materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
sp ses DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
OJETO DE LEINº 9/4 /2025.
(Vereador Ivanilson Marinho)
Dispõe sobre a proibição da utilização de recursos
públicos municipais para financiar conteúdos,
materiais, eventos ou ações que promovam a
erotização precoce e a sexualização de crianças e
adolescentes no município de Gurupi, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi, sanciona
a presente Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Gurupi, a utilização de recursos
públicos municipais, oriundos do orçamento municipal ou de quaisquer repasses financeiros,
para financiar, patrocinar ou apoiar, direta ou indiretamente:
I — eventos, apresentações artísticas ou culturais que promovam a erotização
precoce ou a sexualização de crianças e adolescentes;
II — materiais educativos, literários ou audiovisuais destinados ao público infanto-
juvenil que contenham conteúdos de teor erótico, sexual explícito ou inadequado para a faixa
etária;
III — qualquer ação ou programa voltado ao público infanto-juvenil que desrespeite
o desenvolvimento saudável e integral das crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se erotização precoce ou
sexualização de crianças e adolescentes qualquer conteúdo ou atividade que exponha ou
estimule, de forma direta ou indireta, práticas sexuais, linguagem imprópria ou imagens com
apelo erótico, destinadas a menores de idade.
Art. 2º Fica vedada, igualmente, a promoção e divulgação de tais eventos ou
materiais por órgãos e entidades da administração pública municipal, direta ou indireta.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:
I— a suspensão imediata do apoio ou financiamento concedido;
II — responsabilização administrativa do agente público envolvido, nos termos da
legislação vigente;
II — devolução integral dos valores aplicados, com as devidas correções.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos de
controle interno do município, sob acompanhamento do Conselho Tutelar, Ministério Público e
demais entidades de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor fia data de sua publicação.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 03 dias de Janeiro de 2025.
IVANI MARINHO
VEREADOR - PL
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI - TO
www.camaradegurupi.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir a proteção integral das crianças
e adolescentes do município de Gurupi, conforme previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelecem como dever do
poder público assegurar a dignidade, a moralidade e o desenvolvimento sadio dos menores.
Nos últimos anos, têm sido identificados casos em que recursos públicos foram
utilizados para financiar ações, eventos e materiais que, sob o pretexto de arte, cultura ou
educação, expõem crianças a conteúdos inadequados e de caráter erótico ou sexual, promovendo
a chamada erotização precoce. Tal prática é amplamente repudiada pela sociedade e contraria os
princípios morais e éticos que devem nortear o uso do dinheiro público.
A erotização precoce afeta negativamente o desenvolvimento psicológico e
emocional das crianças, estimulando comportamentos inapropriados para a sua faixa etária.
Portanto, cabe ao Poder Legislativo Municipal agir de forma preventiva e firme para evitar que
recursos municipais sejam empregados em ações que violam os direitos infanto-juvenis.
Este Projeto de Lei visa também resguardar o patrimônio público e zelar pela
correta aplicação dos recursos municipais em atividades que realmente contribuam para a
educação, cultura, saúde e lazer das crianças e adolescentes de maneira saudável e compatível
com sua faixa etária.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
desta proposição, que representa uma medida de responsabilidade social, moral e fiscal em prol
da proteção de nossas crianças e adolescentes.
É a Justificativa.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 03 dias de Janeiro de 2025.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO
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