materia nº 202/2025

- CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
ai Gabinete da Vereadora Célia Lima — PSD
Wc Juntos por Gurupi |
CAMARA HUM 2 Cons
REQUERIMENTO Nº 400 12025 | 13 ci grs
Vereadora Célia Lima APROVADO
| q
Requer do senhor secretário Municipal de
Educação, que estabeleça normas sobre o
perfil, Atribuição e Lotação do Profissional
de Apoio Escolar Especial e | Inclusão,
|
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 385.
. HORA
oa OBFEMS caga
lotados nas unidades escolares da Rede
Municipal de Ensino, e que esses z des
Carimbo / Assinajura profissionais tenham certificação mínima 5 4)
ras em cursos específicos para o
|
do ho
Senhor Presidente, qo Prestas UA AE | z
Ny A Vereadora que este subscreve, em atenção ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gurupi — TO, vem REQUERER a Vossa Excelência a inclusão do
Ny presente requerimento para apreciação e votação em Plenário, após aprovação
AS seja encaminhado ao Senhor Secretário de Educação, para que analise eacolha .
a solicitação supra.
Jatutis Sebuuuies
| Vereadora
A presente matéria tem como finalidade, requere da secretaria de
educação que estabeleça normas sobre o perfil, Atribuição e Lotação do
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira — Gurupi/TO - CEP. 77421-062 [6/20
Contato: (63) / ver.celialimaQOgurupito.leg.br |
e RA CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
= é Gabinete da Vereadora Célia Lima — PSD
E Juntos por Gurupi
Profissional de Apoio Escolar Especial e Inclusão, lotados nas unidades
escolares da Rede Municipal de Ensino, e que os mesmos tenham
certificação mínima de 80 horas em cursos específicos para o desempenho
da função.
Considerando a Lei nº 12.764, que institui a "Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista"
sancionada em 2012, fazendo com que os autistas passem |a serem
consideradas oficialmente pessoas com deficiência, tendo direito a todas as
políticas de inclusão do país, inclusive, as de Educação;
Considerando que o referido texto estabelece que o autista tem direito
de estudar em escolas regulares, tanto na Educação Básica quanto no Ensino
Profissionalizante, e, se demonstre dificuldades acentuadas de convívio social e
manejo comportamental, pode solicitar um acompanhante especializado:
Considerando a Lei nº 12.764, que institui a "Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”
sancionada em 2012, fazendo com que os autistas passem, a serem
consideradas oficialmente pessoas com deficiência, tendo direito a todas as
políticas de inclusão do país, inclusive, as de Educação; Considerando que o
referido texto estabelece que o autista tem direito de estudar em escolas
regulares, tanto na Educação Básica quanto no Ensino Profissionalizante, e, se
demonstre dificuldades acentuadas de convívio social e manejo
comportamental, pode solicitar um acompanhante especializado:
“Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com
transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular,
nos Ruas do inciso IV do art. 2º, terá direito a acompanhante especializado".
pasa jo Ponsiderando que mais do que leis, é preciso mudar a cultura das escolas
galta de conhecimento sobre o problema e as dificuldades que as, instituições
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira - Gurupi/TO - CEP. 77421-062
Contato: (63) / ver.celialimaQgurupi.to.leg.br
e
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI]
Gabinete da Vereadora Célia Lima — PSD
Juntos por Gurupi
enfrentam para lidar com a diversidade como um todo, acaba por prejudicar
essas crianças especiais.
Sendo assim, é necessário que haja normas sobre o perfil, Atribuição
do Profissional de Apoio Escolar Especial e Inclusão, lotados nas unidades
escolares da Rede Municipal de Ensino, no qual saibam conhecer as
diferenças e entender o autismo, compreender que aquele aluno processa as
informações de maneira diferente, tem resistência a mudanças e pode ser mais
sensível ao barulho.
Considerando ainda o Decreto 8.368/14 que esclareceu as dúvidas
acerca do profissional que deve estar integrado ao contexto escolar e possuir
domínio no acompanhamento de crianças autistas e com outras deficiências,
dentro da escola;
A leitura do Art. 4º 82 do Decreto nº 8.368/14 deixa subentendido a função
desse acompanhante, que seria o de cuidar da higiene pessoal, alimentação,
desenvolvimento da linguagem e promover a interação social dessa criança: “Art.
4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade
assegurar o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à educação,
em sistema educacional inclusivo, garantida a transversalidade da educação
especial desde a educação infantil até a educação superior.
Em suma requeremos que todos os deveres Constitucionais e Legais
relativos ao atendimento de alunos com deficiência, inclusive aqueles com
Transtorno Espectro Autista sejam cumpridos, no que tange a capacitação do
Profissional de Apoio Escolar Especial.
Um ponto tão importante quanto entender que o autista tem direito ao
profissional é que o mesmo precisa ser qualificado. Isso quer dizer que colocar
uma pessoa que leve o autista para fora da classe quando ele estiver inquieto
ou alguém que dê um giz e uma lousa NÃO é um profissional especializado.
Mepetindo: SOMENTE um profissional especializado irá possibilitar que a
»rtança aprenda e não simplesmente alguém que irá acalmar ou distrair a criança
Suiito a professora dá aula. Para isso requer qualificação não só para
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira - Gurupi/TO - CEP. 77421-062
Contato: (63) / ver.celialimaQgurupi.to.leg.br |
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Gabinete da Vereadora Célia Lima — PSD
Juntos por Gurupi
ministrar, mas para intervir de forma experiente na área e eficaz, Ra essas
crianças são especiais e têm direito e merecem aprender e ter respeito.
Importante ainda mencionar que O transtorno de espectro autista é caracterizado
por comprometimentos na linguagem, comunicação, comportamento social e
inteligência.
Considerando por fim que O Transtorno espectro autista | | poda ser
classificado conforme o grau de dependência e/ou necessidade de suporte,
podendo ser considerado: Nível 1: conhecido como "leve", quando o indivíduo
precisa de pouco suporte; Nível 2: conhecido como "moderado", a grau de
suporte necessário é razoável e, Nível 3: conhecido como autismo severo,
quando o indivíduo necessita de muito suporte. |
Diante do exposto requer na forma regimental que depois de ouvido do
outro plenário e dele receba votação favorável que seja oficiado, o senhor
Samuel Martins — Secretária Municipal de Educação. Solicitando- lhes que
providenciem o envio, a esta Casa, informações sobre a prógença de tutor,
facilitador ou mediador para acompanhar estudantes especiais fa iam) nas
escolas municipais. Nesse sentido questionamos e solicitamos:
01 - Há algum acompanhante especializado conforme determina aLeinº
12.764 e o Decreto 8.368/14? Se há acompanhante especializado quantos são,
em quais escolas e em QUAIS ESPECIALIZAÇÕES? Se não há, por quê?
02 — Qual o número de crianças diagnosticadas com TEA na Rede
Municipal de Educação e em quais níveis? Qual O número em cada escola?
03- se no município tem alguma instrução normativa em vigor que
determine o perfil dos profissionais para atender esses anulos? Se não há, por
quê? |
Para mais conhecimento encaminhamos anexo à INSTRUÇÃO
«NORMATIVA vigente aplicada no Estado. |
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira — Gurupi/TO - CEP. 77421 -062
Contato: (63) / ver.celialimaOgurupi.to.leg. br |
Ma
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
Gabinete da Vereadora Célia Lima — PSD
Juntos por Gurupi
Solicitamos, ainda, o envio de cópia do presente Requerimento a
Excelentíssima Senhora a JOSINIANE BRAGA NUNES, Prefeita do Municipal
de Gurupi.
Isto posto, face às razões justificadas. Submetemos a presente matéria à
apreciação e inconteste aprovação em Plenário, a fim de que seja dada atenção
especial ao pleito. |
|
Gabinete da Vereadora Célia Lima, Gurupi — TO, 31 de janeiro de 2025.
|
ce
Célia Lima |
|
Vereadora - PSD
Quadra 06 Rua 03 - Park Filó Moreira - Gurupi/TO - CEP. DR
Contato: (63) / ver.celialimaQOgurupi.to.leg.br