materia nº 6/2024

 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE GURUPI
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal
Rodovia BR 242, KM 405 - Caixa Postal Nº 410 - CEP: 77.410-970 - Gurupi/TO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a forma de amortização do deficit técnico 
atuarial para a busca contínua do equilíbrio financeiro e 
atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, 
altera o Cálculo Atuarial 2025 do Município de Gurupi/TO
em atendimento da Lei Complementar Nº. 103/2019, e dá 
outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, 
e em conformidade com a Lei Municipal n° 2.165, de 28 de março de 2014, em seu art. 4º; Lei 
Complementar n° 018, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre o plano de custeio do Instituto de 
Previdência Social do Município de Gurupi — Gurupi Prev e dá outras providências; e Lei Complementar 
n° 032, de 02 de junho de 2021, que altera a Lei Complementar n° 018/2011 em atendimento à Emenda 
Constitucional nº 103/2019 quanto à alíquota de contribuição, homologa o cálculo Atuarial 2024 e dá 
outras providências.
Art. 1º. O Poder Executivo, Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a fim de obter o 
equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do caput do artigo 40 da Constituição Federal; artigo 1º, caput, 
da Lei Federal n° 9.717/1998; artigos 55, 56 e 64 da Portaria MTP n° 1.467, de 02 de junho de 2022; 
realizará a amortização do deficit técnico atuarial em 31 (trinta e um) anos, conforme projeção de 
amortização da avaliação atuarial realizada por Atuário, constante no Anexo Único, parte integrante desta 
Lei, junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI — GURUPI 
PREV. 
Art. 2º. Com fulcro no artigo 64 da Portaria MTP n° 1.467/2022 e considerando os dados relativos 
à Receita Corrente Líquida do Município de Gurupi/TO disponíveis no SICONFI/RGF/2024 – 1º 
quadrimestre, onde está demonstrado que, da receita corrente líquida de R$ 550.827.916,77, o montante 
de R$ 243.400.378,57, correspondente a 44,18%, se refere a gasto com pessoal, a contribuição 
suplementar destinada ao Plano de Amortização do deficit atuarial obedecerá aos dados informados na 
tabela constantes do Anexo Único.
Parágrafo único. Com a projeção de amortização do deficit técnico atuarial, demonstrado no Anexo 
Único, haverá a quitação no exercício anual de 2054.
Art. 3º. O montante anual será repassado mensalmente ao RPPS, em 12 (doze) parcelas anuais, 
cuja evolução e valores das parcelas constam no Anexo Único desta Lei.
§ 1º O repasse deverá ocorrer até o quinto dia subsequente ao da sua competência e o valor será 
fixo durante todo o exercício, sendo devido de janeiro a dezembro.
§ 2º O valor a ser repassado ao RPPS será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o 
valor da folha de remuneração de cada um dos poderes, órgãos e entidades municipais em relação ao 
valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na participação do pagamento do deficit 
atuarial.
Art. 4º. O valor do deficit previdenciário apurado deverá ser revisto após a aprovação de 
adequações das regras de concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios conforme previsão disposta 
no inciso IV, artigo 55 da Portaria MTP nº 1.467/2022, procedendo-se a adequação dos valores destinados 
ao RPPS para o equacionamento do deficit atuarial, bem como da proporcionalidade das parcelas.
 
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Art. 5º. A taxa de administração para custeio administrativo do RPPS fica definido em 3% 
conforme portarias do MPS, a ser instituída por essa lei, observando os seguintes parâmetros:
I - limitação de gastos no percentual máximo de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento), 
conforme a alínea “c” do art. 84, da Portaria MTP n° 1.467 de 02 de junho de 2022 e suas alterações, 
sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, apurados 
com base no exercício financeiro anterior, desde que devidamente financiados na forma dos incisos I e 
III:
II - financiamento na forma prevista na legislação do RPPS, com transferência direta de 0,7% do 
repasse integral da Taxa de Administração sendo incorporado diretamente ao Fundo Previdenciário do 
GurupiPrev;
III - vinculação dos recursos para pagamento das despesas correntes e de capital necessárias à 
organização, à administração e ao funcionamento do RPPS;
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para o 
exercício de 2024, revogando-se o Anexo I da Lei Complementar nº 032 de 2021, e as disposições em 
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, estado do Tocantins em 04 de dezembro de 2024.
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita de Gurupi – TO
 
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ANEXO ÚNICO
PLANO DE AMORTIZAÇÃO (CUSTEIO COMPLEMENTAR)
Ano
Custeio Normal Custeio 
Complementar
ANUAL (R$)
Custeio 
Complementar
Ente Mensal (R$)
Custeio 
Complementar
2024 17,56% 3,00% 3.436.449,92 286.370,83 
2025 17,56% 3,80% 4.396.364,94 366.363,75 
2026 17,56% 18,99% 22.189.957,86 1.849.163,16 
2027 17,56% 23,10% 27.267.897,45 2.272.324,79 
2028 17,56% 23,56% 28.078.660,63 2.339.888,39 
2029 17,56% 24,01% 28.902.912,29 2.408.576,02 
2030 17,56% 24,46% 29.740.841,11 2.478.403,43 
2031 17,56% 24,91% 30.592.638,22 2.549.386,52 
2032 17,56% 25,36% 31.458.497,19 2.621.541,43 
2033 17,56% 25,81% 32.338.614,07 2.694.884,51 
2034 17,56% 26,26% 33.233.187,44 2.769.432,29 
2035 17,56% 26,72% 34.142.418,42 2.845.201,54 
2036 17,56% 27,17% 35.066.510,69 2.922.209,22 
2037 17,56% 27,62% 36.005.670,57 3.000.472,55 
2038 17,56% 28,07% 36.960.107,00 3.080.008,92 
2039 17,56% 28,52% 37.930.031,59 3.160.835,97 
2040 17,56% 28,97% 38.915.658,66 3.242.971,56 
2041 17,56% 29,42% 39.917.205,27 3.326.433,77 
2042 17,56% 29,88% 40.934.891,24 3.411.240,94 
2043 17,56% 30,33% 41.968.939,21 3.497.411,60 
2044 17,56% 30,78% 43.019.574,66 3.584.964,56 
2045 17,56% 31,23% 44.087.025,92 3.673.918,83 
2046 17,56% 31,68% 45.171.524,24 3.764.293,69 
2047 17,56% 32,13% 46.273.303,83 3.856.108,65 
2048 17,56% 32,58% 47.392.601,86 3.949.383,49 
2049 17,56% 33,04% 48.529.698,52 4.044.141,54 
2050 17,56% 33,49% 49.684.717,06 4.140.393,09 
2051 17,56% 33,94% 50.858.023,79 4.238.168,65 
2052 17,56% 34,39% 52.049.828,19 4.337.485,68 
2053 17,56% 34,84% 53.260.382,88 4.438.365,24 
2054 17,56% 35,29% 54.489.521,92 4.540.793,49 
 1.148.293.656,64 95.691.138,05 
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita de Gurupi – TO
 
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 006, DE 04 DE DEZEMBRO 
DE 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Gurupi,
Senhores Vereadores, 
Em respeito aos princípios constitucionais e com o objetivo de mostrar a grande importância que 
envolve a necessidade de ajustar o sistema previdenciário do Município de Gurupi, apresento a Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica para a consideração de Vossas Excelências, com o intuito de dar novas bases 
de organização ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município e fortalecer sua 
sustentabilidade, determinando adequação no Plano de Custeio nos termos da Emenda Constitucional nº 
103, de 12 de novembro de 2019.
A Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, alterou o sistema previdenciário e estabeleceu 
regras de transição e disposições transitórias. Contudo, devido à desconstitucionalização de parte da 
matéria previdenciária e a competência concorrente para tratar do tema previsto no art. 24, inciso XII da 
Constituição Federal algumas regras foram declinadas para ação do Município, devendo observar as 
regras previdenciárias gerais previstas na Constituição Federal. 
Assim, visando garantir a segurança jurídica e preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do 
sistema, tornou-se indispensável realizar estudos detalhados e elaborar a presente proposta de adequação 
do texto da Lei Orgânica à redação vigente da Constituição Federal, especialmente em virtude das 
alterações promovidas pela Emenda à Constituição Federal nº 103/2019.
O município aderiu ao Projeto Previdência Sustentável Investe e Desenvolve os Municípios, que 
produziu diversas pesquisas objetivando colher subsídios suficientes para reformular o sistema 
previdenciário no Município de Gurupi, motivo pelo qual tenho a honra de submeter, com toda deferência, 
à apreciação de Vossas Excelências, uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
A urgência e relevância da proposta ora encaminhada justifica-se diante da necessidade imediata 
de um modelo de previdência sustentável a longo prazo, com o qual as novas adesões poderão contribuir. 
Sendo o modo de aliviar as pressões sobre o orçamento público e possibilitar que a verba pública seja 
alocada de maneira mais eficiente entre setores vitais, como previdência própria do servidor, saúde e 
educação.
Conforme levantamento apurado pelo Município em 2023, identificou-se que o deficit atuarial do 
RPPS alcança a cifra de R$ 409.117.265,23, o que corresponde a 92,23% da Receita Corrente Líquida 
(RCL) ajustada anual do Município, a qual totalizava R$ 443.586.810,48.
Neste contexto, com o objetivo de promover a sustentabilidade do sistema previdenciário 
municipal, propõem-se ajustes abrangentes, em conformidade com a Emenda Constitucional Federal nº 
103/2019. 
Essas mudanças visam equilibrar o sistema previdenciário, considerando as necessidades atuais 
e futuras. Entre as principais alterações que serão aplicadas destacam-se: redução do tempo de 
contribuição para ambos os sexos (de 30 para 25 anos); a elevação do valor mínimo para aposentadoria 
por incapacidade permanente (para 60% do salário de benefício); a regulamentação das aposentadorias 
de servidores expostos a agentes nocivos; e o estabelecimento de duas regras de transição com os 
requisitos mais benéficos do que os impostos para os funcionários da iniciativa privada (RGPS).
 
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Diante do exposto, a necessidade de efetuar a reforma previdenciária não se limita ao equilíbrio 
financeiro e atuarial do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), conforme estabelecido pela 
Emenda Constitucional Federal nº 103/2019, mas também reflete na responsabilidade do gestor público 
em alocar recursos públicos de forma eficiente. Esta é uma oportunidade ímpar para demonstrarmos nossa 
responsabilidade na construção de um futuro mais promissor e financeiramente seguro para o nosso 
município.
JOSINIANE BRAGA NUNES
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