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materia nº 1108/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 1108 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaRequer ao Secretário de Educação de Gurupi, a inclusão do ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede Pública Municipal. "Aprovado dia 17-12-2024".
native_id18621

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17 dez 2%
APROVADO
Requer, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de
Educação, estudos para inclusão de ensino de noções
básicas de cidadania e direitos constitucionais nos
estabelecimentos escolares da rede Pública Municipal e
dá outras providências.
Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora,
O Vereador que a este subscreve, ao Excelentíssimo Senhor
Secretário de Educação, estudos para inclusão de ensino de noções básicas de cidadania e
direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede Pública Municipal e dá
outras providências, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de
Leis, REQUER, na forma a seguir justificada.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade a inclusão de noções básicas de
cidadania e direitos constitucionais nas escolas da rede pública municipal, sabemos que a
educação é um direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece a Constituição Federal, e
tem como objetivo, conforme artigo 205: “[...] o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para
a cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1988).
Vivemos num país de desigualdades sociais e econômicas extremas, resultado
consubstanciado pelo desconhecimento e desinformação acerca de direitos, deveres e do
funcionamento da estrutura político-social brasileira. As escolas são a natural e maior fonte de
conhecimento científico e, portanto, o estudo sobre o Direito Constitucional deve ser implantado
desde a base, desenvolvendo o intelecto dos alunos para uma matéria que propiciará a formação
dos cidadãos na sua plenitude.
Sendo assim, não resta dúvidas de que o presente projeto de lei, reveste-se do
mais alto interesse público, tendo em vista que a inclusão das disciplinas na grade curricular da
Educação Básica torna os conteúdos da Constituição Federal de conhecimento geral e cotidiano,
possibilitando a formação cidadã dos alunos, dando-lhes ferramentas para criticar, refletir e
construir um Estado Democrático de Direito que garanta liberdade, justiça e igualdade entre os
indivíduos.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO vsapos NUR,
Galvincio do Voreados Rodriao Maciel - PSD RODRIGO
Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para o qual conto
com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação, com o propósito de assegurar que todos
tenham direitos a informações para o desenvolvimento e seu preparo para a cidadania.
Assim, razão pela qual queremos a aprovação da presente propositura. É a
justificativa.
GABINETE DO VEREADOR, aos 09 de dezembro de 2024.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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