãos externos à Prefeitura, quando for o caso;
VIII - as intervenções que serão realizadas no logradouro público que poderão 
causar-lhe danos;
IX - as medidas preventivas de segurança;
X - as medidas de proteção do meio ambiente.
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§ 1º O processo será submetido à análise dos órgãos municipais responsáveis
pela fiscalização urbana, respeitada a área de atuação.
§ 2º Para eventos com instalação de estruturas de uso temporário, como 
tendas, palcos, iluminação, tablados, arquibancadas e assemelhados, assim como 
circos, parques de diversões e congêneres, será obrigatória a apresentação de 
projetos, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
§ 3º Os estabelecimentos destinados a divertimentos públicos não necessitam 
de autorização para cada evento ou programação, porém deverão comprovar o 
atendimento das exigências deste Capítulo, no que couberem, durante o 
procedimento de licenciamento para localização e funcionamento.
§ 4º A dispensa de autorização específica prevista no parágrafo anterior não 
se aplica quando o estabelecimento, mesmo licenciado para funcionamento, for 
cedido para terceiros.
Art. 96. Fica permitida a apresentação de música ao vivo ou mecânica das 13h
(treze horas) de um dia às 2h (duas horas) do dia seguinte, atendidas as normas legais 
e regulamentares.
§ 1º O horário de funcionamento do som ao vivo ou mecânico será de acordo 
com as condições e características do estabelecimento.
§ 2º É vedada a realização de som ao vivo ou mecânico em local totalmente 
aberto que cause transtorno e perturbação, ou que não tenha vedação acústica 
necessária, exceto para eventos religiosos e similares, festas juninas e grandes eventos 
artísticos, esportivos, culturais e turísticos, de organização da iniciativa pública.
§ 3º Os estabelecimentos interessados nas atividades de que trata o presente 
artigo, deverão fazer prova, se necessário, de adaptação técnica de acústica, de modo 
a evitar a propagação de som ao exterior em índices acima dos definidos, bem como a 
perturbação do sossego público.
Art. 97. Ao requerer a autorização para promoção de divertimentos e eventos 
públicos, o interessado será responsável pela fiel observância das disposições 
constantes deste Código e da legislação aplicável, e assumirá, por escrito, a 
responsabilidade pela manutenção da ordem, observância de decoro e respeito ao 
sossego público, assim como pelos danos ao patrimônio público ou a quaisquer outros 
decorrentes do evento.
§ 1º Os eventuais estragos ou prejuízos no patrimônio público, causados pelo 
divertimento, deverão ser reparados pelo responsável. 
§ 2º Não havendo os reparos ao patrimônio público, a Administração poderá 
executar a reparação e fixar preço público a ser cobrado do responsável, sem prejuízo 
da cobrança de multa administrativa.
Art. 98. Nos festejos e divertimentos populares de qualquer natureza, 
incluindo as competições esportivas, é proibida a venda e consumo de comidas e 
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bebidas em recipientes de vidro, sendo permitidos apenas os descartáveis que sejam 
apropriados e de uso individual.
Art. 99. Nos eventos destinados a divertimentos públicos poderão ser
instaladas tendas, palcos, palanques, tablados, arquibancadas, barracas, quiosques, 
trailers e outros equipamentos provisórios, desde que mantenha faixa de caçada de
1,50m (um metro e meio), no mínimo, livre de ocupação, a partir do alinhamento do
imóvel lindeiro.
§ 1º Os equipamentos provisórios funcionarão exclusivamente no período 
fixados para o evento para o qual foram autorizados.
§ 2º Terminado o evento, o responsável terá o prazo de até 24 (vinte e 
quatro) horas para total retirada dos equipamentos provisórios.
§ 3º O descumprimento do parágrafo anterior poderá ocasionar a retirada dos 
equipamentos provisórios pela própria Prefeitura, mediante a cobrança de preço 
público, sem prejuízo da respectiva apreensão cautelar. 
§ 4º Quando destinadas à venda de alimentos e bebidas em geral, os 
equipamentos provisórios deverão ter autorização expedida pela autoridade sanitária 
competente.
§ 5º A instalação dos equipamentos provisórios indicados neste artigo 
somente será permitida em locais previamente determinados e autorizados pela 
Prefeitura.
Art. 100. Não serão fornecidas autorizações para divertimentos públicos que 
produzem ruídos ou aglomeração de pessoas nas zonas de silêncio do Município.
Art. 101. Fica a juízo da Prefeitura a autorização de funcionamento e a 
localização de circos, parques de diversões e congêneres.
§ 1º Os circos, parques de diversões e congêneres, embora autorizados, só 
poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas 
instalações, pelas autoridades da Prefeitura.
§ 2º A autorização de funcionamento de circos, parques de diversões e 
congêneres não poderá ser superior a 3 (três) meses, renovável por iguais períodos, 
sempre que solicitada pelo interessado e cumpridas as exigências da fiscalização.
§ 3º Incluem-se na conceituação de congêneres aos parques de diversões os 
brinquedos infláveis, montáveis, desmontáveis e similares.
Art. 102. Para o licenciamento de estabelecimentos de diversões públicas e 
similares, ou autorizações de realização de eventos, serão observadas, ainda, as 
seguintes disposições:
I - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservarão 
sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada 
rápida do público em caso de emergência;
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II - todas as portas de saídas serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à 
distância e luminosas de forma suave;
III - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser considerados e 
mantidos em perfeito funcionamento;
IV - deverá haver instalações sanitárias independentes para homens e 
mulheres, em quantidades suficientes à demanda;
V - deverá ter acesso adequado aos deficientes físicos e pessoas obesas;
VI - deverá comprovar ter à sua disposição detector de metais, para fins de 
controle de acesso aos eventos.
Art. 103. Evento que tenha a participação de som automotivo poderá ser 
realizado em local aberto, com a autorização da prefeitura, aos sábados, domingos e 
feriados, obedecidas as diretrizes determinadas na própria autorização.
Art. 104. Os ingressos ou bilhetes de entrada dos divertimentos públicos não 
poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente do 
local destinado ao evento.
Art. 105. Realizados quaisquer divertimentos públicos, os responsáveis 
deverão providenciar a adequada limpeza dos locais utilizados.
Parágrafo único. Não havendo a limpeza adequada dos locais utilizados, a 
Administração poderá executar os serviços e fixar preço público a ser cobrado do 
responsável, sem prejuízo da cobrança de multa administrativa.
Art. 106. Ficam proibidos os espetáculos de quaisquer animais tidos como não 
domesticados, como grandes felinos, ursos, elefantes e cobras, sem as necessárias 
precauções para garantir a segurança dos espectadores e sem as autorizações 
expedidas pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. A proibição do presente artigo é extensiva a divertimentos 
com animais atiçados uns contra os outros, configurando rinhas, mesmo em locais 
particulares.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVOS À ORDEM E AOS COSTUMES
Seção I
Dos Prazos
Art. 107. Para atendimento das normas referentes à ordem e aos costumes 
deverão ser observados os seguintes prazos máximos, pelos munícipes e pela 
fiscalização:
I - na moralidade, comodidade e ordem públicas:
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a) imediato, para paralisação da venda de cigarros e bebidas alcoólicas a 
menores de 18 (dezoito) anos ou pessoas com transtornos mentais declarados e 
notórios, assim como bebidas alcoólicas a pessoa em visível estado de embriaguez; 
b) imediato, para manutenção da ordem nos estabelecimentos que vendem 
bebidas alcóolicas;
c) imediato, para retirada de menores não emancipados, de ambos os sexos, 
em locais com atividades destinadas a adultos;
d) imediato, para paralisar a exploração de jogo de azar, "jogo do bicho", 
bingos e caça níqueis em estabelecimentos privados ou logradouros públicos;
e) imediato, para paralisar a ação de fumar ou a permissividade para fumar 
em locais, veículos e condições não permitidos;
f) até 30 (trinta) dias, para a regularização, pelos estabelecimentos destinados 
a atividades econômicas, de suas áreas de atendimento destinadas aos usuários 
reservadas a fumantes, quando permitirem o ato de fumar em suas dependências;
g) até 5 (cinco) dias, para colocação de placas com os dizeres "É PROIBIDO 
FUMAR" nos locais e veículos não permitidos;
h) imediato, para paralisar a permissão ou a ingestão de bebidas alcoólicas no 
interior de veículos do transporte coletivo;
i) imediato, para paralisar a perturbação do bem-estar público ou particular 
com sons ou ruídos de qualquer natureza que ultrapassem os níveis máximos de 
intensidade permitidos;
j) imediato, para paralisar a perturbação do bem-estar público ou particular 
com sons ou ruídos de qualquer natureza em zonas de silêncio;
k) até 2 (dois) dias, para retirada ou regularização de máquinas e aparelhos 
nos serviços de construção civil com nível de ruído superior às recomendações 
técnicas;
l) até 30 (trinta) dias, para retirada ou regularização de qualquer tipo de 
motor, compressor, máquina ou equipamentos movidos a qualquer força, instalados 
em parte externa de prédio ou pátio sem casa de máquinas;
m) em relação à utilização de equipamentos sonoros ou conjuntos musicais
para veiculação de produtos e atividades em estabelecimentos:
1. imediato, para paralisar a utilização de equipamentos sonoros ou conjuntos 
musicais em estabelecimentos sem autorização ou em desacordo com a autorização 
concedida;
2. até 15 (quinze) dias, para regularização, com isolamento acústico 
adequado, quando a atividade assim o exigir;
n) imediato, para o ajuste do som ambiente em veículos de transporte 
coletivo ao volume permitido;
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o) imediato, para paralisar a circulação de veículos para propaganda 
equipados com amplificadores de som e aparelhos similares, quando não autorizados 
ou em desacordo com a autorização concedida;
p) imediato, para paralisar a divulgação de mensagens em veículos para 
propaganda em desacordo com as normas, mesmo quando autorizados;
q) até 10 (dez) dias, para a retirada ou regularização de alto-falantes e de 
aparelhos ou equipamentos similares, fixos ou móveis, sem autorização ou em 
desacordo com a autorização concedida; devendo ser imediata a paralisação do uso;
r) imediato, para paralisar a queima fogos de artifício, estampidos, bombas, 
morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos, assim como quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito ruidoso;
II - na segurança:
a) até 10 (dez) dias, para a regularização de situações que comprometam a 
segurança em estabelecimentos que exerçam atividades econômicas ou sociais;
b) imediato, para paralisação da soltura de balões impulsionados por material 
incandescente;
c) imediato, para não realizar ou apagar fogueiras irregulares;
d) até 2 (duas) horas, para regularizar o depósito e conservação de 
inflamáveis;
e) até 1 (um) dia, para fixar placas indicativas da capacidade da respectiva 
lotação de elevador;
f) até 2 (dois) dias, para regularizar a manutenção preventiva periódica de 
segurança nos elevadores;
III - nos divertimentos públicos:
a) até 1 (uma) hora, para providenciar a autorização da Prefeitura nos eventos 
de divertimentos públicos, ou regularizá-los à autorização concedida, não podendo 
iniciar ou realizar as atividades sem a regularização;
b) imediato, para franquear a entrada da fiscalização municipal e das 
autoridades policiais em serviço, nos divertimentos públicos;
c) imediato, para regularizar as apresentações de música ao vivo ou mecânica 
às normas, não podendo iniciar ou realizar as atividades sem a regularização;
d) até 5 (cinco) dias, para reparação de eventuais estragos ou prejuízos ao 
patrimônio público, causados por divertimentos;
e) imediato, para regularizar a utilização de recipientes para comidas e 
bebidas nos eventos, admitidos os descartáveis e de uso individual;
f) até 2 (duas) horas, para regularizar a instalação de estruturas e 
equipamentos de uso provisório em eventos, não podendo iniciar ou realizar as 
atividades sem a regularização;
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g) até 1 (um) dia, para retirada de estruturas e equipamentos de uso 
provisório em eventos;
h) até 2 (duas) horas, para obtenção da autorização para instalação de 
estruturas e equipamentos de uso provisório em eventos, ou ajustá-la à autorização 
concedida, não podendo iniciar ou realizar as atividades sem a regularização;
i) até 2 (duas) horas, para obtenção da autorização para instalação de circos, 
parques de diversões e congêneres, ou ajustá-la à autorização concedida, não 
podendo iniciar ou realizar as atividades sem a regularização;
j) até 1 (um) dia, para regularizar as acomodações e equipamentos de 
estabelecimentos de diversões públicas, não podendo prosseguir as atividades sem a 
regularização;
k) imediato, para paralisar a realização de eventos com som automotivos sem 
autorização ou em desacordo com a autorização concedida, não podendo iniciar ou 
realizar as atividades sem a regularização;
l) imediato, para paralisar a venda de ingressos ou bilhetes de entrada dos 
divertimentos públicos por preço superior ao anunciado ou em número excedente ao 
local destinado ao evento;
m) até o dia imediatamente seguinte ao término do evento de divertimento, 
para providenciar a limpeza adequada dos locais utilizados;
n) imediato, para paralisação de espetáculos de quaisquer animais não 
domesticados, sem as precauções para segurança e sem a autorização dos órgãos 
próprios;
o) imediato, para paralisação de rinhas entre animais, ainda que em locais 
particulares.
Seção II 
Das Infrações e Penalidades
Art. 108. Pelo descumprimento das normas referentes à ordem e aos 
costumes, os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - na moralidade, comodidade e ordem públicas:
a) 150 a 600 UFIRG, pela venda de venda de cigarros e bebidas alcoólicas a 
menores de 18 (dezoito) anos ou pessoas com transtornos mentais declarados e 
notórios, assim como bebidas alcoólicas a pessoa em visível estado de embriaguez;
b) 250 a 1000 UFIRG, pela ausência de ordem nos estabelecimentos que 
vendem bebidas alcoólicas;
c) 400 a 1600 UFIRG, pela permissão ou permanência de menores não 
emancipados, de ambos os sexos, em locais com atividades destinadas a adultos;
d) 200 a 800 UFIRG, pela exploração de jogo de azar, "jogo do bicho", bingos e 
caça níqueis em estabelecimentos privados ou logradouros públicos;
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e) 200 a 800 UFIRG, por outras infrações relacionadas à moralidade pública, 
não identificadas nas alíneas anteriores deste inciso;
f) por fumar ou permitir fumar:
1. 40 a 160 UFIRG, no interior de estabelecimentos destinados a atividades 
econômicas ou sociais;
2. 30 a 120 UFIRG, em veículos de transporte coletivo ou transporte individual 
de passageiros;
3. 50 a 200 UFIRG, em depósito de inflamáveis ou explosivos;
4. 80 a 320 UFIRG, em postos de abastecimento de combustíveis;
g) 50 a 200 UFIRG, por permitir fumar ou reservar áreas de atendimento aos 
usuários fumantes sem as precauções legais, pelos estabelecimentos destinados a 
atividades econômicas;
h) 40 a 160 UFIRG, pela ausência da colocação de placas com os dizeres "É 
PROIBIDO FUMAR" nos locais e veículos não permitidos, por local ou por veículo;
i) 30 a 120 UFIRG, pela ingestão ou permissão de ingestão de bebidas 
alcoólicas no interior de veículos do transporte coletivo;
j) 40 a 160 UFIRG, por outras infrações relacionadas à comodidade pública, 
não identificadas nas alíneas anteriores deste inciso;
k) pela perturbação do bem-estar público ou particular com sons ou ruídos de 
qualquer natureza, que ultrapassem os níveis máximos de intensidade admitidos, sem 
prejuízo da apreensão cautelar dos equipamentos:
1. 100 a 400 UFIRG, em horário diurno;
2. 150 a 600 UFIRG, em horário noturno;
l) 200 a 800 UFIRG, pela perturbação do bem-estar público ou particular com 
sons ou ruídos de qualquer natureza em zonas de silêncio, sem prejuízo da apreensão 
cautelar dos equipamentos;
m) 50 a 200 UFIRG, pela utilização de máquinas e aparelhos nos serviços de 
construção civil com nível de ruído superior às recomendações técnicas, sem prejuízo 
da apreensão cautelar dos equipamentos;
n) 40 a 160 UFIRG, pela utilização de qualquer tipo de motor, compressor, 
máquina ou equipamentos movidos a qualquer força, instalados em parte externa de 
prédio ou pátio sem casa de máquinas, sem prejuízo da apreensão cautelar dos 
equipamentos;
o) em relação à utilização de equipamentos sonoros ou conjuntos musicais 
para veiculação de produtos e atividades em estabelecimentos, sem prejuízo da 
apreensão cautelar dos equipamentos:
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1. 120 a 840 UFIRG, utilização de equipamentos sonoros ou conjuntos 
musicais em estabelecimentos sem autorização ou em desacordo com a autorização 
concedida;
2. 150 a 1050 UFIRG, pela ausência de isolamento acústico adequado, quando 
a atividade assim o exigir;
p) 30 a 120 UFIRG, pela utilização de som ambiente em veículos de transporte 
coletivo com volume acima do limite permitido, por veículo;
q) 150 a 1050 UFIRG, pela circulação de veículos para propaganda equipados 
com amplificadores de som e aparelhos similares sem autorização municipal ou em 
desacordo com a autorização concedida, por veículo, sem prejuízo da apreensão 
cautelar dos veículos e/ou dos equipamentos;
r) 120 a 840 UFIRG, pela divulgação de mensagens em veículos para 
propaganda em desacordo com as normas, mesmo quando autorizados, por veículo, 
sem prejuízo da apreensão cautelar dos veículos e/ou dos equipamentos;
s) 70 a 280 UFIRG, pela instalação e funcionamento de alto-falantes e de 
aparelhos ou equipamentos similares, fixos ou móveis, sem autorização ou em 
desacordo com a autorização concedida, sem prejuízo da apreensão cautelar dos 
equipamentos;
t) pela queima de fogos de artifício, estampidos, bombas, morteiros, busca￾pés e demais fogos ruidosos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito 
ruidoso:
1. 80 a 320 UFIRG, fora da zona de silêncio, em horário diurno;
2. 120 a 480 UFIRG, fora da zona de silêncio, em horário noturno;
3. 150 a 600 UFIRG, na zona de silêncio, em horário diurno;
4. 225 a 900 UFIRG, na zona de silêncio, em horário noturno;
u) 100 a 400 UFIRG, por outras infrações relacionadas à ordem pública, não 
identificadas nas alíneas anteriores deste inciso;
II - na segurança:
a) pela ausência de regularização de situações que comprometam a segurança 
em estabelecimentos que exerçam atividades econômicas ou sociais, sem prejuízo da 
interdição cautelar do local:
1. 120 a 480 UFIRG, pela falta de manutenção dos equipamentos de 
segurança em perfeito estado de uso e de fácil acesso;
2. 150 a 600 UFIRG, pela falta de saídas em recintos fechados livres de objetos 
que obstruam a passagem de pedestres ou com saídas que não facilitem a retirada 
emergencial do público;
3. 120 a 480 UFIRG, pela falta de portas de emergências ou com portas de 
emergências travadas;
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4. 100 a 400 UFIRG, pela falta da inscrição “SAÍDA” em saídas ou portas de 
emergência;
5. 80 a 320 UFIRG, falta da informação da capacidade máxima de lotação;
b) 100 a 400 UFIRG, pela soltura de balões impulsionados por material 
incandescente;
c) 80 a 320 UFIRG, pela realização de fogueiras em situações irregulares;
d) 150 a 600 UFIRG, pelo depósito e conservação de inflamáveis de qualquer 
natureza em situações irregulares;
e) 70 a 280 UFIRG, pela ausência de indicação da capacidade de elevador, sem 
prejuízo da interdição cautelar do meio de transporte;
f) 100 a 400 UFIRG, pela ausência de manutenção preventiva periódica de 
segurança nos elevadores, certificada por empresa especializada, sem prejuízo da 
interdição cautelar do meio de transporte;
g) 90 a 360 UFIRG, por outras infrações relacionadas à segurança, não 
identificadas nas alíneas anteriores deste inciso;
III - nos divertimentos públicos:
a) 150 a 600 UFIRG, pela realização de eventos de divertimentos públicos sem 
a autorização da Prefeitura, sem prejuízo da interdição cautelar das atividades;
b) 100 a 400 UFIRG, pela realização de eventos de divertimentos públicos em 
desacordo com a autorização concedida, sem prejuízo da interdição cautelar das 
atividades;
c) 120 a 480 UFIRG, pelo bloqueio da entrada da fiscalização municipal em 
serviço, nos divertimentos públicos, sem prejuízo da interdição cautelar das atividades;
d) 60 a 240 UFIRG, pela apresentação de música ao vivo ou mecânica em 
desacordo com as normas, sem prejuízo da interdição cautelar das atividades;
e) 200 a 1400 UFIRG, pela ausência de reparação de estragos ou prejuízos ao 
patrimônio púbico, causados por divertimentos, sem prejuízo da cobrança de preços 
públicos pela Administração;
f) 40 a 160 UFIRG, pela utilização de recipientes inapropriados para comidas e 
bebidas nos eventos, admitidos os descartáveis e de uso individual;
g) 100 a 400 UFIRG, pela instalação de estruturas e equipamentos de uso 
provisório em eventos, em locais e condições inapropriadas, sem prejuízo da 
interdição cautelar das atividades;
h) 80 a 320 UFIRG, pela ausência da retirada de estruturas e equipamentos de 
uso provisório em eventos nos prazos determinados, sem prejuízo da cobrança de 
preços públicos pelo Município quando este realizar a retirada;
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i) 100 a 400 UFIRG, pela instalação de estruturas e equipamentos de uso 
provisório em eventos, sem autorização da Prefeitura, ou em desacordo com a 
autorização concedida, sem prejuízo da interdição cautelar das atividades;
j) 200 a 800 UFIRG, instalação de circos, parques de diversões e congêneres 
sem autorização da Prefeitura ou em desacordo com a autorização concedida, sem 
prejuízo da interdição cautelar das atividades;
k) 80 a 320 UFIRG, pela ausência de regularização de acomodações e 
equipamentos de estabelecimentos de diversões públicas, aplicáveis a cada situação 
encontrada, sem prejuízo da interdição cautelar das atividades;
l) 100 a 400 UFIRG, por irregularidades na realização de eventos com som 
automotivos autorizados pelo Município, aplicáveis a cada situação encontrada, sem 
prejuízo da interdição cautelar das atividades;
m) 50 a 200 UFIRG, pela venda de ingressos ou bilhetes de entrada dos 
divertimentos públicos por preço superior ao anunciado;
n) 80 a 320 UFIRG, pela venda de ingressos ou bilhetes de entrada dos 
divertimentos públicos em número excedente do local destinado ao evento;
o) 80 a 320 UFIRG, pela ausência da limpeza adequada dos locais utilizados 
para eventos de divertimentos, sem prejuízo da cobrança de preços públicos pelo 
Município quando este realizar os serviços;
p) 150 a 600 UFIRG, pela realização de espetáculos de quaisquer animais não 
domesticados, sem as precauções para segurança e sem a autorização dos órgãos 
próprios;
q) 180 a 720 UFIRG, pela realização de rinhas entre animais, ainda que em 
locais particulares, sem prejuízo da apreensão cautelar;
r) 80 a 320 UFIRG, por outras infrações relacionadas aos divertimentos 
públicos, não identificadas nas alíneas anteriores deste inciso.
TÍTULO IV
DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 109. São logradouros públicos, para efeitos desta Lei, os bens públicos de 
uso comum, tais como os define a legislação federal, sendo o espaço livre destinado 
pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à 
circulação de pedestres.
Parágrafo único. Todos podem utilizar livremente os logradouros públicos, 
desde que respeitem a sua integridade e conservação, a tranquilidade e a higiene, nos 
termos da legislação vigente.
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Art. 110. Compete ao Município providenciar denominação e o 
emplacamento dos logradouros públicos.
§ 1º Não será admitida a duplicidade de denominação, que se entende por 
outorgar, o mesmo nome a mais de um logradouro público.
§ 2º O emplacamento dos logradouros públicos poderá ser permitido a 
terceiros, para fins de exploração econômica, atendidos os requisitos de legislação 
própria.
Art. 111. Compete à Prefeitura a execução dos serviços de conservação das 
vias e logradouros públicos, assim como a construção de jardins e parques públicos.
Parágrafo único. Mediante regulamentação específica, o Município poderá 
conceder a particulares a construção e/ou conservação de jardins públicos.
Art. 112. Em nenhuma hipótese será permitido a utilização de quaisquer áreas
e espaços públicos para fins de pastagem ou descanso de animais.
CAPÍTULO II
DA NUMERAÇÃO OFICIAL
Art. 113. A numeração oficial dos imóveis edificados com algarismos arábicos 
é obrigatória na zona urbana e de expansão urbana, e será determinada 
privativamente pelo Município, sendo vedada a utilização de numeração diversa.
Parágrafo único. É obrigatória, por parte do responsável pelo imóvel, a 
colocação de placa indicativa com o endereçamento e a numeração oficial, em lugar 
facilmente visível da via pública.
Art. 114. Toda e qualquer edificação deverá receber, mediante requerimento 
do interessado, a Certidão de Número Oficial, expedida pelo Município, a qual:
I - será precedida de vistoria técnica ao imóvel para aferição da existência da 
edificação;
II - independe do cumprimento de exigências de regularidades administrativas 
do imóvel, sem prejuízo da possibilidade de posterior fiscalização do Município.
Art. 115. A numeração das edificações será feita atendendo-se às seguintes 
normas básicas:
I - a numeração começará na extremidade inicial da via pública, em ponto 
aquém do qual não existam ou não possa haver novas construções, ficando os 
números pares de um lado e os números ímpares de outro;
II - o número de cada edificação corresponderá à distância em metros medida 
sobre o eixo do logradouro público, desde seu início até o centro geométrico da 
testada do lote, respeitado o alinhamento predial ao qual se dará a numeração oficial;
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III - quando a distância em metros de que trata o inciso anterior não for 
número inteiro, adotar-se-á o número inteiro imediatamente mais próximo, 
considerando-se o lado da via;
IV - a entrada dos condomínios receberá o número que lhe couber pela sua 
posição na via pública, devendo os imóveis interiores receberem numeração própria.
Parágrafo único. Quando existir mais de uma edificação no interior do mesmo 
terreno ou quando elas forem geminadas, não se constituindo um condomínio em 
ambos os casos, cada unidade receberá numeração própria. 
CAPÍTULO III
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
Art. 116. Incluem-se no conceito de arborização pública, para fins deste 
Capítulo, as árvores e plantas inseridas ou mantidas pelo Poder Público ou por 
particulares nas vias e logradouros públicos.
Art. 117. O plantio de arborização pública pela Prefeitura ou por particulares, 
nas vias públicas, deverá ser realizado na área destinada à calçada, a uma distância 
mínima de 0,70cm (setenta centímetros) do alinhamento do passeio com a via pública.
§ 1º Para plantio de arborização, deverão ser priorizadas e selecionadas 
variedades que projetem sombras e que não danifiquem o passeio público.
§ 2º Não poderá ser realizado plantio de arborização em locais que 
prejudiquem o trânsito público de pedestres ou veículos, inclusive esquinas. 
§ 3º O plantio de arborização nos canteiros centrais é de responsabilidade 
exclusiva da Prefeitura.
§ 4º A Prefeitura deverá editar norma própria visando a instrução do plantio e 
manutenção da arborização pública.
Art. 118. É proibido podar, cortar, pintar ou extirpar as árvores da arborização 
pública.
§ 1º A poda, corte, pintura ou extirpação da arborização pública será feita 
pela Prefeitura ou por concessionária de serviços públicos, devidamente autorizada.
§ 2º A Prefeitura poderá autorizar a extirpação de arborização pública por 
particulares, mediante justificativa considerada adequada pelos órgãos próprios.
§ 3º Será tolerada a poda de caráter ornamental, realizada por particulares, 
desde que os logradouros públicos sejam imediatamente limpos.
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CAPÍTULO IV
DO USO E OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 119. Qualquer ocupação de espaços públicos deverá ser previamente 
autorizada pelo órgão municipal competente, após a devida análise, respeitando as 
determinações específicas da legislação relativa à atividade, nos seguintes casos:
I - edificações ou instalações de bancas, quiosques e correlatos, destinados a 
pequenos comércios ou serviços, e construídas, quando for o caso, de acordo com 
projetos aprovados pelo Município;
II - mesas, cadeiras e churrasqueiras;
III - trailers, reboques, veículos automotores adaptados, food trucks e 
similares;
IV - propaganda e publicidade, inclusive engenhos publicitários;
V - feirantes;
VI - vendedores ou prestadores de serviços eventuais ou ambulantes;
VII - eventos e/ou diversões públicas, observadas as disposições do Capítulo IV 
do Título III;
VIII - outras ocupações específicas tratadas nesta Lei ou em normas próprias.
§ 1º As autorizações e permissões para uso e ocupação dos espaços públicos 
serão concedidas sempre a título precário e exclusivamente a quem exercer as 
respectivas atividades, sendo pessoais e intransferíveis.
§ 2º Independentemente de transcrição nas autorizações ou permissões, as 
diretrizes, proibições e obrigações previstas neste Capítulo devem ser seguidas pelos 
autorizatários ou permissionários, sob pena de configurar a ocupação em desacordo 
com a autorização concedida.
Art. 120. É proibida a fixação de quaisquer elementos nos passeios públicos 
que prejudiquem o livre trânsito de pedestres, inclusive relativos a publicidades e 
colocação ou fixação de apetrechos não previamente autorizados pelo Poder Público.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo, desde que observada as
premissas legais, não se aplica a:
I - plantio de arborização pública;
II - instalação de lixeiras;
III - telefones públicos, pela concessionária autorizada, mediante autorização 
da Prefeitura;
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IV - posteamento de rede elétrica e de iluminação pública, pela concessionária 
autorizada, mediante autorização da Prefeitura.
Art. 121. Poderão ser armados palanques e outras estruturas temporárias e 
provisórias nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter 
popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I - serem autorizadas pela Prefeitura, quanto à sua localização;
II - não perturbarem o trânsito público;
III - não prejudicarem o calçamento, o ajardinamento, a arborização e nem o 
escoamento das águas pluviais.
Parágrafo único. As estruturas indicadas neste artigo deverão ser retiradas 
após o término dos eventos, podendo o Município providenciar a retirada dos 
materiais e efetuar a cobrança dos preços públicos correspondentes.
Art. 122. Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos, somente 
poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico,
cívico ou de utilidade pública, a juízo da Prefeitura.
Parágrafo único. Dependerá, ainda, de aprovação municipal, o local escolhido 
para afixação dos monumentos.
Art. 123. O uso de estores instalados na extremidade de marquises do 
respectivo edifício, somente será admitido quando:
I - não descerem, estando completamente distendidos, abaixo da cota de 
2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao passeio;
II - possibilitarem enrolamento mecânico, a fim de que possam ser recolhidos 
ao cessar a ação do sol;
III - forem mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação;
IV - tiverem, na extremidade inferior, elementos convenientemente 
adaptados e suficientemente pesados, a fim de garantir, quando distendidos, relativa 
fixidez.
Art. 124. A instalação de toldos nas edificações e estruturas dependerá de 
autorização da Prefeitura e só será permitida para as atividades econômicas ou sociais, 
no pavimento térreo, observadas ainda as seguintes exigências:
I - não excederem a 60% (sessenta por cento) da largura do passeio e não 
possuírem peças de fixação no solo que prejudiquem a utilização do passeio público;
II - não apresentarem quaisquer de seus elementos, inclusive bambinelas, que 
prejudiquem o trânsito de pedestres, respeitada a altura mínima de 2,20 m (dois 
metros e vinte centímetros), em relação ao nível do passeio.
§ 1º A Prefeitura poderá regulamentar as disposições relativas à colocação de 
toldos.
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§ 2º Os toldos devem ser confeccionados com material de boa qualidade, 
convenientemente bem-acabados, sendo vedado o uso de alvenaria, telhas ou 
materiais que caracterizem a perenidade da obra, mantidos em perfeito estado de 
conservação e limpeza.
§ 3º A instalação de toldos não poderá prejudicar a arborização e a iluminação 
pública, nem ocultar placas de nomenclatura de logradouros ou de sinalização do 
trânsito.
Art. 125. Fica proibido aos comerciantes, ainda que autorizados ou 
licenciados, a utilizarem as calçadas ou logradouros públicos para exposição de suas 
mercadorias.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às mercadorias 
depositadas no tempo necessário para carga e descarga.
Art. 126. Não será permitida a ocupação de calçadas, passagens, áreas de 
circulação de pedestres em praças, em áreas verdes e jardins, canteiros centrais, ilhas 
e refúgios, com mesas, cadeiras e churrasqueiras, ou quaisquer mobiliários ou 
equipamentos que venham a obstruir a acessibilidade.
Art. 127. O descumprimento das normas deste Capítulo possibilita à 
fiscalização as ações de apreensão cautelar de bens, equipamentos ou mercadorias, 
assim como interdição cautelar, relativamente às atividades ou situações não 
autorizadas ou em desacordo com as autorizações concedidas.
Seção II
Das Bancas, Quiosques e Correlatos
Art. 128. As bancas, quiosques e correlatos poderão ser permitidos, nos 
logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes condições:
I - a permissão deverá ser precedida de licitação pública, em locais 
previamente determinados;
II - as edificações não poderão ser realizadas de forma diversa à permissão 
concedida, incluindo qualquer expansão da atividade;
III - apresentar e manter bom aspecto quanto a sua construção, estado de 
conservação e higiene;
IV - não perturbar o trânsito público de veículos e pedestres;
V - o permissionário deverá manter em dia o pagamento dos tributos 
municipais correlatos à sua atividade.
§ 1º As permissões previstas neste artigo não poderão, sob nenhuma 
hipótese, ser transferidas a terceiros, ainda que sob regime de comodato, 
arrendamento ou locação.
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§ 2º Os prazos de permissão serão de até 5 (cinco) anos, renováveis por 
períodos iguais e sucessivos, desde que cumpridas e satisfeitas as condições da 
permissão concedida.
Seção III
Das Mesas, Cadeiras e Churrasqueiras
Art. 129. Os estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos, 
mediante autorização prévia, poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte da calçada 
correspondente à testada do edifício do respectivo estabelecimento, desde que fique 
livre para o trânsito público de pedestres uma faixa do passeio de largura mínima de 
1,50m (um metro e meio).
§ 1º A área ocupada por mesas e cadeiras deverá permanecer rigorosamente 
limpa, asseada e demarcada pelo responsável.
§ 2º Fora do horário de funcionamento, o responsável pelo estabelecimento 
fica obrigado a recolher o mobiliário.
§ 3º Após as 18h30m (dezoito horas e trinta minutos), a faixa do passeio livre 
para o trânsito público de pedestres poderá ser no mínimo 1m (um metro).
Art. 130. Os estabelecimentos que negociem com o ramo de bar, choperia e 
similares poderão instalar churrasqueiras nos logradouros públicos, mediante a 
observância das seguintes exigências:
I - localizar-se exclusivamente no passeio correspondente à testada do 
estabelecimento para o qual foi autorizada, junto ao alinhamento do lote, no sentido 
longitudinal;
II - ser de fácil locomoção e confeccionada com material resistente;
III - não ocupar o passeio público destinado ao trânsito de pedestres;
IV - não causarem incômodo aos transeuntes ou à vizinhança.
§ 1º As churrasqueiras somente poderão ser colocadas após às 18h (dezoito 
horas), nos dias úteis, depois das 13h (treze horas), aos sábados, e em qualquer 
horário nos domingos e feriados.
§ 2º As calçadas, onde se localizem as churrasqueiras, deverão ser mantidas
em perfeito estado de limpeza e asseio.
Seção IV
Dos Trailers, Reboques, Veículos Adaptados, Food Trucks e Similares
Art. 131. Poderá ser autorizado o estacionamento de trailers, reboques, 
veículos automotores adaptados, food trucks e similares destinados à comercialização 
de comestíveis e bebidas, nos locais e condições determinados pela fiscalização do 
Município, mediante autorização prévia.
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§ 1º Os trailers, reboques, veículos automotores adaptados e similares não 
poderão ocupar área total superior a 12m² (doze metros quadrados) do espaço 
público, incluídos nesta metragem as coberturas ou toldos utilizados no seu entorno.
§ 2º A Prefeitura poderá exigir laudos periciais ou técnicos antes de conceder 
a autorização para trailers, reboques, veículos automotores adaptados, food trucks e 
similares.
Art. 132. É vedado o uso de equipamentos sonoros e de projeção nos trailers, 
reboques, veículos automotores adaptados e similares ou a realização de eventos no 
seu entorno.
Seção V
Da Publicidade e Propaganda
Art. 133. As autorizações para exploração ou utilização dos meios de 
publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao 
público abrangem:
I - os aparelhos sonoros, inclusive conjuntos musicais, utilizados para 
propaganda em estabelecimentos, observado o art. 81;
II - os aparelhos sonoros instalados em veículo para fins de publicidade ou 
divulgação, observado o art. 83;
III - as faixas afixadas em locais permitidos;
IV - os anúncios, letreiros, placas, dísticos ou similares, quaisquer que sejam a 
natureza e finalidade, inclusive em mobiliários urbanos; 
V - os totens ou similares;
VI - os balões ou similares;
VII - os painéis luminosos ou similares, inclusive tipo back-light e front-light;
VIII - os outdoors ou similares;
IX - outros elementos de publicidade e propaganda, não previstos nos incisos 
anteriores deste artigo.
§ 1º Mobiliário urbano é todo equipamento cujas dimensões sejam 
compatíveis com a possibilidade de remoção, por interesse urbanístico ou de utilidade, 
que propiciem conforto ergonômico, proteção, segurança e acesso à informação aos 
usuários, instalados em espaços públicos e que tenham utilidade pública.
§ 2º A autorização para exploração ou utilização dos meios de publicidade e 
propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público será 
precedida da autorização para instalação do engenho publicitário, quando for este o 
caso.
Art. 134. É vedada a colocação de propagandas e anúncios em espaços públicos:
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I - de cigarros e similares;
II - de bebidas alcoólicas, nas proximidades das unidades de ensino público e 
privado, estabelecidas no Município, nos espaços intra e extraescolar destinado aos alunos 
nos horários das suas atividades.
Art. 135. É vedada, no Município, a distribuição e a exibição de imagens 
publicitárias que contenham referências à prática da prostituição, voltadas à 
comercialização do corpo e outras formas de rebaixamento da dignidade humana.
Art. 136. Não se sujeitam à autorização municipal as indicações por meio de 
placas, tabuletas ou outras formas de inscrições quando:
I - referentes a estabelecimentos de qualquer natureza, se colocadas ou 
inscritas na fachada frontal das edificações onde se localizam os estabelecimentos, 
desde que se refiram apenas a sua denominação, endereço, logotipo, telefone e ramo;
II - colocadas ou inscritas no interior de estabelecimentos por meio de faixa 
para promoções eventuais;
III - colocadas ou inscritas em veículos de propriedade de empresas em geral, 
restritas às respectivas atividades.
Art. 137. As empresas divulgadoras e/ou distribuidoras de panfletos de 
propaganda comercial, diretamente ou através de serviços de terceiros, serão 
responsáveis pela limpeza do material de distribuição eventualmente lançados no solo 
num raio de 100 (cem) metros dos locais de distribuição.
Art. 138. Os letreiros, placas e luminosos instalados sobre as marquises dos 
edifícios não poderão possuir comprimento superior às mesmas, devendo suas 
instalações serem restritas à testada do estabelecimento.
Parágrafo único. Os letreiros, placas e luminosos de que trata o presente artigo, 
quando instalados em edifícios com mais de um pavimento, não poderão ultrapassar 
altura do peitoril da janela do primeiro anda r ou, se for o caso da sobreloja. 
Art. 139. É proibida a publicidade ou propaganda:
I - afixada em áreas e logradouros públicos, incluindo postes, árvores de 
arborização pública, monumentos, canteiros, praças públicas, placas da sinalização 
vertical de trânsito e semafórica;
II - que for ofensiva à moral ou contiverem referências desprimorosas a 
indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crenças;
III - quando o vernáculo for utilizado incorretamente;
IV - quando constituída por inscrição na pavimentação das vias, meios-fios e 
calçadas;
V - equipada com luzes ofuscantes;
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VI - afixada por meio de cola, quando constituída de avisos, cartazes, folhetos 
e similares.
Parágrafo único. As proibições do inciso I do caput deste artigo não se 
aplicam:
I - aos totens e similares, quando expressamente autorizados;
II - ao mobiliários urbanos, quando expressamente autorizados;
III - aos espaços publicitários concedidos a terceiros, mediante legislação 
específica;
IV - aos casos de campanhas educativas, filantrópicas e cívicas, quando 
promovidas pelos governos, as quais também dependem da autorização municipal. 
Art. 140. Em toda publicidade ou propaganda deverá obrigatoriamente, ser 
informada a codificação de sua autorização, a ser expedida pelo órgão próprio da 
Prefeitura.
Art. 141. As pessoas ou empresas responsáveis por publicidade ou 
propaganda deverão mantê-las em perfeito estado de uso, conservação, 
funcionamento e segurança, bem como zelar pela limpeza das áreas onde se acharem 
instalados.
Art. 142. O pedido de autorização ao órgão competente da Prefeitura para 
fixação, colocação, pinturas, exibição ou distribuição de anúncios, cartazes ou 
quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, deverá informar sobre:
I - local onde serão afixados, colocados, pintados, exibidos ou distribuídos;
II - dimensões e dizeres;
III - localização, mediante croqui, quando aplicável.
Parágrafo único. Ocorrendo mudanças nas características essenciais do 
veículo de publicidade ou propaganda, o responsável pelo mesmo será obrigado a 
requerer nova autorização.
Art. 143. O pedido de autorização para instalação de engenho publicitário 
deverá ser acompanhado de croqui indicativo e de Anotação de Responsabilidade 
Técnica (ART) do profissional responsável.
Art. 144. É proibido riscar, escrever ou desenhar figuras nas paredes voltadas 
para os logradouros públicos, muros externos, calçadas e postes.
Parágrafo único. Não se incluem nas proibições deste artigo os painéis 
artísticos devidamente autorizados pela Prefeitura.
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Seção VI
Das Feiras Livres
Art. 145. As atividades comerciais nas feiras livres destinam-se, 
prioritariamente, ao abastecimento de gêneros alimentícios essenciais à população
através da produção local.
Parágrafo único. Lei específica municipal determinará a regulação das feiras 
livres no Município, inclusive para outras atividades comerciais ou prestacionais não 
inseridas no contexto do caput deste artigo.
Art. 146. As feiras serão localizadas em áreas ou logradouros públicos, 
previamente estabelecidos pela Prefeitura, que disciplinará seu funcionamento, de 
modo a não prejudicar o trânsito e acesso fácil para aquisição de mercadorias.
§ 1º Deverão ser preservadas livres e limpas as áreas frontais de acesso de 
veículos a residências e estabelecimentos comerciais.
§ 2º Não será permitida a instalação de barracas em local não provido de 
pavimentação asfáltica ou similar.
Art. 147. As mercadorias serão expostas à venda em barracas padronizadas 
desmontáveis, em perfeitas condições de higiene e apresentação.
Art. 148. No horário determinado para o encerramento da feira, os feirantes 
suspenderão as vendas, procedendo à desmontagem das barracas, balcões, tabuleiros 
e respectivos pertences e a remoção rápida das mercadorias, de forma a liberar o local 
para o início imediato da limpeza e higienização.
Art. 149. Os feirantes, por si ou por seus prepostos, são obrigados a:
I - acatar as determinações regulamentares ou feitas pelo fiscal;
II - guardar decoro e urbanidade para com o público;
III - manter em perfeito estado de higiene as suas barracas ou balcões e 
aparelhos, bem como os utensílios empregados na venda dos seus artigos;
IV - não iniciar a venda de suas mercadorias antes do horário regulamentar, 
nem o prolongar além da hora do encerramento;
V - não ocupar área superior à que lhes for concedida na distribuição de 
locais;
VI - não deslocar as suas barracas para pontos diferentes que lhes forem 
determinados;
VII - realizar a comercialização somente dos produtos autorizados.
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Seção VII
Do Comércio Eventual ou Ambulante
Art. 150. Considera-se comércio ou serviço eventual aquele exercido em 
caráter temporário e transitório, mediante instalação de stand, banca ou veículo 
destinados à exposição e comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor 
final, em espaço único ou dividido em locais individuais, com a participação de um ou 
mais interessados, cujo funcionamento seja em caráter eventual e período 
determinado.
§ 1º O comércio eventual poderá ser realizado em espaços públicos ou 
privados, desde que estes últimos sejam regulamentados para este tipo de atividade, 
sendo necessário que o local ofereça condições compatíveis de segurança, higiene, 
saúde, meio ambiente e trânsito, estabelecidos nesta lei e demais normas pertinentes.
§ 2º Quando realizado por diversos interessados, cada um deles deverá obter 
a autorização individual.
§ 3º Equipara-se ao comércio ou serviço eventual, para fins de obtenção de 
autorização, a exposição de quaisquer atividades, ainda que sem fins lucrativos ou 
comerciais.
§ 4º A autorização para o comércio eventual é prerrogativa exclusiva do Poder 
Público Municipal.
Art. 151. Considera-se comércio ou serviço ambulante o exercido de porta em 
porta, ou de maneira móvel, em logradouros públicos, ou em locais de acesso ao 
público, sem direito a neles estacionar.
§ 1º O comércio ambulante restringe-se à venda de:
I - alimentação e bebidas previamente preparadas ou industrializadas;
II - produtos de artesanato, proveniente de trabalho manual realizado por 
pessoa natural;
III - bilhetes de loteria, carnês, cartelas e similares.
§ 2º A prestação de serviços ambulante refere-se aos serviços que possam ser 
prestados diretamente ao usuário final, com a utilização mínima de materiais, como 
engraxates, jardineiros, mensageiros e afins.
Art. 152. A autorização do comércio eventual ou ambulante determinará os 
locais, condições e horário de funcionamento das atividades.
Art. 153. Os que exercerem o comércio eventual ou ambulante em 
logradouro público devem apresentar-se com trajes adequados e em perfeitas 
condições de higiene.
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Art. 154. Para o profissional ambulante autorizado será expedido documento, 
pelo órgão competente, de porte obrigatório, que conterá a sua identificação, o 
número da autorização e o tipo de mercadoria ou de prestação de serviços.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não suprime a necessidade de prévia 
autorização sanitária, conforme legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DAS INVASÕES E DAS DEPREDAÇÕES DAS ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
Art. 155. É proibida, sob qualquer forma ou pretexto, a invasão de 
logradouros ou áreas públicas municipais. 
§ 1º É extensiva a proibição contida neste artigo às Áreas de Preservação 
Permanente (APP) e outras áreas ambientais, conforme definição contida na legislação 
aplicável.
§ 2º Considera-se também invasão de logradouros, de áreas públicas e de APP 
os usos decorrentes de plantações, hortas, criações de animais e similares.
§ 3º A violação das normas deste artigo sujeita o infrator, além de outras 
penalidades previstas, a ter a obra ou construção, permanente ou provisória, demolida 
pelo órgão próprio da Prefeitura, com a remoção dos materiais resultantes, sem aviso 
prévio ou indenização. 
Art. 156. Ficam as concessionárias de serviços públicos de energia, telefonia 
ou água tratada e esgotamento sanitário proibidos de fazerem ligações de serviços em 
áreas invadidas. 
Art. 157. É proibida a depredação ou a destruição de qualquer obra, 
instalação ou equipamento públicos, incluindo vias, logradouros, praças, canteiros,
jardins ou correlatos, ficando os infratores obrigados ao ressarcimento dos danos 
causados.
CAPÍTULO VI
DAS CALÇADAS, FECHOS DIVISÓRIOS E MUROS DE SUSTENTAÇÃO
Art. 158. Os responsáveis pelos imóveis localizados na zona urbana do 
Município são obrigados a promover a construção de calçadas fronteiriças aos seus 
terrenos, edificados ou não, nas vias dotadas de pavimentação e meio-fio.
§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo objetiva:
I - facilitar o trânsito dos pedestres nos passeios, observada a garantia de 
acessibilidade;
II - possibilitar, sempre que possível, a infiltração e o escoamento de águas;
III - viabilizar a colocação de elementos considerados necessários, como 
lixeiras e arborização.
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§ 2º Sempre que pertinente, deverão ser promovidas as reparações e 
adequações necessárias.
§ 3º A obrigação prevista neste artigo é aplicável a todos os imóveis, inclusive 
aos pertencentes aos órgãos e entidades integrantes da administração púbica federal, 
estadual ou municipal.
Art. 159. As calçadas devem ser construídas e mantidas em atendimento às 
orientações do Poder Público Municipal, que deverá instruir, dentre outros requisitos 
técnicos considerados obrigatórios, quanto:
I - à acessibilidade, em especial para os usuários com mobilidade reduzida;
II - às larguras, declividade e pavimentação dos passeios;
III - à segurança dos transeuntes;
IV - às faixas de acesso e de serviço, incluindo o posicionamento de 
equipamentos e rebaixamento de meios fios.
§ 1º A área de calçamento dos passeios públicos, destinada ao trânsito de 
pedestres, deverá ser executada com o uso de material liso e antiderrapante no leito.
§ 2º A área dedicada ao escoamento de águas pluviais das calçadas deverá ser 
mantida permanentemente limpa, podendo ser revestida com gramíneas, vegetação 
rasteira ornamental ou pedregulhos.
§ 3º Nos passeios públicos não serão permitidos:
I - degraus ou desníveis, exceto, no caso de desníveis, os necessários para 
acompanhar as características do terreno;
II - obstáculos de qualquer natureza, exceto os indispensáveis e de utilidade 
pública.
§ 4º A observância da proibição de degraus e desníveis no passeio público é 
de responsabilidade de todos os proprietários, titulares de domínio ou possuidores 
legítimos dos imóveis fronteiriços, em caráter solidário, quando envolverem mais de 
um imóvel.
§ 5º Nas calçadas é vedado o plantio e a conservação de vegetação 
espinhenta ou venenosa.
§ 6º As calçadas fronteiriças deverão ser mantidas em estado de conservação 
que lhes assegure a utilidade.
Art. 160. Em logradouros não dotados de meio fio poderá ser feita a 
construção de passeio provisório ocupando no máximo 50% (cinquenta por cento) da 
largura reservada para a calçada, sendo exigida a reparação ou adequação pela calçada 
definitiva a partir da colocação do meio fio.
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Art. 161. Mediante regulamentação específica, o Município poderá realizar a 
construção, reconstrução ou adequação das calçadas, com a cobrança dos respectivos 
preços públicos.
Parágrafo único. A medida prevista neste artigo será precedida de publicação 
de edital ou notificação individual ao responsável, observados os prazos necessários 
para as situações de construção, reparação ou adequação das calçadas.
Art. 162. Nenhum terreno no perímetro urbano do município, edificado ou 
não, pode ser mantido sem fecho divisório, obrigatório nas divisas laterais e no fundo, 
como muro, grade, tela ou outros fechamentos.
§ 1º Os fechos divisórios não podem ser realizados com plantas espinhosas, 
arame farpado ou cerca eletrificada, exceto quando tais instrumentos estejam 
instalados acima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros) do chão, devidamente 
identificados através de placas indicativas.
§ 2º Os fechos divisórios não poderão ter altura superior a 3,50m (três metros 
e cinquenta centímetros), incluídos os instrumentos previstos no parágrafo anterior.
§ 3º Os fechos divisórios deverão ser mantidos em estado de conservação que 
lhes assegure a utilidade.
§ 4º É dispensada a exigência de fechos divisórios nos casos de imóveis 
lindeiros do mesmo proprietário ou mediante a apresentação de anuência formal dos 
confrontantes.
Art. 163. É permitido o fechamento temporário de áreas urbanas ou de 
expansão urbana não edificados, por meio de cercas de arame liso ou telas, 
construídas no alinhamento do imóvel, vedado os fechamentos com materiais que 
possam causar danos a pessoas ou animais, como arames farpados, cercas 
eletrificadas e outros.
Art. 164. Ficará a cargo do Município a reconstrução ou conserto de calçadas 
ou fechos divisórios afetados por alterações de nivelamento e das guias ou dos 
logradouros públicos, ou por estragos ocasionados pela arborização oriunda do Poder 
Público nos logradouros públicos.
Art. 165. Quando o nível de qualquer terreno, edificado ou não, for superior 
ao do logradouro em que ele se situe, será obrigatória a construção e manutenção 
adequada de muros de sustentação ou de revestimento das terras.
Art. 166. É obrigatória a construção e manutenção adequada de muros de 
sustentação no interior dos terrenos e nas divisas com os imóveis vizinhos quando, por 
qualquer causa, terras e/ou pedras ameaçarem desabar, pondo em risco a 
incolumidade de pessoas ou animais ou a integridade de construções ou benfeitorias.
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CAPÍTULO VII
DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 167. Quaisquer escavações, obras e serviços de engenharia em vias 
logradouros públicos, inclusive calçadas, somente poderão ser realizados mediante 
prévia autorização da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas 
instalações hidráulicas, elétricas ou telefônicas.
§ 1º Os serviços e obras nas vias e logradouros públicos deverão ser feitos de 
modo a evitar danos à infraestrutura urbana, subterrânea ou superficial, correndo por 
conta dos responsáveis a respectiva reparação.
§ 2º Quaisquer pessoas que, devidamente autorizadas, fizerem escavações, 
obras e serviços nos logradouros públicos ficarão obrigadas a sinalizar e advertir os 
usuários dos obstáculos ao livre trânsito de pedestres e veículos.
Art. 168. Sempre que da execução de quaisquer obras e serviços em 
logradouros resultar em aberturas de valas que atravessem os passeios, será 
obrigatória a adoção de uma ponte provisória e segura, a fim de não prejudicar ou 
interromper o trânsito de pedestres.
Art. 169. A reposição de calçamento dos passeios, meio-fio e pavimentação 
de logradouros públicos será de encargo, material e financeiro, do respectivo 
responsável pela escavação, obra ou serviço de engenharia, que fica obrigado à 
respectiva reparação com observância da situação encontrada, assim como às 
determinações desta Lei.
Parágrafo único. Quando o Município realizar os serviços de reparação das 
calçadas, meio-fio e pavimentação decorrentes de escavações, obras ou serviços de 
engenharia, poderá determinar a cobrança dos preços públicos ou indenização dos 
respectivos responsáveis.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVOS AOS ESPAÇOS PÚBLICOS
Seção I
Dos Prazos
Art. 170. Para atendimento das normas relativas aos espaços públicos 
deverão ser observados os seguintes prazos máximos, pelos munícipes e pela 
fiscalização:
I - até 2 (dois) dias, para paralisar a utilização do emplacamento público sem 
permissão e restaurá-lo às condições originais;
II - imediato, para paralisar a utilização de áreas e espaços públicos para fins 
de pastagem ou descanso de animais;
III - na numeração oficial, até 10 (dez) dias, para:
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a) requerer a numeração oficial de imóvel edificado na zona urbana ou de 
expansão urbana;
b) regularizar a numeração oficial utilizada, quando diversa da oficial;
c) colocação de placa indicativa com endereçamento e numeração oficial;
IV - na arborização pública:
a) até 5 (cinco) dias, para regularizar o plantio de arborização pública em 
desacordo com as normas;
b) imediato, para paralisar a poda, corte ou pintura de arborização, exceto a 
poda ornamental;
c) imediato, para paralisar a extirpação de arborização pública sem 
autorização;
d) até 2 (duas) horas, para providenciar a limpeza de logradouros públicos em 
razão de poda ornamental de arborização;
V - no uso e ocupação dos espaços públicos:
a) imediato, para paralisar a ocupação de espaços públicos sem autorização 
municipal ou em desacordo com a autorização concedida:
1. com edificações ou instalações de bancas, quiosques e correlatos;
2. com mesas e cadeiras;
3. com churrasqueiras;
4. com trailers, reboques, veículos automotores adaptados, food trucks e 
similares;
b) para retirar a exploração ou utilização dos meios de publicidade e 
propaganda sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida:
1. até 2 (duas) horas, para recolher as faixas de publicidade e propaganda;
2. até 2 (dois) dias, para retirar anúncios, letreiros, placas, dísticos ou 
similares, inclusive engenhos publicitários;
3. até 5 (cinco) dias, para retirar totens ou similares, inclusive engenhos 
publicitários;
4. até 2 (dois) dias, para recolher balões ou similares;
5. até 10 (dez) dias, para retirar painéis luminosos, inclusive engenhos 
publicitários;
6. até 15 (quinze) dias, para retirar outdoors ou similares, inclusive engenhos 
publicitários;
c) Até 2 (dois) dias, para retirar ou recolher outros tipos de propaganda e 
publicidade sem autorização municipal ou em desacordo com a autorização concedida;
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d) até 5 (cinco) dias, para retirar engenhos publicitários sem autorização 
municipal ou em desacordo com a autorização concedida;
e) até 2 (dois) dias, para retirar ou recolher propagandas e anúncios de 
produtos ou mercadorias vedados em lei;
f) até 1 (um) dia, para a limpeza de material de propaganda comercial 
lançados no solo;
g) até 10 (dez) dias, para regularizar a instalação de publicidade e propaganda 
em marquises;
h) até 1 (uma) hora, para a retirada de publicidade ou publicidade em 
desacordo com as normas:
1. afixada em postes, árvores de arborização pública, monumentos, canteiros, 
praças públicas, áreas públicas, placas da sinalização vertical de trânsito e semafórica; 
2. que for ofensiva à moral ou contiverem referências desprimorosas a 
indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crenças;
3. quando o vernáculo for utilizado incorretamente;
4. quando constituída por inscrição na pavimentação das vias, meios-fios e 
calçadas;
5. equipada com luzes ofuscantes;
6. afixada por meio de cola, quando constituída de avisos, cartazes, folhetos e 
similares;
i) até 2 (duas) horas, para a retirada ou regularização de publicidade sem a 
codificação de sua autorização;
j) imediato, para paralisar a ocupação de espaços públicos por feirantes sem 
autorização municipal ou em desacordo com a autorização concedida;
k) imediato, para paralisar a ocupação de espaços públicos por vendedores ou 
prestadores de serviços eventuais ou ambulantes sem autorização municipal ou em 
desacordo com a autorização concedida, inclusive a identificação obrigatória;
l) até 1 (um) dia, para remoção ou regularização de quaisquer elementos nos 
passeios públicos que prejudiquem o livre trânsito de pedestres, inclusive relativos a 
publicidades e colocação ou fixação de apetrechos não autorizados ou em desacordo 
com a autorização concedida;
m) até 1 (um) dia, para remoção ou regularização de palanques e outras 
estruturas temporárias provisórias nos logradouros públicos não autorizados ou em 
desacordo com a autorização concedida;
n) até 1 (um) dia, para retirada de palanques e outras estruturas temporárias 
provisórias nos logradouros públicos após o término do evento;
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o) até 5 (cinco) dias, para remoção ou regularização de relógios, estátuas, 
fontes e quaisquer monumentos nos logradouros públicos não autorizados ou em 
desacordo com a autorização concedida;
p) até 5 (cinco) dias, para remoção ou regularização de estores em desacordo 
com as normas;
q) até 10 (dez) dias, para remoção ou regularização de toldos sem autorização 
ou em desacordo com a autorização concedida;
r) até 2 (duas) horas, para remoção de mercadorias em exposição em calçadas 
ou logradouros públicos;
s) até 2 (duas) horas, para remoção de quaisquer mobiliários ou 
equipamentos que venham a obstruir a acessibilidade em calçadas, passagens, áreas 
de circulação de pedestres em praças, em áreas verdes e jardins, canteiros centrais, 
ilhas e refúgios;
VI - nas invasões e das depredações das áreas e logradouros públicos:
a) até 2 (duas) horas, para desocupação:
1. de logradouro ou área pública municipal invadida;
2. de áreas de preservação permanente ou outras áreas ambientais municipais 
invadidas;
b) até 1 (um) dia, para as concessionárias de serviços públicos promoverem o 
desligamento de serviços de energia, telefonia ou água tratada e esgotamento 
sanitário em áreas invadidas;
c) até 10 (dez) dias, para restaurar obras, instalações ou equipamentos 
públicos incluindo vias, logradouros, praças, canteiros, jardins ou correlatos, 
depredados ou destruídos;
VII - nas calçadas, fechos divisórios e muros de sustentação:
a) em relação às calçadas nas vias e logradouros dotados de pavimentação, 
observadas as normas técnicas:
1. até 60 (sessenta) dias, para construção de calçadas;
2. até 45 (quarenta e cinco) dias, para reparação de calçadas danificadas;
3. até 30 (trinta) dias, para adequação de calçadas em desacordo;
b) em relação aos fechos divisórios nos terrenos:
1. até 60 (sessenta) dias, para construção de fechos divisórios;
2. até 45 (quarenta e cinco) dias, para reparação de fechos divisórios 
danificados;
c) até 5 (cinco) dias, para regularização de fechos divisórios que possam 
causar danos a pessoas ou animais, como arames farpados, cercas eletrificadas e 
outros;
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d) em relação aos muros de sustentação, quando obrigatórios:
1. até 60 (sessenta) dias, para construção de muros de sustentação;
2. até 45 (quarenta e cinco) dias, para reparação de muros de sustentação 
danificados;
VIII - nas obras e serviços de engenharia nas vias e logradouros públicos:
a) imediato, para paralisar escavações, obras e serviços de engenharia em vias 
logradouros públicos:
1. sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
2. que provoquem danos na infraestrutura urbana;
b) imediato, para sinalizar adequadamente escavações, obras e serviços nos 
logradouros públicos;
c) até 5 (cinco) dias, para providenciar a reparação das calçadas, meio-fio e 
pavimentação decorrentes de escavações, obras ou serviços de engenharia nos 
logradouros.
Seção II
Das Infrações e Penalidades
Art. 171. Pelo descumprimento das normas relativas aos espaços públicos, os 
infratores estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - 300 a 2100 UFIRG, pela utilização do emplacamento público sem permissão 
municipal;
II - 80 a 320 UFIRG, pela utilização de áreas e espaços públicos para fins de 
pastagem ou descanso de animais;
III - na numeração oficial;
a) 30 a 120 UFIRG, pela ausência de numeração oficial de imóvel edificado, na 
zona urbana ou de expansão urbana;
b) 40 a 160 UFIRG, pela utilização de numeração diversa da oficial;
c) 30 a 120 UFIRG, pela ausência de placa indicativa de endereço com a 
numeração oficial;
d) 30 a 120 UFIRG, por outras infrações relacionadas à numeração oficial, não 
identificadas nas alíneas anteriores deste inciso;
IV - na arborização pública:
a) 30 a 120 UFIRG, pelo plantio de arborização pública em desacordo com as 
normas;
b) 40 a 160 UFIRG, pela poda, corte ou pintura de arborização, exceto a poda 
ornamental;
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c) 50 a 200 UFIRG, pela extirpação de arborização pública sem autorização, 
por unidade;
d) 40 a 160 UFIRG, pela ausência de limpeza de logradouros públicos em razão 
de poda ornamental de arborização;
e) 40 a 160 UFIRG, por outras infrações relacionadas à arborização pública, 
não identificadas nas alíneas anteriores deste inciso;
V - no uso e ocupação dos espaços públicos:
a) pela ocupação de espaços públicos, relativa à utilização dos logradouros,
sem autorização municipal ou em desacordo com a autorização concedida:
1. 150 a 600 UFIRG, com edificações ou instalações de bancas, quiosques e 
correlatos, sem prejuízo da interdição das atividades;
2. 50 a 200 UFIRG, com mesas e cadeiras, sem prejuízo da apreensão cautelar 
dos mobiliários;
3. 60 a 240 UFIRG, com churrasqueiras, sem prejuízo da apreensão cautelar 
dos equipamentos;
4. 70 a 280 UFIRG, com trailers, reboques, veículos automotores adaptados, 
food trucks e similares, sem prejuízo da apreensão cautelar dos veículos ou 
equipamentos;
b) 60 a 240 UFIRG, por outras infrações relacionadas ao uso e ocupação dos 
espaços públicos com bancas, quiosques, mesas, cadeiras, trailers, reboques, veículos 
automotores adaptados, food trucks e similares, assim como outras ocupações 
específicas, não identificadas na alínea anterior deste inciso;
c) pela ocupação de espaços públicos com propaganda e publicidade sem 
autorização municipal ou em desacordo com a autorização concedida:
1. 50 a 200 UFIRG, referentes a faixas, sem prejuízo da apreensão cautelar dos 
materiais utilizados;
2. 70 a 280 UFIRG, referentes a anúncios, letreiros, placas, dísticos ou 
similares, incluindo engenhos publicitários, se for o caso, sem prejuízo da apreensão 
cautelar dos materiais utilizados;
3. 100 a 400 UFIRG, referentes a totens ou similares, incluindo engenhos 
publicitários, se for o caso, sem prejuízo da apreensão cautelar dos materiais 
utilizados;
4. 80 a 320 UFIRG, referentes a balões ou similares, sem prejuízo da 
apreensão cautelar dos materiais utilizados;
5. 120 a 480 UFIRG, referentes a painéis luminosos ou similares, incluindo 
engenhos publicitários, se for o caso, sem prejuízo da apreensão cautelar dos materiais 
utilizados;
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6. 120 a 480 UFIRG, referentes a outdoors ou similares, incluindo engenhos 
publicitários, se for o caso, sem prejuízo da apreensão cautelar dos materiais 
utilizados;
d) 60 a 240 UFIRG, pela ocupação de espaços públicos com propaganda e 
publicidade, referentes a outros elementos de publicidade e propaganda não 
relacionados na alínea anterior;
e) 150 a 600 UFIRG, pela instalação de engenhos publicitários sem autorização 
ou em desacordo com a autorização concedida;
f) 200 a 800 UFIRG, pela realização de propagandas e anúncios em espaços 
públicos de produtos ou mercadorias vedados em lei;
g) 80 a 320 UFIRG, pela ausência de limpeza dos logradouros públicos de 
material de propaganda e publicidade lançado no solo;
h) 70 a 280 UFIRG, Pela instalação de publicidade e propaganda em marquises 
em desacordo com as disposições legais;
i) pela ausência de retirada de propaganda e publicidade:
1. 50 a 200 UFIRG, quando afixada em postes, árvores de arborização pública, 
monumentos, canteiros, praças públicas, áreas públicas, placas da sinalização vertical 
de trânsito e semafórica, sem prejuízo da apreensão cautelar do material;
2. 100 a 400 UFIRG, que for ofensiva à moral ou contiverem referências 
desprimorosas a indivíduos, estabelecimentos, instituições ou crenças, sem prejuízo da 
apreensão cautelar do material;
3. 30 a 120 UFIRG, quando o vernáculo for utilizado incorretamente, sem 
prejuízo da apreensão cautelar do material;
4. 50 a 200 UFIRG, quando constituída por inscrição na pavimentação das vias, 
meios-fios e calçadas;
5. 80 a 320 UFIRG, quando equipada com luzes ofuscantes, sem prejuízo da 
apreensão cautelar do material;
6. 40 a 160 UFIRG, quando afixada por meio de cola;
j) 50 a 200 UFIRG, pela utilização de propaganda e publicidade sem a 
codificação de sua autorização;
k) 60 a 240 UFIRG, por outras infrações relacionadas à ocupação dos espaços 
públicos com propaganda e publicidade, não identificadas nas alíneas anteriores deste 
inciso;
l) pela ocupação de espaços públicos, relativa ao comércio ou prestação de 
serviços, sem autorização municipal ou em desacordo com a autorização concedida:
1. 30 a 120 UFIRG, por feirantes, sem prejuízo da apreensão cautelar dos 
materiais ou mercadorias;
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2. 80 a 320 UFIRG, por vendedores ou prestadores de serviços eventuais, sem 
prejuízo da apreensão cautelar dos materiais, equipamentos, veículos ou mercadorias;
3. 70 a 280 UFIRG, por vendedores ou prestadores de serviços ambulantes, 
sem prejuízo da apreensão cautelar dos materiais, equipamentos, veículos ou 
mercadorias;
m) 40 a 160 UFIRG, pelo exercício de atividades de comércio eventual ou 
ambulante sem o porte obrigatório da autorização concedida, sem prejuízo da 
cumulatividade com outras penalidades deste Capítulo e apreensão cautelar das 
mercadorias, equipamentos ou materiais;
n) 50 a 200 UFIRG, por outras infrações relacionadas ao uso e ocupação dos 
espaços públicos por feirantes ou comerciais ou prestadores de serviços eventuais ou 
ambulantes, não identificadas nas alíneas anteriores deste inciso;
o) 70 a 280 UFIRG, pela fixação de quaisquer elementos nos passeios públicos 
que prejudiquem o livre trânsito de pedestres, inclusive relativos a publicidades e 
colocação ou fixação de apetrechos não autorizados ou em desacordo com a 
autorização concedida, sem prejuízo da apreensão cautelar dos materiais utilizados;
p) 80 a 320 UFIRG, pela instalação de palanques e outras estruturas 
temporárias provisórias nos logradouros públicos sem autorização ou em desacordo 
com a autorização concedida, sem prejuízo da apreensão cautelar dos materiais 
utilizados;
q) 50 a 200 UFIRG, pela ausência de retirada de palanques e outras estruturas 
temporárias provisórias nos logradouros públicos após o término do evento, sem 
prejuízo da apreensão cautelar dos materiais utilizados e cobrança de preços públicos 
quando a retirada for realizada pelo Município;
r) 80 a 320 UFIRG, pela instalação de relógios, estátuas, fontes e quaisquer 
monumentos nos logradouros públicos sem autorização ou em desacordo com a 
autorização concedida, sem prejuízo da apreensão cautelar dos materiais ou 
equipamentos utilizados;
s) 30 a 120 UFIRG, pela instalação de estores em desacordo com as normas, 
sem prejuízo da apreensão cautelar dos materiais utilizados;
t) 50 a 200 UFIRG, pela instalação de toldos sem autorização ou em desacordo 
com a autorização concedida, sem prejuízo da apreensão cautelar dos materiais 
utilizados;
u) 100 a 400 UFIRG, pela utilização de calçadas ou logradouros públicos para 
exposição de mercadorias, exceto no tempo necessário para carga e descarga, sem 
prejuízo da apreensão cautelar das mercadorias;
v) 120 a 480 UFIRG, pela ocupação de calçadas, passagens, áreas de circulação 
de pedestres em praças, em áreas verdes e jardins, canteiros centrais, ilhas e refúgios 
com quaisquer mobiliários ou equipamentos que venham a obstruir a acessibilidade, 
sem prejuízo da apreensão cautelar dos mobiliários ou equipamentos;
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w) 70 a 280 UFIRG, por outras infrações relacionadas ao uso e ocupação dos 
espaços públicos, não identificadas nas alíneas anteriores deste inciso ou nos incisos 
anteriores deste artigo;
VI - nas invasões e das depredações das áreas e logradouros públicos:
a) 800 a 5600 UFIRG, pela invasão de logradouros ou áreas públicas 
municipais, sem prejuízo da remoção de obras, cercas e outras utilidades, assim como 
da apreensão cautelar de quaisquer materiais utilizados;
b) 1200 a 8400 UFIRG, pela invasão de áreas públicas de preservação 
permanente ou outras áreas ambientais municipais, sem prejuízo da remoção de 
obras, cercas e outras utilidades, assim como da apreensão cautelar de quaisquer 
materiais utilizados;
c) 100 a 400 UFIRG, pela ligação, pelas concessionárias de serviços públicos, 
de serviços de energia, telefonia ou água tratada e esgotamento sanitário em áreas 
invadidas, por unidade ligada;
d) 500 a 3500 UFIRG, pela depredação ou a destruição de qualquer obra, 
instalação ou equipamento públicos, incluindo vias, logradouros, praças, canteiros, 
jardins ou correlatos, sem prejuízo do ressarcimento dos danos causados;
e) 600 a 4200 UFIRG, por outras infrações relacionadas às invasões e 
depredações das áreas e logradouros públicos, não identificadas nas alíneas anteriores 
deste inciso;
VI - nas calçadas, fechos divisórios e muros de sustentação:
a) 120 a 480 UFIRG, pela ausência de construção de calçadas nas vias e 
logradouros dotados de pavimentação de acordo com as normas técnicas, sem 
prejuízo da cobrança dos preços públicos, quando a construção for realizada pelo 
Município;
b) 100 a 400 UFIRG, pela ausência de reparação de calçadas, observadas as 
normas técnicas, sem prejuízo da cobrança dos preços públicos, quando a reparação 
for realizada pelo Município;
c) 80 a 320 UFIRG, pela ausência de adequação de calçadas construídas em 
desacordo com as normas técnicas, sem prejuízo da cobrança dos preços públicos, 
quando a adequação for realizada pelo Município;
d) 100 a 400 UFIRG, pela ausência de construção de fechos divisórios nos 
terrenos;
e) 80 a 320 UFIRG, pela ausência de reparação de fechos divisórios nos 
terrenos;
f) 150 a 600 UFIRG, pela utilização de fechos divisórios que possam causar 
danos a pessoas ou animais, como arames farpados, cercas eletrificadas e outros;
g) 120 a 480 UFIRG, pela ausência de construção de muros de sustentação, 
quando obrigatórios;
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h) 100 a 400 UFIRG, pela ausência de reparação de muros de sustentação, 
quando obrigatórios;
i) 90 a 360 UFIRG, por outras infrações relacionadas às calçadas, fechos 
divisórios e muros de sustentação, não identificadas nas alíneas anteriores deste 
inciso;
VIII - nas obras e serviços de engenharia nas vias e logradouros públicos:
a) 120 a 840 UFIRG, por escavações, obras e serviços de engenharia em vias 
logradouros públicos, inclusive calçadas, sem autorização ou em desacordo com a 
autorização concedida;
b) 150 a 1050 UFIRG, por danos à infraestrutura urbana, subterrânea ou 
superficial, em virtude de escavações, obras e serviços nos logradouros públicos, sem 
prejuízo da respectiva reparação;
c) 50 a 200 UFIRG, pela ausência de sinalização adequada nas escavações, 
obras e serviços nos logradouros públicos;
d) 200 a 1400 UFIRG, pela ausência de reparação das calçadas, meio-fio e 
pavimentação decorrentes de escavações, obras ou serviços de engenharia nos 
logradouros, sem prejuízo da cobrança de preços públicos ou indenização dos 
respectivos responsáveis pela reparação realizada;
e) 100 a 700 UFIRG, por outras infrações relacionadas às obras e serviços de 
engenharia nas vias e logradouros públicos, não identificadas nas alíneas anteriores 
deste inciso.
TÍTULO V
DAS VIAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 172. As vias públicas, para os fins deste Título, compreendem os 
logradouros, estradas ou caminhos públicos.
Art. 173. O trânsito nas vias públicas é livre, mantidas a ordem, a segurança, 
os costumes e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral.
Art. 174. É expressamente proibido danificar, retirar ou prejudicar a visão de 
sinais colocados nas vias públicas, relativos à sinalização de trânsito.
Art. 175. Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer 
veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos às vias públicas.
Parágrafo único. O trânsito de veículos ou outros meios de transporte que 
ocasione danos às vias públicas sujeita o infrator à obrigação de reparação.
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Art. 176. A Administração Municipal poderá estabelecer nas vias públicas, 
condições e períodos destinados para trânsito e estacionamentos de veículos de 
transporte de carga nas vias urbanas.
§ 1º Sem prejuízo do caput deste artigo, devem ser observados pelos veículos 
de transporte de mercadorias nas vias urbanas os seguintes horários, respeitada a 
sinalização de trânsito:
I - veículos até 2 (dois) eixos: qualquer horário;
II - veículos acima de 2 (dois) eixos:
a) de segunda a sexta-feira: das 19h (dezenove horas) de um dia até 7h (sete 
horas) do dia seguinte;
b) sábados: a partir das 13h (treze horas);
c) domingos e feriados: em qualquer horário.
§ 2º Os veículos de transporte não deverão permanecer estacionados nas vias 
ou logradouros públicos além do prazo suficiente para a carga e descarga de 
mercadorias, nos locais determinados.
CAPÍTULO II
DAS VIAS URBANAS
Art. 177. Para atender situações de especial peculiaridade, a Prefeitura 
poderá interditar provisoriamente vias e outros logradouros públicos, zelando para 
que se atenuem os inconvenientes para a comunidade usuária, situação que deve ser 
respeitada pelos transeuntes e usuários.
Art. 178. Poderá ser autorizada a interdição das vias urbanas por particulares,
para efeito de:
I - obras e serviços de engenharia, públicos ou privados, devidamente 
autorizadas, conforme art. 167;
II - eventos e festividades devidamente autorizados;
III - segurança, emergência ou o interesse público;
IV - cumprimento de determinação das autoridades policiais.
§ 1º Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser 
colocada, pelo respectivo interessado, sinalização claramente visível de dia e, se for o 
caso, luminosa e/ou reflexiva à noite.
§ 2º Os eventos e festividades com interdição de vias e logradouros irregular 
poderão ser cautelarmente interditados pela fiscalização municipal.
Art. 179. Aos carroceiros e cocheiros não é permitido trazerem animais em 
disparada nas vias urbanas, nem andarem afastados dos animais sob sua 
responsabilidade, devendo conduzi-los sentados na boleia.
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73
§ 1º As carroças, coches e correlatos devem ser mantidos em perfeito estado 
de conservação e uso, assim como ter breque freios ou aparelho apropriado para fazê￾los parar.
§ 2º O descumprimento das normas deste artigo sujeita o infrator à 
apreensão cautelar dos veículos nele referenciados.
Art. 180. Os veículos de coletores de materiais recicláveis, motorizados ou 
não, deverão obedecer às sinalizações de trânsito, inclusive quanto ao estacionamento 
e vias de rolagem, devendo ser mantidos em perfeito estado de conservação e uso.
Parágrafo único. O descumprimento das normas deste artigo sujeita o infrator 
à apreensão cautelar dos veículos nele referenciados.
Art. 181. Os contêineres, as caçambas ou recipientes equivalentes, destinados 
à coleta de lixo ou de entulho, deverão ser sinalizados com faixas refletivas que 
permitam sua identificação e localização à distância.
§ 1º É vedada a instalação ou colocação, ainda que provisória, de contêineres, 
caçambas ou recipientes equivalentes em locais onde for proibido o estacionamento 
de veículos.
§ 2º A caçamba “tira-entulho” deverá ser alocada na pista de rolamento da via 
pública de modo a não impedir ou dificultar o trânsito de veículos.
§ 3º A caçamba “tira-entulho” somente poderá ser utilizada mediante 
autorização da Prefeitura, obtida pelo responsável por sua colocação ou retirada.
CAPÍTULO III
DOS ESTACIONAMENTOS
Art. 182. Os estabelecimentos destinados a atividades econômicas ou sociais 
não poderão, em nenhuma hipótese, impor estacionamentos privativos em 
logradouros públicos, inclusive a destinação de vagas exclusivas para seus potenciais 
clientes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se estende às calçadas e ao leito do 
logradouro público.
Art. 183. Os particulares não podem determinar vagas nas vias e logradouros 
públicos para seu uso exclusivo, exceto a demarcação de entradas de garagens.
CAPÍTULO IV
DAS ESTRADAS, CAMINHOS E VIAS VICINAIS 
Art. 184. São consideradas estradas, caminhos e vias vicinais, para os fins 
deste Capítulo, as estradas, as vias situadas na zona rural e em áreas não parceladas da 
zona de expansão urbana, destinadas ao trânsito público, com a função de acesso a 
localidades, povoados, propriedades rurais e escoamento da produção.
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74
Art. 185. Em relação às estradas, caminhos e vias vicinais, é vedado ao 
particular, sob qualquer pretexto:
I - estreitar, obstruir, modificar, dificultar ou impedir por qualquer meio a 
servidão pública;
II - colocar mata-burros, porteiras, tranqueiras, cercas, postes ou quaisquer 
obstáculos na faixa de domínio, sem autorização prévia da Prefeitura;
III - prejudicar o livre trânsito de veículos ou pedestres, nas estradas, 
caminhos e vias vicinais;
IV - impedir ou dificultar o trabalho de conservação;
V - destruir ou danificar o leito, incluindo pontes, bueiros e canaletas de 
drenagem pluvial, quer seja na faixa de domínio público, quer seja nos 
prolongamentos dentro das propriedades;
VI - permitir que as águas pluviais concentradas nos imóveis rurais lindeiros 
atinjam a pista das estradas, caminhos e vias vicinais municipais, seja por falta de 
valetas ou curvas de nível mal dimensionadas, seja por erosões existentes nos 
referidos imóveis;
VII - manter animais soltos que possam perturbar o trânsito nas estradas ou 
penetrar em terrenos e campos ou imóveis alheios.
Parágrafo único. A destruição ou danificação de estradas, caminhos e vias 
vicinais sujeita o infrator ao pagamento da reparação do prejuízo causado, quando os 
serviços forem realizados pelo Município.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVOS ÀS VIAS PÚBLICAS
Seção I
Dos Prazos
Art. 186. Para atendimento das normas referentes às vias públicas deverão 
ser observados os seguintes prazos máximos, pelos munícipes e pela fiscalização:
I - até 5 (cinco) dias, para restaurar a sinalização de trânsito danificada ou 
retirada indevidamente das vias públicas;
II - imediato, para:
a) paralisar o trânsito de veículo ou meio de transporte que possa ocasionar 
danos às vias públicas;
b) regularizar o trânsito ou estacionamento de veículos de transporte de carga 
nas vias públicas em desacordo com as normas;
III - nas vias urbanas:
a) imediato, para paralisar o desrespeito à interdição provisória de vias e 
logradouros públicos;
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b) imediato, para paralisar a interdição de vias urbanas sem autorização ou 
desacordo com a autorização concedida;
c) imediato, para providenciar sinalização adequada no caso de interdição de 
vias urbanas decorrente de interesse privado;
d) até 2 (dois) dias, para regularização de carroças, coches e correlatos às 
normas;
e) até 2 (dois) dias, para regularização de veículos para coleta de materiais 
recicláveis às normas;
f) imediato, para regularização contêineres, caçambas ou recipientes 
equivalentes às normas;
g) imediato, para retirada ou regularização de caçamba "tira entulho" sem 
autorização ou em desacordo com a autorização concedida;
IV - nos estacionamentos:
a) imediato, para paralisar a imposição de estacionamentos privativos em 
logradouros públicos;
b) imediato, para paralisar a determinação de vagas de estacionamento para 
uso exclusivo por particulares, em logradouros públicos;
V - nas estradas, caminhos e vias vicinais:
a) até 10 (dez) dias, para regularização de estreitamento, obstrução, 
modificação, dificuldade ou impedimento por qualquer meio da servidão pública;
b) até 10 (dez) dias, para regularização da colocação de mata-burros, 
porteiras, tranqueiras, cercas, postes ou quaisquer obstáculos na faixa de domínio, 
sem autorização prévia da Prefeitura ou em desacordo com a autorização concedida;
c) imediato, para regularizar o livre trânsito de veículos ou pedestres;
d) imediato, para permitir o trabalho de conservação;
e) até 10 (dez) dias, para regularização da destruição ou danificação do leito, 
incluindo pontes, bueiros e canaletas de drenagem pluvial, quer seja na faixa de 
domínio público, quer seja nos prolongamentos dentro das propriedades;
f) até 5 (cinco) dias, para regularização da permissão que as águas pluviais 
concentradas nos imóveis rurais lindeiros atinjam a pista, seja por falta de valetas ou 
curvas de nível mal dimensionadas, seja por erosões existentes nos referidos imóveis;
g) imediato, para recolher animais soltos nas estradas, caminhos e vias 
vicinais municipais que possam perturbar o trânsito nas estradas ou penetrar em 
terrenos e campos ou imóveis alheios.
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Seção II
Das Infrações e Penalidades
Art. 187. Pelo descumprimento das normas referentes às vias públicas, os 
infratores estão sujeitos às seguintes penalidades, quando aplicáveis:
I - 80 a 320 UFIRG, por danos, retiradas ou prejuízos à visão de sinalização de 
trânsito nas públicas, sem prejuízo da reparação financeira, quando aplicável;
II - 120 a 480 UFIRG, pelo trânsito de veículo ou meio de transporte que possa 
ocasionar danos às vias públicas, sem prejuízo da reparação pelos danos causados;
III - 150 a 600 UFIRG, pelo trânsito ou estacionamento de veículos de 
transporte de carga nas vias públicas em desacordo com as normas;
IV - nas vias urbanas:
a) 60 a 240 UFIRG, pelo desrespeito à interdição de vias e logradouros 
públicos;
b) 100 a 400 UFIRG, pelo exercício de atividades que resultem em embaraços 
ou impedimentos do livre trânsito de pedestres e veículos nas vias urbanas sem 
autorização ou desacordo com a autorização concedida, sem prejuízo da interdição 
cautelar do evento, se for o caso;
c) 70 a 280 UFIRG, pela ausência de sinalização adequada, no caso de 
interdição de vias urbanas decorrente de interesse privado;
d) 40 a 160 UFIRG, pela utilização de carroças, coches e correlatos em 
desacordo com as normas, sem prejuízo da apreensão cautelar dos veículos;
e) 30 a 120 UFIRG, pela utilização de veículos para coleta de materiais 
recicláveis em desacordo com as normas, sem prejuízo da apreensão cautelar dos 
veículos;
f) 20 a 80 UFIRG, pela utilização de contêineres, caçambas ou recipientes 
equivalentes em desacordo com as normas, por equipamento e sem prejuízo da 
respectiva apreensão cautelar;
g) 30 a 120 UFIRG, pelo estacionamento de caçambas "tira entulho" sem 
autorização ou em desacordo com a autorização concedida, por equipamento, sem 
prejuízo da apreensão cautelar do equipamento;
V - nos estacionamentos:
a) 100 a 400 UFIRG, pela imposição de estacionamentos privativos em 
logradouros públicos;
b) 80 a 320 UFIRG, pela determinação de vagas de estacionamento para uso 
exclusivo por particulares, em logradouros públicos;
VI - nas estradas, caminhos e vias vicinais:
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a) 50 a 200 UFIRG, por estreitar, obstruir, modificar, dificultar ou impedir por 
qualquer meio a servidão pública;
b) 40 a 160 UFIRG, por colocar mata-burros, porteiras, tranqueiras, cercas, 
postes ou quaisquer obstáculos na faixa de domínio, sem autorização prévia da 
Prefeitura ou em desacordo com a autorização concedida;
c) 40 a 160 UFIRG, por prejudicar o livre trânsito de veículos ou pedestres;
d) 50 a 200 UFIRG, pelo impedimento ou dificuldade em relação ao trabalho 
de conservação;
e) 100 a 400 UFIRG, por destruir ou danificar o leito, incluindo pontes, bueiros 
e canaletas de drenagem pluvial, quer seja na faixa de domínio público, quer seja nos 
prolongamentos dentro das propriedades, sem prejuízo da reparação dos danos 
causados;
f) 80 a 320 UFIRG, por permitir que as águas pluviais concentradas nos 
imóveis rurais lindeiros atinjam a pista, seja por falta de valetas ou curvas de nível mal 
dimensionadas, seja por erosões existentes nos referidos imóveis, sem prejuízo da 
reparação dos danos causados;
g) 100 a 400 UFIRG, por manter animais soltos nas estradas, caminhos e vias 
vicinais municipais que possam perturbar o trânsito nas estradas ou penetrar em 
terrenos e campos ou imóveis alheios
VII - 70 a 280 UFIRG, por outras infrações relacionadas às vias públicas, não 
identificadas nos incisos anteriores deste artigo.
TÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS
CAPÍTULO I
DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 188. Nenhuma atividade econômica ou social poderá iniciar suas 
atividades no Município, com ou sem estabelecimento, mesmo em caráter transitório, 
sem que tenha sido previamente obtida a autorização ou licença para localização e 
funcionamento, expedida pelo órgão próprio de posturas municipais, quando 
obrigatória.
§ 1º A eventual isenção de tributos municipais não implica na dispensa da 
autorização ou licença de que trata este artigo. 
§ 2º O processo de licenciamento para localização e funcionamento destina-se 
à verificação do atendimento das condições do estabelecimento para o exercício das 
atividades pretendidas, relativamente às normas do Plano Diretor do Município, 
zoneamento do uso e ocupação do solo, posturas, obras e edificações, sanitárias, de 
segurança e ambientais.
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§ 3º A autorização ou licença para localização e funcionamento expedida pelo 
Município poderá ser substituída por outros mecanismos de liberação da atividade 
previstos em legislação específica, tornando não obrigatória a expedição pelo 
Município.
§ 4º Considera-se não obrigatória a obtenção da autorização ou licenciamento 
para localização ou funcionamento para início das atividades expedida pelo Município 
nas situações determinadas pela legislação federal ou municipal, em especial para 
atividades de baixo ou médio risco.
§ 5º Eventual dispensa da autorização ou licenciamento para localização ou 
funcionamento não exonera o beneficiário do cumprimento das normas do Plano 
Diretor do Município, zoneamento do uso e ocupação do solo, posturas, obras e 
edificações, sanitárias, de segurança e ambientais.
Art. 189. A autorização ou licença para localização e funcionamento, quando 
obrigatória, deverá ser requerida ao órgão próprio da Prefeitura:
I - antes do início das atividades;
II - quando se verificar mudança de endereço, ramo ou atividades; ou
III - quando ocorrerem alterações nas características essenciais constantes da 
autorização ou alvará anteriormente expedido.
§ 1º Nenhuma atividade poderá manter-se em funcionamento em desacordo 
com a autorização ou licenciamento concedido, quando obrigatória.
§ 2º Do requerimento deverão constar as seguintes informações: 
I - área do estabelecimento, assim considerada a área utilizada por todas as 
atividades;
II - existência ou não do Termo de Habite-se da edificação;
III - outros dados considerados necessários e formalmente requisitados pela 
fiscalização municipal.
§ 3º Para concessão da licença deverão ser juntados os seguintes 
documentos: 
I - certificação de numeração predial oficial; 
II - quando exigíveis:
a) Termo de Habite-se;
b) Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros ou documento 
equivalente, conforme normas próprias; 
c) alvará sanitário;
d) licenciamento ambiental;
e) Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
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III - outros documentos julgados necessários. 
§ 4º O fato de já ter funcionado, no mesmo local, estabelecimento com 
atividades iguais ou semelhantes, não gera direito para a abertura de estabelecimento 
similar.
§ 5º A licença para localização e funcionamento, expedida pelo Município,
deve ser precedida de inspeção local, com a constatação de estarem satisfeitas todas 
as exigências legais para o exercício das atividades pretendidas.
§ 6º A análise para autorização ou licenciamento de atividades econômicas ou 
sociais deverão ser utilizadas as regras de negócio da Rede Nacional para a 
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), 
aplicando-se, inclusive, a consulta prévia, conforme legislação aplicável.
Art. 190. A autorização ou licença para localização e funcionamento de 
estabelecimento deverá conter as suas características essenciais, tais como: 
I - nome ou razão social e denominação; 
II - localização; 
III - área do estabelecimento, em metros quadrados;
IV - ramos e atividades; 
V - horário de funcionamento;
VI - outras autorizações ou licenciamentos, quando aplicáveis:
a) horário especial;
b) divertimentos públicos;
c) ocupação de solo nas vias e logradouros;
d) propaganda e publicidade;
e) vigilância sanitária;
f) meio ambiente;
VII - outros dados julgados necessários pela administração municipal. 
§ 1º A autorização ou o alvará de localização e funcionamento deverá ser 
conservado no estabelecimento, permanentemente, em lugar visível e de fácil acesso 
ao público.
§ 2º A autorização de funcionamento, de caráter provisório, deverá ser 
expedida nos casos em que o risco das atividades for compatível com esta prática, no 
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sujeitando-se o beneficiário à regularização, 
neste mesmo prazo, de todas as condições necessárias para obtenção do alvará de 
localização e funcionamento. 
§ 3º A autorização de funcionamento pode ser prorrogada pelo Município, 
satisfeitas as exigências administrativas e legais.
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§ 4º Concedida a licença, expedir-se-á, em favor do interessado, o alvará 
respectivo. 
§ 5º É proibida a expedição de alvará de localização e funcionamento em 
caráter provisório. 
§ 6º Todos os estabelecimentos sujeitam-se à vistoria anual por parte das 
fiscalizações de atividades urbanas, mediante o pagamento das taxas, que são
consideradas devidas independentemente do efetivo ato fiscalizatório.
Art. 191. A licença para localização e funcionamento poderá ser cassada nos 
seguintes casos:
I - quando forem exercidas quaisquer atividades diferentes das requeridas e 
licenciadas;
II - quando deixar de atender as necessárias condições de higiene, uso do solo, 
segurança ou meio ambiente;
III - quando se tornar local de desordem ou imoralidade;
IV - quando o funcionamento do estabelecimento for prejudicial à ordem ou 
ao sossego públicos;
V - quando o responsável pelo estabelecimento se recusar ao cumprimento 
das intimações expedidas pela fiscalização, mesmo depois de aplicadas multas ou 
outras penalidades cabíveis;
VI - quando não houver aprovação por parte dos órgãos sanitários ou 
ambientais competentes, em esfera estadual ou federal;
VII - nos demais casos previstos em lei.
§ 1º Cassada a licença, o proprietário do estabelecimento ou responsável 
pelas atividades não poderá obter outra no mesmo exercício, salvo se for revogada a 
cassação.
§ 2º Aplicam-se ao cancelamento da autorização de funcionamento as 
situações previstas neste artigo, no que couberem.
Art. 192. O cancelamento da autorização ou de cassação de licença para 
localização e funcionamento poderá ser realizado por ato administrativo do 
responsável pela respectiva emissão, ou autoridade superior, sempre que configurado 
o descumprimento das normas deste Código ou nos casos de dolo, fraude ou 
simulação.
§ 1º No caso previsto neste artigo, o infrator poderá encaminhar pedido de 
reconsideração à autoridade que proferiu o ato, dentro do prazo de até 10 (dez) dias, 
contados da data da decisão.
§ 2º A autoridade referida neste artigo apreciará o pedido de reconsideração 
dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, a contar da data de seu encaminhamento, 
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fazendo-o subir à autoridade imediatamente superior, no caso de indeferimento do 
pedido, a qual proferirá decisão final no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º O pedido de reconsideração referido neste artigo não terá efeito 
suspensivo.
Art. 193. Informado ou publicado o ato denegatório de renovação de licença, 
bem como expirado o prazo de vigência de autorização temporária, deverá ser o 
estabelecimento imediatamente fechado.
Parágrafo único. Quando se tratar de exploração de atividade ou ramo cuja 
licença tenha sido negada ou cujo prazo de vigência da autorização temporária tenha 
expirado, a exploração em causa deverá ser de pronto interrompida.
Art. 194. Implicam na interdição do respectivo estabelecimento ou atividades 
a cassação da licença ou cancelamento da autorização de funcionamento, assim como 
a ausência de renovação da licença ou a expiração do prazo de vigência da autorização 
provisória, ficando terminantemente proibido do exercício das atividades econômicas 
ou sociais.
Art. 195. Regulamentações expedidas pelo Poder Executivo poderão 
determinar procedimentos específicos a serem observados por determinadas 
atividades econômicas ou sociais, sem prejuízo das disposições desta Lei.
Art. 196. Pelo descumprimento de quaisquer normas deste Capítulo, as 
atividades econômicas ou sociais poderão ser cautelarmente interditadas pela
fiscalização municipal.
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Art. 197. Com vistas à proteção ao meio ambiente, incluindo a repressão à 
poluição sonora, à perturbação do sossego público e os direitos de vizinhança, a
abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores 
de serviços, situados no Município em locais de uso misto, obedecerão aos seguintes 
horários: 
I - para o comércio e a prestação de serviços, de modo geral: 
a) abertura às 7h30m (sete horas e trinta minutos) e fechamento às 18h30m
(dezoito horas e trinta minutos), de segunda a sexta-feira; 
b) abertura às 7h30m (sete horas e trinta minutos) e fechamento às 13h
(treze horas), aos sábados;
II - para a indústria de modo geral: 
a) abertura e fechamento entre 7h (sete horas) e 19h (dezenove horas), de 
segunda a sexta-feira; 
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b) abertura e fechamento entre 7h (sete horas) e 13h (treze horas), aos 
sábados;
III - os clubes noturnos, boates e similares, em qualquer dia, inclusive aos 
domingos, das 21h (vinte e uma horas) de um dia às 9h (nove horas) do dia seguinte, 
vedado o funcionamento no período diurno. 
Parágrafo único. Os horários estabelecidos neste artigo possuem tolerância de 
1 (uma) hora, para mais ou para menos.
Art. 198. O funcionamento em horários diversos dos estabelecidos nesta Lei 
sujeitam o estabelecimento à autorização para funcionamento em horário especial, a 
ser requerida no órgão próprio da Prefeitura.
§ 1º Sem prejuízo de regulamentação específica por parte do Poder Executivo, 
não se sujeitam à autorização prevista neste artigo:
I - impressão e distribuição de jornais; 
II - indústrias que trabalham em mais de dois turnos; 
III - produção e distribuição de energia; 
IV - serviço de abastecimento de água potável e serviços de esgotos 
sanitários; 
V - serviço telefônico, radiodifusão e televisão; 
VI - serviço de transporte coletivo; 
VII - postos de serviços e de abastecimento de veículos; 
VIII - oficina de conserto de pneus e de câmaras de ar; 
IX - serviços de carga e descarga de armazéns cerealistas, inclusive de 
armazéns gerais; 
X - estabelecimentos de educação, saúde e assistência social; 
XI - farmácias, drogarias e laboratórios de análises clínicas e patológicas; 
XII - casas funerárias; 
XIII - estabelecimentos com vendas de bebidas e alimentação, como bares, 
restaurantes, lanchonetes e similares;
XIV - hotéis, motéis, pensões e hospedarias; 
XV - estacionamento e guarda de veículos; 
XVI - clubes esportivos, sociais ou recreativos; 
XVII - cinemas e teatros;
XVIII - shopping centers e atividades nele estabelecidas.
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§ 2º As autorizações de horário especial somente podem ser concedidas em 
benefício de portadores de autorização ou alvará de localização e funcionamento, 
quando não houver comprometimento da segurança ou do sossego públicos.
§ 3º As autorizações de horário especial devem ser anualmente renovadas. 
§ 4º Os estabelecimentos localizados nos mercados municipais obedecerão ao 
horário fixado no respectivo regulamento, salvo quando o interessado obtiver 
autorização especial.
§ 5º Não se sujeitam à autorização para funcionamento em horário especial 
os estabelecimentos localizados em zonas exclusivamente comerciais, industriais ou de 
prestação de serviços, definidas em legislação própria.
Art. 199. É proibido, fora do horário regular ou especial de funcionamento, 
realizar os seguintes atos: 
I - praticar compra e venda relativas ao comércio explorado, ainda que as 
portas estejam fechadas, com ou sem concurso de empregados, exceto para atender 
eventuais fregueses que se encontrem no interior do estabelecimento;
II - manter abertas, entreabertas ou simuladamente fechadas as portas dos 
estabelecimentos em geral. 
§ 1º Não se considera infração a prática dos seguintes atos:
I - abrir estabelecimentos, de qualquer natureza, para execução de serviços de 
limpeza e lavagem, durante o tempo estritamente necessário para tanto; 
II - executar, a portas fechadas, balanços, serviços de organização ou de 
mudanças. 
§ 2º Para conclusão de trabalhos iniciados antes do horário de fechamento, o 
estabelecimento deverá conservar-se de portas fechadas.
Art. 200. É obrigatório o serviço de plantão de farmácias e drogarias aos 
domingos e feriados, nos períodos diurno e noturno, aos sábados, nos períodos 
vespertino e noturno, e nos demais dias da semana, no período noturno, sem 
interrupção de horário.
Art. 201. Os estabelecimentos localizados na zona rural do Município poderão 
funcionar sem limitação de horário e independentemente de autorização especial, 
respeitada a legislação trabalhista. 
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CAPÍTULO III
DOS PRAZOS, INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO DAS 
ATIVIDADES ECONÔMICAS E SOCIAIS
Seção I
Dos Prazos
Art. 202. Para atendimento das normas relativas ao funcionamento de 
atividades econômicas e sociais deverão ser observados os seguintes prazos máximos, 
pelos munícipes e pela fiscalização:
I - na licença para localização e funcionamento:
a) até 5 (cinco) dias, para regularizar a autorização ou licença para localização 
e funcionamento, expedida pelo órgão próprio, quando obrigatória;
b) até 15 (quinze) dias, para regularização do atendimento das normas do 
Plano Diretor do Município, zoneamento do uso e ocupação do solo, posturas, obras e 
edificações, sanitárias, de segurança e ambientais pelas atividades com dispensa da 
autorização ou licença para localização e funcionamento expedida pelo Município ou 
para mudança do endereço da atividade, conforme legislação aplicável;
c) até 10 (dez) dias, para regularização do estabelecimento ou atividades à 
autorização ou licenciamento para localização e funcionamento;
d) imediato, para disponibilizar a autorização ou o alvará de localização e 
funcionamento no estabelecimento, permanentemente, em lugar visível e de fácil 
acesso ao público;
e) imediato, para paralisar o exercício de atividades econômicas ou sociais 
após a cassação da licença ou cancelamento da autorização de funcionamento, assim 
como após a ausência de renovação da licença ou a expiração do prazo de vigência da 
autorização provisória;
f) até 10 (dez) dias, para providenciar o cumprimento de normas de 
regulamentações específicas a serem observadas por determinadas atividades 
econômicas ou sociais;
II - no horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços:
a) até 5 (cinco) dias, para providenciar o cumprimento das normas de horário 
de funcionamento previstas na legislação;
b) imediato, para realizar o cumprimento do serviço de plantão para as 
farmácias e drogarias.
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Seção II
Das Infrações e Penalidades
Art. 203. Pelo descumprimento das normas relativas ao funcionamento das 
atividades econômicas e sociais, os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades:
I - na licença para localização e funcionamento:
a) pelo início de atividades econômicas ou sociais sem autorização ou licença 
para localização e funcionamento, quando obrigatória, sem prejuízo da interdição 
cautelar da atividade:
1. 120 a 480 UFIRG, para atividades predominantemente comerciais e de 
prestação de serviços;
2. 180 a 720 UFIRG, para atividades predominantemente industriais;
3. 60 a 240 UFIRG, para atividades predominantemente sociais, não 
econômicas;
b) 70 a 280 UFIRG, pelo exercício de atividades com descumprimento das 
normas do Plano Diretor do Município, zoneamento do uso e ocupação do solo, 
posturas, obras e edificações, sanitárias, de segurança e ambientais pelas atividades 
com dispensa da autorização ou licença para localização e funcionamento expedida 
pelo Município, sem prejuízo da interdição cautelar das atividades;
c) pelo exercício de atividades econômicas ou sociais em desacordo com a 
autorização ou licença para localização e funcionamento, sem prejuízo da interdição 
cautelar da atividade:
1. 100 a 400 UFIRG, para atividades predominantemente comerciais e de 
prestação de serviços;
2. 150 a 600 UFIRG, para atividades predominantemente industriais;
3. 50 a 200 UFIRG, para atividades predominantemente sociais, não 
econômicas;
d) 30 a 120 UFIRG, pela ausência de exibição da autorização ou o alvará de 
localização e funcionamento no estabelecimento, permanentemente, em lugar visível 
e de fácil acesso ao público;
e) pelo exercício de atividades econômicas ou sociais após a cassação da 
licença ou cancelamento da autorização de funcionamento, sem prejuízo da interdição 
cautelar das atividades:
1. 200 a 800 UFIRG, para atividades predominantemente comerciais e de 
prestação de serviços;
2. 300 a 1200 UFIRG, para atividades predominantemente industriais;
3. 100 a 400 UFIRG, para atividades predominantemente sociais, não 
econômicas;
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f) pelo exercício de atividades econômicas ou sociais após a ausência de 
renovação da licença ou a expiração do prazo de vigência da autorização provisória, 
sem prejuízo da interdição cautelar das atividades:
1. 100 a 400 UFIRG, para atividades predominantemente comerciais e de 
prestação de serviços;
2. 150 a 600 UFIRG, para atividades predominantemente industriais;
3. 50 a 200 UFIRG, para atividades predominantemente sociais, não 
econômicas;
g) pelo descumprimento de normas de regulamentações específicas a serem 
observadas por determinadas atividades econômicas, sem prejuízo da interdição 
cautelar das atividades:
1. 80 a 320 UFIRG, para atividades predominantemente comerciais e de 
prestação de serviços;
2. 120 a 480 UFIRG, para atividades predominantemente industriais;
3. 40 a 160 UFIRG, para atividades predominantemente sociais, não 
econômicas;
h) 100 a 400 UFIRG, por outras infrações relacionadas à autorização ou licença 
para localização e funcionamento, não identificadas nas alíneas anteriores deste 
inciso;
II - no horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços:
a) pelo exercício de atividades econômicas em horários diversos dos previstos 
na legislação, diversos da autorização não autorizados, sem prejuízo da interdição 
cautelar das atividades:
1. 60 a 240 UFIRG, para atividades predominantemente comerciais e de 
prestação de serviços;
2. 90 a 360 UFIRG, para atividades predominantemente industriais;
b) 70 a 280 UFIRG, pelo descumprimento do serviço de plantão, para as 
farmácias e drogarias, sem prejuízo do cancelamento da autorização ou cassação da 
licença para localização e funcionamento;
c) 60 a 240 UFIRG, por outras infrações relacionadas ao horário de 
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, 
não identificadas nas alíneas anteriores deste inciso.
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TÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS PENALIDADES E GRADAÇÃO DAS MULTAS
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 204. Verificada infração a este Código, o servidor municipal responsável 
pela fiscalização de posturas, obras, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária, 
trânsito ou serviços públicos adotará as providências fiscais cabíveis ou apresentará, às 
autoridades competentes, por intermédio da chefia imediata, relatório circunstanciado 
sugerindo as medidas oficiais comportáveis.
§ 1º Quando for verificada infração às normas cuja fiscalização seja atribuída à 
outra área municipal, estadual ou federal, a autoridade administrativa que tiver 
conhecimento do fato fica obrigada a comunicá-la ao órgão ou entidade competente.
§ 2º As disposições deste Capítulo, aplicam-se, no que couberem, às infrações 
às legislações correlacionadas às fiscalizações mencionadas no caput deste artigo.
Art. 205. As fiscalizações municipais de posturas, obras, uso do solo, meio 
ambiente, vigilância sanitária, trânsito ou serviços públicos atuarão, sempre que 
possível, de forma conjunta e coordenada.
Parágrafo único. Para cumprimento das disposições deste Código e das 
demais legislações atinentes ao poder de polícia administrativa, as fiscalizações 
municipais poderão firmar protocolo de atuação, visando evitar a superposição das 
atividades fiscalizatórias e de aplicação de penalidades.
Art. 206. Para a realização da fiscalização sistemática e contínua das 
disposições deste Código, a administração pública poderá separar o Município em 
zonas geográficas de fiscalização, designando, mediante relação nominal, os agentes 
fiscais responsáveis pela fiscalização de cada zona.
Art. 207. Os fiscais do Município encarregados do exercício da ação 
fiscalizadora, mediante ordem de serviços ou designação para a zona de fiscalização, 
terão entrada franqueada nos locais a serem fiscalizados, onde poderão permanecer 
pelo tempo que se fizer necessário.
Parágrafo único. Os fiscais da Prefeitura Municipal, através do órgão de 
controle, poderão solicitar auxílio às autoridades policiais para a execução de suas 
atribuições, mediante resistência ou como medida preventiva.
Art. 208. A fiscalização municipal deverá proceder com equidade, conciliando, 
tanto quanto possível, o interesse particular com as necessidades públicas, com 
prevalência do interesse coletivo.
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Art. 209. A fiscalização municipal deverá ter natureza orientadora, quando a 
atividade ou situação, por sua natureza e gravidade, comportar grau de risco 
compatível com esse procedimento.
Art. 210. Quando da fiscalização municipal, será observado, sempre que 
possível, o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na 
ocorrência de reincidência, repetição ou persistência na infração, assim como fraude, 
embaraço ou resistência à fiscalização.
§ 1º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de 
verificar a regularidade da atividade, e em ação posterior de caráter punitivo quando, 
verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva 
regularização no prazo determinado.
§ 2º Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato
infrator após condenação através do procedimento contencioso fiscal.
§ 3º Considera-se repetição, para fins deste artigo, a prática da mesma 
infração pelo mesmo infrator em momentos diferentes.
§ 4º Considera-se persistência, para fins deste artigo, a continuidade da 
prática da infração do mesmo ato infrator.
Art. 211. Aos fiscais das unidades administrativas, no exercício de suas 
funções, competem:
I - efetuar vistorias administrativas, levantamentos e inspeções;
II - proceder visitas de rotina, conforme zona fiscal determinada;
III - lavrar:
a) notificações preliminares;
b) autos de infração;
c) termos de apreensão ou interdição, inclusive cautelares;
IV - cumprir decisões das autoridades administrativas de cancelamento de 
autorização ou cassação de licença de localização e funcionamento;
V - cumprir determinações do contencioso fiscal:
a) em relação às obrigações de fazer; 
b) para aplicação de penalidades de apreensão, interdição, cancelamento de 
autorização ou cassação de licença de localização ou funcionamento;
VI - praticar os atos necessários ao eficiente e eficaz desempenho de suas 
atividades.
Art. 212. As vistorias administrativas, levantamentos e inspeções serão 
realizadas sempre que o órgão competente da Prefeitura julgar conveniente a fim de 
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assegurar o cumprimento de disposições deste Código ou o resguardo do interesse 
público.
§ 1º Sempre que possível, as vistorias, levantamentos e inspeções serão 
realizadas na presença dos interessados ou de seus representantes, em dia, hora e 
local previamente designados. 
§ 2º Quando a vistoria, levantamento ou inspeção se inviabilizar por culpa do 
requerente, a realização de nova diligência dependerá do processamento de outro 
requerimento, admitida a prática de pelo menos 3 (três) tentativas pela autoridade 
fiscal. 
§ 3º As vistorias administrativas, levantamentos e inspeções serão reportadas 
pelas autoridades fiscais através dos respectivos relatórios de atividade fiscal.
Art. 213. As vistorias, levantamentos, inspeções e visitas de rotina deverão 
abranger todos os aspectos de interesse fiscal, de acordo com as características e a 
natureza do estabelecimento, da atividade ou do local a ser vistoriado. 
Parágrafo único. Quando considerado necessário, a autoridade municipal 
competente poderá solicitar a colaboração de órgãos técnicos federais, estaduais ou 
municipais.
Seção II
Da Notificação Preliminar
Art. 214. Notificação preliminar é o procedimento administrativo formulado 
por escrito através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que 
a ela incumbe realizar.
Art. 215. Quando, nas vistorias administrativas, levantamentos, inspeções ou 
visitas de rotina, for constatada qualquer irregularidade, poderá ser lavrada a 
notificação preliminar para que o responsável possa paralisar a conduta ou efetuar a 
regularização, nos prazos assinalados, conforme o caso.
§ 1º Os prazos fixados neste Código serão adotados como diretrizes pelos 
munícipes e pela fiscalização, porém o fisco poderá, de acordo com a natureza e 
gravidade da infração, notificar em prazos diversos ou lavrar imediatamente o auto de 
infração.
§ 2º Os prazos de natureza imediata poderão ter a tolerância de até 30 (trinta) 
minutos, a critério do fisco.
§ 3º Os prazos da notificação preliminar poderão ser prorrogados pelo fisco 
municipal, a pedido ou de ofício, de acordo com a natureza ou gravidade da infração, a 
critério da autoridade fiscal.
§ 4º Decorridos os prazos fixados sem a regularização necessária, será lavrado 
auto de infração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades estabelecidas.
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§ 5º O rol de prazos fixados neste Código não é taxativo, ou seja, encontrada 
situação não prevista, o fisco poderá estabelecer o prazo que considerar adequado 
para regularizar a infração, mediante a notificação preliminar, ou lavrar imediatamente 
o auto de infração.
§ 6º A critério da autoridade fiscal, em conformidade com a gravidade da 
situação encontrada, não há impedimento para lavratura de nova notificação 
preliminar, ainda que sob o mesmo fundamento.
Art. 216. Lavrada a notificação preliminar não cabe ao infrator se escusar de 
atendê-la, sob qualquer pretexto, ainda que posteriormente autuado.
Seção III
Dos Instrumentos de Coerção e de Aplicação de Penalidades
Art. 217. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições 
deste Código ou de outras leis, decretos ou regulamentos baixados pelo Poder 
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Os instrumentos de coerção e aplicação de penalidades, 
relativas às infrações desta Lei e normas correlatas, são o auto de infração, o termo de 
apreensão, o termo de interdição, o cancelamento de autorizações e a cassação de 
licenças.
Art. 218. O agente do fisco municipal, ao constatar infração a esta Lei, poderá 
lavrar, de imediato, o respectivo auto de infração, quando a atividade ou situação, por 
sua natureza e gravidade, assim o exigir, sem a necessidade de observância do critério 
da dupla visita e da notificação prévia.
Art. 219. O auto de infração deverá constar, além dos elementos que lhe são 
próprios, a penalidade aplicada, inclusive gradação e, sempre que possível, o prazo 
determinado para a obrigação de fazer ou deixar de fazer considerada necessária para 
atendimento do interesse público.
Art. 220. Para fins de lavratura de auto de infração, poderá ser considerada 
nova ilicitude sempre que, decorridos os prazos determinados nesta Lei, a 
irregularidade não for corrigida pelo infrator. 
Parágrafo único. A continuidade da prática do mesmo ato infrator, 
caracterizando a persistência, ou a repetição do ato infrator, possibilita a aplicação 
nova penalidade a cada verificação, ainda que sob a mesma fundamentação, a critério 
da autoridade fiscal.
Art. 221. As apreensões de bens, animais, mercadorias e correlatos, e as 
interdições de estabelecimentos ou atividades, previstas neste Código, quando 
cautelares, serão efetuadas a critério da autoridade fiscal, visando o atendimento do 
interesse público.
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Parágrafo único. As ações cautelares de apreensão e interdição não 
prejudicam a lavratura imediata do auto de infração.
Art. 222. A pessoa fiscalizada, física ou jurídica, deve colocar à disposição dos 
fiscais as informações necessárias e solicitadas, assim como permitir o livre acesso às 
suas atividades e instalações, sob pena de caracterizar o embaraço ou a resistência à 
fiscalização.
§ 1º Considera-se embaraço à fiscalização, a negativa não justificada de 
exibição de informações a que as pessoas fiscalizadas estiverem obrigadas.
§ 2º A resistência à fiscalização é configurada pela negativa de acesso ao 
estabelecimento ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se 
encontrem bens, produtos ou mercadorias a serem verificados pela fiscalização 
municipal.
§ 3º Sem prejuízo das penalidades próprias para cada infração, a autoridade 
fiscal poderá lavrar auto de infração autônomo:
I - de embaraço à fiscalização, aplicando a multa de 300 UFIRG;
II - de resistência à fiscalização, aplicando a multa de 400 UFIRG;
III - de embaraço e resistência à fiscalização de forma concomitante, aplicando 
a multa de 500 UFIRG.
§ 4º As penalidades previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas em 
dobro, na segunda infração do mesmo sujeito passivo e em triplo, da terceira infração 
em diante, ainda que no mesmo procedimento fiscal.
Art. 223. Todos os autos de infração, termos de apreensão ou termo de 
interdição lavrados deverão ser acompanhados dos relatórios de atividades fiscais, 
para fins de subsidiar o julgamento do contencioso fiscal.
Parágrafo único. Os relatórios de atividades fiscais não necessitam ser 
apresentados imediatamente ao infrator no momento da lavratura dos autos de 
infração, termos de apreensão ou termo de interdição, porém devem ser 
disponibilizados sempre que requeridos, após a autuação do procedimento fiscal nos 
órgãos próprios.
Art. 224. O pagamento da penalidade aplicada por auto de infração, ainda 
que pelo valor total, não elide a responsabilidade do infrator na obrigação de fazer ou 
deixar de fazer, conforme o caso.
Art. 225. Será considerado infrator:
I - todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a 
praticar infração;
II - os prepostos ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que, em diligência 
procedida pela fiscalização, ficar comprovado se tratar de substitutos legítimos.
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§ 1º Respondem solidariamente pelas infrações:
I - o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a legítimo título de
imóveis, em relação às infrações neles ocorridas;
II - os sócios-proprietários e administradores de pessoas jurídicas, em relação 
às infrações a elas correlacionadas;
III - os proprietários e os condutores de animais.
§ 2º Aplica-se também a responsabilidade solidária havendo mais de um 
responsável ou infrator.
§ 3º Aplicam-se às prescrições deste Código as responsabilidades legais 
determinadas na lei civil, no que couberem.
§ 4º Equiparam-se aos infratores os encarregados da execução das leis que, 
tendo conhecimento da infração, deixarem de notificar ou autuar o infrator, em 
relação à responsabilidade funcional.
Art. 226. A recusa da assinatura para ciência de notificação, auto de infração, 
termo de apreensão, termo de interdição, cancelamento de autorização ou cassação 
de licença não invalidam os respectivos documentos, sendo facultado ao fiscal colher a 
assinatura de testemunha da situação.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES E DAS GRADAÇÕES DAS MULTAS
Art. 227. As infrações resultantes do descumprimento das disposições desta 
Lei serão punidas com:
I - multas, que serão graduadas segundo a gravidade da infração, dentro dos 
limites e critérios estabelecidos nesta Lei;
II - apreensão de bens, mercadorias, animais e correlatos;
III - interdição de atividades;
IV - cancelamento de autorizações ou cassação de licenças.
§ 1º A responsabilidade pela infração é imputável a quem lhe deu causa ou 
tiver concorrido para a sua ocorrência.
§ 2º Tornada definitiva, a multa não paga será objeto de inscrição em dívida 
ativa e cobrança administrativa ou judicial.
Art. 228. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais 
infrações, da mesma natureza ou de natureza diversa, ser-lhe-ão aplicadas 
cumulativamente as penalidades a elas cominadas.
Parágrafo único. Neste caso, sempre que considerado necessário, deverá 
haver o desmembramento do processo administrativo para acompanhamento de cada 
situação.
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Art. 229. A pena de apreensão, que consiste na tomada de animais, materiais, 
equipamentos, mercadorias e correlatos que constituem a infração, deverá ser 
formalizada mediante termo descritivo, contendo o rol das coisas apreendidas.
§ 1º A devolução das coisas apreendidas somente se fará depois de pagas as 
multas que tiverem sido aplicadas e as taxas devidas.
§ 2º No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, o 
material não perecível apreendido poderá ser doado pelo Município ou alienado em 
hasta pública, com a importância apurada aplicada na indenização das multas e taxas 
devidas.
§ 3º Mediante requerimento do interessado, o valor excedente da alienação, 
na forma do parágrafo anterior, ser-lhe-á devolvido, com prazo decadencial de 6 (seis) 
meses, contados da alienação.
§ 4º Os produtos alimentares perecíveis apreendidos terão a destinação 
determinada pela administração, inclusive a doação a instituições filantrópicas, caso o 
infrator não providencie a sua retirada no prazo de até 2 (duas) horas.
§ 5º Os animais não reclamados no prazo de até 5 (cinco) dias poderão ser 
objeto de doação a terceiros ou sacrifício por processo adequado.
§ 6º Na impossibilidade de recolhimento do objeto da apreensão aos 
depósitos municipais, a autoridade fiscal poderá nomear fiel depositário, que poderá 
ser o próprio interessado ou terceiros, na forma da legislação aplicável.
§ 7º As disposições deste artigo aplicam-se às apreensões cautelares
realizadas pela autoridade fiscal.
Art. 230. Para fins de cumprimento das obrigações deste Código, a autoridade 
administrativa poderá determinar:
I - a interdição das atividades ou estabelecimentos;
II - o cancelamento de autorização provisória ou a cassação de licenças 
concedidas;
III - outras ações de interesse público, como desocupações, demolições e 
demais consideradas necessárias no âmbito administrativo para persecução do 
interesse coletivo, observadas as situações previstas nesta Lei ou em legislação 
específica.
§ 1º As interdições poderão ser decididas por prazo fixo ou indeterminado e, 
neste último caso, somente serão levantadas após o efetivo cumprimento das 
exigências municipais, incluindo o pagamento de multas ou taxas consideradas 
devidas.
§ 2º As disposições do parágrafo anterior aplicam-se às interdições cautelares 
realizadas pela autoridade fiscal.
Art. 231. As penalidades a que se refere esta Lei não isentam o infrator:
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I - da obrigação de fazer ou deixar de fazer constantes neste Código;
II - da responsabilidade civil, inclusive a reparação dos danos resultantes da 
infração, na forma da legislação própria;
III - da responsabilidade criminal.
Parágrafo único. O cumprimento da obrigação de fazer ou deixar de fazer, 
previsto no inciso I do caput deste artigo, deverá ser atestado pela autoridade fiscal 
responsável ou designada, mediante requerimento do interessado.
Art. 232. As multas serão graduadas nos níveis leve, moderado, grave e 
gravíssimo, levando-se em consideração a gravidade da infração, tendo em vista:
I - os riscos ou danos a que são submetidos os bens, direitos e outros 
interesses tutelados por esta Lei, efetivos ou potenciais;
II - o incômodo causado à coletividade;
III - a quantidade do elemento ensejador do ilícito, quando possível
determiná-la.
Parágrafo único. Podem agravar ou atenuar as infrações a presença de 
circunstâncias relativas à condição pessoal do infrator, inclusive embaraço ou 
resistência à fiscalização.
Art. 233. Para gradação das multas, será considerado, em relação à faixa de 
valores imposta para a ilicitude praticada:
I - nível leve, o menor valor;
II - nível moderado, o menor valor acrescido de 1/3 (um terço) do valor 
correspondente à diferença entre o maior valor e o menor valor da multa;
III - nível grave, o menor valor acrescido de 2/3 (dois terços) do valor 
correspondente à diferença entre o maior valor e o menor valor da multa;
IV - nível gravíssimo, até o maior valor.
Parágrafo único. Havendo reincidência na infração, verificada pela autoridade 
julgadora, a multa poderá ser aplicada em dobro, independente do pagamento de 
multa anteriormente aplicada.
Art. 234. O valor das multas pecuniárias previstas neste Código será reduzido 
para pagamento à vista quando o sujeito passivo comprovar o atendimento da 
obrigação de fazer ou deixar de fazer, observado o parágrafo único do art. 231, em:
I - 70% (setenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento no prazo 
determinado no auto de infração para cumprimento da obrigação;
II - 40% (quarenta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento no 
prazo previsto para a impugnação;
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III - 30% (trinta por cento), quando o infrator efetuar o pagamento desde o
término no prazo estipulado no inciso I deste artigo até o prazo previsto para o recurso
ordinário, caso haja a respectiva impugnação tempestiva.
Parágrafo único. Na ocorrência de situações concomitantes dentre as 
previstas no inciso I e demais incisos deste artigo, será aplicado o maior desconto.
Art. 235. As penalidades determinadas nesta Lei poderão ser aplicadas sem 
prejuízo da cobrança do preço público ou indenizações, quando for o caso.
§ 1º Os preços públicos ou indenizações serão fixados em ato específico ou 
mediante apuração individual dos valores a serem cobrados ou ressarcidos à 
administração pública.
§ 2º A apuração individual de preços ou indenizações deverá observar o 
princípio do contraditório, para determinação final dos valores.
§ 3º A ausência do pagamento dos preços ou indenizações, após a respectiva 
constituição, ocasionará os acréscimos moratórios legais e admitirá a cobrança 
administrativa ou judicial dos créditos do Município.
CAPÍTULO III
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
Art. 236. Independente da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, a 
critério do fisco municipal, o infrator poderá ser intimado a estabelecer termo de 
ajustamento de conduta por meio do qual o causador de danos a interesses difusos, 
interesses coletivos ou interesses individuais homogêneos deverá assumir o 
compromisso de ajustar sua conduta às exigências desta Lei, mediante sanções.
§ 1º O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, 
nas hipóteses que envolvam interesse público do Município de Gurupi, firmado pelo 
órgão responsável pela fiscalização das posturas municipais, deverá conter, no 
mínimo: 
I - a descrição das obrigações assumidas;
II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
III - a forma de fiscalização da sua observância; 
IV - os fundamentos de fato e de direito; 
V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu 
descumprimento.
§ 2º A Procuradoria Geral do Município deverá manifestar-se prévia e 
conclusivamente acerca da minuta do termo de ajustamento de conduta a ser firmado.
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TÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 237. Quaisquer situações no Município de Gurupi que se encontrarem em 
desacordo com o presente Código terão o prazo improrrogável de 180 (cento e 
oitenta) dias, a contar da vigência desta Lei, para regularização.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo não se aplica quando 
a situação já se encontrar irregular em face da Lei nº 1.086, de 31 de dezembro de 
1994 e suas alterações, ou nos casos em que a gravidade determinar a imediata 
atuação do fisco municipal.
Art. 238. Para efeito deste Código, o valor da UFIRG será o vigente na data em 
que a multa for aplicada.
Art. 239. Os prazos previstos neste Código contar-se-ão por dias corridos.
Parágrafo único. Os prazos determinados em horas terão a tolerância de 30 
(trinta) minutos.
Art. 240. As normas processuais do contencioso fiscal são as estabelecidas em 
legislação específica.
Art. 241. O Poder Executivo poderá expedir os regulamentos considerados 
necessários ao cumprimento das disposições deste Código.
Art. 242. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua 
publicação.
Art. 243. Mediante a instauração da vigência do presente Código, ficam
revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - a Lei 1.086, de 31 de dezembro de 1994, que “Institui o Código de Posturas 
do Município de Gurupi e dá outras providências”;
II - a Lei 1.231, de 20 de março de 1998, que “Altera dispositivos da Lei nº
1.086, de 31 de dezembro de 1994, Código de Posturas do Município e dá outras 
providências”;
III - a Lei 1.330, de 16 de agosto de 1999, que “Acrescenta e altera dispositivos 
da Lei Municipal nº 1.086, de 31 de Dezembro de 1994 e dá outras providências”;
IV - a Lei 1.362, de 30 de dezembro de 1999, que “Altera a Lei nº 1086 , de 31 
de Dezembro de 1994, modificada pela Lei nº 1.231 de 20 de Março de 1998 nos 
dispositivos que especifica e dá outras providências”;
V - a Lei 1.373, de 13 de abril de 2000, que “Altera o artigo 53, "b", da Lei 
Municipal nº 1.086, de 31 de Dezembro de 1994 e dá outras providências”;
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VI - a Lei 1.531, de 19 de maio de 2003, que “Altera o § 2º do Art. 51, da Lei 
Municipal nº 1.086, de 31 de dezembro de 1994 - Código de Postura do Município de 
Gurupi, que passará a ser integrado pelos incisos I, II, III e IV”;
VII - a Lei 1.788, de 26 de março de 2009, que “Altera dispositivos da lei 
municipal nº 1.086 de 31 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município de 
Gurupi), referente ao horário de funcionamento de farmácias e drogarias e dá outras 
providências”;
VIII - a Lei 1.832, de 14 de dezembro de 2009, que “Dispõe sobre as restrições 
ao uso de produtos fumígenos no Município de Gurupi”;
IX - a Lei 1.886, de 17 de setembro de 2010, que “Altera e introduz 
dispositivos legais à Lei Municipal nº 1.086, de 31 de dezembro de 1.994 - Código de 
Posturas do Município, dando outras providências”; e 
X - a Lei 2.572, de 15 de julho de 2022, que “Altera a redação do inciso I, do 
art. 55, da Lei Municipal n° 1.086, de 31 de dezembro de 1994 - Código de Postura do 
Município de Gurupi/TO”.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 02 de Dezembro
de 2024. 
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004, DE 02 DE 
DEZEMBRO DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de Lei 
Complementar, que trata da instituição do novo Código de Posturas do Município de 
Gurupi-TO.
Inicialmente, justifico a necessidade de atendimento da determinação contida no 
inciso IV do art. 55 c/c art. 74 da nossa Lei Orgânica, que impõem a necessidade de 
maioria absoluta dos membros da Câmara para aprovação do Código de Posturas, ou 
seja, na forma de Lei Complementar, embora a legislação atual seja ordinária.
A legislação de posturas é um instrumento de regras de convivência social a serem 
observadas pelos munícipes, concernente à higiene, à ordem, aos costumes, à 
segurança, ao uso do espaço público e ao exercício das atividades econômicas e 
sociais, visando garantir os direitos e deveres dos cidadãos e atividades, no território 
do Município (ambiente urbano e rural), com prevalência dos direitos coletivos sobre 
as vontades individuais na solução dos interesses gerais.
O Código de Posturas atual, por sua vez, não possibilita a efetividade do trabalho do 
poder público municipal, quer por ser silente em diversas situações, quer pela ausência 
de prazos para regularização das ações ou omissões, quer pela ausência ou 
impraticabilidade das penalidades contidas na legislação por serem muito inespecíficas 
ou irrisórias.
Por sua natureza, o Código de Posturas constitui-se de normas com aplicações 
bastante subjetivas, e o que se pretendeu nesta proposta de Lei foi determinar maior 
objetividade na interpretação de seus dispositivos, de forma a permitir e sustentar a 
justiça, equidade e segurança jurídica para a administração e os administrados.
O objetivo primordial do novo Código de Posturas é possibilitar o efetivo exercício do 
poder de polícia administrativa previsto no art. 78 do CTN, para limitar ou disciplinar 
direito, interesse ou liberdade, concedendo à autoridade fiscal as prerrogativas que lhe 
são inerentes, para fiscalizar, determinar obrigações de fazer ou deixar de fazer e 
determinar as penalidades aplicáveis, inclusive em caráter cautelar.
Para tanto, as finalidades intrínsecas a serem cumpridas são:
 Instituir normas e disciplinar as relações entre o Poder Público Municipal e os 
munícipes;
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 Instituir e disciplinar as medidas de polícia administrativa.
Como diretrizes para a construção do texto legislativo, adotou-se os seguintes 
conceitos basilares:
 Todo o uso de bem, público ou privado, ou o exercício de qualquer atividade 
que ocorra no meio urbano ou rural e que afete o interesse coletivo, é 
considerado como objeto das posturas municipais;
 Todas as pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a cumprir o Código de 
Posturas, a colaborar para o alcance de suas finalidades e a facilitar a 
fiscalização pertinente;
 É dever do Poder Executivo do Município de Gurupi zelar pela observância das 
posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia 
administrativa;
 A fiscalização do Código de Posturas não é atribuição exclusiva dos Fiscais de 
Posturas, estendendo-se às outras fiscalizações do poder de polícia 
administrativa municipais, no âmbito de cada competência.
O objetivo intrínseco da legislação, como não poderia deixar de ser, é alcançar a 
melhoria da qualidade de vida e do bem-estar da população de Gurupi, tornando a 
cidade agradável para aqueles que a habitam ou por ela transitam.
Buscou-se reunir os assuntos normativos em tópicos (Títulos) sobre as principais 
matérias de fiscalização municipal, desdobrando-se nos subtópicos (Capítulos e
Seções) necessárias à melhor compreensão das matérias tratadas, da seguinte forma:
 Título I Disposições Preliminares
o Conceitos basilares
 Título II Higiene
o Higiene das vias e logradouros públicos, dos terrenos e das edificações
o Higiene do comércio e serviços nas vias e logradouros públicos
o Condições higiênico-sanitárias dos cemitérios
o Obras e serviços de engenharia necessárias à higiene
 Título III Ordem e Costumes
o Moralidade, comodidade e ordem públicas
o Segurança
o Divertimentos públicos
 Título IV Espaços Públicos
o Numeração oficial
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100
o Arborização pública
o Uso e ocupações dos espaços públicos, relacionados a:
 bancas, quiosques, mesas, cadeiras, churrasqueiras, trailers, 
reboques, veículos adaptados e food trucks
 publicidade e propaganda
 feiras livres
 comércio eventual ou ambulante
o Invasões e depredações das áreas e logradouros públicos
o Calçadas, fechos divisórios e muros de sustentação
o Obras e serviços de engenharia nas vias e logradouros públicos
 Título V Vias Públicas
o Vias urbanas
o Estacionamentos
o Estradas, caminhos e vias vicinais
 Título VI Funcionamento das Atividades Econômicas e Sociais
o Autorização ou Licença para Localização e Funcionamento
o Horário de Funcionamento
 Título VII Fiscalização, Penalidades e Gradação de Multas
 Título VIII Disposições Transitórias e Finais
Em cada assunto dos Títulos II a VI, relacionou-se, para as obrigações de fazer ou 
deixar de fazer (que se consubstanciam em infrações, concernentes às ações ou 
omissões), os prazos sugeridos e as penalidades a serem aplicadas, com todas as 
multas fixadas em UFIRG.
O objetivo é esclarecer, tanto para as autoridades fiscais quanto para os fiscalizados, 
quais são os prazos a serem observados e, de forma clara, quais são as infrações e 
penalidades aplicáveis.
Em cada penalidade, houve a menção da possibilidade de apreensão cautelar de bens, 
materiais, mercadorias, animais e correlatos, assim como a possibilidade de interdição 
cautelar das atividades, tendo sempre como foco principal a solução do problema 
encontrado em prol da coletividade.
As tipificações de infrações, prazos e penalidades, incluindo os valores das multas 
conforme as gradações, para cada assunto, podem ser visualizadas detalhadamente na 
tabela em anexo. Ao todo, são 248 infrações, assim distribuídas:
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Título Infrações
Título II – Da Higiene 100
Título III – Da Ordem e Costumes 56
Título IV – Dos Espaços Públicos 62
Título V – das Vias Públicas 20
Título VI – do Funcionamento das Atividades 10
Não obstante todos os assuntos trazidos no Código de Posturas serem de efetiva 
importância para a convivência social em nosso Município, apresento, a seguir, o rol 
das situações consideradas mais relevantes, que talvez mereçam um apreço especial 
por parte desta Câmara no decorrer do processo legislativo, quais sejam:
Assunto Capitulação Principais Questões
Lixo Art. 7º O lixo doméstico deve ser armazenado em 
invólucros apropriados e disponibilizados para 
coleta em lixeiras, nos horários apropriados
Lixeiras Art. 8º Especificação das lixeiras para 
acondicionamento dos resíduos sólidos
Água servida Art. 19, II Proibido o escoamento de águas servidas, não 
sendo consideradas as águas decorrentes de 
lavagem de calçadas
Higiene nos 
terrenos
Arts. 20 e 21 Os terrenos devem ser mantidos 
permanentemente limpos, sob pena da 
cobrança de preços públicos quando a limpeza 
for realizada pelo Município
Higiene das 
edificações
Art. 29 Proibida a colocação de pocilgas, estábulos, 
cocheiras, aviários e congêneres nas áreas 
urbanas
Instalação de água Art. 31 Obrigatória a utilização da rede abastecimento 
de água, quando houver disponibilidade para o 
terreno
Fossa Art. 38 A fossa somente pode ser construída quando 
não houver rede coletora de esgoto para o 
imóvel, mediante autorização
Águas de piscinas Art. 39 § 3º As águas resultantes de drenagens de piscinas 
não podem ser despejadas nos logradouros, 
devendo ser, nesta ordem:
- canalizadas diretamente para a galeria pluvial 
existente no logradouro, ou 
- canalizadas para a rede coletora de esgoto 
sanitário, se existente, ou
- reutilizadas no próprio imóvel.
Construções 
abandonadas
Art. 43 Não podem ser mantidas construções em 
estado de abandono
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102
Assunto Capitulação Principais Questões
Higiene nas obras Art. 63, I Os logradouros públicos, incluindo as calçadas, 
não podem ser utilizados nas obras e serviços 
de engenharia
Perturbação do 
sossego com 
poluição sonora
Art. 75 Os níveis máximos de intensidade admitidos 
são os da ABNT, exceto quando determinados 
em normas próprias
Zonas de silêncio Art. 76 Considera-se zona de silêncio o perímetro 
determinado pelo raio de 200m (duzentos 
metros) de distância de hospitais, asilos, 
escolas, igrejas, bibliotecas, postos de saúde, 
órgãos públicos ou similares
Publicidade sonora Art. 83 Permitida a propaganda sonora com veículos, 
mediante autorização
Fogos de artifício Art. 85 Serão admitidos somente os fogos de artifício 
e similares sem estampidos (permitidos os 
fogos de vista)
Balões Art. 89, I Proibição do uso de balões com material 
incandescente
Divertimentos Art. 93 a 106 Todos os divertimentos, públicos ou privados, 
sujeitam-se à autorização municipal, com a 
possibilidade de instalação de comitê para 
análise
Emplacamento de 
logradouros
Art. 110 § 2º O emplacamento em logradouros poderá ser 
permitido a terceiros, para fins de exploração 
econômica, atendidos os requisitos de 
legislação própria
Conservação de 
jardins públicos 
por particulares
Art. 111 
parágrafo 
único
Mediante regulamentação específica
Numeração Oficial Art. 113 A numeração oficial é de natureza obrigatória 
em toda a zona urbana e de expansão urbana
Uso e ocupação de 
logradouros
Art. 119 Qualquer ocupação de espaços públicos 
deverá ser previamente autorizada pelo órgão 
competente
Mercadorias em 
logradouros
Art. 125 Proibida a colocação de mercadorias em 
logradouros
Permissão para 
bancas e 
quiosques
Art. 128 A permissão para bancas e quiosques pode 
ocorrer conforme licitação pública, por até 5 
anos
Colocação de 
mesas e cadeiras
Art. 129 A colocação de mesas e cadeiras é permitida, 
desde que respeite a faixa mínima a calçada 
para trânsito de pedestres
Colocação de Art. 130 A colocação de churrasqueiras é permitida no 
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Assunto Capitulação Principais Questões
churrasqueiras alinhamento do lote, após às 18 horas
Trailers, Food 
trucks e similares
Art. 131 Autorizado o estacionamento em locais 
permitidos, para trailers, food trucks e 
similares
Publicidade e 
Propaganda
Art. 133 § 2º Necessária autorização para instalação de 
engenhos publicitários
Art. 139, I A publicidade e propaganda é vedada em 
áreas e logradouros públicos, excetuadas as 
situações previstas na própria Lei
Art. 140 Necessário informar o código de autorização
Feiras Livres Art. 145 - As feiras livres, prioritariamente, deverão 
comercializar gêneros alimentícios
- Necessidade de lei municipal 
regulamentadora
Comércio Eventual Art. 150 Instalações provisórias, até 30 dias, em caráter 
eventual e período determinado, poderão ser 
autorizadas
Ambulantes Art. 151 - Considera-se ambulante o comércio móvel, 
sem direito a estacionar
- Restrições: alimentação preparada, 
artesanatos, bilhetes de loteria e similares
Calçadas Art. 158 Obrigatoriedade do proprietário do imóvel 
fronteiriço construir e manter as calçadas, nas 
vias dotadas de pavimentação e meio-fio
Art. 159 As calçadas devem ser construídas e mantidas 
conforme orientações do Município
Cerca eletrificada e 
arame farpado
Art. 162 § 1º Somente a partir de 2,20m do chão
Trânsito e 
estacionamento de 
veículos de carga
Art. 176 O Município poderá estabelecer, mediante 
regulamento próprio, as vias, condições e 
períodos destinados para o trânsito e 
estacionamento de veículos de carga
Calçadas como 
estacionamento
Art. 182 Somente através de autorização própria 
poderão ser admitidas calçadas como 
estacionamento, desde que não prejudique os 
pedestres
Estacionamentos 
em atividades
Art. 183 Os logradouros públicos não poderão ser 
utilizados como estacionamentos privativos de 
estabelecimentos e atividades
Alvará de 
Funcionamento 
para atividades
Art. 188 O Alvará de funcionamento para atividades 
somente deverá ser exigido quando 
obrigatório nas situações determinadas em 
legislação federal ou municipal (observância 
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Assunto Capitulação Principais Questões
da Lei de Liberdade Econômica)
Art. 190 § 2º Prazo de até 180 dias para as autorizações 
provisórias
Cancelamento da 
autorização ou de 
cassação de licença
Art. 192 Os cancelamentos de autorização ou cassação 
de licenças poderão ser realizados por ato 
administrativo do responsável pela emissão ou 
autoridade superior
Horário de 
Funcionamento
198 Necessidade de autorização para o 
funcionamento fora dos horários regulares
Situações em 
desacordo, com a 
vigência da nova 
lei
237 180 dias para regularização
Vigência 242 90 dias após a publicação
No mesmo diapasão, relaciono doravante as atividades ou situações que dependem de 
intervenção prévia para autorização ou licenciamento pelo Município, também para 
fins de discussão na construção do procedimento legislativo de apreciação da 
proposta:
Descrição Capitulação
Depósito de entulhos e materiais correlatos Art. 11 § 2º
Construção de fossas Art. 38
Propaganda própria em estabelecimentos, com equipamentos 
sonoros
Art. 81
Veículos de propaganda Art. 83
Instalação de alto-falantes e aparelhos sonoros Art. 84 parágrafo 
único
Divertimentos Públicos em geral Art. 93 e seguintes
Extirpação de arborização Art. 118
Uso e Ocupação dos Espaços Públicos (geral)
o edificações ou instalações de bancas, quiosques e correlatos, 
destinados a pequenos comércios ou serviços, e construídas, 
quando for o caso, de acordo com projetos aprovados pelo 
Município
o mesas, cadeiras e churrasqueiras
o trailers, reboques, veículos automotores adaptados, food trucks 
e similares
o propaganda e publicidade, inclusive engenhos publicitários;
o feirantes
o vendedores ou prestadores de serviços eventuais ou ambulantes
o eventos e/ou diversões públicas
o outras ocupações específicas 
Art. 119 e 
seguintes
Fixação de elementos no passeio público Art. 130
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Descrição Capitulação
Palanques e outras estruturas provisórias Art. 121
Relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos Art. 122
Toldos Art. 124
Bancas, quiosques e correlatos Art. 128
Mesas e cadeiras Art. 129
Churrasqueiras Art. 130
Trailers, Reboques, Veículos Adaptados, Food Trucks e 
Similares
Art. 131
Publicidade e Propaganda
o os aparelhos sonoros, inclusive conjuntos musicais, utilizados 
para propaganda em estabelecimentos
o os aparelhos sonoros instalados em veículo para fins de 
publicidade ou divulgação
o as faixas afixadas em locais permitidos
o os anúncios, letreiros, placas, dísticos ou similares, quaisquer 
que sejam a natureza e finalidade, inclusive em mobiliários 
urbanos
o os totens ou similares
o os balões ou similares
o os painéis luminosos ou similares, inclusive tipo back-light e 
front-light
o os outdoors ou similares
o outros elementos de publicidade e propaganda
Art. 133 e 
seguintes
Obras e serviços em vias públicas Art. 167
Interdição de vias públicas
o obras e serviços de engenharia, públicos ou privados, 
devidamente autorizadas
o eventos e festividades devidamente autorizados
o segurança, emergência ou o interesse público
o cumprimento de determinação das autoridades policiais
Art. 178
Utilização de caçamba “tira entulho” Art. 181 § 3º
Colocação de mata-burros, porteiras, cercas e correlatos em 
estradas vicinais
Art. 185 inc. II
Funcionamento de atividade econômica ou social (quanto a 
autorização ou licença é obrigatória)
Art. 188
Funcionamento de atividade econômica em horário especial, 
para atividades em zonas de uso misto
Art. 197
Naturalmente, foram trazidas para o Código de Posturas as normas básicas de cada 
autorização ou licenciamento que, para efetivação, dependerão de regulamentações 
específicas, que serão erigidas tecnicamente, preservando o interesse público.
Noutro ponto, sem dúvida, a nova legislação está sendo construída para outorgar às 
atividades fiscais as prerrogativas possíveis para, através de medidas cautelares ou de 
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imposição de sanções, busquem resolver, pelos meios disponíveis, as infrações 
detectadas.
No contexto municipal, a responsabilidade pela fiscalização do Código de Posturas é 
determinada para as seguintes fiscalizações:
 Fiscais de Posturas e Edificações
o Posturas
o Edificações
o Uso do solo 
o Serviços públicos 
 Fiscais do Meio Ambiente 
o Meio ambiente
 Fiscais da Vigilância Sanitária 
o Aspectos sanitários
 Fiscais de Trânsito
o Trânsito
Muitas das situações presentes no Código de Posturas estão correlacionadas e 
sobrepostas com as fiscalizações urbanas municipais acima descritas:
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Para que haja o efetivo êxito (alcançar o resultado pretendido, resolvendo o 
problema), as fiscalizações municipais deverão atuar, sempre que possível, de forma 
conjunta e coordenada, podendo firmar protocolo de atuação, visando evitar a 
superposição das atividades fiscalizatórias e de aplicação de penalidades.
Destarte, é preciso repensar o modelo atual, que não tem demonstrado resultados 
satisfatórios, para que Gurupi se torne uma cidade melhor para se viver. 
A nova legislação aponta que o caminho é a atuação integrada das fiscalizações, o que 
se torna mais relevante vez que inúmeros assuntos estão interligados e 
correlacionados, senão vejamos:
Descrição Legislações Aplicáveis
Higiene das vias e logradouros públicos, dos terrenos e das 
edificações
Código de Posturas
Código Sanitário
Higiene das vias e logradouros públicos, dos terrenos e das 
edificações
Código de Posturas
Código Sanitário
Higiene do comércio e serviços nas vias e logradouros 
públicos
Código de Posturas
Código Sanitário
Condições higiênico-sanitárias dos cemitérios Código de Posturas
Lei 2412/218
Obras e serviços de engenharia necessárias à higiene Código de Posturas
Código de Edificações
Moralidade, comodidade e ordem públicas Código de Posturas
Código do Meio Ambiente
Segurança Código de Posturas
Leis estaduais sobre 
segurança (Bombeiros)
Divertimentos públicos Código de Posturas
Código Sanitário
Numeração oficial Código de Posturas
Lei 786/1989 (Uso do Solo)
Arborização pública Código de Posturas
Código do Meio Ambiente
Uso e ocupações dos espaços públicos Código de Posturas
Código Sanitário
Código do Meio Ambiente
Invasões e depredações das áreas e logradouros públicos Código de Posturas
Plano Diretor do Município
Calçadas, fechos divisórios e muros de sustentação Código de Posturas
Código de Edificações
Obras e serviços de engenharia nas vias e logradouros 
públicos
Código de Posturas
Código de Edificações
Vias Públicas Código de Posturas
Código de Trânsito
Funcionamento das Atividades Econômicas e Sociais Código de Posturas
Código Sanitário
Lei 2181/2014 (SIM)
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Descrição Legislações Aplicáveis
Código do Meio Ambiente
Plano Diretor
Lei 786/1989 (Uso do Solo)
Para atuação fiscal, deverão ser observados os seguintes princípios:
 Equidade (igualdade) 
 Prevalência do interesse público sobre o privado 
 Entrada franqueada nos locais a serem fiscalizados 
 Mediante Ordem de Serviços ou determinação abrangente por zona de 
fiscalização
 Pode solicitar auxílio das forças policiais 
 Fiscalização com natureza orientadora, quando a situação comportar grau de 
risco compatível com este procedimento
 Critério da dupla visita, sempre que possível:
o Primeira ação: notificação para regularização no prazo
o Segunda ação: lavratura do auto de infração, combinado ou não com 
medidas cautelares de apreensão ou interdição
A nova legislação também propõe, para a atuação fiscal, a possibilidade de adoção dos 
preceitos de repetição ou persistência da infração, para fins de aplicação de 
penalidades imediatas e sucessivas, sem a necessidade de aguardar o exame do 
contencioso fiscal para fins de reincidência, adotando-se os seguintes conceitos:
 Reincidência: a prática do mesmo ato infrator após condenação através do 
procedimento contencioso fiscal, como é de praxe;
 Repetição: a prática da mesma infração pelo mesmo infrator em momentos 
diferentes;
 Persistência: a continuidade da prática da infração do mesmo ato infrator.
Porém, o foco da ação fiscal continua sendo a notificação prévia, como procedimento 
administrativo formulado por escrito através do qual se dá conhecimento à parte de 
providência ou medida que a ela incumbe realizar, mediante o prazo assinalado pelo 
fisco. A critério da autoridade fiscal, pode ser lavrada mais de uma notificação 
preliminar, ainda que sob o mesmo fundamento, em conformidade com a situação 
encontrada.
De acordo com a natureza ou gravidade da situação encontrada, a notificação 
preliminar pode ser feita em prazos diversos do previsto ou o auto de infração pode 
ser imediatamente lavrado, salientando que o rol de prazos estabelecidos na legislação 
não é taxativo.
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Os prazos, inclusive os imediatos, devem ter tolerância mínima de 30 minutos, com 
prorrogação a critério da autoridade fiscal, a pedido ou de ofício.
Os autos de infração, por sua vez, poderão ser lavrados de imediato, quando a 
atividade ou situação, por sua natureza ou gravidade, assim o exigir, sem a 
necessidade de observância do critério da dupla visita e da notificação prévia.
Como elementos necessários à autuação, além daqueles que lhe são próprios, o auto 
de infração deverá conter o valor da multa aplicada, a gradação a ser observada e o 
prazo assinalado pela fiscalização para cumprimento da obrigação de fazer ou deixar 
de fazer, além de estar acompanhado do relatório de atividades fiscais.
Sem prejuízo das penalidades próprias para cada infração, a autoridade fiscal poderá 
lavrar auto de infração autônomo de embaraço ou resistência à fiscalização.
As penalidades a serem aplicadas são:
 multas, que serão graduadas segundo a gravidade da infração, dentro dos 
limites e critérios estabelecidos;
 apreensão de animais, materiais, equipamentos, mercadorias e correlatos;
 interdição de atividades;
 cancelamento de autorizações ou cassação de licenças.
As penalidades de apreensão ou interdição podem ser cautelares, aplicadas a critério 
da autoridade fiscal.
O cancelamento de autorizações ou cassação de licenças pode ser efetivado tanto em 
sede de penalidade quanto como medida administrativa pela autoridade que expediu 
o ato, sempre visando o interesse público.
Poderão ser adotadas outras ações de interesse público, como desocupações, 
demolições e demais consideradas necessárias no âmbito administrativo para 
persecução do interesse coletivo, observadas as situações previstas no Código de 
Posturas ou em legislação específica, relacionada à infração identificada.
Todas as penalidades são passíveis de aplicação sem prejuízo da cobrança de preços 
públicos ou de indenizações, quando for o caso.
Quanto às multas, elas deverão ser graduadas pela autoridade fiscal nos níveis leve, 
moderado, grave ou gravíssimo, levando em consideração:
 os riscos ou danos a que são submetidos os bens, direitos e outros interesses 
tutelados
 o incômodo causado à coletividade
 a quantidade do elemento ensejador do ilícito, quando possível determiná-la
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 a presença de circunstâncias relativas à condição pessoal do infrator, inclusive 
embaraço ou resistência à fiscalização
Os valores das multas estão assim sugeridos:
 nível leve, o menor valor
 nível moderado, o menor valor acrescido de até 1/3 (um terço) do valor 
correspondente à diferença entre o maior valor e o menor valor da multa
 nível grave, o menor valor acrescido de até 2/3 (dois terços) do valor 
correspondente à diferença entre o maior valor e o menor valor da multa
 nível gravíssimo, até o maior valor
Isso significa que o valor da multa não é exato, podendo variar do menor valor até o 
maior valor, conforme os níveis de gradação adotados pelo fisco, naturalmente 
confirmados ou não pelo contencioso fiscal.
Além disso, foram propostas as seguintes reduções de multas para pagamento à vista, 
quando o sujeito passivo comprovar o atendimento da obrigação de fazer ou deixar de 
fazer:
 70%, quando o infrator efetuar o pagamento no prazo previsto para o 
cumprimento da obrigação;
 40%, quando o infrator efetuar o pagamento no prazo previsto para a 
impugnação;
 30%, quando o infrator efetuar o pagamento desde o término no prazo 
estipulado para a impugnação até o prazo previsto para o recurso ordinário
Isto equivale a dizer que não mais haverá a dispensa total da multa, ainda que o 
infrator regularize a situação. No mínimo, haverá a necessidade de pagamento de 30% 
do valor da multa, privilegiando e fortalecendo a ação fiscalizadora empreendida pela 
autoridade fiscal.
Evidentemente, o mero pagamento da penalidade, ainda que pelo valor total, não 
exime do infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer determinada pelo fisco 
municipal.
Merece ser destacado que, em alinhamento com as melhores práticas, foi prevista a 
possibilidade firmatura de Termo de Ajustamento de Conduta quando a situação se 
referir a danos a interesses difusos, interesses coletivos ou interesses individuais 
homogêneos, mediante obrigações e sanções.
Por fim, como se trata de novas regras de convívio social, sugere-se que a nova 
legislação entre efetivamente em vigor no prazo de 90 dias, contados da publicação, 
quando então deverão ter início os seus efeitos.
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O prazo para transição, visando a regularização de situações em desacordo com o novo 
Código, seria de 180 dias. Naturalmente, esta possibilidade não se aplicará quando a 
situação já se encontre irregular perante o Código de Posturas atual ou quando a 
gravidade determinar a imediata atuação do fisco municipal.
Em anexo, as tipificações de infrações, prazos e penalidades, inclusive com os valores 
equivalentes em R$ (reais), para exame desta Casa.
Senhor Presidente, como poderá ser verificado e debatido nessa Casa, o presente 
Projeto de Lei busca dotar o nosso Município de uma legislação de posturas basilar que 
permita a administração da cidade com equidade e justiça social.
Assim, espero contar novamente com a valiosa colaboração dessa Câmara Municipal, 
para aprovação do presente projeto de Lei Complementar, como continuidade da 
indispensável parceria para melhor administrarmos nosso Município.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de 
estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL