materia nº 48/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPITO
Ja
MESA Cc Gabinete da Vereadora Marílis Fernandes Câmara Mun. de Gurupi
INDICAÇÃO Nº &/ % DE 2025. 15 MAID 2025
(Vereadora Marilis Fernandes) LIDO EM PLENÁRIO
PROTOCOLO Nº KI
º HORA: INDICO à Excelentíssima Prefeita Municipal de
ATA. 27 JAN. 2025 0% 4 3 Gurupi - TO, Josi Nunes o desmembramento dos
e, Setores Santa Cruz, Bom Sossego, Santa Rita, Bela
Vista e Alvorada le Il do Parque Residencial Nova
Fronteira.
Senhor Presidente,
Indico à Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi - TO, Josi Nunes, o
desmembramento dos setores Santa cruz, Bom Sossego, Santa Rita, Bela Vista e
Alvorada | e Il do Parque Residencial Nova Fronteira.
JUSTIFICATIVA
Subscrevo a proposição no intuito de promover políticas públicas e sociais
que atendam às crescentes necessidades e demandas da população gurupiense como
um todo, que reivindicam ações urgentes dos seus representantes neste Poder
Legislativo, que há muito tempo aguardam com bastante expectativa pela
regularização da documentação dos seus imóveis. Cabendo ressaltar, que esta
questão, é motivos de constantes reivindicações em meu gabinete, pois o tema se
arrasta por vários anos. Causando transtornos aos proprietários dos imóveis desta
localidade. Sendo assim, solicito através desta indicação, que o Prefeito Municipal, no
uso de suas atribuições legais, viabilize o processo de regularização da documentação
dos bairros acima citados. Possibilitando aos moradores se tornarem realmente donos
de seus imóveis.
É de grande relevância ressaltar que a regularização indica abre “portas e
janelas” ao direito à moradia digna que foi consagrado pela Organização das Nações
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QUADRA 06 RUA 02, PARQUE FILO MOREIRA, CEP: 77.421-060, TEL. (63) 3315-1818,
GURUPI-TO.
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Unidas - ONU e erigido à categoria de direito social fundamental na nossa Carta
Constitucional pela Emenda Constitucional nº26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera
infraconstitucional, o Estatuto da Cidade também estabelece que a política urbana
tenha, entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão à terra urbana e à moradia,
para as presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
É a justificativa.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, aos dois dias do mês de janeiro de 2025.
PDT
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