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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre a criação da central de intérpretes da língua brasileira de sinais-Libras e guias-intérpretes para surdo-cegos, no âmbito do município de Gurupi.
native_id19049

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CAJARA MUNICIPAL DE GURUPL-TO Q i :
Cahinete do Vereador RODRIGO FERREIRA -P. PROGRESSISTAS Ns did
PROJETO DE LEINº 4 7 12025.
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] HO A: | Dispõe sobre a criação da Central de
DATA: 4 O FEV. 205 Q7SLI Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais
| “Libras e Guias-Intérpretes para Surdo
Lo «tado | cegos, no âmbito do Município de Gurupi-
| TO.
PROTC
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei,
e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica criada a Central de Intérpretes da Língua
Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, vinculada à
Secretaria de Saúde, que prestará tratamento diferenciado às pessoas com
deficiência auditiva e aos surdocegos no Município de Gurupi-TO, com o
fornecimento de informações exatas acerca dos serviços públicos municipais
através de diversos meios de comunicação, inclusive através de atendimento
de interpretação para deficientes auditivos e surdocegos.
$ 1º A Central poderá ter tecnologia para transferência de
imagem imediata para as recepções das repartições públicas municipais, a
serem definidas pelo Executivo, também devidamente equipadas com a
necessária tecnologia, com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação com
as pessoas com deficiência auditiva através da Libras por vídeo instantâneo
entre os intérpretes da Central e estas pessoas.
8 2º O atendimento presencial consiste em disponibilizar
intérpretes de Libras e guias-intérpretes, sempre através de prévio
agendamento, nos serviços das repartições públicas municipais, que serão
definidas pelo Executivo, para auxiliar na comunicação dos deficientes
auditivos e surdocegos, com o objetivo de que possam receber uma adequada
prestação do serviço público municipal.
8 3º É assegurada a acessibilidade comunicativa em
Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou quaisquer outros meios de
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RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.rodrigoferreira(y gmail.com
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Cabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - P. PROGRESSISTAS .reamatma; pç
comunicação, para atendimento à mulher com deficiência auditiva e/ou visual
com dificuldade de comunicação, vítima de violência doméstica ou familiar,
independentemente do prévio agendamento previsto no $ 2º deste artigo.
Art. 2º A Central deverá ser composta por um número
mínimo permanente de intérpretes e guias-intérpretes suficiente para
possibilitar a prestação do serviço de interpretação.
Art. 3º Para a concretização da Central criada por esta lei,
o Executivo Municipal, poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com
órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a
legislação vigente.
Art. 4º Competirá ao Executivo Municipal o
estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias de que
trata o art. 3º desta lei, visando o desenvolvimento, a execução e a
manutenção da Central.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. O serviço instituído por esta lei deverá
estar em funcionamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a edição
do decreto regulamentar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Ar. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei nº 12025,
de autoria do Vereador Rodrigo Ferreira.
VEREADOR RODRIGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA P PROGRESSISTAS xranatho; rarça
JUSTIFICATIVA
Para que aconteça a inclusão da pessoa com deficiência
em todas as dimensões sociais, há de se começar a delinear a ideia da
acessibilidade, isto é, a construção de propostas inclusivas em todas as
instâncias da vida na sociedade, de forma a garantir o acesso integral e
imediato e favorecer a participação de todos nos equipamentos e espaços
sociais, independentemente do tipo de deficiência e do grau de
comprometimento que está apresente.
Desta feita, para que seja garantida a plena acessibilidade
da pessoa com deficiência auditiva e dos surdoscegos aos serviços públicos
municipais esta propositura tem como objetivo a criação de uma Central de
Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais — Libras e Guias-Intérpretes para
Surdoscegos, vinculada à Secretaria da Saúde, que fornecerá o atendimento
adequado e específico às necessidades dos deficientes sensoriais.
Ou seja, as pessoas com deficiência auditiva e os
surdoscegos poderão ir pessoalmente na referida Central tirar suas dúvidas
acerca dos serviços públicos municipais, bem como receber a adequada
orientação para conseguir utilizar estes serviços com plenitude.
E ainda, as pessoas com deficiência auditiva poderão
conseguir atendimento a distância em determinados serviços públicos
municipais, através de um tipo de uma chamada de vídeo instantânea, para
comunicação em tempo real entre os
Interpretes da Libras da Central e os Munícipes,
propiciando a exposição de dúvidas com a devida orientação necessária
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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Cabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - P. PROGRESSISTAS oxsapatia;-parça a satermineção
acerca dos encaminhamentos na Prefeitura do Município de Gurupi-TO, bem
-
como de como utilizar determinado serviço público municipal.
E mais, as pessoas com deficiência auditiva e os
surdoscegos poderão agendar com a Central para que o atendimento em
determinados serviços públicos seja presencial, ou seja, os Intérpretes da
Libras e os Guias-Intérpretes para Surdoscegos poderão estar presentes no
serviço público municipal para auxiliar prontamente em todas as dúvidas destes
Muniícipes.
Nessa toada, destaca-se a situação dos surdoscegos e
por ser uma das mais complexas e emergenciais, uma vez que não possuem a
visão e a audição dependendo integralmente do atendimento presencial de um
Guia-Intérprete devidamente treinado e especializado neste tipo de auxílio em
comunicação tão específica.
Pelo exposto, justificando o inegável interesse público de
que se reveste a propositura em apreço, à qual, por certo, sobrevirá o aval
desta Egrégia Câmara Municipal de Gurupi-TO.
É a Justificativa
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira, 02 de janeiro de
2025.
VEREADOR RODRIGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.rodrigoferreira(a gmail.com

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