materia nº 22/2025

Câmara Municipal de Gurupi
“* Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
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Câmara Mun. de Gurupi
INDICAÇÃO Nº.2.2 12025 02 ABR. 2025
Vereador André Caixeta LIDO EM PLEN ÁRIG
24 JAN, 205 HORA:
Ss r Presidente,
Indico a Excelentíssima Senhora Prefeita de
Gurupi, a Regularização Fundiária dos
Setores Santa Maria, Muniz Santana, Alto da
Boa Vista e Bela Vista.
seja encaminhado a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Gurupi,
JOSINIANE BRAGA NUNES, para que analise e acolha a solicitação supra.
JUSTIFICATIVA
A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor
supra, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a
regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os
moradores aguardam pela Escritura dos imóveis.
Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao
acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes
hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para
realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a
efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição
Federal. Senão vejamos:
Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição”.
O direito à moradia, é reconhecido como um direito humano pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral
das Nações Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos
e convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas sobre
Assentamentos Humanos - Habitat Ill, de 1996, sendo incluído na Constituição
brasileira de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º).
Nessa senda, a regularização Fundiária proposta irá favorecer a
população local, pois, as reinvindicações são anseios de uma comunidade
vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais
responsáveis.
* Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira — Gurupi/TO - CEP. 77421-062
Contato: (63) 9 8401-5749 / Instagram: Qvereadorandrecaixeta
|; Câmara Municipal de Gurupi
4 Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
Si 4AmorPorGurupi
Diante do Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de assunto
de grande relevância social, submetemos a presente matéria à apreciação e
inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao
pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, 02 de janeiro de 2025, Gurupi - TO.
ANDRE Assinado de
forma digital por
LUIZ ANDRE LUIZ
CAIXETA:9238785
CAIXETA:92 3172
Dados: 2024.12.20
387853172 1137:18-0300
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
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