materia nº 2/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI nro
URUPI
Nossa gente, nossa força.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre benefícios fiscais para incentivos a projetos
habitacionais vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida
e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do
Governo Federal, na forma que especifica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam concedidos benefícios fiscais para atender o Programa Minha Casa
Minha Vida e o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal, na
forma estabelecida nesta Lei.
8 1º Para construção de unidades habitacionais destinadas a atender famílias com
renda até 3 (três) salários-mínimos, Grupo 1:
| - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incluindo a
primeira transferência para o usuário final;
Il - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de
Lixo e Remoção de Resíduos no período compreendido entre a destinação do imóvel ao
Programa Minha Casa Minha Vida e o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social e
a conclusão das obras do empreendimento, representada pela obtenção do Termo de
Habite-se;
Ill - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente às
obras do empreendimento, inclusive subempreitadas;
IV - isenção do pagamento das taxas ambientais, taxas de licença para execução de
obras, vistoria de conclusão de obra, habite-se, certidão de conclusão de obra,
remembramento, desmembramento, desdobro, expediente e serviços diversos, incidentes
nas operações relativas aos bens imóveis.
& 2º Para construção de unidades habitacionais destinadas a atender famílias com
renda de 3 (três) a 6 (seis) salários-mínimos, Grupo 2:
|- redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), incluindo a primeira transferência para o usuário final;
Il - redução de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo e Remoção de Resíduos no período compreendido entre
a destinação do imóvel ao Programa Minha Casa Minha Vida e o Programa Nacional de
Habitação de Interesse Social e a conclusão das obras do empreendimento, representada
pela obtenção do Termo de Habite-se;
Ill - simplificação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente
às obras do empreendimento, inclusive subempreitadas, com aplicação da alíquota de 2%
(dois por cento) sobre o valor dos serviços; CAMARA MUNICIPAL DE GUR !
PROTOCOLO Nº
DATA: 24 JAN, 2025
UL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI G )
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI pa uranio o pa
GURUPI
Nossa gente, nossa força
IV - redução de 50% (cinquenta por cento) das taxas ambientais, taxas de licença
para execução de obras, vistoria de conclusão de obra, habite-se, certidão de conclusão de
obra, remembramento, desmembramento, desdobro, expediente e serviços diversos,
incidentes nas operações relativas aos bens imóveis.
8 3º Os benefícios fiscais previstos neste artigo referem-se aos imóveis dos
empreendimentos ou aos serviços prestados no local da obra ou com esta especificamente
identificados.
8 4º A inclusão do empreendimento Programa Minha Casa Minha Vida e o
Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal deverá ser
certificada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
85º No caso de haver previsão de beneficiários do Grupo 1 e do Grupo 2 no mesmo
empreendimento, aplicar-se-ão os benefícios previstos no 8 2º deste artigo.
Art. 2º Em caso de empreendimentos em terrenos e áreas do Município de Gurupi,
fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação do imóvel para a implementação do
Programa Minha Casa Minha Vida e o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social,
com prazos e condições especificados e cláusula expressa de reversão no caso de não
cumprimento.
Art. 3º Todos os benefícios fiscais previstos nesta Lei e auferidos, serão
imediatamente cancelados, respondendo o empreendedor pelo pagamento dos tributos
devidos com os acréscimos legais decorrentes, nos seguintes casos:
|- projetos não aprovados junto aos órgãos próprios, em qualquer esfera, inclusive
o agente financeiro;
Il - haja desistência, por parte do empreendedor, da inclusão do empreendimento
no Programa Minha Casa Minha Vida e o Programa Nacional de Habitação de Interesse
Social;
WII - os usuários finais do empreendimento não se enquadrem nos requisitos
estipulados pelo Governo Federal para inclusão no Programa Minha Casa Minha Vida ou o
Programa Nacional de Habitação de Interesse Social;
IV - descumprimento dos prazos e condições do empreendimento e reversão da
doação prevista no art. 2º desta Lei.
Art. 48 Fica revogada a Lei Nº 1.846, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete da Prefeita do Município de Gurupi, Estado do Tocantins, em 23 de Janeiro de
2025.
Assinado de forma digital por
JOSINIANE BRAGA Josiane BRAGA
NUNES:28884329191
Dados: 2025.01.23 11:11:24 0300"
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI &
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPI crf
GURUPI
Nossa gente nossa força
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gurupi-TO
Exmos(as). Sr(as). Vereadores(as)
Apresento para exame desse Colendo Colegiado a presente proposta de
Lei, que dispõe sobre benefícios fiscais para incentivos a projetos habitacionais vinculados
ao Programa Minha Casa Minha Vida e ao Programa Nacional de Habitação de Interesse
Social do Governo Federal, com a revogação da Lei Nº. 1.846/2009.
A legislação atualmente em vigor (Lei Nº. 1.846/2009) já contempla
isenções de impostos e algumas taxas municipais para o Município de Gurupi, na ordem de
50% (cinquenta por cento) para o Programa Minha Casa Minha Vida.
Com a presente proposta, pretende-se ampliar o alcance dos benefícios
fiscais para programas habitacionais populares, incluindo-se, além do Minha Casa Minha
Vida, também o Programa Nacional de Habitação de Interesse Social do Governo Federal.
Além disso, propomos a ampliação das isenções de impostos e todas as taxas relacionadas
ao empreendimento, para ser total para os empreendimentos do Grupo 1 (renda até 3
salários mínimos) e 50% para os empreendimentos do Grupo 2 (renda de 3 a 6 salários
mínimos).
O projeto de lei autoriza que imóveis do Município sejam doados, sem
ônus, para programas habitacionais, porém com prazos e condições especificados e cláusula
expressa de reversão no caso de não cumprimento. Ademais, foram incluídas, na proposta,
as hipóteses de cancelamento dos benefícios fiscais em caso de não realização dos projetos
habitacionais, em face da ausência de aprovação pelos órgãos competentes ou desistência
do empreendedor.
A legislação de diretrizes orçamentárias, já contempla as isenções
propostas, em conformidade com estimativa de impacto financeiro e orçamentário em
anexo.
Assim, Senhor Presidente e nobres Vereadores, espero contar novamente
com a valiosa colaboração dessa Câmara Municipal, para aprovação do presente projeto de
Lei, como continuidade da indispensável parceria para melhor administrarmos nosso
Município.
Certa da atenção de Vossas Excelências para o exposto, renovo meus
préstimos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital
JOSINIANE BRAGA por sosiNIANE BRAGA
NUNES:28884329 NUNES:28884329191
191 Dados: 2025.01.23
11:12:29 -03'00'
JOSINIANE BRAGA NUNES
PREFEITA MUNICIPAL