materia nº 162/2025

|: Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
**AmorPorGurupi CÂMARA MUN. DE GURUPI
REQUERIMENTO Nº .JbQ /2025 02 ABR 2025
Vereador André
; CIPALDE GURUPI
CAMARA MUNICA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 4AR
APROVADO
HORA: Requer ao Senhor Secretário Municipal de
DATA. 03 FEV 205 oa Desenvolvimento Urbano, a Regularização
Fundiária dos Setores Santa Maria, Muniz
Santana, Alto da Boa Vista e Bela Vista. A
Carimbo / Assinatura 2 fi (fa « pd pri9
(14 Lu pos 8º
Senhor President Cd
idente, ae + a VITORIA
O Vereador que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gurupi -TO, vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do
presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação
seja encaminhado ao Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
para qu lise e acolha a solicitação supra. =
JUSTIFICATIVA Matheus Monteiro
Ow Vereador
Oo
IN NS A propositura é dada pelos inúmeros pedidos dos moradores do Setor
5 «Ysupra, que se encontra em situações irregulares, a fim de concretizar a *
< VU regularização fundiária com a máxima urgência, pois, há muitos anos os
moradores aguardam pela Escritura dos imóveis. 7
Dessa forma, é importante ressaltar a real necessidade quanto ao q
acesso à habitação, principalmente quando se trata de munícipes
hipossuficientes, que não se dispõem de condições financeiras suficiente para
realiza-lo o sonho da casa própria, e recorrem ao Poder Público buscando a
efetivação e garantia dos seus direitos, conforme preconiza a Constituição
ederal. Senão vejamos:
Art. “6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
. trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
Pedro Morais proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
Ver eador desamparados, na forma desta Constituição”.
O direito à moradia, é reconhecido como um direito humano pe
Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada na Assembleia Geral
das Nações Unidas, de 10/12/1948, foi ratificado pelo Brasil em diversos pactos
e convenções da (ONU) e solidificado na Conferência das Nações Unidas sobre
sentamentos Humanos - Habitat III, de 1996, sendo incluído na Constituição
asia de 1988 como um dos direitos sociais (art. 6º).
Rd * Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira — Gurupi/TO - CEP. 77421-062
Contato: (63) 9 8401-5749 / Instagram: QGvereadorandrecaixeta
Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
*AmorPorGurupi
Nessa senda, a regularização Fundiária proposta irá favorecer a
população local, pois, as reinvindicações são anseios de uma comunidade
vulnerável que não merece sofrer a omissão dos órgãos municipais
responsáveis.
Diante do Exposto, face às razões justificadas, e por se tratar de assunto
de grande relevância social, submetemos a presente matéria à apreciação e
inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção especial ao
pleito.
Gabinete do Vereador André Caixeta, 02 de janeiro de 2025, Gurupi — TO.
ANDRE Assinado de
forma digital por
LUIZ ANDRE LUIZ
CAIXETA:9238785
CAIXETA:92 3172.
3878531 72 Dados: 2024.12.20
11:35:56 -03'00'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador - PSB
«
Marinho
nte
Câmara Municipal de Gurupi -TO
“ Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira — Gurupi/TO - CEP. 77421-062
Contato: (63) 9 8401-5749 / Instagram: Qvereadorandrecaixeta