materia nº 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - PSD
REQUERIMENTO Nº 2% | 2025
APROVADO
Requer, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Saúde,
E implantação nas Unidades Básicas de Saúde do Município de
N J 3 Gu upi/TO e na UPA, os serviços de profissionais intérpretes da
nortingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em conformidade da Lei
“QT JAN, 205 4 46 de 6 de julho de 2.015, que instituiu a inclusão da Pessoa
deficiência.
Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora, Pedro Morais
Vereador
O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido
o Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, a Excelentíssima Senhora Secretária
Municipal de Saúde, com Indicação a Excelentíssima Senhora Prefeita, a implantação nas
Unidades Básicas de Saúde do Município de GurupilTO e na UPA, os serviços de
profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, em conformidade da Lei
13.146 de 6 de julho de 2.015, que institui a inclusão da Pessoa co fotência, na forma Ed
seguir justifica
438º
O”
ao CR AA
a JUSTIFICATIVA qa”
RES ES?
O presente requerimento tem por objetivo, instituir a É aaa de implantação nas
unidades básicas de saúde da rede municipal de saúde, os serviços de profissionais intérpretes da
Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, com intuito de promover a acessibilidade de atendimento na
área da saúde aos portadores de deficiência auditiva do Município de Gurupi/TO, com intuito da
eliminação das barreiras que afetam negativamente a sua qualidade de vida e a possibilidade de
exercício pleno das suas potencialidades. Em conformidade com o art. 3º da Lei 10.436 de 24 de
abril de 2.002, Decreto 5.626 de 22 de dezembro de 2.005, que regulamentou a Lei 10.436 e o art.
18 da Lei 10.098 de 19 de dezembro de 2.000 é Lei 13.146 de 6 de julho de 2.015 que institui a
inclusão da Pessoa com deficiência.
A Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br
Céliá Lima
Vereadora
qoelhe
ie
(Oº
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão) é um dos mais
importantes instrumentos de emancipação social dessa população, para que possam ter um
atendimento adequado, encontra-se barreira na comunicação, impacta na rapidez e na
confiabilidade da firmação do diagnóstico, na transmissão das instruções sobre o tratamento,
momento sensível em qualquer relação médico-paciente, tanto nas aferições dos resultados do
tratamento.
O que pretende é a disponibilização de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de
Sinais) em UBSs (Unidades Básicas de Saúde), UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e
Hospitais Públicos e Privados da rede Municipal de Saúde de Gurupi/TO, para fornecer em tempo
integral apoio e dar voz aos surdos e mudos em consultas, internações, procedimentos e
atendimentos de urgência e emergência, além do direito do paciente em recusar o serviço como
forma de resguardo ao sigilo.
Desta forma, a ausência de uso da LIBRAS pelos profissionais da saúde fragiliza a
comunicação do deficiente auditivo, bem como seu acesso aos serviços de saúde em todos os
níveis da assistência, prejudicando a qualidade do atendimento prestado. Portanto, torna-se
indispensável que exista profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, a fim de
não comprometer o cuidado com o cliente.
Assim, razão pela qual queremos a aprovação da presente propositura.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR, aos 02 de janeiro de 2024.
DR
Vereadora
AV. GOIAS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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