materia nº 15/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI o
GURUPI
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ROJETO DE LEINº 16 /2025
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Institui o Programa de Vacinação Domiciliar de Pessoas Idosas no
Município de Gurupi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de usas atribuições legais,
APROVA o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente lei:
Idosas no Município de
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação Domiciliar de Pessoas
Gurupi, com a finalidade de garantir a imunização direta desse grupo populacional em suas residências.
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Art. 2º O Programa de Vacinação Domiciliar de Pessoas Idosas tem como objetivos: Ea
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1 Facilitar o acesso das pessoas idosas às campanhas de vacinação; 3é
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II — Garantir a cobertura vacinal adequada desse grupo prioritário; z fo)
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HI — Reduzir os deslocamentos das pessoas idosas, evitando riscos à saúde; [E fia
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IV — Promover a saúde e o bem-estar das pessoas idosas.
Art. 3º São beneficiárias do Programa as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais de idade, residentes
no Município de Gurupi.
Art. 4º Terão prioridade no atendimento domiciliar os idosos que apresentem:
1— Dificuldades de locomoção;
II — Doenças crônicas ou condições de saúde que dificultem o deslocamento;
III — Residência em áreas de difícil acesso.
Art. 5º A execução do Programa de Vacinação Domiciliar de Pessoas Idosas ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde, que adotará as providências necessárias para a sua implementação.
Art. 6º O Programa deverá:
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GURUPI
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I- Realizar o cadastramento dos beneficiários, mediante apresentação de documentos que comprovem
a idade e, quando necessário, a condição de saúde;
Il — Estabelecer um cronograma de visitas domiciliares para a administração das vacinas:
HI — Garantir a disponibilização de vacinas em conformidade com o calendário vacinal do Ministério
da Saúde;
IV — Manter registros atualizados sobre as vacinas administradas e os beneficiários atendidos.
Art. 7º A vacinação domiciliar será conduzida por equipes de profissionais de saúde devidamente
capacitados, que deverão observar protocolos de segurança e boas práticas sanitárias ao efetuar as visitas e
aplicar os imunizantes.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela fiscalização e avaliação contínua do
Programa de Vacinação Domiciliar de Pessoas Idosas, a fim de aferir sua eficácia e eficiência no alcance dos
objetivos estabelecidos.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Saúde elaborará relatórios periódicos acerca da execução do
Programa, detalhando a quantidade de beneficiários atendidos, as vacinas administradas e eventuais
dificuldades operacionais encontradas, com vistas a promover ajustes e melhorias contínuas.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, observando-se a legislação aplicável.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data de sua publicação, definindo aspectos administrativos e técnicos para a efetivação do Programa.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória o uu
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DIANE DA VITÓRIA DOS BICHOS
VEREADORA - PSB
1 dias do mês de janeiro de 2025
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JUSTIFICAÇÃO
À presente iniciativa visa instituir o Programa de Vacinação Domiciliar de Pessoas Idosas em Gurupi,
fundamentado na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual, conforme previsto no art. 30, Ie II, da Constituição Federal. O programa proposto
não apenas atende ao direito à saúde, consagrado no art. 196 da Carta Magna, mas também reforça a proteção
dos idosos, considerada um dever coletivo e constitucionalmente reconhecido.
Ao promover a imunização diretamente nas residências das pessoas com 60 anos ou mais, a proposição
reduz as dificuldades de locomoção inerentes a muitos idosos e protege um grupo particularmente vulnerável.
A iniciativa, ao considerar o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a legislação que regula o Sistema Único
de Saúde (Lei nº 8.080/1990), não entra em conflito com normas gerais federais, mas as complementa ao
estimular maior cobertura vacinal local. Nesse sentido, o Programa de Vacinação Domiciliar representa uma
medida de prevenção que fortalece o compromisso do Município em reduzir riscos de contágio e possíveis
complicações de saúde entre a população mais fragilizada.
Outra vantagem se encontra na eventual redução de gastos relacionados às internações ou tratamentos
de doenças que poderiam ter sido evitadas pela vacinação. Assim, a medida apresenta potencial para otimizar
a utilização de recursos públicos, em harmonia com o princípio da eficiência no serviço público disposto no
art. 37 da Constituição Federal. O projeto também prevê dotação orçamentária própria para a sua
implementação, atendendo ao art. 167, 1, da Constituição Federal e às disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ao evitar a geração de despesas sem a devida previsão.
Não se verifica vício de iniciativa, pois a proposta trata de política de saúde no âmbito municipal, sem
criar cargos ou estruturas que onerem o Executivo sem previsão legal prévia. Tampouco há qualquer
superposição à esfera federal ou estadual, uma vez que o programa reforça a assistência aos idosos em nível
local, seguindo as diretrizes estabelecidas nacionalmente para grupos prioritários. Além disso, a exigência de
regulamentação em 60 dias demonstra respeito à autonomia do Poder Executivo, que detalhará procedimentos
e metas técnicas a serem observados.
Em síntese, o Programa de Vacinação Domiciliar de Pessoas Idosas concilia a proteção integral ao
idoso com o dever municipal de promover políticas públicas de saúde que sejam efetivas e inclusivas. A
iniciativa reduz barreiras de acesso, previne possíveis doenças e assegura um maior cuidado a um grupo que
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requer atenção prioritária, tudo em consonância com os princípios constitucionais e legais em vigor. Por esses
motivos, sua aprovação é recomendada, a fim de gue Gurupi avance na consolidação de uma rede de proteção
à saúde e bem-estar de todos os cidadãos, especialmente daqueles que mais necessitam.
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