materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI ç
ESTADO DO TOCANTINS Dia ne
 JNICIPAL DE GURUPI
CAMARA MUITA DE PROTOCOLO
PROTOCOLO Nº 9b0.
PROJETO DE LEINº Jf /2025
HORA:
cara. OB FENIIS ouaa
Dispõe sobre a concessão de benefícios aos cidadãos que
participarem de Tribunal do Júri no âmbito do Município de
Carimbo / Assinatura Gurupi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de usas atribuições legais,
APROVA o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Gurupi, a concessão de benefícios aos cidadãos
que participarem, na condição de jurados, em sessões do Tribunal do Júri.
Art. 2º Os benefícios de que trata esta Lei serão assegurados pelo prazo de 12 (doze) meses, contado
a partir da data de emissão do certificado de participação no Tribunal do Júri, e consistirão em:
I- Direito à concessão de 01 (um) dia de folga, por cada dia de efetiva participação na condição de
jurados, de sessões do Tribunal do Júri.
81º. O dia relativo à convocação para comparecimento à sessão do Tribunal de Júri, será considerado
como dia de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.
8 2º O dia de folga será considerado como dia de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.
8 3º Não fará jus a folga, o servidor que for convocado para o sorteio de jurados e for dispensado sem
compor efetivamente o Conselho de Sentença.
II — Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Município de Gurupi, desde
que tais concursos sejam de iniciativa e competência exclusiva do Poder Executivo Municipal ou do Poder
Legislativo Municipal.
81º. Para fazer jus aos benefícios previstos nesta Lei, o jurado deverá apresentar, sempre que
solicitado, o certificado de participação emitido pelo Poder Judiciário, comprovando a condição de jurado.
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Art. 3ºA comprovação da participação no Tribunal do Júri será feita mediante apresentação de
certificado emitido pela Vara competente, no qual conste o período de atuação como jurado e a data de
expedição do documento.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 30 (trinta)
dias a contar de sua publicação, determinando as condições e procedimentos necessários para a fruição dos
benefícios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Bichos, aos 31 dias do mês de janeiro de 2025
DIANE DA VITÓRIA DOS BICHOS
VEREADORA — PSB
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fomentar a participação dos cidadãos convocados para
compor o Júri Popular, previsto no art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal, que dispõe
ser o Tribunal do Júri instituição garantidora da soberania dos veredictos populares. Trata-se de um dever
cívico fundamental, pois é por meio dos jurados que se concretiza a participação direta da sociedade no Poder
Judiciário.
Entretanto, tem-se verificado, na prática, um elevado índice de desistência e ausência injustificada
dos cidadãos convocados. Tal situação prejudica o andamento dos trabalhos forenses, acarretando adiamentos
de sessões, aumento de gastos públicos e insegurança na realização dos julgamentos, além de diminuir a
efetividade desse importante mecanismo de exercício da cidadania.
Nesse contexto, a Lei ora proposta objetiva oferecer incentivos e compensações pelo período de até
12 (doze) meses, contados da emissão do certificado de participação no Tribunal do Júri, como forma de
valorizar e reconhecer a disponibilidade e o comprometimento dos cidadãos convocados. Tais benefícios
encontram respaldo na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme
assegura o art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Os benefícios previsto na presente lei não interfere em atribuições próprias da União ou do Estado,
estando restrita à esfera de competência do Município de Gurupi. Outrossim, não há violação ao princípio da
separação dos Poderes, pois a proposta não invade a organização interna do Judiciário, limitando-se a criar
estímulos no âmbito administrativo municipal.
Destaca-se, ainda, que o Projeto de Lei não cria hipótese de isenção de tributos ou taxas que
extrapolem o limite de competência do Poder Legislativo ou imponham ônus não previsto ao Poder Executivo
sem previsão orçamentária; ao contrário, circunscreve-se ao espaço em que o Município pode e deve atuar
para incentivar o bom funcionamento de uma instituição essencial para a Justiça e para o exercício da
cidadania.
Por fim, ressalta-se que a medida proposta encontra amparo no interesse público e na busca pela
efetivação do direito fundamental à participação popular na Justiça, reforçando a conscientização da
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importância do Júri para a sociedade e estabelecendo contrapartidas que estimulem os cidadãos a cumprirem
esse dever legal e constitucional.
Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da matéria, que trará
importantes benefícios à coletividade, ao Poder Judiciário e, sobretudo, ao fortalecimento da cidadania em
nossa cidade.
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