materia nº 10/2025

VEREADOR a
Rendgido CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Lird== Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
PROJETO DELEIN? 1 /2025
A MUNICIPAL | ar ES o. |
CAMA DENADORIA DE PRO
PROTOCOLO Nº
HORA:
DATA: 04 FEV. 2025 (0//0/)
Concede benefício fiscal ou auxílio para os
casos que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido benefício fiscal ou auxílio até o limite do valor do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU - do exercício, aos proprietários de imóveis
atingidos por desastre ou incidentes decorrentes de precipitação pluviométrica ou
outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico ou social,
mediante requerimento do contribuinte.
Art. 2º O benefício fiscal poderá resultar em remissão do IPTU do exercício, ou ainda,
em relação ao IPTU do exercício pago até a data do requerimento, na devolução do
valor do tributo ao contribuinte, em valor nominal, e excluída a Taxa de Coleta de Lixo
e Remoção de Resíduos.
Parágrafo único. A remissão e a devolução relativa ao tributo já pago de que trata o
caput deste artigo serão concedidas para o exercício em que ocorreu o incidente,
podendo estender-se para o exercício seguinte, desde que fique comprovado que, pela
extensão do dano, a recuperação ultrapassa o exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data à publicação.
Gabinete Parlamentar do Veread: de janeiro 2025.
RONALDO LI
Vereador - PRD
VEREADOR =
Rendaldo cÂMAaRA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Lire Gabinetedo Vereador Ronaldo Lira - PRD
dusa 6 conguebam!
JUSTIFICATIVA
Não é justo que os proprietários destes imóveis sejam punidos pela ausência de uma
política pública que efetivamente resolva o problema das enchentes e dos alagamentos,
tendo que arcar com os custos de reparação nos imóveis e móveis atingidos.
Desta forma, se faz necessário que estes proprietários sejam isentos do recolhimento do
IPTU no exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou do alagamento que vier a
danificar o imóvel. Além disso, é preciso garantir aos contribuintes que pagaram o
IPTU antes de terem os seus imóveis afetados por desastre ou incidentes decorrentes
de chuva ou outro fato da natureza que configure grave prejuízo material, econômico
ou social, deverão também ser beneficiados por meio da requisição da devolução do
imposto já pago.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, que contribuirá para uma gestão mais transparente e acessível aos
cidadãos. É a justificativa.
Gabinete Parlamentar
RONALDO LIRA.
Vereador - PRD