materia nº 18/2025

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI o
GURUPI Diane
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ROTOCOIO E o | 2
Hora: | PROJETO DE LEI Nº /2025
fra COORDENADORIA DE PROTOCOLO |
Institui o programa Banco de Ração e Utensílios para Animais, no
Município de Gurupi e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de usas atribuições legais,
APROVA o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi, sanciona a presente lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais do Município de
Gurupi, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e promover sua distribuição, direta ou através
de organizações não governamentais (ONGs), protetores independentes e às pessoas e famílias de baixa renda
devidamente beneficiárias de Programas de Transferência do Governo Federal, Estadual ou Municipal, tutoras
de animais.
Art. 2º Caberá ao Município de Gurupi, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o
Banco de Ração e Utensílios para animais fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional,
determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento
e o acompanhamento das entidades, pessoas e famílias beneficiárias por meio de cadastramento.
Art. 3º Fica expressamente proibida a comercialização dos alimentos e utensílios doados e coletados
pelo Banco de Ração.
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de Gurupi:
I — proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios,
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, e dos utensílios provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no
atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos pets;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada
a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
o)
AVENIDA GOIÁS, 2.880, CENTRO, CEP: 77.410-010, TELEFONE (63) 3315 -1818, GURUPI, TO
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GURUPI
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d) doações de produtos e utensílios arrecadados por entidades, protetores independentes, pessoas e
famílias.
II — As entidades beneficiadas deverão informar mensalmente o número de animais atendidos com as
doações do programa;
HI — Os utensílios mencionados no artigo 1º do caput, compreende móveis, roupas, remédios, coleiras,
guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e quaisquer outros que venham beneficiar o bem estar e saúde
animal.
Parágrafo Único - Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o
transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação dos produtos e
gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para o poder municipal.
Art. 5º Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às finalidades desta
Lei, participarão, sempre que possível, com no mínimo um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar
estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6º Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará o presente Programa no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos
ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Diane da Vitória dos Bichos, aos 31 dias do mês de janeiro de 2025
DIANE DA VITÓRIA DOS BICHOS
VEREADORA - PSB
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JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa instituir o Programa Banco de Ração e Utensílios para Animais no
município de Gurupi, com o propósito de promover o bem-estar animal, garantindo a oferta de alimentos e
utensílios essenciais para animais de tutores e famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A iniciativa surge da necessidade de assegurar condições dignas de vida para os animais de estimação,
considerando as dificuldades para prover alimentação e cuidados básicos aos seus pets, especialmente em
períodos de instabilidade financeira.
Ao instituir o Banco de Ração e Utensílios para Animais, o município de Gurupi demonstra seu
compromisso com o bem-estar animal e com a promoção da saúde pública, uma vez que a falta de cuidados
adequados aos animais pode resultar em problemas de saúde, abandono e até mesmo proliferação de zoonoses.
Além disso, o programa tem o intuito de incentivar a solidariedade e ações de responsabilidade social,
possibilitando que estabelecimentos comerciais, órgãos públicos e cidadãos contribuam para o fornecimento
de recursos essenciais aos animais necessitados.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é fundamental para garantir a proteção e o cuidado com os
animais domésticos em situação de vulnerabilidade, promovendo uma convivência harmoniosa € saudável
entre humanos e animais em nosso município.
R
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