materia nº 14/2025

PROTOCOLO Nº
DATA: [3 FEV. 2025 47: SO
za; Câmara Municipal de Gurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
**AmorPorGurupi
PROJETO DE LEINº 4// 12025
“Vereador André Caixeta
- DE GU UM
- PRO
"Dispõe sobre medidas de segurança a serem
adotadas por administradores de bares, casas
de shows, restaurantes e estabelecimentos
similares, visando à proteção das mulheres em
suas dependências”
HORA:
Carimbo / Assinatura
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de
Gurupi sanciona a presente Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por
administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos
similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por
estabelecimentos similares as casas de eventos, boates, casas noturnas e
quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em que haja
aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada
uma situação de risco para as mulheres.
Art. 2º Ficam os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e
estabelecimentos similares obrigados a:
| - afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em
situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local
visível a todos os seus clientes, a procurarem o responsável pelo
estabelecimento e relatar o fato ocorrido;
Il - disponibilizar pessoa responsável pelo estabelecimento ou indicado por
este, para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de
risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de
transporte público ou particular; e se solicitado pela mulher em situação de
risco, acompanhá-la até o posto policial ou delegacia de polícia mais
próxima.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira - Gurupi/TO - CEP. 77421-062
Contato: (63) 9 8401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta
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:; Câmara Municipal de Gurupi
'“ Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
Ss tiAmorPorGurupi
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi -TO, 02 de janeiro de 2025.
AN DRE LU IZ Assinado de forma
digital por ANDRE LUIZ
CAIXETA:92 caixera:2387853172
Dados: 2024.12.16
387853172 11:2441-0300
ANDRÉ CAIXETA
Vereador — PSB
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira — Gurupi/TO - CEP. 77421-062
Contato: (63) 9 8401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta
Bal; Câmara Municipal de Gurupi
9,2 Gabinete do Vereador André Caixeta - PSB
“= 4 AmorPorGurupi
JUSTIFICATIVA
A violência contra a mulher é uma realidade presente em diversos âmbitos
sociais, incluindo no espaço público e em ambientes de lazer. A adoção de
medidas de segurança dentro de bares, casas de shows, restaurantes e outros
estabelecimentos visa criar um ambiente mais seguro para as mulheres,
prevenindo situações de assédio, violência e discriminação. Este Projeto de Lei
busca também conscientizar a sociedade sobre a importância de combater
esses atos e de garantir um espaço de respeito, acolhimento e segurança para
todos.
Desta forma, entendo perfeitamente viável e de interesse público a
apresentação do presente projeto.
Gabinete do Vereador André Caixeta, Gurupi -TO, 02 de janeiro de 2025.
Assinado de forma
ANDRE LU IZ digital por ANDRE
. LUIZ
CAIXETA:92 CAIXETA:92387853172
Dados:2024.12.16
387853172 11:24:59 -03'00'
ANDRÉ CAIXETA
Vereador — PSB
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira - Gurupi/TO - CEP. 77421-062
Contato: (63) 9 8401-5749 / Instagram: Gvereadorandrecaixeta