materia nº 5/2025

$ CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
PROJETO DE LEINº 5 2025.
(Vereador Ivanilson Marinho)
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DE GURUFT Dispõe sobre a promoção de políticas de inclusão
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(TEA) no mercado de trabalho, por meio de
capacitação, sensibilização de empregadores e
apoio contínuo no ambiente laboral.
ICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi, sanciona
a presente Lei:
ART. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Gurupi, uma política pública
voltada à inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de
trabalho, visando promover a igualdade de oportunidades e o exercício pleno da cidadania.
ART. 2º As ações previstas nesta Lei têm como objetivos:
I- Facilitar a inserção de pessoas com TEA no mercado de trabalho;
II - Promover a sensibilização e a capacitação de empregadores sobre a inclusão de
pessoas com TEA;
II - Oferecer capacitação profissional adequada às pessoas com TEA, respeitando
suas habilidades e limitações;
IV - Garantir o acompanhamento psicossocial das pessoas com TEA no ambiente
de trabalho;
V - Incentivar parcerias com empresas públicas e privadas para a promoção da
inclusão.
ART. 3º O Município, por meio de suas secretarias competentes, deverá:
I - Disponibilizar programas de capacitação profissional para pessoas com TEA,
adequados às suas habilidades e características individuais;
Il - Desenvolver campanhas de sensibilização e educação voltadas para
empregadores e a sociedade em geral sobre a importância da inclusão de pessoas com TEA no
mercado de trabalho;
HI - Estimular empresas a adotarem práticas inclusivas e acessíveis, oferecendo
orientações para adequação do ambiente de trabalho;
IV - Criar um banco de talentos com cadastro de pessoas com TEA, su:
habilidades e preferências, facilitando a intermediação de vagas de emprego.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI - TO
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ART. 4º As empresas localizadas no Município de Gurupi que aderirem ao
programa de inclusão de pessoas com TEA poderão firmar parcerias com o Poder Público para
receber apoio técnico, consultorias e certificação de responsabilidade social.
ART. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com instituições
de ensino, organizações não governamentais e empresas privadas para viabilizar a
implementação das ações previstas nesta Lei.
ART. 6º A inclusão de pessoas com TEA no mercado de trabalho deverá respeitar
as legislações municipais, estaduais e federais vigentes, garantindo seus direitos e a
acessibilidade necessária para o exercício pleno de suas funções.
ART. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
estabelecendo os critérios e procedimentos para sua implementação.
ART. 8º Esta Lei entra em vigor. na data de sua publicação.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 02 dias de Janeiro de 2025.
MARINHO
VEREADOR - PL
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JUSTIFICATIVA
A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de
trabalho é uma ação essencial para garantir o pleno exercício da cidadania e a autonomia dessas
pessoas. Apesar de suas habilidades únicas, muitas vezes relacionadas a alta concentração,
memória e precisão, pessoas com TEA enfrentam dificuldades significativas para acessar
oportunidades de emprego, principalmente devido à falta de conscientização da sociedade e de
ambientes adequados para suas necessidades.
Este projeto de lei propõe uma política pública que atua em diversas frentes, como
a capacitação das pessoas com TEA, a sensibilização de empregadores e a adaptação de
ambientes de trabalho, visando criar condições reais de inclusão e igualdade. Além disso, ao
promover parcerias com empresas públicas e privadas, o município de Gurupi se posiciona
como protagonista na construção de uma sociedade mais inclusiva, comprometida com o
respeito às diferenças.
A inserção dessas pessoas no mercado de trabalho é um ato de responsabilidade
social e uma forma de enriquecer os ambientes laborais com diversidade e novas perspectivas.
Este projeto beneficia não apenas as pessoas com TEA, mas também fortalece a economia local,
ao inserir novos talentos e promover a responsabilidade social corporativa.
Por fim, a aprovação desta Lei reforça o compromisso do município de Gurupi com
os direitos humanos, a inclusão social e o bem-estar de toda a população.
É a Justificativa.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 02 dias de Janeiro de 2025.
IVAN ARINHO
EREADOR - PL
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