materia nº 2/2025

rena Gildo CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
LIFGS= Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
RRIETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Top, DE | DE DE 2025
Ver. Ronaldo Lira -PRD
PROTOCOLO Nº 504
. "Estabelece diretrizes para a priorização de vagas em creches
DATA: 0 4 FEV, 20285 07:/) municipais para filhos de mães solo no Município de
Gurupi-TO e dá outras providências."
Carimbo / Assinatura
DE GURUPI, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei Complementar estabelece diretrizes para a priorização de vagas
em creches municipais no Município de Gurupi-TO, garantindo atendimento
preferencial para filhos de mães solo, como forma de promover equidade social e
acesso à educação infantil.
Art. 2º - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se mãe solo a mulher
que:
I - Responda de forma exclusiva pela criação, cuidado e sustento financeiro de
seu(s) filho(s);
I - Não receba auxílio regular ou significativo do outro genitor ou responsável
legal;
HI - Tenha sua condição devidamente comprovada conforme os critérios
definidos nesta Lei Complementar e em regulamento expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
Art. 3º - As diretrizes para a priorização de vagas previstas nesta Lei
Complementar incluem:
I - Implementação de um cadastro específico para mães solo na Secretaria
Municipal de Educação, a ser integrado às políticas de assistência social do
Município; .
H - Transparência nos critérios de priorização, assegurando igualdade de
oportunidades e o respeito à ordem de inscrição;
HI - Ampliação do acesso à informação por meio de campanhas educativas que
orientem as mães solo sobre seus direitos e procedimentos para solicitação de
vaga em creches.
Art. 4º - A comprovação da condição de mãe solo será realizada por meio da
apresentação dos seguintes documentos:
I- Declaração de ausência de suporte financeiro regular do outro genitor, emitida
sob as penas da lei;
Sdildo CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPL-TO
Lird== Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
H - Comprovante de guarda exclusiva, caso exista;
HI - Relatório socioeconômico elaborado por assistente social vinculado ao
Município, quando necessário.
Art. 5º - A aplicação das diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar
observará as seguintes condições:
I- O atendimento prioritário de filhos de mães solo não prejudicará os direitos
de outras crianças em situação de vulnerabilidade social ou com necessidades
especiais;
H - A Secretaria Municipal de Educação será responsável por estabelecer
mecanismos de avaliação e revisão periódica dos critérios adotados, com vistas à
sua melhoria contínua;
HI - A implementação das diretrizes será feita em consonância com o
planejamento orçamentário e a capacidade instalada das unidades de ensino
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar os procedimentos
administrativos e operacionais necessários para a execução desta Lei
Complementar, por meio de decreto ou ato normativo equivalente, no prazo de
90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei Complementaréntra em vi; data de sua publicação.
Ver. Ronaldo Lira
Renaldo CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Lird==E Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa atender à crescente demanda de mães solo por vagas em
creches municipais, reconhecendo as dificuldades enfrentadas por essas
mulheres no cuidado e sustento de seus filhos.
O objetivo principal é assegurar que crianças de mães solo tenham acesso à
educação infantil em tempo hábil, permitindo que suas responsáveis possam
buscar inserção ou permanência no mercado de trabalho e garantir o sustento
familiar com mais segurança e dignidade.
Além disso, o projeto respeita os limites de competência legislativa do Poder
Legislativo Municipal, propondo diretrizes que orientam a atuação do Poder
Executivo sem comprometer sua autonomia administrativa.
Essa medida não apenas amplia a proteção social no Município de Gurupi, mas
também reforça o compromisso do legislativo com a promoção de políticas
públicas que priorizem o bem-estar das famílias mais vulneráveis.
Sala das Sessões da Câmara Munici e Gurupi , em 16 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
Ver. Ronaldo Lira
PRD