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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaDispõe sobre a criação de um programa de atendimento psicossocial especializado aos responsáveis por pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Gurupi, oferecendo suporte emocional, psicológico e orientação para o enfrentamento das demandas diárias do cuidado.
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$* CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
PROJETO DE LEI Nº 9) Fo 12025.
(Vereador Ivanilson Marinho)
Dispõe sobre a criação de um programa de
atendimento psicossocial especializado aos
responsáveis por pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no Município de Gurupi,
oferecendo suporte emocional, psicológico e
orientação para o enfrentamento das demandas
diárias de cuidado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais Aprova o seguinte Projeto de Lei, e o Prefeito Municipal de Gurupi, sanciona
a presente Lei:
ART. 1º Fica instituído, no Município de Gurupi, um programa de atendimento
psicossocial especializado aos responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA), com o objetivo de oferecer suporte emocional e psicológico, orientação e treinamento
para lidar com as questões relacionadas ao cuidado, convivência e inclusão social das pessoas
com TEA.
ART. 2º O atendimento psicossocial será realizado por meio de serviços oferecidos
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com a Secretaria Municipal de
Saúde, e incluirá, entre outros:
1 - Atendimento psicológico individual para os responsáveis, visando a diminuição
de estresse, ansiedade e outras questões emocionais decorrentes do cuidado;
II - Grupos de apoio para troca de experiências entre pais, familiares e cuidadores
de pessoas com TEA;
HI - Aconselhamento psicossocial sobre práticas de cuidado, convivência familiar e
técnicas de inclusão social;
IV - Sessões de capacitação e orientação sobre os direitos das pessoas com TEA e
como garantir o acesso a serviços e benefícios;
V - Oficinas de manejo de estresse e autocuidado para os responsáveis.
ART. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com
profissionais de Psicologia, Serviço Social e áreas afins, será responsável pela coordenação e
execução do programa, garantindo a disponibilidade de recursos e serviços adequados para
atender às necessidades dos responsáveis.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI —- TO
www.camaradegurupi.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
ART. 4º O atendimento será oferecido de forma gratuita e acessível, com
agendamento prévio nas unidades de atendimento psicossocial vinculadas à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
ART. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio das secretarias envolvidas,
deverá promover campanhas de divulgação sobre o programa, garantindo que as famílias e
responsáveis por pessoas com TEA estejam cientes do apoio oferecido.
ART. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 02 dias de Janeiro de 2025.
IV. RINHO
VEREADOR - PL
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI - TO
GABINETE DO VER. IVANILSON MARINHO - PARTIDO LIBERAL (PL)
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que, além de impactar
diretamente as pessoas diagnosticadas, também afeta significativamente suas famílias, que
enfrentam desafios diários em relação ao cuidado e à inclusão social. O papel dos responsáveis é
fundamental para o bem-estar da pessoa com TEA, mas, muitas vezes, as exigências emocionais
e psicológicas que o cuidado exige geram sobrecarga, estresse e ansiedade.
Com a criação deste programa de atendimento psicossocial especializado, o
município de Gurupi visa oferecer suporte essencial aos familiares e cuidadores,
proporcionando a eles os recursos necessários para lidar com as dificuldades diárias de maneira
mais saudável. Além disso, a troca de experiências e o aconselhamento profissional contribuirão
para fortalecer a rede de apoio familiar e garantir que as necessidades emocionais dos
responsáveis sejam atendidas, permitindo-lhes cuidar melhor das pessoas com TEA.
Este projeto é uma medida importante para promover o bem-estar das famílias,
oferecer suporte emocional e melhorar a qualidade de vida de todos os envolvidos no cuidado
de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nó município de Gurupi.
É a Justificativa.
Gabinete Vereador Ivanilson Marinho, aos 02 dias de Janeiro de 2025.
AV. GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI — TO
www.camaradegurupi.com.br

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