materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO Reêndido
Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD Lird="5
CAMARA MUNICIPAL DE GuKUFH | PROJETO DE LEI Nº 4 pop
COCRDENADORIA DE PROTO co.
PROTOCOLO Nº
HORA:
DATA: 04 FEV. 2025 (47:C/
Dispõe sobre o atendimento prioritário no
munícipio de Gurupi e dá outras
ssinatura sans
Carimbo | Assinetur providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais
aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que todas repartições públicas, concessionárias de serviço públicos,
estabelecimentos comerciais, bancários, financeiros e de prestação de serviço de qualquer natureza,
darão atendimento prioritário às pessoas a seguir elencadas:
I- as pessoas com deficiências;
W - as pessoas com doenças graves, crônicas, raras e/ou genéticas;
HI - as pessoas com mobilidade reduzida;
IV - as pessoas doadoras de sangue.
8 1º O atendimento prioritário de que trata o caput deste artigo não é de atendimento exclusivo, de
modo que, não havendo pessoas com direito a prioridade, poderão ser atendidos os demais
cidadãos, além disso se estenderá a pessoa acompanhante.
82º A prioridade prevista no caput deste artigo visa garantir a reserva de vaga em estacionamento e
assentos, e a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o
atendimento e a prestação do serviço, compreendendo:
a) prioridade às pessoas ali especificadas;
b) destinação de espaços e instalações para essa finalidade;
c) garantia de fácil e rápido acesso a esses locais;
d) manutenção de funcionários devidamente informados quanto aos procedimentos a
serem adotados nessas ocasiões.
& 3º Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário após todos os demais
beneficiados no rol constante do caput deste artigo, mediante apresentação de comprovante de
doação, com validade de 120 (cento e vinte) dias.
8 4º Os estabelecimentos e as repartições descritos no caput deste artigo deverão afixar em local
visível e de fácil acesso, placa informativa nos moldes do Anexo Único desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DEGURUPTO * pEfidiido
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Art. 2º Observar-se-ão às situações de prioridade definidas em normas e protocolos específicos para
atendimento em serviços de urgência e emergência.
Art. 3º Para fins de aplicação do disposto nesta Lei, consideram-se:
I- pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
Il - pessoa com doença grave, crônica, rara e/ou genética é aquela que tem patologias adquiridas ou
transmitidas por genes, com evolução prolongada e permanente, para as quais ainda não existe cura
ou é contagiosa, que compromete severamente a saúde e a funcionalidade dos que delas padecem;
III - pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade,
da coordenação motora ou da percepção;
IV - pessoa acompanhante é aquela que acompanha a pessoa com deficiência ou com doença,
podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.
Parágrafo único. Terão os benefícios previstos nesta Lei, o idoso, gestante, lactante, pessoa com
criança de colo, obeso; as pessoas com acromegalia; alienação mental; Alzheimer; angioedema
hereditário; artrite reumatoide; cardiopatia grave; cegueira; contaminação por radiação; diabetes;
distrofia muscular; doença de Crohn; doença de Gaucher; doença de Machado-Joseph; doença de
Parkinson; esclerodermia sistêmica; esclerose lateral amiotrófica; esclerose múltipla;
espondiloartrose anguilosante; estados avançados da doença de Paget; fenilcetonúria; fibrose cística;
fibromialgia; hanseníase; hepatopatia grave; lúpus eritematoso disseminado; mucopolissacaridose;
nefropatia grave; neoplasia maligna; osteogênese imperfeita; paralisia irreversível e incapacitante;
pênfigo foliáceo; pessoas em tratamento de hemodiálise; raquitismo hipofosfatêmico; síndrome da
imunodeficiência adquirida; Síndrome de Prader Willi; Síndrome de Rett; transtorno do
espectro autista; tuberculose ativa; pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia,
hemodiálise ou utilizam bolsa de colostomia; e outras com base em conclusão da medicina
especializada.
Art. 4º O beneficiário terá o direito garantido conforme descrito no caput do art. 1º desta Lei, através:
1 - da constatação visual;
N - da apresentação de documento oficial;
HI - da apresentação de exame clínico e/ou laboratorial; ou
IV - da apresentação de atestado ou laudo médico.
$& 1º Eventual conferência de documentação comprobatória não poderá ser fotografada ou retida, a
fim de não causar constrangimentos.
$ 2º Cessar-se-á os benefícios desta Lei quando a pessoa não apresentar mais o fator gerador.
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Art. 5º O descumprimento do disposto na presente lei, sujeitará os infratores às seguintes
penalidades:
I- advertência; e
H - multa.
$1º A penalidade de advertência não poderá ser aplicada mais de uma vez para a mesma infração
cometida pelo infrator.
82º A multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFIRG, será aplicada quando o infrator não sanar a
irregularidade, após a aplicação da advertência.
$& 3º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 6º Ficam revogadas, por consolidação, em especial:
I-a Lei nº 1027, de 28 de setembro de 1993;
Il - a Lei nº 1067, de 3 novembro de 1994;
Hl-o art 7º da Lei nº 1293, de 10 de fevereiro de 1999:
IV -a Lei nº 1943 de 01 de junho de 2011;
V-a Lei nº 2649, de 20 de julho de 2023.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publica.
Gabinete Parlamentar do Ve de janeiro de 2025
RONALDO LIRA
Vereador — PRD
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Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD LIFA==
ANEXO ÚNICO
ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA:
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- Pessoas com deficiências;
- Pessoas com mobilidade reduzida (gestantes; idosos; lactantes; pessoas com criança de colo, obesos); e
- Pessoas com doenças graves, raras, e/ou genéticas.
Lei Municipal nº /
JUSTIFICATIVA
Embora portadores de deficiência, obesidade, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas de criança
de colo e idosos tenham Lei Federal nº 10048/2000 que já garante o benefício. Ha no município
também a Lei nº 1067/1994 que dispõe sobre prioridade aos idosos, deficientes físicos, gestantes ou
mulheres com criança de colo em atendimento bancário, nos estabelecimentos situados em Gurupi e
de outras providências; assim como também a Lei nº 1943/2011 que assegura o atendimento
prioritário para idosos e gestantes, em todas as unidades de saúde do município de Gurupi.
A Lei nº1027/1993 e o art. 7º da Lei nº 1293/1999 estabelecem esta vantagem as pessoas doadoras de
sangue.
No entanto, o que se vislumbra é unificar todos os benefícios em um único instrumento, facilitando
a fiscalização e aplicação do atendimento prioritário, descomplicando a vida de todos, beneficiários,
estabelecimentos e Poder Público. Sob o viés do principio da igualdade (art. 5º, 1, CF) e da dignidade
da pessoa humana (art. 1º, III, CF) não se vislumbra óbices para que a municipalidade conglobe
nestes aspectos não apenas pessoas com mobilidade reduzida (gestantes, pessoa com criança de
colo, idoso, lactantes), como também as pessoas com doenças graves, crônicas, raras e/ou genéticas
(neoplasia, diabetes, fibromialgia) que dificultem a sua locomoção.
A racionalização de normas é uma das pautas defendidas por este vereador. Nestes termos, dada a
fundamentação exarada, considerando que a presente propositura encarna a defesa da supremacia
do interesse público, espero contar com o voto
Gabinete Parlamentar do Verea onaldo Lixa, 29 de janeiro de 2025
RONALDO LIRA
Vereador - PRD