materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI e
PI
Es ESTADO DO TOCANTINS D ane
AMARA MUNICIPAL DE GURUPI
CAMA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº ASS
HORA:
DATA. 6 FEV 0340
PROJETO DE LEINº. db /2025
Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no
Carimbo / Assinatura Município de Gurupi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de usas atribuições legais,
APROVA o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, órgão de natureza
colegiada, deliberativa, consultiva e fiscalizadora, com a finalidade de propor, supervisionar e controlar as
ações e políticas públicas voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais no âmbito do Município de
Gurupi.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I- formular, propor e aprovar a política municipal de proteção e bem-estar animal, definindo diretrizes
e prioridades, bem como fontes e aplicação de recursos;
II — acompanhar, avaliar e zelar pela execução das políticas e ações voltadas à proteção e bem-estar
dos animais;
HI — cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais, legais e regulamentares relativas à proteção, à
defesa e ao bem-estar animal;
IV — indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento global do Município nas questões
relativas à fauna doméstica, silvestre e exótica, quando couber;
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GURUPI Diane
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V — sugerir alterações na estrutura administrativa municipal com vistas à melhoria das ações de
proteção e bem-estar animal;
VI — incentivar, apoiar e promover eventos, estudos e pesquisas que fomentem a proteção, a saúde e a
defesa dos animais;
VII — estabelecer critérios técnicos mínimos para a seleção de profissionais que atuem em programas
e políticas públicas de interesse do bem-estar animal;
VIII — estimular e apoiar iniciativas públicas e privadas que visem ao desenvolvimento de projetos,
ações e programas de proteção e bem-estar animal;
IX — cadastrar e acompanhar programas e entidades não governamentais que desenvolvam atividades
de proteção e defesa dos animais no Município;
X — receber e encaminhar aos órgãos competentes, inclusive de segurança e justiça, denúncias de
violação aos direitos dos animais, bem como acompanhar o andamento das providências adotadas;
XI — elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, no prazo de noventa dias contados de sua instalação,
disciplinando seu funcionamento e suas formas de deliberação.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal será composto de forma paritária entre
o Poder Público e a sociedade civil, constituído por 10 (dez) membros, das seguintes instituições e segmentos,
conforme especificado a seguir:
I- Um representante titular e um suplente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio
Ambiente;
II — Um representante titular e um suplente da Secretaria de Saúde;
HI — Um representante titular e um suplente da Secretaria de Assistência Social;
IV — Um representante titular e um suplente Secretaria de Educação; C DJ
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V — Um representante titular e um suplente Secretaria de Infraestrutura;
VI — Um representante titular e um suplente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Tocantins, circunscrição Gurupi;
VII — Um representante titular e um suplente do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil do
Estado do Tocantins, Subseção de Gurupi;
VIII — Um representante titular e um suplente das Instituições de Ensino Superior ofertantes do curso
de medicina veterinária;
IX — Dois representantes e seus respectivos suplentes de entidades não governamentais que
desenvolvam atividades relacionadas à proteção, defesa e bem-estar animal.
$ 1º Os membros titulares e suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 2º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, podendo substituí-lo a
qualquer tempo, mediante nova indicação formal.
$ 3º O mandato dos representantes das entidades civis será de 3 (três) anos, permitida uma recondução
por igual período.
8 4º Os representantes das entidades governamentais serão indicados por instituições que efetivamente
e reconhecidamente desenvolvam políticas de proteção, defesa e bem-estar animal no âmbito do município de
Gurupi e que comprove em seu estatuto de constituição o desenvolvimento em prol da causa animal, como
atividade principal.
$ 5º O Conselho elegerá, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral,
em votação a ser realizada na primeira reunião de instalação, observando-se as disposições do Regimento
Interno.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º Perderá o mandato o membro do Conselho que, no exercício de sua titularidade, faltar a três
reuniões consecutivas ou alternadas, sem justificativa aprovada pelo plenário do Conselho, sendo vedada a
recondução para o mesmo período. LS)
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Art. 5º A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é considerada
de relevante interesse público e não será remunerada, vedada qualquer espécie de gratificação ou vantagem.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente prestará o apoio administrativo e logístico necessário
ao funcionamento do Conselho, podendo, para tanto, requisitar a cessão de servidores da Administração direta
ou indireta, sem prejuízo da remuneração desses.
Parágrafo único. O Conselho poderá solicitar a cessão de servidor para a Secretaria-Geral, em caráter
temporário, conforme sua conveniência e disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA IMPLANTAÇÃO
Art. 7º Os recursos destinados à implantação e manutenção do Conselho Municipal de Proteção e Bem-
Estar Animal serão previstos na lei orçamentária anual do Município, podendo ainda ser utilizados recursos
oriundos de convênios, doações, parcerias público-privadas e outras fontes legais.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no prazo de sessenta dias contados da publicação
desta Lei, adotará as providências necessárias à implantação do Conselho, bem como fará publicar edital
convocando as entidades civis interessadas a indicar seus representantes, na forma do $ 4º do art. 3º.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Bichos, aos 31 dias do mês de janeiro de 2025
DIANE DA VITÓRIA DOS BICHOS
VEREADORA — PSB
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JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa ampara-se no art. 30, I e II, da Constituição Federal, que confere aos
Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a legislação federal
e estadual no que couber. A proteção e o bem-estar animal relacionam-se diretamente à proteção do meio
ambiente, disciplina que se enquadra na competência comum dos entes federados (art. 23, VI e VII, da CF).
Assim, o Município de Gurupi encontra base legal e constitucional para instituir um órgão colegiado destinado
a tratar especificamente das políticas públicas de defesa e proteção animal.
O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal surge como instrumento de participação social
e fortalecimento das políticas públicas voltadas à causa animal. Por meio de sua composição paritária, o
Conselho garante a representação tanto de órgãos públicos como de entidades da sociedade civil, o que
enriquece o debate e permite o estabelecimento de diretrizes amplamente discutidas e legitimadas.
O Conselho terá como atribuição primária a concepção de diretrizes, normas e programas que
assegurem a defesa e o bem-estar animal, em consonância com a legislação ambiental e sanitária em vigor,
bem como atuará no controle social, fiscalizando a execução das ações de proteção animal e identificando
pontos que demandem aprimoramento.
A participação de diferentes segmentos (Secretarias Municipais, instituições de ensino, ONGs,
entidades de classe etc.) favorece a articulação intersetorial, ampliando a efetividade das políticas públicas.
Ademais, ao incentivar eventos, pesquisas e ações de conscientização, o Conselho contribuirá para a
disseminação de práticas mais responsáveis e éticas no trato com animais, contribuindo para a formação de
uma sociedade mais consciente.
A instituição do Conselho não contraria dispositivos legais ou constitucionais, pois não cria cargos ou
carreiras públicas com ônus para o erário além do previsto. Os membros do Conselho exercerão suas funções
de forma gratuita, sendo consideradas de interesse público relevante. Ademias, observa o princípio da
legalidade orçamentária, pois a previsão de recursos para implantação e manutenção do Conselho será
realizada na lei orçamentária anual do Município (art. 7º do Projeto de Lei) e respeita o princípio da
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participação democrática, garantindo transparência no processo de indicação e nomeação dos representantes
da sociedade civil, com publicação de edital específico e registro em ata.
O projeto prevê, em seu art. 7º, que os recursos necessários para a implementação e a manutenção do
Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal sejam previstos na lei orçamentária anual do Município,
o que demonstra o devido cuidado com a responsabilidade fiscal e a observância ao art. 167, II, da CF.
“Além disso, o Município poderá buscar parcerias e convênios para o desenvolvimento de programas
específicos, evitando onerar excessivamente os cofres públicos.
A criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal em Gurupi apresenta-se como
medida imprescindível para garantir a participação da sociedade civil na elaboração, execução e controle das
políticas públicas relativas à proteção e defesa dos animais. O projeto, elaborado em observância aos princípios
constitucionais, atende ao interesse local ao promover a integração de diversos setores em prol do bem-estar
animal, consolidando o compromisso do Poder Público Municipal com a saúde, a segurança e o meio ambiente.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da matéria, para a
consolidação de uma política municipal ampla, democrática e eficaz na proteção e defesa dos direitos dos
animais em Gurupi.
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