materia nº 72/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPUTO
Carimbo / Assinatura
PROJETO DE LEI Nº. Z2 » DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
Fixa o subsídio da Prefeita, do Vice-Prefeito, dos Secretários e
demais cargos legalmente equiparados, e adota outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPI, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. Fixa, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal, de igual forma no
artigo 52, inciso XVIII da Lei Orgânica Municipal, os subsídios, de natureza remuneratória e
caráter mensal, dos agentes políticos a seguir identificados, ficam definidos nos termos desta
Lei:
I — O subsídio da Prefeita Municipal corresponderá a R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e
quinhentos reais);
II — O subsídio do Vice-Prefeito corresponderá a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais);
HI — O subsídio dos Secretários Municipais e demais cargos legalmente equiparados, Chefe
de Gabinete, Controlador Geral, Dirigentes de Autarquias, Fundações e Agências municipais,
Procurador-Geral do Município, corresponderá a R$ 11.355,30 (onze mil, trezentos e
cinquenta e cinco reais e trinta centavos).
8 1º Os subsídios dos agentes políticos indicados nos incisos do caput deste artigo serão
reajustados anualmente, mediante Lei, ocorrendo na mesma data-base e índice da revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores.
$ 2º O recebimento de subsídio segue as regras estabelecidas na Constituição Federal e Lei
Orgânica do Município, permitida a percepção. pelos agentes políticos, de verbas de caráter
indenizatórias.
Art. 2º. O Vice-Prefeito, nomeado Secretário ou cargo legalmente equiparado, deverá optar
pelo recebimento de seu subsídio ou do cargo para o qual foi nomeado.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir do
dia 1º de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 2.063,
de 06 de setembro de 2012, e a Lei Nº 2.269, de 30 de dezembro de 2015.
Câmara Municipal de Gurupi/TO
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP: 77421-060 Telefone Nº. (063) 3315-1818 - Gurupi-TO.
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C ADORIA DE PROTGCOLO
PROTOCOLO Nº ZA AA
HORA:
DATA: 17 DEZ, 20h 42:44
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de
Dezembro de 2024.
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2º Secretária
Rodri erreira
1º Suplente
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Câmara Municipal de Gurupi/TO
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP: 77421-060 Telefone Nº. (063) 3315-1818 - Gurupi-TO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº. » DE 12 DE DEZEMBRO DE
2024.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Vereador VALDÔNIO RODRIGUES
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que trata
do seguinte assunto: Fixa o subsídio da Prefeita, do Vice-Prefeito, dos Secretários e demais
cargos legalmente equiparados, e adota outras providências.
De acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, e de
iniciativa da Câmara Municipal fixar o subsídio da Prefeita, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, III, e 153, $ 2º, 1, da
Constituição Federal.
Do mesmo modo, à luz da simetria constitucional, a Lei Orgânica do Município de
Gurupi também dispõe ser competência da Câmara Municipal fixar o subsídio da
Prefeita, Vice-Prefeito e Secretariado Municipal e equiparados.
Assim, como pode ser observado no corpo do projeto ora apresentado,
todas as demais exigências contidas da Lei Orgânica estão devidamente cumpridas.
Por estarem sendo obedecidos os regramentos constitucionais e os dispostos na Lei
Orgânica do Município de Gurupi, na certeza do atendimento dos princípios norteadores da
Administração, dessa maneira tratando com responsabilidade e transparência a coisa pública.
Ademais, convém mencionar este projeto objetiva recompor o poder de compra dos
mencionados agentes políticos, visto que os subsídios estão estagnados desde a edição Lei Nº.
2.063, de 06 de setembro de 2012, e da Lei Nº. 2.269, de 30 de dezembro de 2015.
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres vereadores, esperamos que
Vossas Senhorias apreciem e aprovem o presente Projeto de Lei.
—
pl
Câmara Municipal de Gurupi/TO
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP: 77421-060 Telefone Nº. (063) 3315-1818 - Gurupi-TO.
2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI/TO
Mesa Diretora da Câmara Munici
pal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 12 de
Dezembro de 2024.
Antônio odrigues Loiola
, PE,
Colemár da Saborelle
Vice-Presidente
RSS
1º Suplente
Câmara Municipal de Gurupi/TO
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP: 77421-060 Telefone Nº, (063) 3315-1818 - Gurupi-TO.
Gg PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI secretaria DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIOS PARA REFORMA
ADMINISTRATIVA
Em cumprimento ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
que determina a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios.
$ 1ºOs atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
O caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 €
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio”.
O presente projeto lei fixa o subsídio da Prefeita, do Vice-Prefeito, dos Secretários e
demais cargos legalmente equiparados, e adota outras providências. “4 .
“e
O impacto para o exercício de 2025, já previsto no orçamento é o seguinte:
CARGOS 2025 2026 * 2027
PREFEITO MUNICIPAL 78.832,80 | 86.716,08 95.387,69
PRESIDENTE 28.263,60 |31.089,96 | 34.198,96
PRESIDENTE AGRF 28.263,60 |31.089,96 34.198,96
PRESIDENTE AMTT 28.263,60 [31.089,96 |34.198,96
PROCURADOR GERAL 70.263,60 | 77.289,96 [85.018,96
SECRETARIO (A) MUNICIPAL 282.636,00 |310.899,60 | 341.989,56
VICE PREFEITO MUNICIPAL 120.416,40 | 132.458,04 |145.703,84
TOTAL 636.939,60 | 700.633,56 | 770.696,93
Essa despesa será custeada com recursos já previstos em cada unidade gestora.
Declaramos, por fim, para atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que a despesa ora solicitada tem adequação orçamentária e financeira
com a LDO, LOA e compatibilidade com o PPA do município. -
Cuenni — TO, 11 de dezembro de 2024.
Documento assinado digitalmente
SALUSTRIANO LUCAS MARQUEZ LEMES
Data: 11/12/2024 16:59:08-0300 O)
Verifique em https://Nalidar ti gov.br e
SALUSTRIANO LUCAS MARQUEZ LEMES )
Secretário de Planejamento e Finanças