materia nº 1/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 1 /2025
“Altera a Lei nº 2.688 de 21 de dezembro
de 2023 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a
Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Altera o art. 11 da Lei nº 2.688 de 21 de dezembro de 2023,
passando a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11. Os Gabinetes dos Vereadores, são órgãos autónomos que compõem o
assessoramento político-parlamentar, destinados a apoiar a atividade
dos respectivos titulares, com a finalidade de dar sustentação técnica e
burocrática ao exercício do mandato dos Vereadores, bem como às suas
atribuições legais e regimentais, para tanto contarão 58 (cinquenta e oito)
cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, os quais
comporão os gabinetes em formatação a ser definida pelos Edis, recomendada as
seguintes composições alternativas:
1-10 (dez) gabinetes contarão com:
CAMARA MUNICIPAL D
CCONTENADORIA DE PR
PROTOCOLO Nº 00 4.
HORA:
DATA: 03 JAM. 205 ES
Carimbo etc
E GukUrI
01 (um) cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar; OTOCLLS,
01 (um) cargo de Assessor Parlamentar Superior;
01 (um) cargo de Assessor Parlamentar;
II - 07 (sete) gabinetes contarão com:
01 (um) cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar;
01 (um) cargo de Assessor Parlamentar Superior;
02 (dois) cargos de Assessor Parlamentar;
$ 1º Cada Vereador é responsável imediato pela exação dos serviços do seu
Gabinete, no cumprimento dos deveres funcionais.
$ 2º À estrutura administrativa de cada Gabinete será definida consoante
a escolha pessoal do Titular de uma das alternativas de composição
legalmente previstas e os cargos que assim o compõe serão providos pela
Presidência da Casa, mediante indicação e solicitação expressa do
parlamentar titular, acompanhada da documentação exigida para efeito de
admissão de pessoal.
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
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$ 3º Resolução da Câmara Municipal estabelecerá as medidas de controle,
entre elas o de frequência desses servidores, necessárias para resguardar
os interesses da Administração, cujo cumprimento ficará a cargo de cada
Gabinete.
Art. 2º Altera-se o artigo 19 que passa a conter a seguinte redação:
“Art. 19. À Procuradoria-Geral da Câmara, vinculada à Presidência,
compete a representação judicial e extrajudicial da Instituição, bem como a
consultoria e o assessoramento e assistência de natureza técnico-jurídico a
todos os órgãos da Câmara, nas áreas administrativa, legislativa e
parlamentar, em especial à Presidência e, ainda, a direção das unidades
administrativas que lhe estão afetas e advocacia institucional, com
posicionamento organizacional de Secretaria.
$ 1º Compõe-se da seguinte estrutura:
1- Gabinete do Procurador;
1 - Coordenação Legislativa de Plenário;
JH - Chefia legislativa e Parlamentar;
IV - Chefia de Plenário e Cerimonial;
V- Coordenador de áudio e vídeo;
VI - Serviço de Suporte Técnico-jurídico;
VII - Serviço de Suporte Parlamentar, ao Plenário e Cerimonial.”
Art. 3º Fica criado o Cargo de Subprocurador-Geral da Câmara Municipal,
assim, altera-se o artigo 20, passando a conter a seguinte redação:
Art. 20. Compõem o Gabinete da Procuradoria Geral da Câmara:
1- Procurador-Geral;
1 - Subprocurador-Geral;
HI — Procuradores;
IV — Coordenador de serviços técnicos jurídicos.
Parágrafo único. Os procuradores jurídicos exercerão suas atribuições
típicas com o auxílio e assistência dos demais órgãos e unidades de apoio,
assistência e execução previstos neste capítulo.
Art. 4º Fica criado o Art. 20-A contendo a seguinte redação:
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
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Art. 20-4 A Subprocuradoria-Geral da Câmara Municipal de Gurupi, órgão
de auxilio direto da Procuradoria-Geral, subordinada ao Procurador-Geral,
será constituída por um bacharel em direito, devidamente inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Tocantins, com no mínimo
03 (três) anos de regular exercício da advocacia, nomeado em comissão pelo
Presidente do Poder Legislativo Municipal, incumbindo as seguintes
atribuições:
1 - substituir o Procurador-Geral da Câmara Municipal em seus
impedimentos, ausências temporárias, afastamento remunerado, licenças,
férias ou afastamentos ocasionais bem como no caso de vacância do cargo até
a nomeação de novo titular;
II- executar, coordenar e supervisionar os trabalhos afetos à área, incluídos
os processos judiciais e emissão de pareceres administrativos ou peças
judiciais em geral;
HI - supervisionar os trabalhos de consultoria e jurídicos realizados pelos
Procuradores da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal;
IV - comunicar ao Procurador-Geral, através de relatório anual
circunstanciado, as atividades desenvolvidas pelo Órgão, mediante, inclusive,
elaboração de planilha com o quantitativo de processos apreciados, judiciais
ou administrativos;
V- prestar assistência direta ao Procurador-Geral;
Art. 5º Fica criado o Art. 20-B contendo a seguinte redação:
Art. 20-B O Coordenador de serviços técnicos jurídicos da Câmara Municipal
de Gurupi, cargo de auxilio direto da Procuradoria-Geral, subordinado ao
Procurador-Geral, será constituída por um bacharel em direito, devidamente
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do
Tocantins, com no mínimo 03 (três) anos de regular exercício da advocacia,
nomeado em comissão pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal,
incumbindo as seguintes atribuições:
1 - Assessorar as atividades desenvolvidas pelo jurídico, bem como
acompanhar a qualidade dos serviços realizados; assessoramento dos
processos administrativos e disciplinares, e assistência aos gabinetes dos
vereadores em assuntos de interesse jurídico dos parlamentares, inerentes às
atividades legislativas;
II- Ofertar pareceres técnicos em matérias de interesse da administração da .
Câmara Municipal, quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade
das ações legislativa; elaborar pareceres técnicos em processos
administrativos e legislativos;
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
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II — As análises técnico-jurídico não substituem as manifestações jurídicas da
Procuradoria-Geral;
IV - supervisionar os trabalhos de consultoria e jurídicos realizados pelos
Analistas Legislativos Técnicos Jurídicos da Procuradoria-Geral da Câmara
Municipal;
V'- comunicar ao Procurador-Geral, através de relatório anual
circunstanciado, as atividades desenvolvidas, mediante, inclusive, elaboração
de planilha com o quantitativo de casos apreciados;
VI - prestar assistência direta ao Procurador-Geral;
Art. 6º Altera-se o Artigo 29 que passa a conter a seguinte redação:
“Art. 29. Compete ao Coordenador Legislativo de Plenário:
1 - coordenar, promover e avaliar a execução de atividades relativas à
coleta, seleção, tratamento técnico e prestação das informações técnicas
necessárias à produção normativa na Câmara Municipal;
II - organizar, controlar a execução dos atos e procedimentos relacionados
à realização das Sessões, audiências públicas e demais eventos realizados
pela Câmara Municipal de Vereadores, incluindo das respectivas pautas,
registro das manifestações e pedidos formulados no decorrer das Sessões
Ordinárias e Extraordinárias (plenárias e das Comissões), mediante
determinação da Mesa Diretora e regularidade do funcionamento das
mesmas;
HI - coordenar o planejamento e a execução das atividades sob sua
responsabilidade de natureza plenária e de cerimonial, articulado à
Assessoria de Comunicação e Publicidade, quando houver necessidade;
IV - colaborar com os Vereadores no exercício da atividade parlamentar,
promovendo os meios materiais e organizacionais necessários para o
desenvolvimento dos trabalhos e dos processos legislativos, inclusive para a
realização de audiências públicas;
V - controlar diretamente todo o processo legislativo, em especial o
cumprimento dos prazos e dos procedimentos pertinentes, em especial
relacionados à sanção tácita e oposição de vetos;
VI - elaborar relatórios que mantenham a Procuradoria-Geral e a Presidência
informando-os quanto à regularidade, ou não, de todos os procedimento.
vinculados à Coordenação; .
VII - coordenar e fiscalizar o serviço de sonoplastia, zelando pela fidelidade
das gravações e reproduções devidamente autorizadas pela Presidência,
bem como pela integridade dos arquivos e documentação sob sua
responsabilidade;
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
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VIII - colaborar com a Chefia de Gabinete da Presidência na recepção das
autoridades em visita à Câmara;
IX - orientar os representantes da Câmara nas relações sociais de interesse
institucional;
X - colaborar com a Secretaria Geral e com a Procuradoria-Geral na
definição de estratégias de ação;
XT - prestar assessoria aos órgãos de direção da Câmara em assuntos
relacionados à área;
XII - encaminhar para publicação os atos regimentais, intra e extrasessões,
e desempenhar atividades afins e correlatas, em apoio ao desenvolvimento
dos trabalhos;
XIII - organizar os programas de visitas oficiais, mantendo entendimento,
quando necessário, com os serviços de cerimonial da Prefeitura Municipal de
Gurupi;
XIV - organizar e manter atualizados os fichários contendo nomes e
endereços das autoridades civis, eclesiásticas e militares;
XV - providenciar recepções, comemorações de acontecimentos nacionais,
estaduais e municipais, solenidades de gala e luto, em articulação com a
Assessora de Comunicação e Publicidade;
XVI - expedir convites às autoridades para participação em solenidades;
XVII - planejar, coordenar, orientar, e distribuir os trabalhos legislativos;
XVIII - assessorar a Mesa Diretora no andamento das sessões, para o
cumprimento de todas as normas elencadas no Regimento Interno da
Câmara;
XIX - assessorar os Vereadores nas sessões ordinárias e extraordinárias no
que se refere aos trâmites regimentais;
XX - assessorar na lavratura de atas e livros próprios das Comissões
Permanentes Temporárias e Especiais, na realização das respectivas
reuniões e deliberações;
XXI - elaborar mensalmente relatórios das atividades desenvolvidas pe
Câmara Municipal, encaminhando-o a cada Vereador;
XXII - manter atualizada a legislação de interesse da Câmara Municipal,
passando as informações às Comissões Permanentes, às Comissões
Especiais em funcionamento, à Mesa Diretora e a todos os Orgãos que
compõem a Câmara Municipal;
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
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XXIII. submeter à apreciação e parecer da Procuradoria Geral da
Câmara, todas as matérias antes da deliberação do Plenário;
XXIV - assessorar ao Presidente da Câmara Municipal, na interpretação
de matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Câmara Municipal;
XXV- controlar a confecção e publicação em avulso das proposições, na
forma regimental;
XXVI - encaminhar as matérias destinadas à publicação a Assessoria de
Imprensa;
XXVII - desempenhar outras atividades afins e correlatas que lhe forem
atribuídas pelo Procurador-Geral ou a Presidência. ”
Art. 7º Fica criado o Art. 31-A contendo a seguinte redação:
“Art. 31-A Compete ao Coordenador de Áudio e vídeo:
1 - planejar as atividades técnicas e operacionais relativas à áudio e
vídeo, à produção audiovisual, no âmbito da Câmara Municipal;
1 - Coordenar as atividades com aparelhos de áudio e vídeo, bem como
aquelas realizadas pelo assistente de áudio dentro de sua competência;
HIT zelar pela manutenção dos equipamentos de sonorização e vídeo do
Parlamento Municipal, realizando para tanto a manutenção preventiva
e básica, bem como aferindo durante as sessões e eventos a correta
utilização destes;
IV — coordenar o registro e arquivo das sessões, reuniões de comissões
e demais eventos, para que estejam acessíveis ao Parlamento e àqueles
que necessitarem da referida mídia;
V— assistir diretamente as atividades do plenário relativas a execução
da áudio e vídeo, bem como demais atribuições delegadas pela
administração desta Casa de Leis. ”
Art. 8º Altera-se os anexos L Ile II da Lei nº 2.688 de 21 de dezembro de
2023, passando a viger com a redação dada por esta lei e seus anexos de mesma
numeração.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2025.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrario.
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPLTO.
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Mesa Diretora, 02 de janeiro de 2025.
Ivani inho - PL
Presidente
— PODE Roi erreira — PP
Vice-Presidente 1º Secretário
Colema
Jair do UNIÃO
2º Settetário
Matheus Monteiro - PRD
Suplente
Marílis Fernandes -PDT
Suplente
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
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JUSTIFICATIVA
Pelo presente Projeto de Lei propomos ao douto Plenário o presente Projeto
de Lei altera a legislação da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Gurupi, voltada para o atendimento das necessidades vigentes, em especial em
razão do aumento no quantitativo de Parlamentares do Poder Legislativo.
Diante da nova realidade do Parlamento Municipal que hoje conta com 17
(dezessete) vereadores eleitos e da legislação vigente disciplinar uma estrutura de
apenas 15 (quinze) gabinetes, se faz necessário a adequação das normas desta Casa
de Leis com o fito de compor os dois novos gabinetes e em razão do decisum
proferido nos autos do processo judicial de nº 0006662-42.2017.8.27.2722, a
presente propositura contempla a determinação judicial, uma vez que adequa além
dos cargos existentes neste Poder equalização a quantidade dos cargos
comissionados, efetivos e cargos de gabinete.
Por fim, neste projeto foram Teestruturadas e reorganizadas a atual estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Gurupi notadamente trazendo uma melhor
compreensão e clareza das atividades a serem executadas pelos órgãos e servidores
a eles vinculados.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejamos e esperamos seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
Mesa Diretora, 02 de janeiro de 2025.
Ivahi - PL
> lo
Colemar da e — PODE Rodrigo Ferreira — PP
Vice-Presidente 1º Secretário
Jair do Po UNIÃO
2º Sec (o)
Matheus aaa» — PRD
Suplente
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para os fins legais, especialmente do quanto consta na Lei de
Responsabilidade Fiscal, que existem recursos orçamentários para o atendimento da
despesa de que trata o Projeto de Lei em comento, bem como há adequação ao constante
no Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária.
Mesa Diretora, 02 de janeiro de 202
Quadra 06, Rua 02,Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
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