materia nº 1/2025

7) PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Revoga os parágrafos $1º e 83º do artigo 18 da Lei
Complementar Nº. 39, de 23 de Maio de 2023, que dispõe sobre
a Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Gurupi, e
estabelece outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revogados os $1º e $3º do artigo 18 da Lei Complementar Nº. 39, de 23 de
Maio de 2023, que dispõe sobre a Estruturação da Procuradoria Geral do Município de
Gurupi.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Janeiro de
2025.
JOSINIANE BRAGA. Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843297 nunes:28884329191
9 Dados: 2025.01.21 10:04:40
JOSINIANE BRAGA NUNES
Prefeita Municipal
RA ML INICIAL E
CAM NADORIA PR
PROTOCOLO Nº,
HORA:
DATA: 9 4 JAN. 2025 Z4:32
Página 1 de 2
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA DE PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº. 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Exmo. Sr. Presidente
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei que trata do seguinte assunto: Revoga os parágrafos $1º e $3º do artigo 18 da Lei
Complementar Nº. 039, de 23 de Maio de 2023, que dispõe sobre a Estruturação da Procuradoria
Geral do Município de Gurupi, e estabelece outras providências.
Este projeto de lei objetiva a retirada dos seguintes parágrafos do artigo 18 da Lei
Complementar Nº. 039/2023:
Art. 18.(...)
$ 1º Somente terão direito a percepção de honorários de
sucumbência aquele que se encontrem no efetivo exercício de
suas atividades no âmbito da Procuradoria Geral do Município de
Gurupi
$ 3º O Procurador ou Analista Jurídico do Município colocado à
disposição para o exercício de cargo ou função de direção, chefia
ou assessoramento, em outro órgão da Administração Direta ou
Indireta do Município de Gurupi perderá o direito ao rateio dos
honorários-sucumbências.
Os referidos parágrafos, na prática, inviabilizam que o servidor público efetivo do
Quadro da Procuradoria possa prestar serviço na Administração Pública Municipal em virtude da
retirada da percepção dos honorários sucumbenciais.
O servidor público formado na área jurídica é essencial em algumas pastas
administrativas, como por exemplo na resolução de questões junto ao Recursos Humanos, que
pode agir de forma preventiva reprimindo novas demandas judiciais contra a Municipalidade.
Assim, necessária a adequação da legislação municipal, a fim de que, a interesse
da Administração Pública, possa utilizar a mão de obra efetiva de maneira mais assertiva e
estratégica.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus préstimos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Janeiro de 2025.
JOSINIANE BRAGA . Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:288843291 NuNEs:28884329191
Dados: 2025.01.21 10:05:56
91 -0300'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
Página 2 de 2