| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Requer ao Secretário de Educação de Gurupi, a inclusão do ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede Pública Municipal. "Aprovado dia 17-12-2024". |
| native_id | 18621 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
17 dez 2% APROVADO Requer, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação, estudos para inclusão de ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede Pública Municipal e dá outras providências. Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, O Vereador que a este subscreve, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Educação, estudos para inclusão de ensino de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nos estabelecimentos escolares da rede Pública Municipal e dá outras providências, ouvido o Douto Plenário e obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, na forma a seguir justificada. JUSTIFICATIVA A presente proposição tem por finalidade a inclusão de noções básicas de cidadania e direitos constitucionais nas escolas da rede pública municipal, sabemos que a educação é um direito de todos e dever do Estado, conforme estabelece a Constituição Federal, e tem como objetivo, conforme artigo 205: “[...] o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho” (BRASIL, 1988). Vivemos num país de desigualdades sociais e econômicas extremas, resultado consubstanciado pelo desconhecimento e desinformação acerca de direitos, deveres e do funcionamento da estrutura político-social brasileira. As escolas são a natural e maior fonte de conhecimento científico e, portanto, o estudo sobre o Direito Constitucional deve ser implantado desde a base, desenvolvendo o intelecto dos alunos para uma matéria que propiciará a formação dos cidadãos na sua plenitude. Sendo assim, não resta dúvidas de que o presente projeto de lei, reveste-se do mais alto interesse público, tendo em vista que a inclusão das disciplinas na grade curricular da Educação Básica torna os conteúdos da Constituição Federal de conhecimento geral e cotidiano, possibilitando a formação cidadã dos alunos, dando-lhes ferramentas para criticar, refletir e construir um Estado Democrático de Direito que garanta liberdade, justiça e igualdade entre os indivíduos. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO vsapos NUR, Galvincio do Voreados Rodriao Maciel - PSD RODRIGO Desta forma, justifica-se a apresentação da presente propositura, para o qual conto com o apoio dos meus nobres pares em sua aprovação, com o propósito de assegurar que todos tenham direitos a informações para o desenvolvimento e seu preparo para a cidadania. Assim, razão pela qual queremos a aprovação da presente propositura. É a justificativa. GABINETE DO VEREADOR, aos 09 de dezembro de 2024. AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br