materia nº 31/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO RODRIGO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - PSD MACIEL
REQUERIMENTO Nº 3 1 / 2025 j
ADO Requer, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de
ppRO Saúde, que seja dado cumprimento à Lei Municipal nº 1.4,
04/10/2007, que institui a disponibilização de um enfermeiro
ea m técnico em enfermagem na Rede Municipal de Ensino,
J06- norpã a que eles atuem no auxílio e manutenção de assistência à
27 JAN. 2025 9.86% de e ao bem-estar dos alunos das diversas unidades de
| . “Ensino de nosso Município. PE SATER»,
renda Matheus Monteiro
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Excelentíssimos componentes da Mesa Diretora,
O Vereador que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e
obedecido o Regimento Interno desta Casa de Leis, Requer, a Excelentíssima Senhora
Secretária Municipal de Saúde, que seja dado cumprimento à Lei Municipal nº 1.711,
de 04/10/2007, que institui a disponibilização de um enfermeiro e um técnico em
enfermagem na Rede Municipal de Ensino, para que eles atuem no auxílio e
manutenção de assistência à saúde e ao bem-estar dos alunos das diversas unidade
de Ensino de nosso Município.
. JUSTIFICATIVA
Pedro Morais
Vereador =
O presente requerimento tem por objetivo o cumprimento do descrito ná Lei
Municipal nº 1.711, de 04/10/2007, que determina ao Poder Executivo Municipal, via
Secretaria de Saúde, a disponibilização de um enfermeiro e de um técnico de enfermagem
na Rede Municipal de Ensino, para que os mesmos atuem no auxílio e manutenção de
assistência à saúde e ao bem-estar dos alunos das diversas unidades de Ensino de noss
Município. A
Segundo a Lei existente, o Poder Executivo Municipal deverá tornar
obrigatório a presença diária de um Enfermeiro e um Técnico e Enfermagem na rede
Municipal de Ensino., e o enfermeiro permanecerá na Secretaria Municipal de Educação e
coordenará o trabalho dos técnicos em enfermagem junto às Unidades Escolares.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Céiia Lima
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - PSD
Com implementação desta Lei, espera-se dar maior tranquilidade aos pais,
maior segurança e conhecimento aos alunos e professores das Escolas
Assim, razão pela qual queremos a aprovação da presente propositura.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR, aos 02 de janeiro de 2025.
lereadora
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