materia nº 82/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPITO Q DRI sf)
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA. P. PROGRESSISTAS Neireantiaa
INDICAÇÃO Nº 84 12025. câmara Mun, de Gurupi
(Vereador Rodrigo Ferreira) 26 MAR. 5
LIDO EM PLENÁRIO
; AUNICIPAL DE GURUPI
CÂMARA MNA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 84
“INDICA A GESTORA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE GURUPI, NA PESSOA DA
SRA. JOSINIANE BRAGA NUNES ATRAVÉS
DA SECRETARIA COMPETENTE UM
ESTUDO PARA DESTINAR UMA COTA DO
TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE
PROGRAMAS HABITACIONAIS Às Cm
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 's
DOMÉSTICA. ”
Recomendo a Excelentíssima Prefeita Municipal de Gurupi - TO,
Josiniane Braga Nunes, através da Secretaria competente um estudo para
destinar uma cota do total de moradias populares de programas habitacionais
. às mulheres vítimas de violência doméstica.
o
A
JUSTIFICATIVA
DATA.
Considerando que o Brasil convive com elevadas estatísticas de |
violências cotidianas praticadas contra mulheres o que resulta em um destaque
perverso no cenário mundial: é o 5º país com maior taxa de homicídios de
mulheres.
Considerando que todos os dias, um número um significativo de
mulheres, jovens e meninas são submetidas a alguma forma de violência sob
diversas formas e intensidades a violência de gênero é recorrente e se
perpetua nos espaços públicos e privados, chegando ao pior estágio, o
feminicídio.
Considerando que a Lei n. 11.340, sancionada em 07 de agosto de
2006, determina-se o encaminhamento das mulheres em situação de violência,
DR
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Vereadora.
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Del RIC A
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - P PROGRESSISTAS resmas
assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de
assistência social.
Considerando que o conceito de enfrentamento, adotado pela Política
Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, diz respeito à
implementação de políticas amplas e articuladas, que procurem dar conta
complexidade da violência contra as mulheres em todas as suas expressões. O
enfrentamento requer a ação conjunta dos diversos setores envolvidos com a
questão (saúde, segurança pública, justiça, educação, assistência social, entre
outros), no sentido de propor ações que: desconstruam as desigualdades e
combatam as discriminações de gênero e a violência contra as mulheres;
interfiram nos padrões sexistas/machistas ainda presentes na sociedade
brasileira; promovam o empoderamento das mulheres; e garantam um
atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência.
Considerando que políticas públicas que empoderem a mulher vítima
desse tipo de violência é uma das responsabilidades do Poder Público
Municipal, solicito ao mesmo ações neste intuito, viabilizando a estas a quebra
do ciclo de violência, promoção de sua autonomia e de seus dependentes.
Considerando que a finalidade é priorizar as mulheres de baixa renda
em situação comprovada de violência doméstica e dar oportunidade para que
elas possam adquirir um lar e consigam reestabelecer suas vidas e a condição
de dignidade.
Sendo assim, diante do exposto e na qualidade de Vereador desta
Casa Legislativa, encaminho a presente indicação ao Poder Executivo
Municipal, posto que, entendo como de suma importância a execução da
mesma.
Na certeza de seu atendimento, desde já agradeço e coloco-me à
sua disposição, essa é a justificativa.
Vereador — RODRIGO FERREIRA
PARTIDO PROGRESSISTAS
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