materia nº 1/2025

ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
INICIPAL DE GURUr|
JORIA DE PROTÇSSLO
“dispõe sobre alteração no Regimento
Interno da Câmara Municipal e dá outras
providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as contidas no artigo 170, HI
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gurupi, promulgo a seguinte
Resolução.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 246 da resolução de nº 05/1996, passando a
constar a seguinte redação:
“Art. 246. As Sessões Ordinárias serão realizadas em dias úteis, da forma
disciplinada nos dispositivos seguintes:
$ 1º Preliminarmente ao inicio da sessão, os componentes da Mesa
ocuparão seus lugares, ladeando o Presidente o Primeiro e o Segundo
Secretário.
$2º A Bíblia Sagrada deverá ficar, durante todo o tempo da sessão, em
local designado, à disposição de quem dela queira fazer uso.
$ 3º Presente, no mínimo, um terço da Edilidade, o Presidente declarará »
aberta a Sessão , proferindo as seguintes palavras:
“Sob a proteção de Deus, e em nome do povo de Gurupi, declaro aberk
os trabalhos ”.
$ 4º Após, o Presidente, a seu juízo, determinará a um Vereador a leitura
de um texto bíblico e, posteriormente, convidará um dos Vereadores para
saudar os visitantes.
$ 5º Só por motivo de força maior a sessão poderá ser iniciada após o
horário regimental e, neste caso, se necessário poderá se desenvolver pelo
tempo de uma sessão normal, estabelecido neste Regimento. ”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 247 da resolução de nº 05/1996, passando a
constar a seguinte redação:
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Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI é
PODER LEGISLATIVO - CAMARA MUNICIPAL
“Art. 247. Serão realizadas 06 (seis) sessões ordinárias mensais, em dias
úteis, com a duração de quatro horas cada uma e um intervalo de dez
minutos entre o Expediente e a Ordem do Dia, onde serão discutidas e
resolvidas as matérias normais e rotineiras da Casa.
$1º À primeira e a segunda sessões serão realizadas, preferencialmente,
até o dia sete de cada mês.
$2º A terceira, quarta e quinta sessões de cada mês serão realizadas,
preferencialmente, até quinze dias após a primeira.
$ 3º 4 última sessão ordinária do mês poderá ser realizada no período
noturno com inicio às 19h00 (dezenove horas), se desenvolvendo pelo
tempo e normas regulares das sessões disciplinadas neste regimento.
$ 4º As matérias a serem apreciadas pela Câmara, serão recebidas pelo
Setor de Protocolo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes das sessões
ea pauta será publicada no dia útil anterior.”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de fevereiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as Resoluções de nº 001/1998, nº 003/2010 e nº
001/2021.
Mesa diretora da Câmara Municipal de Gurupi, aos 03 dias do mês de fevereiro de
2025.
Rodrigo Ferreira — PP
1º Secretário
CÍMNOD, pro
Suplente
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO.
ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE GURUPI
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
A alteração proposta pelo presente Projeto de Resolução, visa garantir aos
Parlamentares desta Casa de Leis o fiel cumprimento de suas atividades e deveres,
assim propiciando às ferramentas necessárias a atuação dos Edis.
Assim, com as alterações disciplinadas nesta propositura restaura-se o rito
regular das Sessões Ordinárias, bem como estabelece a possibilidade de realização de
uma sessão ordinária noturna a ser pautada de acordo com a necessidade e
conveniência.
Esclarecidas e justificadas as razões e motivos que alicerçam a presente
proposição legislativa, almejamos e esperamos seja ela apreciada e aprovada pelos
nobres pares.
É a justificativa.
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Mesa diretora da Câmara Municipal de Gurupi, aos 03 dias do mês de fevereirovde
2025. | Ne
Avanilson o-PL
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Colemar da Saborelle - PODE Rodrigo Ferreira — PP
Vice-Presidente 1º Secretário
Jair do Pov NIÃO
2º Sec i
Matheus Monteiro — PRD
Suplente
Quadra 06, Rua 02, Park Filó Moreira, CEP 77.421-060- GURUPI-TO,