materia nº 187/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPHTO CAMARA MUN. DE GURUM
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes
45 AM 2005
REQUERIMENTO Nº 48? DE 2025. AO
(Vereadora Marilis Fernandes) So
TAMARA MUNICIPAL DE GURUPI APROVAD
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 240 Requer à Senhora Secretária Municipal de
Saúde, Luana Nunes, que seja realizado
uma Campanha Permanente de
Orientação sobre o Envelhecimento Ativo
e Saudável em Gurupi — Tocantins.
. HORA:
DATA. OA FENNA sso8.
Carimbo / Assinatura
Senhor Presidente, Pedro Morais
Vereador
A Vereadora que a este subscreve, ouvido o Douto Plenário e obedecido o
Regimento Interno desta Casa de Leis, vem REQUERER a esta presidência, para que
envie expediente a Secretária Municipal de Saúde, Sr. 2 Luana Nunes, que seja
realizado uma Campanha Permanente de Orientação sobre o Envelhecimento Ativo
Saudável em Gurupi — Tocantins.
JUSTIFICATIVA
NO
Co
E 00º
Ne! O presente Requerimento tem como objetivo instituir a Campanha
Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e
Saudável no Município de Gurupi.
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) mostram que até 2025, o Brasil
será o sexto país do mundo em número de idosos. Sendo assim, cresce a necessidade
fo)
de discutirmos formas de orientação e conscientização permanente sobre o e R
envelhecimento ativo e saudável, que poderão ser regulamentadas e conscientizadas q
pelo Poder Executivo por meio de provisões especiais, conforme a conveniência e NE
oportunidade da Administração Pública. ES
O Envelhecimento ativo e o processo de otimização das oportunidades de EN
saúde, participação e segurança, com objetivo de melhorar a qualidade de vida à
medida que as pessoas ficam mais velhas. O objetivo do envelhecimento ativo e
au
ntar a expectativa de uma vida saudável e a qualidade de vida para todas “g
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DRA 06 RUA 02, PARQUE FILO MOREIRA, CEP: 77.421-060, TEL. (63) 3315-1818,
GURUPI-TO.
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pessoas que estão envelhecendo, inclusive as que são frágeis, fisicamente
incapacitadas e que requerem cuidados.
No aspecto formal, a Indicação encontra respaldado nos artigos 30, |, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de
interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se destacar,
ademais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de um projeto de lei
dispor, em seu objeto, sobre a instituição de normas gerais sobre a orientação e
conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável no Município de Gurupi.
É a justificativa.
Gabinete da Vereadora Marilis Fernandes, aos dois dias do mês de janeiro de 2025.
ílis Fernandes
DT
Vereadora
E ———
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