materia nº 13/2025

VEREADOR
Rendaldo cÂmaRra MUNICIPAL DE GURUPK-TO
LirG=="* Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
PROJETO DE LEINº J3 /2025
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 30%
DATA 4 FEV IS
Dispõe sobre a disponibilização e
identificação de brinquedos adaptados
para crianças com deficiência, inclusive
visual, ou com mobilidade reduzida em
espaços públicos municipais de Gurupi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais aprova, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os parques infantis instalados em estabelecimentos de ensino, praças, clubes e
áreas de lazer públicas pertencentes ao Poder Público e localizados no município de
Gurupi, deverão disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de
crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida, devendo
respeitar as normas da ABNT.
& 1º Para fins de cumprimento desta Lei, os parques infantis deverão seguir as
seguintes proporções:
I - parques infantis com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado e identificado;
II - parques infantis com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos
2 (dois) brinquedos adaptados e identificados;
II - parques infantis com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao menos
20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados e identificados.
8 2º A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicos já existentes
será feita de forma gradativa, nos próximos quatro anos, na medida da disponibilidade
financeira do Poder Executivo.
8 3º Os espaços mencionados no caput, do art. 1º, que vierem a surgir após a publicação
desta lei, deverão seguir o disposto nesta lei.
Art. 2º Nos locais a que se refere o art.1º, caput, desta Lei deverão ser afixadas placas
com a seguinte identificação: "Entretenimento infantil adaptado para integração de
crianças com deficiência."
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Vereadôr - PRD
VEREADOR
Renidldo cÂMaRA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Lira: Gabinete do Vereador Ronaldo Lira - PRD
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo promover a inclusão social e a integração
entre as crianças por meio da disponibilização de brinquedos adaptados e identificados
ao uso de crianças com deficiências em parques infantis instalados em
estabelecimentos de ensino, praças, clubes e demais áreas de lazer públicas no
município de Gurupi, levando o que consta as normas de segurança previstas na
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
A Constituição da República Federativa do Brasil, reconhece, no art.6º, que o lazer é
um direito social. O Estatuto da Criança e do Adolescente trata o direito de brincar e de
diversão como direito de todas as crianças, inerentes, inclusive, à liberdade (Art. 16, IV
da CF).
Devo lembrar ainda que compete ao município cuidar da proteção e garantia das
pessoas com deficiência, nos termos do art. 23, Il da CF. Contudo, até o presente
momento, inexiste uma política pública municipal efetiva de inclusão e acessibilidade
de nossas crianças.
Ademais, a presente propositura tem respaldo na Lei Federal nº 10.098/2000, que
determina em seu texto que os espaços públicos devem reservar, no mínimo, 5% (cinco
por cento) de cada brinquedo existentes nas áreas públicas adaptados e identificados,
tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com
deficiência, inclusive visual, ou com qualquer tipo de mobilidade reduzida.
Considerando que a Constituição autoriza o ente municipal a suplementar a legislação
federal (art. 30, Il, CF), cabe ao Município de Gurupi assegurar às pessoas com
deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos ao lazer e o
amparo à infância, sendo autorizado a ampliar o disposto na Lei Federal nº 10.098/2000
para atender ao interesse local (Art. 30, 1, CF).
Por todo exposto, contamos com o apoio dos pares para aprovação da presente
propositura, pois assim estaremos legislando em prol do direito ao lazer, do direito de
brincar e de diversão das nossas cri