materia nº 5/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUP]
(7 DEZ, 2024
RA MUNICIPAL DE Guixur!
ADORIA DE BROTGCOLO
Carimbo / Assinatura
Em
ad
a
E
Pe
«o
so
AS
uv
a iu
no
us «o
35
2 o
=E |
Oca
co “o
a =
<< iai
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
MESA DIRETORA
Dispõe sobre autorização legislativa para alienar,
descartar e dar baixa patrimonial e contábil a bens
patrimoniais móveis incorporados ao patrimônio da
Câmara Municipal de Gurupi, dando outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial do
disposto no artigo 19 da Lei Orgânica Municipal de Gurupi, e CONSIDERANDO a
necessidade de:
exercer efetivo controle patrimonial e contábil dos bens incorporados ao
patrimônio da Casa, notadamente quanto aos critérios de utilidade, adequação e
economicidade;
dar destinação adequada, com base no levantamento e avaliação
procedida por Comissão Especial instituída pela Portaria nº 202/2024, constituída para
tal finalidade, aos bens considerados alienáveis e inservíveis, conforme sugerido no
Relatório exarado pela referida Comissão, que passa a integrar esta Resolução para
todos os fins jurídicos.
PROMULGA, após aprovação plenária, a presente Resolução:
Art. 1º Fica autorizada a alienação, descarte e baixa patrimonial e
contábil dos bens qualificados como alienáveis e inservíveis, constantes da Ata de
reunião ordinária de nº 01/2024 datada de 28/10/2024, que integra esta Resolução para
todos os efeitos legais.
Art. 2º A baixa dos bens mencionados no artigo anterior será realizad:
mediante procedimento administrativo conforme normas vigentes de controle
patrimonial e disposições legais aplicáveis.
Art. 3º Após a aprovação desta Resolução, o Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo a relação dos bens patrimoniais móveis a serem
baixados, para as devidas providências de descarte conforme estabelecido na Lei nº
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e na Lei nº
4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos
Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal)
Art. 4º Os bens patrimoniais móveis que forem objeto de baixa deverão
ser devidamente desafetados do patrimônio público, observando-se os procedi
legais aplicáveis e a legislação vigente.
Câmara Municipal de Gurupi/TO
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP: 77421-060 Telefone Nº. (063/3315-1818 - Gurupi-TO.
18248.» CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
MESA DIRETORA
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 13 de
Dezembro de 2024. Ei
Zezinh Lafiche Marílis Fernandes
Nº Secrétário
Secretária
A ”
/
A
Rosé Ja ovo
1º Suplente 2º lênte
Câmara Municipal de Gurupi/TO
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP: 77421-060 Telefone Nº. (063) 3315-1818 - Gurupi-TO.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
MESA DIRETORA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa, ora submetida à douta
apreciação dos nobres pares, tem por finalidade autorizar o Presidente desta Câmara
para alienar bens móveis que integram o patrimônio ativo da Casa.
Como sabido, e evidenciam os documentos anexos, tais bens se
encontram inutilizados pela administração, restando portanto necessária a devida baixa
patrimonial e a destinação pelo Poder Executivo em conformidade com o que prevê às
normas federais aplicáveis.
Além da economicidade e eficiência da medida, releva notar que
com as referidas alienações, contemplam a promoção de maior segurança aos usuários.
Assim sendo, requer-se e espera-se seja aprovada na forma
regimental a presente propositura, com a celeridade que o caso requer.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 13 de
Dezembro de 2024.
SE
LA,
Cole) árias aborelle >
Vice-Presidente
NAN Lafiche
1º Secretário 2* Secretária
| /
|
ks igo Ferreira Jai vo
1º Suplente 2s nte
Câmara Municipal de Gurupi/TO
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP: 77421-060 Telefone Nº. (063) 3315-1818 - Gurupi-TO.