materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete da Vereadora Leda Perini « PL
REQUERIMENTO nº: Ob /2025 CÂMARA MUN. DE GURUPI
09 ABR. 2025
APROVADO
Rua Rio Negro da Cidade Indústrial.
Requer ao llustríssimo Senhor Secretário
Municipal do Desenvolvimento Urbano, a
solução referente a instalação de Energia
Elétrica na Avenida Humberto de Campos e
Vereador (6) Duo ú »
jo dd Matheus Monteiro w
senhor President, Le Vereador N
A Vereadora que a este subscreve, nos termos do Regimento Interno desta
Casa de Leis, requer que, após a aprovação do Colendo Plenário, seja
encaminhado expediente, requerendo ao Ilustríssimo Senhor Secretário
Municipal do Desenvolvimento Urbano, para que seja solucionado o problema
de instalação de energia elétrica na Avenida Humberto de Campos e na Rua
egro, todas do Setor Cidade Industrial, vez que são cerca de mais de 30
rinta) famílias vivendo sem o fornecimento de energia em suas residências.
A Energia Elétrica é um serviço público de caráter essencial para a vida
cotidiana de todos os cidadãos, conforme determina a legislação pátria. Tendo
o município obrigação de disponibilizar o seu fornecimento e também o direito
de acesso a esse bem.
Na prestação de serviços públicos, surge o princípio da universalidade de
acesso, que determina para à administração pública que prestar um serviço
público, como, por exemplo, o fornecimento de energia elétrica, o dever de
assegurar de forma acessível e universal, a todos.
Rua 02 S/NS£, Parque Filó Moreira, CEP: 77421-060. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
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OR JUSTIFICATIVA Ea
Ocorre que esse serviço público essencial e não está sendo fornecido para
moradores do Setor Cidade Industrial, mais precisamente na Avenida
Humberto de Campos e Rua Rio Negro.
Os artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, determina que cabe ao
município a obrigação de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos, incluindo-se aí a iluminação
pública.
Portanto, se faz necessária a realização da instalação da rede de energia
elétrica Avenida Humberto de Campo e Rua Rio Nigro, todas do Setor Cidade
Industrial, por ser um serviço público essencial e de obrigatoriedade do
município.
É a justificativa!!
GABINETE DAVEREADORA LEDA PERINI, ao 01 dia do mês de janeiro2025.
Ver. LED) “PERINI
PL
Rua 02 S/Nº, Parque Filó Moreira, CEP: 77421-060. TEL. (63) 3315 - 1818, GURUPI-TO.
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