materia nº 8/2025

CAUARA NUNICIPAL DE GURUPITO
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA. P PROGRESSISTAS orapenme a prraanpat
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PROJETO DE LEINº 08 12025.
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº JAb.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instalar bebedouros públicos com água
potável para atender a comunidade em
geral, acessíveis a adultos, crianças,
pessoas com deficiência (PCD) e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei,
e a Prefeita Municipal de Gurupi-TO sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
instalar bebedouros públicos com água potável para atender a comunidade em
geral, acessível a adultos, crianças e pessoas com deficiência (PCD).
Art. 2º Os bebedouros públicos poderão ser instalados em
locais de fácil acesso e visualização, de grande fluxo de pessoas e em pontos
estratégicos de turismo e lazer da população, a exemplo de praças, parques,
bosques, lagos, calçadão, terminais urbanos e outros.
Parágrafo único. Os bebedouros serão instalados
preferencialmente em locais públicos que disponham de academias da melhor
idade e/ou equipamentos de lazer para a população.
Art. 3º A quantidade de equipamentos instalados fica
condicionada ao levantamento: de necessidades, mediante estudo prévio do
órgão técnico responsável.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar parcerias, nos ditames da legislação vigente, com empresas privadas
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RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CAMARA HUNICIPAL DE GURUPITO
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - P.PROGRESSISTAS .rzanaas Farsa satesmrmmsaor
ou entidades sem fins lucrativos para a instalação e manutenção dos
equipamentos de bebedouros.
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EN
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei nº /2025,
de autoria do Vereador Rodrigo Ferreira.
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VEREADOR RODRIGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO Q D [H
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA. P. PROGRESSISTAS RE AASE E
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa autorizar a instalação de
bebedouros em locais públicos de grande circulação, especialmente em
espaços destinados às atividades físicas e/ou de lazer.
A água é um dos bens naturais mais preciosos da
humanidade e em razão de sua indispensabilidade à vida, deve ser consumida
diariamente por todas as pessoas.
Extremos climáticos têm sido cada vez mais frequentes e
em temperaturas elevadas fica evidente a necessidade da população em ter
acesso com mais facilidade e praticidade ao consumo diário de água,
contribuindo assim para o bem-estar das pessoas, evitando disfunções ao
organismo humano e contribuindo para prevenção e tratamento de diversas
doenças.
A proposição coaduna com o pleito de entidade sem fins
lucrativos de expressiva notoriedade e extremamente atuante na área de
assistência à saúde, especialmente na área da nefrologia.
Diversas cidades no Brasil e no mundo disponibilizam
bebedouros em locais públicos, possibilitando que o direito à água seja
garantido para todo e qualquer cidadão, razão pela qual, contamos com o
apoio dos Nobres
Vereadores para garantir a aprovação do presente projeto
que trará enorme contribuição para toda a população.
É a Justificativa
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Cx ORI
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - P PROGRESSISTAS ormananasronsa
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira, 02 de janeiro de
2025, Gurupi-TO.
VEREADOR RODRIGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
ss
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