materia nº 4/2025

Institui a telepsicologia no Município de Gurupi e dá outras
providências
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município
de Gurupi/TO que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou; e a Prefeita Municipal de Gurupi, Estado
do Tocantins sanciona a seguinte Lei.
Art.lº — 1º Fica instituída a telepsicologia no âmbito do Município de Gurupi, como ferramenta
para ajudar a combater a depressão e outras doenças mentais, oferecendo serviços psicológicos através das
tecnologias de informação e comunicação, tais como áudio e videoconferências.
Art. 2º. Para fins desta lei, entende-se por telepsicologia a prestação de serviços psicológicos
utilizando-se de tecnologias de informação e comunicação, possibilitando o atendimento remoto entre
psicólogos e pacientes.
Art. 3º. O serviço de telepsicologia será oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no
município, sendo integrado à rede de atendimento de saúde mental, com os seguintes objetivos:
I - Superar as barreiras geográficas que dificultam o acesso ao atendimento psicológico:
II - Otimizar o tempo e os recursos disponíveis para oferecer um acesso mais igualitário à
população;
HJ - Promover a intervenção precoce em casos de depressão e outras doenças mentais, visando evitar
desfechos graves, como o suicídio.
Art. 4º. A adesão à telepsicologia é opcional para o paciente, que poderá escolher entre o
atendimento presencial ou remoto, conforme sua preferência e necessidade.
Parágrafo único: Sem prejuízo do caput deste artigo, será assegurada ao psicólogo a autonomia
completa na decisão de adotar ou não a telepsicologia para os cuidados ao paciente, cabendo a ele indicar
a consulta presencial sempre que considerar necessário.
Art. 5º. A prestação de serviços de telepsicologia deverá observar as seguintes diretrizes:
I- Garantia da confidencialidade e privacidade das informações trocadas entre psicólogo e paciente:
H - Utilização de plataformas tecnológicas seguras e certificadas para a realização das consultas:
HI - Capacitação dos profissionais de saúde para o uso das tecnologias de telepsicologia;
IV - Acompanhamento contínuo e avaliação periódica “da qualidade e eficácia dos atendimentos
realizados por meio da telepsicologia.
RUA 02, QUADRA 06 — PARK FILO MOREIRA — CEP. 77.421-060 - GURUPI-TO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO RÓDRIGO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - PSD
Art. 6º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas
para a implementação e ampliação dos serviços de telepsicologia no município.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO MACIEL, aos 03 de janeiro de 2025.
RUA 02, QUADRA 06 — PARK FILO MOREIRA — CEP. 77.421-060 - GURUPI-TO.
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPETO RÓDRIGO
Gabinete do Vereador Rodrigo Maciel - PSD
JUSTIFICATIVA
Objetivo desta proposição é autorizar e disciplinar as atividades de telepsicologia e teles
saúde mental. Entendemos como “telepsicologia” a área de conhecimento afeta à psicologia em que a
distância é um fator crítico a ser superada por meio da intermediação de ferramentas de informação e
comunicação. Já a “telessaúde mental” seria as ações de saúde mental — ou seja, a prática da psicologia —
utilizando estas ferramentas.
A telepsicologia e telessaúde mental, dentro do âmbito da expansão da telemedicina como
um todo, vem ganhado importância desde a pandemia de COVID-19, por vários motivos.
Ela permitiu superar as barreiras sanitárias na época da pandemia, e agora pode ajudar a
transpor as barreiras geográficas, tornando os serviços de saúde mental mais acessíveis para pessoas em
áreas remotas, onde pode haver escassez de profissionais de saúde mental.
E não somente questões espaciais podem ser resolvidas, mas também temporais, uma vez
que a telepsicologia e a telessaúde mental permitem uma maior flexibilidade nos horários das sessões,
facilitando o acesso para pessoas com horários de trabalho menos flexíveis.
Além disso, algumas pessoas podem hesitar em buscar ajuda para questões de saúde
mental por questões culturais relacionadas ao estigma associado aos transtornos mentais. A telepsicologia,
por oferecer uma opção mais discreta e conveniente, pode encorajar indivíduos a buscar suporte sem receios
de julgamento. Tudo isso significa redução de custos e maior acesso a serviços de saúde mental.
No entanto, é preciso reconhecer que a telepsicologia e a telessaúde mental trazem
desafios, como a segurança da informação e a garantir a privacidade do paciente, bem como o tratamento
correto das informações coletadas.
Portanto, a implementação responsável e ética da telepsicologia e da telessaúde mental é
fundamental para maximizar seus benefícios.
Assim, razão pela qual queremos a aprovação da presente propositura.
É a justificativa.
GABINETE DO VEREADOR, ao 03 de janeiro de 2025.
RUA 02, QUADRA 06 — PARK FILÓ MOREIRA — CEP. 77.421-060 - GURUPI-TO.
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