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materia nº 1/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2011
Date 2011-10-18
Ementa"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GURUPI - GURUPI PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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DATA 1 80 ~. 2011 .~~~~~
"---"'-
CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI
COORDENADORIA D ROTOCOLO
PROTOCOLO N ' cO 20
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n". 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 00112011, DE 10 DE OUTUBRO DE
2011.
"Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto
de Previdência Social do Município de Gurupi
- GURUPI PREV e dá outras providências".
o PREFEITO DO MUNICíPIO DE GURUPI, Estado do
Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Gurupi, Estado do
Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1°. Na forma do art. 249, da Constituição Federal, combinado com o
art. 71 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é mantido, com a natureza de uma
entidade autárquica, o Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi -
GURUPI PREV, com a finalidade de prover recursos para garantir o financiamento dos
beneficios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de
Gurupi, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Seção I
Das Fontes de Financiamento
Art. 2°. São fontes de receitas para a constituição do Instituto de
Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas do Município que lhe forem
destinados como forma de integralização;
II - bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que
vierem a ser vinculados por força de lei;
III - receitas de contribuições ordinárias dos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas municipais e do município, previstas nesta Lei Complementar.
;
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Prefeitura Municipal de Gurupi
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IV - receitas provenientes do recebimento de parcelamento de débitos
previdenciários, na forma de acordo celebrado com o Município;
V - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do §
9° do art. 20 I da Constituição Federal;
VI - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos
patrimoniais;
VII - recursos provenientes do orçamento do Município, inclusive de
multas e juros moratórios.
Parágrafo único. Constituem também fontes de receita do Instituto de
Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV, as contribuições
previdenciárias previstas no inciso II1, incidentes sobre o abono anual e sobre a
remuneração dos servidores em licença para interesse particular e os valores pagos ao
segurado pelo seu vínculo funcional com O Município, em razão de decisão judicial ou
administrativa.
Subseção I
Do Caráter Contributivo
Art. 3°. O RPPS terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ Io Entende-se por observância do caráter contributivo:
I - a previsão expressa, em texto legal, das alíquotas de contribuição do
ente federativo e dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;
II - o repasse mensal e integral dos valores das contribuições à unidade
gestora do RPPS;
III - a retenção, pela unidade gestora do RPPS, dos valores devidos
pelos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas, relativos aos
beneficios e remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; e
IV - pagamento à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a
débitos de contribuições parceladas mediante acordo.
§ 2° Os valores devidos ao RPPS, de que trata o parágrafo anterior,
deverão ser repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência,
independentemente de disponibilidade financeira do RPPS, sendo vedada a
compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores destinados à
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cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências anteriores, aos seguintes
fins:
I - à cobertura do passivo previdenciário ou de insuficiências
financeiras; ou
II - ao pagamento de beneficios previdenciários custeados pelo ente por
determinação legal
§ 3° Os valores repassados ao RPPS em atraso deverão sofrer
acréscimo, conforme estabelecido no § 1°, do art. 5°, desta Lei.
Art. 4°. As contribuições previstas para o mumcipio, aos segurados
ativos, aos segurados inativos e pensionistas somente poderão ser exigidas depois de
decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou
majorado, observando o § 6°, do art. 195, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do
RPPS, a lei que majorar as alíquotas de contribuição deverá prever a manutenção da
cobrança das alíquotas anteriores durante o período previsto no caput deste artigo.
Art. 5°. A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das
contribuições previstas no inciso Ill, do art. 2°, desta Lei, será do dirigente do órgão ou
entidade, e ocorrerá em até IO (dez) dias contados da data em que ocorrer o crédito
correspondente e/ou até o décimo dia do mês subseqüente a geração do crédito.
§ I° O desconto, recolhimento ou repasse das contri buições previstas no
caput, em caso de atraso, serão corrigidos monetariamente, aplicando-se correção de
mora de 1% (um por cento) ao mês sobre as contribuições vencidas e não pagas, mais o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-IBGE, ou o que a este vier a
substituir no futuro.
§ 2° O desconto, recolhimento ou repasse das contribuições mensais,
previstas no caput, deverá ser abatido o valor do salário família da parte patronal e pago
diretamente pelo Ente Federativo.
Subseção 11
Dos Limites de Contribuição
Art. 6° A alíquota de contribuição previdenciária total compreendendo a
contribuição ordinária dos segurados do RPPS e a contribuição ordinária do Município,
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encontrada através de cálculo atuarial de 2011, com base no § l°, do art. 18, da Portaria
MPS n°. 403 de 10 de dezembro de 2008, em face da disponibilidade de recursos do
Município será distribuída em períodos da seguinte forma, conforme o quadro abaixo:
Custo Normal +2% Alíquota Total
Período de Taxa de Custo (incluída Taxa
Administração Suplementar Administração 2% +
Custo Suplementar)
1° ao 5° ano 20,96% 4,40% 25,36%
6° ao 10° ano 20,96% 10,11 % 31,07%
11° ao 15° ano 20,96% 12,18% 33,14%
16° ao 20° ano 20,96% 13,50% 34,46%
21° ao 25° ano 20,96% 21,34% 42,30%
26° ao 34° ano 20,96% 22,30% 43,26%
I - A alíquota de contribuição previdenciária relativa ao 1° período
prevista no caput deste artigo, será assim discriminada:
a) 11 % (onze por cento) como contribuição dos servidores segurados
do RPPS, aplicadas sobre a base de cálculo estabelecida no art. 9° desta Lei
Complementar; e
b) 14,36 % (quatorze virgula trinta e seis por cento), já acrescida da
taxa de administração e do custo suplementar, como contribuição dos Poderes
Executivo e Legislativo, aplicada sobre a base de cálculo estabelecida no art. 9° desta
Lei Complementar.
II - A alíquota de contribuição dos segurados ativos ao RPPS não
poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargo efetivo da União.
Art. 7°, As contribuições sobre os proventos dos segurados inativos e
sobre as pensões, observarão a mesma alíquota aplicada ao servidor ativo, sobre a base
de cálculo de que trata o art. 9°, desta Lei.
Art. 8°, A contribuição do Município não poderá ser inferior ao valor
da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o cálculo
atuarial anual.
§ 1° O Município será responsável pela cobertura de eventuais
insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de beneficios
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previdenciários, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes, ainda que
supere o limite máximo previsto no caput deste artigo.
§ 2° Para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, fica
autorizado o reajustamento da contribuição previdenciária de que trata o § 2°, mediante
Lei, desde que recomendado pela avaliação atuarial anual.
Subseção III
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 9°. A base de cálculo das contribuições é formada pelo valor do
vencimento do cargo efetivo, acrescido de todas e quaisquer vantagens pecuniárias, os
adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens eventuais ou
permanentes, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a ajuda de custo;
III - a indenização de transporte;
IV - o salário família;
V - o auxílio alimentação;
VI - o auxílio - creche.
§ I° Por opção expressa do servidor, poderá compor a base de cálculo
das contribuições, as parcelas pagas em decorrência do local de trabalho, de função de
confiança ou de cargo em comissão, inclusive quando pagas por ente cessionário, e
conseqüente incorporação aos proventos de aposentadoria e de pensão.
§ 2° Incidirá contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário
dos segurados ativos, o abono anual dos segurados inativos e pensionistas, os beneficios
de salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio reclusão.
§ 3° O valor dos beneficios de salário-maternidade e auxílio-doença
incluídos na base de cálculo da contribuição patronal dos servidores efetivos, deverão
ser repassadas pelo Município ao GURUPI PREV durante o afastamento do servidor
através de um documento específico.
§ 4° Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência
instituído pela Emenda Constitucional n°. 41, de 2003.
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§ 5° Quando a remuneração do segurado sofrer redução em razão de
pagamento proporcional, faltas ou quaisquer outros descontos, a alíquota de
contribuição deverá incidir sobre o valor da total da remuneração de contribuição
prevista em lei, relativa á remuneração mensal do servidor no cargo efetivo,
desconsiderados os descontos.
§ 6° Havendo redução de carga horária, com prejuízo de remuneração, a
base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
§ 7° Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e
inativo, do pensionista e do ente sobre as parcelas que componham a base de cálculo,
pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial,
observando-se que:
I - se for possível identificar-se as competências a que se refere o
pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;
11- em caso de impossibilidade de identificação das competências a que
se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for
efetuado o pagamento;
III - em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser
repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições
relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos;
IV - se as contribuições devidas forem repassadas após o prazo previsto
no inciso III, incidirão os mesmos acréscimos legais previstos nesta Lei para as
contribuições relativas à competência do pagamento.
Art. 10. A contribuição dos segurados inativos e pensionistas incidirá
sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que
supere o limite máximo estabelecido para os beneficios do Regime Geral de Previdência
Social.
§ I° A parcela dos beneficios sobre a qual incidirá a contribuição será
calculada mensalmente, observadas as alterações no limite máximo de beneficios do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 2° Quando o beneficiário for portador de doença incapacitante,
conforme definido pelo ente federativo e de acordo com laudo médico pericial, a
contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de
aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os
beneficios do Regime Geral de Previdência Social.
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§ 3° A contribuição calculada sobre o beneficio de pensão por morte
terá como base de cálculo o valor total desse beneficio, independentemente do número
de cotas, sendo o valor da contribuição rateado entre os pensionistas, na proporção de
cada cota parte.
Subseção IV
Da Contribuição dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
Art. 11. Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o
pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, será de sua
responsabilidade:
I - o desconto da contribuição devida pelo segurado; e
II - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem.
§ I° Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições de que
tratam os incisos I e II, à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente.
§ 2° Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à
unidade gestora no prazo legal, caberá ao ente federativo cedente efetuá-lo, buscando o
reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 3° O Termo ou Ato de cessão do servidor com ônus para o
cessionário, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e
repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS de origem, conforme valores
informados mensalmente pelo cedente.
§ 4° O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do
cargo para exercício de mandato eletivo com ônus para o órgão de exercício do
mandato, inclusive no caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou
de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.
Art. 12. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus
para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o desconto e o repasse
das contribuições à unidade gestora do RPPS, conforme o disposto do art. 5°, desta Lei.
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Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de
afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em
que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor
seja titular.
Art. 13. as hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de
servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo
efetivo de que o servidor é titular.
§ 10 Não incidirão contribuições para o RPPS do ente cedente ou do
ente cessionário, nem para o Regime Geral de Previdência Social, sobre as parcelas
remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo
pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto na hipótese em que houver a
opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente cedente, na forma prevista no § 10
do art. 14, desta Lei.
§ 2
0 Aplica-se ao servidor cedido ou afastado para exercício de mandato
eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida desta Lei,
conforme art. 85.
Art. 14. O servidor afastado ou licenciado temporariamente do
exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente federativo, somente
contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme lei do respectivo ente.
§ 10 A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será
computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo
exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de aposentadoria.
§ 2
0 Na ormssao da lei quanto ao ônus pela contribuição do ente
federativo, o repasse à unidade gestora do RPPS do valor correspondente continuará sob
a responsabilidade do ente.
Art. 15. As disposições desta subseção aplicam-se aos afastamentos
dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.
Seção 11
Da Vedação de Dação em Pagamento
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Art. 17. É vedada a dação em pagamento com bens móveis e imóveis de
qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos, para a amortização dos débitos
previdenciários com o RPPS, excetuada a amortização do déficit atuarial.
Parágrafo único. Os débitos previdenciários é aquela decorrente de
contribuições legalmente instituídas e não repassadas à Unidade Gestora do RPPS.
Seção 111
Das Folhas de Pagamento e dos Recolhimentos
Art. 18. As folhas de pagamento dos segurados ativos, segurados
inativos e pensionistas vinculados ao RPPS, elaboradas mensalmente, deverão ser:
I - distintas das folhas dos servidores enquadrados como segurados
obrigatórios do RGPS;
II - agrupadas por segurados ativos, inativos e pensionistas;
III - discriminadas por nome dos segurados, matrícula, cargo ou função;
IV - identificadas com os seguintes valores:
a) da remuneração bruta;
b) das parcelas integrantes da base de cálculo;
c) da contribuição descontada da remuneração dos servidores ativos e
dos beneficios, inclusive dos beneficios de responsabilidade do RPPS pagos pelo
Município.
§ 10 Deverá ser elaborado resumo consolidado contendo os somatórios
dos valores relacionados no inciso IV, acrescido da informação do valor da contribuição
do Município e do número dos segurados.
§ 2
0 As entidades, órgãos e Poderes que compõem a estrutura do
Município deverão fornecer à Unidade Gestora do RPPS as informações e documentos
por ela solicitados, tais como: folhas de pagamento, documentos de repasse das
contribuições, que permitam o efetivo controle da apuração e repasse das contribuições;
e informações cadastrais dos servidores, para fins de formação da base cadastral para a
realização das reavaliações atuariais anuais, para a concessão dos beneficios
previdenciários e para preparação dos requerimentos de compensação previdenciária.
Art. 19. O repasse das contribuições devidas à Unidade Gestora do
RPPS deverá ser feito por documento próprio, contendo as seguintes informações:
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I - identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que
se refere, base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos segurados,
contribuição da entidade, deduções de beneficios pagos diretamente e, se repassadas em
atraso, os acréscimos; e
II - comprovação da autenticação bancária, recibo de depósito ou recibo
da Unidade Gestora. .
§ 1° Em caso de parcelamento deverá ser utilizado documento distinto
para o recolhimento, identificando o termo de acordo, o número da parcela e a data de
vencimento.
§ 2° Outros repasses efetuados à Unidade Gestora, tais como aportes ou
cobertura de insuficiência financeira, também deverão ser efetuados em documentos
distintos.
CAPÍTULO 11
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E DA TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Da Utilização dos Recursos Previdenciários
Art. 20. Os recursos previdenciários, somente poderão ser utilizados para
o pagamento dos beneficios previdenciários relacionados em Lei específica, e a taxa de
administração destinada à manutenção do RPPS.
§ 1° Os recursos previdenciários oriundos da compensação financeira de
que trata a Lei n" 9.796, de 1999, serão administrados na unidade gestora do RPPS e
destinados ao pagamento futuro dos beneficios previdenciários, exceto na hipótese em
que os beneficios que originaram a compensação sejam pagos diretamente pelo Tesouro
do ente federativo, hipótese em que serão a ele alocados, para essa mesma finalidade.
§ 2° É vedada a utilização dos recursos previdenciários para custear ações
de assistência social, saúde e para concessão de verbas indenizatórias ainda que por
acidente em serviço.
Art. 21. Os saldos financeiros dos recursos previdenciários serão
aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança,
solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e pendência financeira, conforme diretrizes
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previstas em normas específicas do Conselho Monetário Nacional, vedada a concessão
de empréstimos de qualquer natureza.
Parágrafo único. Os recursos do GURUPI PREV serão depositados em
conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
Art. 22. Os recursos previdenciários do RPPS em extinção somente
poderão ser utilizados para:
I - pagamento de beneficios previdenciários concedidos e a conceder,
conforme art. 45, desta Lei;
11- quitação dos débitos com o RGPS;
III - constituição ou manutenção do fundo previdenciário previsto no art.
6
0 da Lei n.? 9.717, de 1998; e
IV - pagamentos relativos à compensação financeira entre regimes de que
trata a Lei n" 9.796, de 1999.
Seção 11
Da Taxa de Administração
Art. 23. A taxa de administração como limite máximo para a manutenção
da Unidade Gestora, será de 02 (dois) pontos percentuais do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao
exercício financeiro anterior, observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de
capital necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora do RPPS,
inclusive para a conservação de seu patrimônio;
11 - as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos
financeiros não poderão ser custeadas com os recursos da Taxa de Administração,
devendo ser suportadas com os próprios rendimentos das aplicações;
III - a Unidade Gestora poderá constituir reserva com as sobras do
custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se
destina a taxa de administração;
IV - para utilizar-se da faculdade prevista no inciso Ill, o percentual da
Taxa de Administração deverá ser definido expressamente em texto legal, através da ata
do Conselho Municipal de Previdência ou em ato especifico da Unidade Gestora;
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v - a aquisição ou construção de bens imóveis com os recursos
destinados à Taxa de Administração restringe-se aos destinados ao uso próprio da
unidade gestora do RPPS;
VI - é vedada a utilização dos bens adquiridos ou construídos para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou
quaisquer outros fins não previstos no inciso I.
§ I° Na hipótese de a Unidade Gestora do RPPS possuir competências
diversas daquelas relacionadas à administração do regime previdenciário, deverá haver
o rateio proporcional das despesas relativas a cada atividade para posterior apropriação
nas rubricas contábeis correspondentes, observando-se, ainda, que, se a estrutura ou
patrimônio utilizado for de titularidade exclusiva do RPPS, deverá ser estabelecida uma
remuneração ao regime em virtude dessa utilização.
§ 2° Eventuais despesas com contratação de assessoria ou consultoria
deverão ser suportadas com os recursos da Taxa de Administração.
§ 3° Excepcionalmente, poderão ser realizados gastos na reforma de bens
imóveis do RPPS destinados a investimentos utilizando-se os recursos destinados à
Taxa de Administração, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados,
mediante processo de análise de viabilidade econômico-financeira,
§ 4° O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a Taxa de
Administração do RPPS significará utilização indevida dos recursos previdenciários e
exigirá o ressarcimento do valor que ultrapassar o limite estabelecido.
§ 5° Não serão computados no limite da Taxa de Administração, de que
trata este artigo, o valor das despesas do RPPS custeadas diretamente pelo ente e os
valores transferidos pelo ente à unidade gestora do RPPS para o pagamento de suas
despesas correntes e de capital, desde que não sejam deduzidos dos repasses de recursos
previdenciários.
Seção IV
Da Programação Financeira
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Art. 24. O orçamento, a programação financeira, os balancetes e os
balanços do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV,
obedecerão aos padrões e as normas instituídas pela legislação federal específica,
ajustadas às suas peculiaridades.
Art. 25. O orçamento do Instituto de Previdência Social do Município
de Gurupi - GURUPI PREV vincular-se-á ao orçamento do Município, pela inclusão:
I - da estimativa da receita do orçamento da seguridade social, por
categoria econômica e origem dos recursos;
II - do resumo geral da despesa do orçamento da seguridade social,
por categoria econômica, função, elemento de despesa segundo a origem dos recursos.
Parágrafo único. Sancionada a Lei Orçamentária Anual do Município,
o Chefe do Poder Executivo aprovará, por Decreto, os desmembramentos
individualizados do Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI
PREV.
Seção V
Do Regime Financeiro
Art. 26. O Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi -
GURUPI PREV deverá levantar balancetes ao final de cada quadrimestre e balanço
geral no encerramento do exercício.
Parágrafo único. Os balancetes e o balanço geral do exercício deverão
ser submetidos à apreciação da CMP e ao Tribunal de Contas dos Estado.
Art. 27. A Unidade Gestora do GURUP! PREV apresentará,
anualmente, ao CMP, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis antecedentes ao prazo para
apresentação ao Município, a proposta do orçamento anual para o exercício seguinte,
acompanhada do plano de trabalho.
Parágrafo único. O CMP deverá apreciar a proposta orçamentária
dentro dos 10 (dez) dias subseqüentes à sua apresentação.
Art. 28. As disponibilidades de caixa do GURUPI PREV deverão ser
sempre depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das demais
disponibilidades do Município.
Seção VI
Da Escrituração Contábil
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Art. 29. A escrituração contábil do RPPS deve ser observada as
seguintes normas de contabilidade:
I - a escrituração contábil do RPPS, ainda que em extinção, deverá ser
distinta da mantida pelo ente federativo;
11 - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam
direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a
modificar seu patrimônio;
III - a escrituração obedecerá aos princípios e legislação aplicada à
contabilidade pública, especialmente à Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e ao
disposto na Portaria MPS n? 916, de 2003;
IV - o exercício contábil terá a duração de um ano civil;
V - deverão ser adotados registros contábeis auxiliares para apuração
de depreciações, de avaliações e reavaliações dos bens, direitos e ativos, inclusive dos
investimentos e da evolução das reservas;
VI - os demonstrativos contábeis devem ser complementados por
notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessàrios ao minucioso
esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;
VII - os bens, direitos e ativos de qualquer natureza devem ser
avaliados em conformidade com a Lei n" 4.320, de 1964, e reavaliados periodicamente
na forma estabelecida na Portaria MPS n° 916, de 2003; e
VIII - os títulos públicos federais, adquiridos diretamente pelos RPPS,
deverão ser marcados a mercado, mensalmente, no mínimo, mediante a utilização de
paràrnetros reconhecidos pelo mercado financeiro, de forma a refletir seu real valor.
Parágrafo único. Considera-se distinta a escrituração contábil .que
permita a diferenciação entre o patrimônio do RPPS e o patrimônio do ente federativo,
possibilitando a elaboração de demonstrativos contábeis específicos, mesmo que a
unidade gestora não possua personalidade jurídica própria.
Seção VII
Do Registro Individualizado
Art. 30. A Unidade Gestora manterá registro individualizado dos
segurados do RPPS, que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
11- matrícula e outros dados funcionais;
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III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado; e
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
§ 10 Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de
seu registro individualizado.
§ 2
0 Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão
consolidados para fins contábeis.
Seção VIII
Do Acesso do Segurado às Informações do Regime
Art. 31. A Unidade Gestora deverá garantir pleno acesso dos
segurados às informações relativas à gestão do RPPS.
Parágrafo único. O acesso do segurado às informações relativas à
gestão do RPPS dar-se-á por atendimento a requerimento e pela disponibilização,
inclusive por meio eletrônico, dos relatórios contábeis, financeiros, previdenciários e
dos demais dados pertinentes.
Seção IX
Do Atendimento ao Ministério da Previdência Social
Art. 32. A Unidade Gestora do GURUPI PREV deverá encaminhar ao
Ministério da Previdência Social os seguintes documentos relativos a todos os poderes:
I - Legislação completa referente aos regimes de previdência social
dos servidores, compreendendo as normas que disciplinam o regime jurídico e o regime
previdenciário, contendo todas as alterações;
II - Demonstrativo Previdenciário;
III - Demonstrativo da Política de Investimentos;
IV - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial- DRAA;
V - Demonstrativo dos Investimentos e das Disponibilidades
Financeiras do RPPS;
VI - Comprovante do Repasse ao RPPS dos valores decorrentes das
contribuições, aportes de recursos e débitos parcelados; e
VII - Demonstrativos Contábeis.
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§ 1° A SPS poderá solicitar outros documentos que julgar pertinentes
para a análise da regularidade do regime de previdência social.
§ 2° A legislação referida no inciso I deverá estar impressa,
acompanhada de comprovante de sua publicação, consideradas válidas para este fim a
divulgação na imprensa oficial ou jornal de circulação local ou a declaração da data
inicial da afixação no local competente.
§ 3° Na hipótese de apresentação da legislação por copias, estas
deverão ser autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado
por nome, cargo e matrícula.
§ 4° A legislação editada a partir de 11 de julho de 2008 deverá ser
encaminhada também em arquivo magnético (disquete) ou ótico (CO ou OVO), ou
eletrônico (correio eletrônico), ou por dispositivo de armazenamento portátil (pen
drive).
§ 5° A disponibilização da legislação para consulta em pagma
eletrônica na rede mundial de computadores - Internet suprirá a necessidade de
autenticação, dispensará a apresentação e, caso conste expressamente, no documento
disponibilizado, a data de sua publicação inicial, dispensará também o envio do
comprovante de sua publicidade.
§ 6° Para aplicação do disposto no § 5°, o Município deverá comunicar
à SPS, o endereço eletrônico em que a legislação poderá ser acessada.
§ 7° É de responsabilidade do Município o envio do comprovante de
repasse citado no inciso VI, contendo as assinaturas do dirigente máximo deste e da
unidade gestora ou de seus representantes legais.
§ 8° O envio do ORAA, previsto no inciso IV, é de responsabilidade
do Município e deverá conter as assinaturas do seu dirigente máximo ou representante
legal, do atuário responsável pela avaliação atuarial e do representante legal da unidade
gestora do RPPS, observando-se que eventuais retificações deverão ser encaminhãdas
ao MPS, juntamente com a base dos dados que as originaram.
§ 9° O documento previsto no inciso II deverá conter as receitas e
despesas relativas à folha de pagamento de cada competência informada,
independentemente de terem sido realizadas ou liquidadas em competências posteriores
Seção X
Do Certificado de Regularidade Previdenciária
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Art. 33. O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP,
instituído pelo Decreto n" 3.788, de 11 de abril de 2001, é o documento que atesta a
adequação do Regime de Previdência Social do Município ao disposto na Lei n" 9.717,
de 1998, na Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, e na Portaria MPS n? 402, de 10 de
dezembro de 2008, de acordo com os critérios definidos na Portaria MPS n" 204, de 10
de julho de 2008.
Art. 34. O acompanhamento e a supervisão dos RPPS são registrados
no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV,
administrado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPS, do Ministério da
Previdência Social - MPS.
Parágrafo único. No CADPREV constarão os dados e a situação do
RPPS que será divulgada em extrato previdenciário resumido, disponível para consulta
no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores - Internet.
Seção XI
Do Depósito e da Aplicação dos Recursos
Art. 35. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS, ainda
que em extinção, serão:
I - depositadas e mantidas em contas bancárias separadas das demais
disponibilidades do Município; e
II - aplicadas no mercado financeiro e de capitais brasileiro, em
conformidade com as regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN na
Resolução n" 3.506, de 2007, ou o que a este vier a substituir no futuro.
Art. 36. Com exceção dos títulos do Governo Federal, é vedada a
aplicação dos recursos do RPPS em títulos públicos e na concessão de empréstimos de
qualquer natureza, inclusive aos entes federativos, a entidades da Administração Pública
Indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Seção XII
Do Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Art. 37. Ao RPPS deverá ser garantido o equilíbrio financeiro e
atuarial em conformidade com a avaliação atuarial inicial e as reavaliações realizadas
em cada exercício financeiro para a organização e revisão do plano de custeio e de
beneficios.
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§ I° As avaliações e reavaliações atuariais do RPPS deverão observar
os parâmetros estabelecidos nas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS definidas pela
Portaria MPS n" 403, de 10 de dezembro de 2008, ou o que a este vier a substituir no
futuro.
§ 2° Os relatórios da avaliação e das reavaliações atuariais deverão ser
arquivos pela Unidade Gestora em meio impresso ou em meio eletrônico e apresentados
ao MPS, em auditoria indireta, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
devidamente credenciado, em auditoria direta, conforme solicitado.
Seção XIII
Da Apresentação de Documentos e Informações a Auditores do MPS
Art. 38. O Município atenderá, no prazo e na forma estipulados, à
solicitação de documentos ou informações sobre o RPPS dos seus servidores, pelo
MPS, em auditoria indireta, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil
devidamente credenciado, em auditoria direta.
Parágrafo único. O Município deverá apresentar em meio digital as
informações relativas à escrituração contábil e à folha de pagamento dos servidores
vinculados ao RPPS, sempre que solicitado em auditoria direta, observadas. as
especificações definidas no ato da solicitação.
Art. 39. Ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, devidamente
credenciado, deverá ser dado livre acesso à unidade gestora do RPPS e do Instituto
previdenciário e às entidades e órgãos do Município que possuam servidores vinculados
ao RPPS, podendo examinar livros, bases de dados, documentos e registros contábeis e
praticar os atos necessários à consecução da auditoria, inclusive a apreensão e guarda de
livros e documentos.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Compete ao Chefe do Poder Executivo em relação ao Regime
Próprio de Previdência Social:
I - nomear o Gestor, o Diretor Financeiro e os membros do Conselho
Municipal de Previdência;
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II - promover o encaminhamento das contas mensais e anuais do
Instituto de Previdência Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV ao Tribunal
de Contas do Estado;
III - praticar os demais atos de sua competência previstos nesta Lei
Complementar.
Art. 41. As disposições desta Lei Complementar serão
automaticamente adequadas às mudanças que forem aprovadas na Constituição Federal,
referentes à Previdência Social do País.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei
Complementar à Câmara Municipal, no máximo de 60 (sessenta) dias após a
promulgação das Emendas Constitucionais, propondo as adequações necessárias à
presente Lei Complementar.
Art. 42. Os membros da Diretoria Executiva da Unidade Gestora e os
Conselheiros são, de forma pessoal e solidária, civil e criminalmente, responsável pelos
atos que praticarem com dolo ou desídia, aplicando-se no que couber o disposto no
artigo 8°, da Lei n". 9.717, de 27 de novembro de 1998, combinado com a Lei 6.435, de
15 de julho de 1977, e alterações subseqüentes, conforme diretrizes gerais.
§ 1° Estendem-se aos Gestores do Município, inclusive de suas
autarquias e fundações públicas o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2° As infrações serão apuradas mediante processo administrativo
que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares,
em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com
diretrizes gerais.
Art. 43. O Município é obrigado a viabilizar a preservação do RPPS,
cuja extinção far-se-á somente por Lei Complementar, após observadas as seguintes
providências:
I - estudo Técnico Atuarial, comprovando a inviabilidade de sua
manutenção;
II - audiência pública com os segurados.
Art. 44. A Lei Complementar que extinguir o RPPS deverá conter:
I - a vinculação dos servidores titulares de cargo efetivo ao Regime
Geral de Previdência Social;
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II - revogar a Lei ou os dispositivos de Lei que assegurem a
concessão dos beneficios de aposentadoria ou pensão por morte aos servidores titulares
de cargo efetivo.
§ I° O Município, enquanto detentor do RPPS em extinção, deverá
manter ou editar lei que discipline o seu funcionamento e as regras para a concessão de
beneficios de futuras pensões ou de aposentadorias aos servidores que possuíam direito
adquirido na data da Lei que alterou o regime previdenciário dos servidores, até a
extinção definitiva.
§ 2° A extinção do RPPS dar-se-á com a cessação do último beneficio
de sua responsabilidade, ainda que custeada com recursos do Tesouro.
§ 3° A simples extinção de sua Unidade Gestora não afeta a existência
do RPPS.
Art. 45. É vedado o estabelecimento retroativo de direito e deveres em
relação ao Regime Geral de Previdência Social, permanecendo sob a responsabilidade
do RPPS em extinção o custeio dos seguintes beneficios:
I - os já concedidos pelo RPPS;
11 - aqueles para os quais foram implementados os requisitos
necessários à sua concessão;
III - os decorrentes dos beneficios previstos nos incisos I e lI; e
IV - a complementação das aposentadorias concedidas pelo Regime
Geral de Previdência Social, quando o servidor permanecer titular de cargo efetivo até o
cumprimento dos requisitos previstos na Constituição Federal para concessão desses
beneficios.
§ I° Além dos beneficios previstos nos incisos I a IV do caput deste
artigo, o RPPS em extinção na situação do artigo 44, será responsável pela concessão
dos beneficios previdenciários aos servidores estatutários ativos remanescentes e aos
seus dependentes.
§ 2° O RPPS, ainda que em extinção, observará, em sua organização e
funcionamento, o disposto na Constituição Federal, na Lei n? 9.717, de 1998, na Lei n?
10.887, de 2004, e nos atos normativos regulamentares.
Art. 46. - As contribuições em atraso dos servidores cedidos, afastados
e licenciados serão corrigidos monetariamente, aplicando-se o mesmo índice previsto no
§ 1°, do art. 5°, desta Lei.
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Art. 47. É vedada a existência de mais de um RPPS para servidor
público titular de cargo efetivo no Município.
Art. 48. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do
respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus
servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição
Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência
complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos
de beneficios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 10 Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município
poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS,
o limite máximo estabelecido para os beneficios do RGPS de que trata o art. 201 da
Constituição Federal.
§ 2
0
Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste
artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal,
Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do
correspondente regime de previdência complementar.
Art. 49. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 50. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, AOS
10 DIAS DO MÊs DE OUTUBRO DE 2011.
ALEXANDRE TADEU S
Prefeito M
Poder Executivo Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°, 00112011, DE
10 DE OUTUBRO DE 2011.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apraz cumprimentá-los, e nessa oportunidade apresentar o presente
expediente, o qual tem a finalidade de encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa,
o Projeto de Lei que "Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência
Social do Município de Gurupi - GURUPI PREV e dá outras providências",
o estudo que ora submeto à apreciação e votação da Câmara
Municipal, encontra respaldo no esforço que o Poder Executivo vem realizando no
sentido de fortalecer o Regime Próprio de Previdência do Município de Gurupi e dar
ao Servidor Público do Município a segurança de sua aposentadoria ancorada em
uma instituição forte e sólida,
o presente Projeto de Lei tem o objetivo de dar prosseguimento a
implantação e regulamentação do INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO
MUNICIPIO DE GURUPI- GURUPI PREV, para isso sendo necessário o plano de
custeio ora apresentado,
Desta forma, Senhor Presidente, estamos convictos de que Vossa
Excelência juntamente com seus pares, estarão, mais uma vez, dando aos servidores
públicos do Município de Gurupi e à população em geral que dependem desses
servidores e dos serviços essenciais por eles prestados, uma contribuição importante
traduzida na aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, editado nos moldes
Poder Executivo Municipal
Prefeitura Municipal de Gurupi
GABINETE DO PREFEITO
Rua 14 de novembro, n°. 1.500, centro, Gurupi-TO. Fone: 63-3315-0003
das exigências da Constituição Federal e leis pertinentes, a fim de dotar o Município de
uma legislação compatível com uma gestão previdenciária responsável.
Solicitamos, em razão dá importância da matéria, seja o presente
projeto de lei deliberado sob o regime de URGÊNCIA.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI, aos 10
dias do mês de outubro de 2011.
ÃOABDALLA
A Sua Excelência, Senhor
Vereador JONAS BARROS
Presidente da Câmara Municipal
GURUPI-TO
•

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