materia nº 1/2025

CAMARA MUNICIPAL | es GuRurl!
NCENADORIA DE PROTGCOLO
Go PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DO Re PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEINº. 001, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº. 2.738, de 30 de
Dezembro de 2024, que Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município de GURUPI, ESTADO DO
TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2025, e adota
outras providências.
Carimbo / Assinatura
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a CAMARA
MUNICIPAL DE GURUPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluída na Lei Municipal Nº. 2.738, de 30 de Dezembro de 2024, que Estima a
Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual, a seguinte alteração:
a) SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
IL — Criar o projeto atividade 15.451.0003.1015
ESTRUTURACAO DAS PRACAS PÚBLICAS no valor de
R$ 7.000.000,00.
Art. 2º. Autoriza a redução da dotação a seguir 15.451.0004.1011 — ESTRUTURACAO DAS
VIAS URBANAS, no valor de R$ 7.000.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Janeiro de
2025.
JOSINIANE BRAGA | fssrado deformada por
NUNES:2888432919 nunes.28384329191
1 Dados: 2025.01.22 10:27:40
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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EP PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
papreirura or PREFEITURA DE GURUPI
GURUPI GABINETE DA PREFEITA
Nossa gente, nossa força.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 001, DE 21 DE JANEIRO
DE 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Exmos.(as). Sr(as). Vereadores(as)
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
trata do seguinte assunto: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº. 2.738, de 30 de
Dezembro de 2024, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município
de GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, para o exercício financeiro de 2025, e adota outras
providências.
Submetemos à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal este Projeto
de Lei que autoriza crédito suplementar na Lei Nº. 2.738/2024 - Estima a Receita e fixa a
Despesa do Orçamento Anual do Município de GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, para
o exercício financeiro de 2025, e adota outras providências, em cumprimento aos
mandamentos das Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Importante frisar que a o valor total do orçamento não foi alterado, este projeto
visa corrigir a falha da ausência de um projeto atividade de suma importância para população
que é a estruturação das praças públicas que por um erro no sistema foi excluído.
Certos de contarmos com a compreensão dos nobres vereadores, esperamos que
Vossas Senhorias apreciem e aprovem o presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, em 21 de Janeiro de
2025.
JOSINIANE BRAGA “ssinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA
NUNES:28884329' NuNEs:28884329191
191 Damas: 2025.01.22 10:28:04
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
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