materia nº 61/2025

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£s GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
INDICAÇÃO Nº 6 /. 12025.
(Vereador Ivanilson Marinho)
Indica a adoção de medidas para proibir o uso
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Senhor Presidente, us cu Po
O Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais desta Casa de Leis,
após ouvir o douto Plenário, REQUER a Mesa Diretora o envio de INDICAÇÃO à
Prefeita Josiniane Braga Nunes: a adoção de medidas para proibir o uso de recursos
públicos municipais no financiamento de conteúdos, materiais, eventos ou ações que
promovam a erotização precoce e a sexualização de crianças e adolescentes.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo proteger as crianças e adolescentes do
Município de Gurupi, garantindo o respeito integral aos seus direitos assegurados pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo artigo 227 da Constituição Federal,
que determinam como dever de o poder público assegurar às crianças e adolescentes o
direito à dignidade, à moralidade e ao desenvolvimento saudável.
É dever da administração pública adotar medidas preventivas para garantir que
os recursos municipais sejam aplicados em conformidade com os valores éticos e
morais da sociedade, respeitando as fases do desenvolvimento psicológico e emocional
das crianças. A erotização precoce e a sexualização infantil, quando estimuladas por
materiais, eventos ou conteúdos inadequados, violam gravemente esses direitos, além de
comprometer a formação educacional e social desse público.
Tem sido uma preocupação crescente na sociedade o surgimento de conteúdos,
materiais e eventos financiados com recursos públicos 'que, sob o pretexto de arte,
cultura ou educação, promovem a erotização precoce e a sexualização de crianças e
adolescentes. Essa prática representa uma grave violação aos direitos desse público e
compromete diretamente seu desenvolvimento emocional, psicológico e sorial, além de
desrespeitar os princípios morais defendidos pela sociedade.
O uso do dinheiro público deve atender ao interesse público e estar alinhado a
valores que fortaleçam a formação ética e educacional das crianças, protegendo-as
qualquer exposição inadequada. Cabe ao município, por meio de seus órgã
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-' TO.
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competentes, garantir que políticas públicas, eventos, programas e materiais financiados
ou apoiados com recursos públicos municipais sejam compatíveis com os direitos das
crianças e adolescentes e com os valores constitucionais.
Diante do exposto, requer-se a adoção de medidas efetivas para:
1. Proibir, no âmbito municipal, o financiamento, patrocínio ou apoio,
direto ou indireto, de conteúdos, eventos, materiais e ações que promovam a erotização
precoce e a sexualização de crianças e adolescentes;
2. Estabelecer critérios rigorosos para a aprovação de eventos e materiais
financiados com recursos públicos destinados ao público infanto-juvenil, a fim de
garantir que respeitem sua faixa etária e desenvolvimento saudável;
3. Implementar mecanismos de fiscalização e controle para que os
recursos públicos sejam aplicados de forma-ética, eficiente e em conformidade com os
direitos da criança e do adolescente.
Tal medida visa proteger as crianças e adolescentes de Gurupi, garantindo que
o dinheiro público seja utilizado em ações que respeitem sua integridade e favoreçam
seu desenvolvimento pleno, conforme os princípios constitucionais da moralidade e
legalidade administrativa.
Diante da importância do tema e em defesa do interesse público, solicitamos a
aprovação deste requerimento e o imediato cumprimento pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura de Gurupi.
É a justificativa.
Gabinete do Vereador Ivanilson Marinho, aos 02 dias de Janeiro de 2025.
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