| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI - GURUPI PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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DATA 1 80 ~. 2011 .~~~~~ "---"'- CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI COORDENADORIA D ROTOCOLO PROTOCOLO N ' cO 20 Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 00112011, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011. "Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV e dá outras providências". o PREFEITO DO MUNICíPIO DE GURUPI, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1°. Na forma do art. 249, da Constituição Federal, combinado com o art. 71 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é mantido, com a natureza de uma entidade autárquica, o Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV, com a finalidade de prover recursos para garantir o financiamento dos beneficios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Gurupi, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. Seção I Das Fontes de Financiamento Art. 2°. São fontes de receitas para a constituição do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV: I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Município que lhe forem destinados como forma de integralização; II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que vierem a ser vinculados por força de lei; III - receitas de contribuições ordinárias dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas municipais e do município, previstas nesta Lei Complementar. ; Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABI ETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n'. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 IV - receitas provenientes do recebimento de parcelamento de débitos previdenciários, na forma de acordo celebrado com o Município; V - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9° do art. 20 I da Constituição Federal; VI - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais; VII - recursos provenientes do orçamento do Município, inclusive de multas e juros moratórios. Parágrafo único. Constituem também fontes de receita do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV, as contribuições previdenciárias previstas no inciso II1, incidentes sobre o abono anual e sobre a remuneração dos servidores em licença para interesse particular e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com O Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. Subseção I Do Caráter Contributivo Art. 3°. O RPPS terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. § Io Entende-se por observância do caráter contributivo: I - a previsão expressa, em texto legal, das alíquotas de contribuição do ente federativo e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas; II - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à unidade gestora do RPPS; III - a retenção, pela unidade gestora do RPPS, dos valores devidos pelos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos beneficios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; e IV - pagamento à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo. § 2° Os valores devidos ao RPPS, de que trata o parágrafo anterior, deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência, independentemente de disponibilidade financeira do RPPS, sendo vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n'. J.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores, aos seguintes fins: I - à cobertura do passivo previdenciário ou de insuficiências financeiras; ou II - ao pagamento de beneficios previdenciários custeados pelo ente por determinação legal § 3° Os valores repassados ao RPPS em atraso deverão sofrer acréscimo, conforme estabelecido no § 1°, do art. 5°, desta Lei. Art. 4°. As contribuições previstas para o mumcipio, aos segurados ativos, aos segurados inativos e pensionistas somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, observando o § 6°, do art. 195, da Constituição Federal. Parágrafo único. Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, a lei que majorar as alíquotas de contribuição deverá prever a manutenção da cobrança das alíquotas anteriores durante o período previsto no caput deste artigo. Art. 5°. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas no inciso Ill, do art. 2°, desta Lei, será do dirigente do órgão ou entidade, e ocorrerá em até IO (dez) dias contados da data em que ocorrer o crédito correspondente e/ou até o décimo dia do mês subseqüente a geração do crédito. § I° O desconto, recolhimento ou repasse das contri buições previstas no caput, em caso de atraso, serão corrigidos monetariamente, aplicando-se correção de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre as contribuições vencidas e não pagas, mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-IBGE, ou o que a este vier a substituir no futuro. § 2° O desconto, recolhimento ou repasse das contribuições mensais, previstas no caput, deverá ser abatido o valor do salário família da parte patronal e pago diretamente pelo Ente Federativo. Subseção 11 Dos Limites de Contribuição Art. 6° A alíquota de contribuição previdenciária total compreendendo a contribuição ordinária dos segurados do RPPS e a contribuição ordinária do Município, Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 encontrada através de cálculo atuarial de 2011, com base no § l°, do art. 18, da Portaria MPS n°. 403 de 10 de dezembro de 2008, em face da disponibilidade de recursos do Município será distribuída em períodos da seguinte forma, conforme o quadro abaixo: Custo Normal +2% Alíquota Total Período de Taxa de Custo (incluída Taxa Administração Suplementar Administração 2% + Custo Suplementar) 1° ao 5° ano 20,96% 4,40% 25,36% 6° ao 10° ano 20,96% 10,11 % 31,07% 11° ao 15° ano 20,96% 12,18% 33,14% 16° ao 20° ano 20,96% 13,50% 34,46% 21° ao 25° ano 20,96% 21,34% 42,30% 26° ao 34° ano 20,96% 22,30% 43,26% I - A alíquota de contribuição previdenciária relativa ao 1° período prevista no caput deste artigo, será assim discriminada: a) 11 % (onze por cento) como contribuição dos servidores segurados do RPPS, aplicadas sobre a base de cálculo estabelecida no art. 9° desta Lei Complementar; e b) 14,36 % (quatorze virgula trinta e seis por cento), já acrescida da taxa de administração e do custo suplementar, como contribuição dos Poderes Executivo e Legislativo, aplicada sobre a base de cálculo estabelecida no art. 9° desta Lei Complementar. II - A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União. Art. 7°, As contribuições sobre os proventos dos segurados inativos e sobre as pensões, observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo, sobre a base de cálculo de que trata o art. 9°, desta Lei. Art. 8°, A contribuição do Município não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo atuarial anual. § 1° O Município será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de beneficios " I o' o" 1" ,-Q~"'~ l ~ é'~"'. 1I '.' I' •.\> •• llii.~" - • I ,_ ~o.· l' ,. _,;ft _......._tl. -W;;~-- - I!G"URÚPI \ IUI" Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes, ainda que supere o limite máximo previsto no caput deste artigo. § 2° Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, fica autorizado o reajustamento da contribuição previdenciária de que trata o § 2°, mediante Lei, desde que recomendado pela avaliação atuarial anual. Subseção III Da Base de Cálculo das Contribuições Art. 9°. A base de cálculo das contribuições é formada pelo valor do vencimento do cargo efetivo, acrescido de todas e quaisquer vantagens pecuniárias, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens eventuais ou permanentes, excluídas: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo; III - a indenização de transporte; IV - o salário família; V - o auxílio alimentação; VI - o auxílio - creche. § I° Por opção expressa do servidor, poderá compor a base de cálculo das contribuições, as parcelas pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão, inclusive quando pagas por ente cessionário, e conseqüente incorporação aos proventos de aposentadoria e de pensão. § 2° Incidirá contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário dos segurados ativos, o abono anual dos segurados inativos e pensionistas, os beneficios de salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio reclusão. § 3° O valor dos beneficios de salário-maternidade e auxílio-doença incluídos na base de cálculo da contribuição patronal dos servidores efetivos, deverão ser repassadas pelo Município ao GURUPI PREV durante o afastamento do servidor através de um documento específico. § 4° Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência instituído pela Emenda Constitucional n°. 41, de 2003. Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 § 5° Quando a remuneração do segurado sofrer redução em razão de pagamento proporcional, faltas ou quaisquer outros descontos, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor da total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa á remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos. § 6° Havendo redução de carga horária, com prejuízo de remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. § 7° Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do ente sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que: I - se for possível identificar-se as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência; 11- em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento; III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos; IV - se as contribuições devidas forem repassadas após o prazo previsto no inciso III, incidirão os mesmos acréscimos legais previstos nesta Lei para as contribuições relativas à competência do pagamento. Art. 10. A contribuição dos segurados inativos e pensionistas incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social. § I° A parcela dos beneficios sobre a qual incidirá a contribuição será calculada mensalmente, observadas as alterações no limite máximo de beneficios do Regime Geral de Previdência Social. § 2° Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência Social. Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 § 3° A contribuição calculada sobre o beneficio de pensão por morte terá como base de cálculo o valor total desse beneficio, independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de cada cota parte. Subseção IV Da Contribuição dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados Art. 11. Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua responsabilidade: I - o desconto da contribuição devida pelo segurado; e II - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem. § I° Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente. § 2° Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário. § 3° O Termo ou Ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS de origem, conforme valores informados mensalmente pelo cedente. § 4° O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo. Art. 12. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS, conforme o disposto do art. 5°, desta Lei. Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular. Art. 13. as hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular. § 10 Não incidirão contribuições para o RPPS do ente cedente ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral de Previdência Social, sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto na hipótese em que houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente cedente, na forma prevista no § 10 do art. 14, desta Lei. § 2 0 Aplica-se ao servidor cedido ou afastado para exercício de mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida desta Lei, conforme art. 85. Art. 14. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme lei do respectivo ente. § 10 A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria. § 2 0 Na ormssao da lei quanto ao ônus pela contribuição do ente federativo, o repasse à unidade gestora do RPPS do valor correspondente continuará sob a responsabilidade do ente. Art. 15. As disposições desta subseção aplicam-se aos afastamentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo. Seção 11 Da Vedação de Dação em Pagamento Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n'. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 Art. 17. É vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização dos débitos previdenciários com o RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial. Parágrafo único. Os débitos previdenciários é aquela decorrente de contribuições legalmente instituídas e não repassadas à Unidade Gestora do RPPS. Seção 111 Das Folhas de Pagamento e dos Recolhimentos Art. 18. As folhas de pagamento dos segurados ativos, segurados inativos e pensionistas vinculados ao RPPS, elaboradas mensalmente, deverão ser: I - distintas das folhas dos servidores enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS; II - agrupadas por segurados ativos, inativos e pensionistas; III - discriminadas por nome dos segurados, matrícula, cargo ou função; IV - identificadas com os seguintes valores: a) da remuneração bruta; b) das parcelas integrantes da base de cálculo; c) da contribuição descontada da remuneração dos servidores ativos e dos beneficios, inclusive dos beneficios de responsabilidade do RPPS pagos pelo Município. § 10 Deverá ser elaborado resumo consolidado contendo os somatórios dos valores relacionados no inciso IV, acrescido da informação do valor da contribuição do Município e do número dos segurados. § 2 0 As entidades, órgãos e Poderes que compõem a estrutura do Município deverão fornecer à Unidade Gestora do RPPS as informações e documentos por ela solicitados, tais como: folhas de pagamento, documentos de repasse das contribuições, que permitam o efetivo controle da apuração e repasse das contribuições; e informações cadastrais dos servidores, para fins de formação da base cadastral para a realização das reavaliações atuariais anuais, para a concessão dos beneficios previdenciários e para preparação dos requerimentos de compensação previdenciária. Art. 19. O repasse das contribuições devidas à Unidade Gestora do RPPS deverá ser feito por documento próprio, contendo as seguintes informações: Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 I - identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que se refere, base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos segurados, contribuição da entidade, deduções de beneficios pagos diretamente e, se repassadas em atraso, os acréscimos; e II - comprovação da autenticação bancária, recibo de depósito ou recibo da Unidade Gestora. . § 1° Em caso de parcelamento deverá ser utilizado documento distinto para o recolhimento, identificando o termo de acordo, o número da parcela e a data de vencimento. § 2° Outros repasses efetuados à Unidade Gestora, tais como aportes ou cobertura de insuficiência financeira, também deverão ser efetuados em documentos distintos. CAPÍTULO 11 DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO Seção I Da Utilização dos Recursos Previdenciários Art. 20. Os recursos previdenciários, somente poderão ser utilizados para o pagamento dos beneficios previdenciários relacionados em Lei específica, e a taxa de administração destinada à manutenção do RPPS. § 1° Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de que trata a Lei n" 9.796, de 1999, serão administrados na unidade gestora do RPPS e destinados ao pagamento futuro dos beneficios previdenciários, exceto na hipótese em que os beneficios que originaram a compensação sejam pagos diretamente pelo Tesouro do ente federativo, hipótese em que serão a ele alocados, para essa mesma finalidade. § 2° É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por acidente em serviço. Art. 21. Os saldos financeiros dos recursos previdenciários serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e pendência financeira, conforme diretrizes Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupt-T'O. Fone: 63-3315-0003 previstas em normas específicas do Conselho Monetário Nacional, vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza. Parágrafo único. Os recursos do GURUPI PREV serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal. Art. 22. Os recursos previdenciários do RPPS em extinção somente poderão ser utilizados para: I - pagamento de beneficios previdenciários concedidos e a conceder, conforme art. 45, desta Lei; 11- quitação dos débitos com o RGPS; III - constituição ou manutenção do fundo previdenciário previsto no art. 6 0 da Lei n.? 9.717, de 1998; e IV - pagamentos relativos à compensação financeira entre regimes de que trata a Lei n" 9.796, de 1999. Seção 11 Da Taxa de Administração Art. 23. A taxa de administração como limite máximo para a manutenção da Unidade Gestora, será de 02 (dois) pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que: I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio; 11 - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração, devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações; III - a Unidade Gestora poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração; IV - para utilizar-se da faculdade prevista no inciso Ill, o percentual da Taxa de Administração deverá ser definido expressamente em texto legal, através da ata do Conselho Municipal de Previdência ou em ato especifico da Unidade Gestora; Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREfEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 v - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da unidade gestora do RPPS; VI - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I. § I° Na hipótese de a Unidade Gestora do RPPS possuir competências diversas daquelas relacionadas à administração do regime previdenciário, deverá haver o rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade para posterior apropriação nas rubricas contábeis correspondentes, observando-se, ainda, que, se a estrutura ou patrimônio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser estabelecida uma remuneração ao regime em virtude dessa utilização. § 2° Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria deverão ser suportadas com os recursos da Taxa de Administração. § 3° Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens imóveis do RPPS destinados a investimentos utilizando-se os recursos destinados à Taxa de Administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante processo de análise de viabilidade econômico-financeira, § 4° O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a Taxa de Administração do RPPS significará utilização indevida dos recursos previdenciários e exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido. § 5° Não serão computados no limite da Taxa de Administração, de que trata este artigo, o valor das despesas do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os valores transferidos pelo ente à unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos previdenciários. Seção IV Da Programação Financeira Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 Art. 24. O orçamento, a programação financeira, os balancetes e os balanços do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV, obedecerão aos padrões e as normas instituídas pela legislação federal específica, ajustadas às suas peculiaridades. Art. 25. O orçamento do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV vincular-se-á ao orçamento do Município, pela inclusão: I - da estimativa da receita do orçamento da seguridade social, por categoria econômica e origem dos recursos; II - do resumo geral da despesa do orçamento da seguridade social, por categoria econômica, função, elemento de despesa segundo a origem dos recursos. Parágrafo único. Sancionada a Lei Orçamentária Anual do Município, o Chefe do Poder Executivo aprovará, por Decreto, os desmembramentos individualizados do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV. Seção V Do Regime Financeiro Art. 26. O Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV deverá levantar balancetes ao final de cada quadrimestre e balanço geral no encerramento do exercício. Parágrafo único. Os balancetes e o balanço geral do exercício deverão ser submetidos à apreciação da CMP e ao Tribunal de Contas dos Estado. Art. 27. A Unidade Gestora do GURUP! PREV apresentará, anualmente, ao CMP, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis antecedentes ao prazo para apresentação ao Município, a proposta do orçamento anual para o exercício seguinte, acompanhada do plano de trabalho. Parágrafo único. O CMP deverá apreciar a proposta orçamentária dentro dos 10 (dez) dias subseqüentes à sua apresentação. Art. 28. As disponibilidades de caixa do GURUPI PREV deverão ser sempre depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das demais disponibilidades do Município. Seção VI Da Escrituração Contábil Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 Art. 29. A escrituração contábil do RPPS deve ser observada as seguintes normas de contabilidade: I - a escrituração contábil do RPPS, ainda que em extinção, deverá ser distinta da mantida pelo ente federativo; 11 - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio; III - a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à contabilidade pública, especialmente à Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e ao disposto na Portaria MPS n? 916, de 2003; IV - o exercício contábil terá a duração de um ano civil; V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da evolução das reservas; VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementados por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessàrios ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS; VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser avaliados em conformidade com a Lei n" 4.320, de 1964, e reavaliados periodicamente na forma estabelecida na Portaria MPS n° 916, de 2003; e VIII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelos RPPS, deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de paràrnetros reconhecidos pelo mercado financeiro, de forma a refletir seu real valor. Parágrafo único. Considera-se distinta a escrituração contábil .que permita a diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o patrimônio do ente federativo, possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a unidade gestora não possua personalidade jurídica própria. Seção VII Do Registro Individualizado Art. 30. A Unidade Gestora manterá registro individualizado dos segurados do RPPS, que conterá as seguintes informações: I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; 11- matrícula e outros dados funcionais; Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 III - remuneração de contribuição, mês a mês; IV - valores mensais da contribuição do segurado; e V - valores mensais da contribuição do ente federativo. § 10 Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado. § 2 0 Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis. Seção VIII Do Acesso do Segurado às Informações do Regime Art. 31. A Unidade Gestora deverá garantir pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS. Parágrafo único. O acesso do segurado às informações relativas à gestão do RPPS dar-se-á por atendimento a requerimento e pela disponibilização, inclusive por meio eletrônico, dos relatórios contábeis, financeiros, previdenciários e dos demais dados pertinentes. Seção IX Do Atendimento ao Ministério da Previdência Social Art. 32. A Unidade Gestora do GURUPI PREV deverá encaminhar ao Ministério da Previdência Social os seguintes documentos relativos a todos os poderes: I - Legislação completa referente aos regimes de previdência social dos servidores, compreendendo as normas que disciplinam o regime jurídico e o regime previdenciário, contendo todas as alterações; II - Demonstrativo Previdenciário; III - Demonstrativo da Política de Investimentos; IV - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial- DRAA; V - Demonstrativo dos Investimentos e das Disponibilidades Financeiras do RPPS; VI - Comprovante do Repasse ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos parcelados; e VII - Demonstrativos Contábeis. Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 § 1° A SPS poderá solicitar outros documentos que julgar pertinentes para a análise da regularidade do regime de previdência social. § 2° A legislação referida no inciso I deverá estar impressa, acompanhada de comprovante de sua publicação, consideradas válidas para este fim a divulgação na imprensa oficial ou jornal de circulação local ou a declaração da data inicial da afixação no local competente. § 3° Na hipótese de apresentação da legislação por copias, estas deverão ser autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome, cargo e matrícula. § 4° A legislação editada a partir de 11 de julho de 2008 deverá ser encaminhada também em arquivo magnético (disquete) ou ótico (CO ou OVO), ou eletrônico (correio eletrônico), ou por dispositivo de armazenamento portátil (pen drive). § 5° A disponibilização da legislação para consulta em pagma eletrônica na rede mundial de computadores - Internet suprirá a necessidade de autenticação, dispensará a apresentação e, caso conste expressamente, no documento disponibilizado, a data de sua publicação inicial, dispensará também o envio do comprovante de sua publicidade. § 6° Para aplicação do disposto no § 5°, o Município deverá comunicar à SPS, o endereço eletrônico em que a legislação poderá ser acessada. § 7° É de responsabilidade do Município o envio do comprovante de repasse citado no inciso VI, contendo as assinaturas do dirigente máximo deste e da unidade gestora ou de seus representantes legais. § 8° O envio do ORAA, previsto no inciso IV, é de responsabilidade do Município e deverá conter as assinaturas do seu dirigente máximo ou representante legal, do atuário responsável pela avaliação atuarial e do representante legal da unidade gestora do RPPS, observando-se que eventuais retificações deverão ser encaminhãdas ao MPS, juntamente com a base dos dados que as originaram. § 9° O documento previsto no inciso II deverá conter as receitas e despesas relativas à folha de pagamento de cada competência informada, independentemente de terem sido realizadas ou liquidadas em competências posteriores Seção X Do Certificado de Regularidade Previdenciária Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, na. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 Art. 33. O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, instituído pelo Decreto n" 3.788, de 11 de abril de 2001, é o documento que atesta a adequação do Regime de Previdência Social do Município ao disposto na Lei n" 9.717, de 1998, na Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Portaria MPS n? 402, de 10 de dezembro de 2008, de acordo com os critérios definidos na Portaria MPS n" 204, de 10 de julho de 2008. Art. 34. O acompanhamento e a supervisão dos RPPS são registrados no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, administrado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, do Ministério da Previdência Social - MPS. Parágrafo único. No CADPREV constarão os dados e a situação do RPPS que será divulgada em extrato previdenciário resumido, disponível para consulta no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores - Internet. Seção XI Do Depósito e da Aplicação dos Recursos Art. 35. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS, ainda que em extinção, serão: I - depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das demais disponibilidades do Município; e II - aplicadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro, em conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN na Resolução n" 3.506, de 2007, ou o que a este vier a substituir no futuro. Art. 36. Com exceção dos títulos do Governo Federal, é vedada a aplicação dos recursos do RPPS em títulos públicos e na concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos entes federativos, a entidades da Administração Pública Indireta e aos respectivos segurados ou dependentes. Seção XII Do Equilíbrio Financeiro e Atuarial Art. 37. Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de beneficios. Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupl- TO. Fone: 63·3315-0003 § I° As avaliações e reavaliações atuariais do RPPS deverão observar os parâmetros estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS definidas pela Portaria MPS n" 403, de 10 de dezembro de 2008, ou o que a este vier a substituir no futuro. § 2° Os relatórios da avaliação e das reavaliações atuariais deverão ser arquivos pela Unidade Gestora em meio impresso ou em meio eletrônico e apresentados ao MPS, em auditoria indireta, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente credenciado, em auditoria direta, conforme solicitado. Seção XIII Da Apresentação de Documentos e Informações a Auditores do MPS Art. 38. O Município atenderá, no prazo e na forma estipulados, à solicitação de documentos ou informações sobre o RPPS dos seus servidores, pelo MPS, em auditoria indireta, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil devidamente credenciado, em auditoria direta. Parágrafo único. O Município deverá apresentar em meio digital as informações relativas à escrituração contábil e à folha de pagamento dos servidores vinculados ao RPPS, sempre que solicitado em auditoria direta, observadas. as especificações definidas no ato da solicitação. Art. 39. Ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente credenciado, deverá ser dado livre acesso à unidade gestora do RPPS e do Instituto previdenciário e às entidades e órgãos do Município que possuam servidores vinculados ao RPPS, podendo examinar livros, bases de dados, documentos e registros contábeis e praticar os atos necessários à consecução da auditoria, inclusive a apreensão e guarda de livros e documentos. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. Compete ao Chefe do Poder Executivo em relação ao Regime Próprio de Previdência Social: I - nomear o Gestor, o Diretor Financeiro e os membros do Conselho Municipal de Previdência; Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 II - promover o encaminhamento das contas mensais e anuais do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV ao Tribunal de Contas do Estado; III - praticar os demais atos de sua competência previstos nesta Lei Complementar. Art. 41. As disposições desta Lei Complementar serão automaticamente adequadas às mudanças que forem aprovadas na Constituição Federal, referentes à Previdência Social do País. Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal, no máximo de 60 (sessenta) dias após a promulgação das Emendas Constitucionais, propondo as adequações necessárias à presente Lei Complementar. Art. 42. Os membros da Diretoria Executiva da Unidade Gestora e os Conselheiros são, de forma pessoal e solidária, civil e criminalmente, responsável pelos atos que praticarem com dolo ou desídia, aplicando-se no que couber o disposto no artigo 8°, da Lei n". 9.717, de 27 de novembro de 1998, combinado com a Lei 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subseqüentes, conforme diretrizes gerais. § 1° Estendem-se aos Gestores do Município, inclusive de suas autarquias e fundações públicas o disposto no "caput" deste artigo. § 2° As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais. Art. 43. O Município é obrigado a viabilizar a preservação do RPPS, cuja extinção far-se-á somente por Lei Complementar, após observadas as seguintes providências: I - estudo Técnico Atuarial, comprovando a inviabilidade de sua manutenção; II - audiência pública com os segurados. Art. 44. A Lei Complementar que extinguir o RPPS deverá conter: I - a vinculação dos servidores titulares de cargo efetivo ao Regime Geral de Previdência Social; Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 II - revogar a Lei ou os dispositivos de Lei que assegurem a concessão dos beneficios de aposentadoria ou pensão por morte aos servidores titulares de cargo efetivo. § I° O Município, enquanto detentor do RPPS em extinção, deverá manter ou editar lei que discipline o seu funcionamento e as regras para a concessão de beneficios de futuras pensões ou de aposentadorias aos servidores que possuíam direito adquirido na data da Lei que alterou o regime previdenciário dos servidores, até a extinção definitiva. § 2° A extinção do RPPS dar-se-á com a cessação do último beneficio de sua responsabilidade, ainda que custeada com recursos do Tesouro. § 3° A simples extinção de sua Unidade Gestora não afeta a existência do RPPS. Art. 45. É vedado o estabelecimento retroativo de direito e deveres em relação ao Regime Geral de Previdência Social, permanecendo sob a responsabilidade do RPPS em extinção o custeio dos seguintes beneficios: I - os já concedidos pelo RPPS; 11 - aqueles para os quais foram implementados os requisitos necessários à sua concessão; III - os decorrentes dos beneficios previstos nos incisos I e lI; e IV - a complementação das aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social, quando o servidor permanecer titular de cargo efetivo até o cumprimento dos requisitos previstos na Constituição Federal para concessão desses beneficios. § I° Além dos beneficios previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, o RPPS em extinção na situação do artigo 44, será responsável pela concessão dos beneficios previdenciários aos servidores estatutários ativos remanescentes e aos seus dependentes. § 2° O RPPS, ainda que em extinção, observará, em sua organização e funcionamento, o disposto na Constituição Federal, na Lei n? 9.717, de 1998, na Lei n? 10.887, de 2004, e nos atos normativos regulamentares. Art. 46. - As contribuições em atraso dos servidores cedidos, afastados e licenciados serão corrigidos monetariamente, aplicando-se o mesmo índice previsto no § 1°, do art. 5°, desta Lei. Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GARI ETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 Art. 47. É vedada a existência de mais de um RPPS para servidor público titular de cargo efetivo no Município. Art. 48. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de beneficios somente na modalidade de contribuição definida. § 10 Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal. § 2 0 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. Art. 49. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 50. Ficam revogadas as demais disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, AOS 10 DIAS DO MÊs DE OUTUBRO DE 2011. ALEXANDRE TADEU S Prefeito M Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n", 1.500, centro, Gurupi-TO, Fone: 63-3315-0003 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°, 00112011, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Apraz cumprimentá-los, e nessa oportunidade apresentar o presente expediente, o qual tem a finalidade de encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV e dá outras providências", o estudo que ora submeto à apreciação e votação da Câmara Municipal, encontra respaldo no esforço que o Poder Executivo vem realizando no sentido de fortalecer o Regime Próprio de Previdência do Município de Gurupi e dar ao Servidor Público do Município a segurança de sua aposentadoria ancorada em uma instituição forte e sólida, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de dar prosseguimento a implantação e regulamentação do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE GURUPI- GURUPI PREV, para isso sendo necessário o plano de custeio ora apresentado, Desta forma, Senhor Presidente, estamos convictos de que Vossa Excelência juntamente com seus pares, estarão, mais uma vez, dando aos servidores públicos do Município de Gurupi e à população em geral que dependem desses servidores e dos serviços essenciais por eles prestados, uma contribuição importante traduzida na aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, editado nos moldes Poder Executivo Municipal Prefeitura Municipal de Gurupi GABINETE DO PREFEITO Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003 das exigências da Constituição Federal e leis pertinentes, a fim de dotar o Município de uma legislação compatível com uma gestão previdenciária responsável. Solicitamos, em razão dá importância da matéria, seja o presente projeto de lei deliberado sob o regime de URGÊNCIA. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, aos 10 dias do mês de outubro de 2011. ÃOABDALLA A Sua Excelência, Senhor Vereador JONAS BARROS Presidente da Câmara Municipal GURUPI-TO •