materia nº 30/2025

rena CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPITO
FAS Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRO ascdndaiad
9 MAR, 2025
INDICAÇÃO Nº 3/2025 LIDO EM PLENÁRIO
Ver. Ronaldo Lira - PRD a
Matheus Monteiro
Vereador
RA MUNICIPAL DE GURUPI
CÂMA COORDENADORIA DE PROTOCOLO
Indica ao Executivo Municipal a criação de parques
adaptados para crianças com deficiência
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve, com fundamento no art. 52,XIII e art. 89, XIV da
* Lei Orgânica Municipal e nos arts. 109 e 200, X, 84º do Regimento Interno desta
Casa de Leis, após ouvir o douto plenário, INDICAR, nos termos regimentais, a
* Criação de parques adaptados para crianças com deficiência.
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R JUSTIFICATIVA Pedro Morais
Vereador
O Art. 117 do Regimento Interno desta casa, o mesmo relata que os
vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo, na forma da lei.
Como também: fica obrigado no Art.119, VII- propor à Câmara todas as medida
que julgar convenientes aos interesses do Município e a segurança e bem-estar do:
Municípios, bem como impugnações que pareçam contrárias ao interesse público;
Considerando:que o Art. 119 do Regimento, cabe ao Vereador apresentar
proposições que visem ao interesse coletivo, inciso VII = propor à Câmara todas as (|
as que pareçam contrárias ao interesse público;
medidas que julgar convenientes aos interesses do Município, bem como prgnar
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Dadá
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
= Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
A maioria dos parques públicos não são adaptados para crianças com
“deficiência, e em muitos dos casos elas não podem nem contar com a ajuda dos pais
porque muitos dos brinquedos não são acessíveis aos adultos.
A inclusão social da pessoa com deficiência demanda prioridade no
Planejamento e execução de políticas públicas.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as
crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera
resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à
criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a
* Saúde e muitos outros benefícios.
Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de
“uma criança, O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do
- Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança têm o direito de brincar,
- praticar esportes e divertir-se.
Para que issose: torne-eficaz é fundamental um ambiente adequado,
onde se tenha segurança, proteção: e acessibilidade. Ainda, o lazer em si é direito
social elencado 'no art.'6º da Constituição Federal, sendo certo que, no tocante às
crianças, com deficiência, torna-se ainda mais importante a atenção quanto à
garantia tanto desse direito quanto o de brincar e desenvolver-se, uma vez que
precisam de maior cuidado quanto à adaptação de um ambiente em que possam
usufruir deste espaço da mesma forma que outra criança sem deficiência o faz.
Garante-se, assim, também a igualdade.
do cr Em relação àigualdade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput,
trata da isonomia, e determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o direito
“deruma criança-com deficiência de brincar em um ambiente onde outras crianças
sem deficiência também brincam é tratá-la de modo isonômico, garantindo a elas a
efetivação dos preceitos de:jtistiça social da Constituição, bem como dos valores
jo. CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPHTO
o Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, além de considerar o respeito à
dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e de a outros direitos indicados na
Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito, tal qual como
indicado no $ 1º da Lei Federal nº 7.853/89.
O art. 2º do Decreto Federal nº 3.298/99 diz que cabe aos órgãos e às
entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de
Seus direitos básicos e entre eles está o lazer, como apontado acima também. Ainda
no mesmo Decreto, o art. 6º, que trata das diretrizes da Política Nacional para a
k Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seu inciso III prevê a inclusão da
+ pessoa com deficiência, respeitadas as suas particularidades, em diversas iniciativas
governamentais, incluindo-se o lazer.
Ainda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004,
define «que «um espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado -por
todas as pessoas, independentemente de suas limitações.
Como se sente uma criança com deficiência ao perceber que não pode
- brincar com outras crianças, pois aquele meio não lhe dá a estrutura necessária?
Como se sentem''os pais que têm seus filhos com deficiência e percebem que:a sua
: cidade não proporciona ao seu filho um local que ele possa brincar e interagir com
outras crianças? Não é admissível tirar esse direito das crianças.
'GABINETE DO VEREADOR RONALDO LIRA, aos 02 dias do mês dejaneiro de
RONALDO LIRA
VEREADOR - PRD