materia nº 582/2024

DATA: 4 0 DEZ. 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO [27
Gabinete da Vereadora Leda Perini - PL
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INDICAÇÃO Nº 5-4) 12024 cima Mun. de Cut. pi
7 DEZ, 2524
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PROTOCOLO NS 49 1/5
Indica um estudo de viabilidade de
HORA:
acolhimento social dos carroceiros e
proibição de uso de animal para tração de
carroças.
Carimbo / Assinatura
Senhor Presidente,
A vereadora que subscreve a presente, nos termos do Regimento Interno art.
157, IX e seguintes, depois de consultado o Plenário, INDICA providências a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para realização de um estudo de
viabilidade de acolhimento social dos carroceiros e proibição de uso de animal
para tração de carroças.
JUSTIFICATIVA
O município deverá encontrar, futuramente, ações para que os carroceiros possam
se qualificar profissionalmente para o recolhimento e armazenamento de lixo ou
outras atividades, visando implementar um plano de transição gradual, oferecendo
incentivos aos proprietários de animais de tração, de foram a abandonar o uso de
animal para tração de carroças.
Desta forma, os carroceiros não teriam nenhum impacto em sua vida financeira,
com a falta do animal para puxar carroças como seu meio de sobrevivência.
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RUA 02 SN$£, PQ FILÓ MOREIRA - CEP: 77410 — 010. TEL. (63) 3315 - 1818 / 98441 - 4500, GURUPI-TO.
www.gurupito.leg.br
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Gabinete da Vereadora Leda Perini - PL
Tendo em vista que o uso de um animal para puxar carroça carregadas de
entulhos ou outras cargas, muitas vezes levando chibatadas e carregando várias
vezes o próprio peso, se materializa em uma conduta que merece condenação
penal por maus tratos, nos termos da legislação vigente (Lei Municipal nº
2542/2021, em seu art. 1º, V e VIII c/c a Lei Federal nº 14.064/2020 e Lei de
Crimes Ambientais nº 9.605/98, art. 32.)
Assim essa indicação tem o intuito de realizar um estudo de viabilidade de
acolhimento social dos carroceiros e proibição de uso de animal para tração de
carroças.
É A JUSTIFICATIVA!
GABINETE DA VEREADORA LEDA PERINI, aos 05 de dezembro de 2024,
LEDA Aus
Vereadora PL
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