materia nº 23/2025

Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes CÂMARA MUN. DE GURUPI
REQURIMENTO Nº 2 2 DE 2025. 1.S-MA 2025
(Vereadora Marilis Fernandes) ,
PROTOCOLO Nº REQUER ao Senhor Secretário de
Desenvolvimento Urbano de Gurupi - TO, o
desmembramento dos Setores Santa Cruz, Bom
DATA: 27 JAN. 2025 904
Sossego, Santa Rita, Bela Vista e Alvorada le ll do
Parque Residencial Nova Fronteira.
vaia iai)
Vereador
A Vereadora que esta subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta Presidência, para que
envie expediente ao Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano de Gurupi - TO, o
desmembramento dos Setores Santa Cruz, Bom Sossego, Santa Rita, Bela Vista e
Alvorada | e Il do Parque Residencial Nova Fronteira.
sº
Sae Pedro Morais JUSTIFICATIVA
1,89 Vereador
”
Subscrevo a proposição no intuito de promover políticas públicas e sociais
que atendam às crescentes necessidades e demandas da população gurupiense como
um todo, que reivindicam ações urgentes dos seus representantes neste Poder
Legislativo, que há muito tempo aguardam com bastante expectativa pela
regularização da documentação dos seus imóveis. Cabendo ressaltar, que esta
questão, é motivos de constantes reivindicações em meu gabinete, pois o tema se
arrasta por vários anos. Causando transtornos aos proprietários dos imóveis desta
localidade. Sendo assim, solicito através desta indicação, que o Prefeito Municipal, nó
uso de suas atribuições legais, viabilize o processo de regularização da documentaçã
dos bairros acima citados. Possibilitando aos moradores se tornarem realmente do
de seus imóveis.
QUADRA 06 RUA 02, PARQUE FILO MOREIRA, CEP: 77.421-060, TEL. (63) 3315-1818,
GURUPLTO.
www.gurupi.to.leg.br
; CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
É de grande relevância ressaltar que a regularização indica abre “portas e
janelas” ao direito à moradia digna que foi consagrado pela Organização das Nações
Unidas — ONU e erigido à categoria de direito social fundamental na nossa Carta
Constitucional pela Emenda Constitucional nº26, de 14 de fevereiro de 2000. Na esfera
Infraconstitucional, o Estatuto da Cidade também estabelece que a política urbana
tenha, entre suas diretrizes básicas, o direito do cidadão à terra urbana e à moradia,
para as presentes e futuras gerações, no intuito de ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
É a justificativa.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, aos dois dias do mês de janeiro de 2025.
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QUADRA 06 RUA 02, PARQUE FILO MOREIRA, CEP: 77.421-060, TEL. (63) 3315-1818,
GURUPI-TO.
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