materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 152
HORA:
DATA OU DELIM qro
— Gu
Carimbo /Assinatura
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
PREFEITURA DE GURUPI
“Dispõe sobre a forma de amortização do deficit técnico
atuarial para a busca contínua do equilíbrio financeiro e
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS,
altera o Cálculo Atuarial 2025 do Município de Gurupi/TO
em atendimento da Lei Complementar Nº. 103/2019, e dá
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
e em conformidade com a Lei Municipal nº 2.165, de 28 de março de 2014, em seu art. 4º; Lei
Complementar nº 018, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o plano de custeio do Instituto de
Previdência Social do Município de Gurupi — Gurupi Prev e dá outras providências; e Lei Complementar
nº 032, de 02 de junho de 2021, que altera a Lei Complementar nº 018/2011 em atendimento à Emenda
Constitucional nº 103/2019 quanto à alíquota de contribuição, homologa o cálculo Atuarial 2024 e dá
outras providências.
Art. 1º. O Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a fim de obter o
equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do caput do artigo 40 da Constituição Federal; artigo 1º, caput,
da Lei Federal nº 9.717/1998; artigos 55, 56 e 64 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022;
realizará a amortização do deficit técnico atuarial em 31 (trinta e um) anos, conforme projeção de
amortização da avaliação atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo Único, parte integrante desta
Lei, junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI — GURUPI
PREV.
Art. 2º. Com fulcro no artigo 64 da Portaria MTP nº 1.467/2022 e considerando os dados relativos
à Receita Corrente Líquida do Município de Gurupi/TO disponíveis no SICONFI/RGF/2024 — 1º
quadrimestre, onde está demonstrado que, da receita corrente líquida de R$ 550.827.916,77, o montante
de R$ 243.400.378,57, correspondente a 44,18%, se refere a gasto com pessoal, a contribuição
suplementar destinada ao Plano de Amortização do deficit atuarial obedecerá aos dados informados na
tabela constantes do Anexo Único.
Parágrafo único. Com a projeção de amortização do deficit técnico atuarial, demonstrado no Anexo
Único, haverá a quitação no exercício anual de 2054.
Art. 3º. O montante anual será repassado mensalmente ao RPPS, em 12 (doze) parcelas anuais,
cuja evolução e valores das parcelas constam no Anexo Único desta Lei.
$ 1º O repasse deverá ocorrer até o quinto dia subsequente ao da sua competência e o valor será
fixo durante todo o exercício, sendo devido de janeiro'a dezembro.
$ 2º O valor a ser repassado ao RPPS será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o
valor da folha de remuneração de cada um dos poderes, órgãos e entidades municipais em relação ao
valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do pagamento do deficit
atuarial.
Art. 4º. O valor do deficit previdenciário apurado deverá ser revisto após a aprovação de
adequações das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios conforme previsão disposta
no inciso IV, artigo 55 da Portaria MTP nº 1.467/2022, procedendo-se a adequação dos valores destinados
ao RPPS para o equacionamento do deficit atuarial, bem como da proporcionalidade das parcelas.
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Art. 5º. A taxa de administração para custeio administrativo do RPPS fica definido em 3%
conforme portarias do MPS, a ser instituída por essa lei, observando os seguintes parâmetros:
I - limitação de gastos no percentual máximo de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento),
conforme a alínea “c” do art. 84, da Portaria MTP nº 1.467 de 02 de junho de 2022 e suas alterações,
sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, apurados
com base no exercício financeiro anterior, desde que devidamente financiados na forma dos incisos I e
TI:
II - financiamento na forma prevista na legislação do RPPS, com transferência direta de 0,7% do
repasse integral da Taxa de Administração sendo incorporado diretamente ao Fundo Previdenciário do
GurupiPrev;
III - vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à
organização, à administração e ao funcionamento do RPPS;
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o anexo
I da Lei Complementar nº 032 de 2021, e as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, estado do Tocantins em 04 de dezembro de 2024.
JOSINIANE BRAGA Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA.
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ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO (CUSTEIO COMPLEMENTAR)
Custeio Normal . ANUAL (R$) Ente Mensal (R$)
Ed Custeio A r
Ano Complementar Custeio Custeio
En Complementar | Complementar |
[2024 17,56% 3,00% 3.436.449,92 286.370,83
2025 17,56% 3,80% 4.396.364,94 366.363,75
2026 17,56% 18,99% 22.189.957,86 1.849.163,16
2027 | 17,56% 23,10% 27.267.897,45 2.272.324,19
2028 17,56% 23,56% 28.078.660,63 2.339.888,39
2029 17,56% 24,01% 28.902.912,29 2.408.576,02
2030 | 17,56% 24,46% 29.740.841,11 2.478.403,43
2031 17,56% na 24,91% 30.592.638,22 2.549.386,52
[2032] 17,56% 25,36% 31.458.497,19 2.621.541,43
2033 17,56% 25,81% 32.338.614,07 2.694.884,51
2034 17,56% 26,26% 33.233.187,44 2.769.432,29
[2035 17,56% 26,72% 34.142.418,42 2.845.201,54
2036 17,56% 27,17% 35.066.510,69 2.922.209,22
2037 17,56% 27,62% 36.005.670,57 3.000.472,55
2038 17,56% 28,07% 36.960.107,00 3.080.008,92
2039 17,56% 28,52% 37.930.031,59 3.160.835,97
2040 17,56% 28,97% 38.915.658,66 3.242.971,56
2041 17,56% 29,42% 39.917.205,27 3.326.433,77
2042 | 17,56% 29,88% 40.934.891,24 3.411.240,94
2043 17,56% 30,33% 41.968.939,21 3.497.411,60
2044 17,56% 30,78% 43.019.574,66 3.584.964,56
2045 17,56% 31,23% 44.087.025,92 3.673.918,83
2046 17,56% 31,68% 45.171.524,24 3.764.293,69
2047 17,56% 32,13% 46.273.303,83 3.856.108,65 |
|2048 17,56% 32,58% 47.392.601,86 3.949.383,49
2049 17,56% 33,04% 48.529.698,52 4.044.141,54
2050 17,56% 33,49% 49.684.717,06 4.140.393,09
|2051 17,56% 33,94% 50.858.023,79 4.238.168,65
2052 17,56% 34,39% 52.049.828,19 4.337.485,68
2053 | 17,56% 34,84% 53.260.382,88 4.438.365,24
2054 17,56% 35,29% 54.489.521,92 4.540.793,49
1.148.293.656,64 95.691.138,05
JOSINIANE BRAGA
Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
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JOSINIANE BRAGA NUNES
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi,
Senhores Vereadores,
Em respeito aos princípios constitucionais e com o objetivo de mostrar a grande importância que
envolve a necessidade de ajustar o sistema previdenciário do Município de Gurupi, apresento a Proposta
de Emenda à Lei Orgânica para a consideração de Vossas Excelências, com o intuito de dar novas bases
de organização ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município e fortalecer sua
sustentabilidade, determinando adequação no Plano de Custeio nos termos da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
A Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, alterou o sistema previdenciário e estabeleceu
regras de transição e disposições transitórias. Contudo, devido à desconstitucionalização de parte da
matéria previdenciária e a competência concorrente para tratar do tema previsto no art. 24, inciso XII da
Constituição Federal algumas regras foram declinadas para ação do Município, devendo observar as
regras previdenciárias gerais previstas na Constituição Federal.
Assim, visando garantir a segurança jurídica e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do
sistema, tornou-se indispensável realizar estudos detalhados e elaborar a presente proposta de adequação
do texto da Lei Orgânica à redação vigente da Constituição Federal, especialmente em virtude das
alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal nº 103/2019.
O município aderiu ao Projeto Previdência Sustentável Investe e Desenvolve os Municípios, que
produziu diversas pesquisas objetivando colher subsídios suficientes para reformular o sistema
previdenciário no Município de Gurupi, motivo pelo qual tenho a honra de submeter, com toda deferência,
à apreciação de Vossas Excelências, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
A urgência e relevância da proposta ora encaminhada justifica-se diante da necessidade imediata
de um modelo de previdência sustentável a longo prazo, com o qual as novas adesões poderão contribuir.
Sendo o modo de aliviar as pressões sobre o orçamento público e possibilitar que a verba pública seja
alocada de maneira mais eficiente entre setores vitais, como previdência própria do servidor, saúde e
educação.
Conforme levantamento apurado pelo Município em 2023, identificou-se que o deficit atuarial do
RPPS alcança a cifra de R$ 409.117.265,23, o que corresponde a 92,23% da Receita Corrente Líquida
(RCL) ajustada anual do Município, a qual totalizava R$ 443.586.810,48.
Neste contexto, com o objetivo de promover a sustentabilidade do sistema previdenciário
municipal, propôem-se ajustes abrangentes, em conformidade com a Emenda Constitucional Federal nº
103/2019.
Essas mudanças visam equilibrar o sistema previdenciário, considerando as necessidades atuais
e futuras. Entre as principais alterações que serão aplicadas destacam-se: redução do tempo de
contribuição para ambos os sexos (de 30 para 25 anos); a elevação do valor mínimo para aposentadoria
por incapacidade permanente (para 60% do salário de benefício); a regulamentação das aposentadorias
de servidores expostos a agentes nocivos; e o estabelecimento de duas regras de transição com os
requisitos mais benéficos do que os impostos para os funcionários da iniciativa privada (RGPS).
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Diante do exposto, a necessidade de efetuar a reforma previdenciária não se limita ao equilíbrio
financeiro e atuarial do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), conforme estabelecido pela
Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, mas também reflete na responsabilidade do gestor público
em alocar recursos públicos de forma eficiente. Esta é uma oportunidade ímpar para demonstrarmos nossa
responsabilidade na construção de um futuro mais promissor e financeiramente seguro para o nosso
município.
JOSINIANE BRAGA Jospano do ora dita por
e NUNES:284
JOSINIANE BRAGA NUNES
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