materia nº 1106/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO 120)
Gabinete da Vereadora Leda Perini - PL
REQUERIMENTO nº: 44//2/2024 CAMARA JUN. DE CUiiuP!
17 DEZ 2%
APROVADO
PROTOCOLO Nº 4 0
DATA: 1 0 DEZ, 2024
Zé) (
Carimbo / Assinatura
Requer a Ilustríssima Senhora
Secretária Municipal de Assistência
Social, um estudo de viabilidade de
acolhimento social dos carroceiros e
proibição de uso de animal para tração
de carroças.
Senhor Presidente,
A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno desta Casa
de Leis, requer que, após a aprovação do Colendo Plenário, seja encaminhado
expediente, requerendo a lIlustríssima Senhora Secretária Municipal de
Assistência Social, para que seja realizado um estudo de viabilidade de
acolhimento social dos carroceiros e proibição de uso de animal para tração de
carroças.
JUSTIFICATIVA
O município deverá encontrar, futuramente, ações para que os carroceiros possam
se qualificar profissionalmente para o recolhimento e armazenamento de lixo ou
outras atividades, visando implementar um plano de transição gradual, oferecendo
incentivos aos proprietários de animais de tração, de foram a abandonar o uso de
animal para tração de carroças.
Desta forma, os carroceiros não teriam nenhum impacto em sua vida financeira,
com a falta do animal para puxar carroças como seu meio de sobrevivência.
Tendo em vista que o uso de um animal para puxar carroça carregadas de
entulhos ou outras cargas, muitas vezes levando chibatadas e carregando várias
vezes o próprio peso, se materializa em uma conduta que merece condenação
PRE eee esses eee sena ra pes
RUA 02 N/NR — PARQUE FILO MOREIRA, CEP: 77421 — 060. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO. |
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penal por maus tratos, nos termos da legislação vigente (Lei Municipal nº
2542/2021, em seu art. 1º, V e VIII c/c a Lei Federal nº 14.064/2020 e Lei de
Crimes Ambientais nº 9.605/98, art. 32.)
Desta forma, requer a aprovação do presente pleito, para que seja realizado um
estudo de viabilidade de acolhimento social dos carroceiros e proibição de uso
de animal para tração de carroças.
É a justificativa!!
GABINETE DAVEREADORA LEDA PERINI, aos 05 dias de dezembro de 2024.
LEDA PERINI
Vereadora PL
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