| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da central de intérpretes da língua brasileira de sinais-Libras e guias-intérpretes para surdo-cegos, no âmbito do município de Gurupi. |
| native_id | 19049 |
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CAJARA MUNICIPAL DE GURUPL-TO Q i : Cahinete do Vereador RODRIGO FERREIRA -P. PROGRESSISTAS Ns did PROJETO DE LEINº 4 7 12025. Cs > - ] HO A: | Dispõe sobre a criação da Central de DATA: 4 O FEV. 205 Q7SLI Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais | “Libras e Guias-Intérpretes para Surdo Lo «tado | cegos, no âmbito do Município de Gurupi- | TO. PROTC A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei, e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei: Art. 1º Fica criada a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras e Guias-Intérpretes para Surdocegos, vinculada à Secretaria de Saúde, que prestará tratamento diferenciado às pessoas com deficiência auditiva e aos surdocegos no Município de Gurupi-TO, com o fornecimento de informações exatas acerca dos serviços públicos municipais através de diversos meios de comunicação, inclusive através de atendimento de interpretação para deficientes auditivos e surdocegos. $ 1º A Central poderá ter tecnologia para transferência de imagem imediata para as recepções das repartições públicas municipais, a serem definidas pelo Executivo, também devidamente equipadas com a necessária tecnologia, com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação com as pessoas com deficiência auditiva através da Libras por vídeo instantâneo entre os intérpretes da Central e estas pessoas. 8 2º O atendimento presencial consiste em disponibilizar intérpretes de Libras e guias-intérpretes, sempre através de prévio agendamento, nos serviços das repartições públicas municipais, que serão definidas pelo Executivo, para auxiliar na comunicação dos deficientes auditivos e surdocegos, com o objetivo de que possam receber uma adequada prestação do serviço público municipal. 8 3º É assegurada a acessibilidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille ou quaisquer outros meios de D[[[][][]|]|W|W[W[W[W[W][[[DTT— RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / ver.rodrigoferreira(y gmail.com CARA HUNICIPAL DE GURUBHTO Ne ODRIC Cabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - P. PROGRESSISTAS .reamatma; pç comunicação, para atendimento à mulher com deficiência auditiva e/ou visual com dificuldade de comunicação, vítima de violência doméstica ou familiar, independentemente do prévio agendamento previsto no $ 2º deste artigo. Art. 2º A Central deverá ser composta por um número mínimo permanente de intérpretes e guias-intérpretes suficiente para possibilitar a prestação do serviço de interpretação. Art. 3º Para a concretização da Central criada por esta lei, o Executivo Municipal, poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente. Art. 4º Competirá ao Executivo Municipal o estabelecimento de ações e a celebração dos convênios e parcerias de que trata o art. 3º desta lei, visando o desenvolvimento, a execução e a manutenção da Central. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Parágrafo único. O serviço instituído por esta lei deverá estar em funcionamento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a edição do decreto regulamentar. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ar. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. A presente Lei origina-se do Projeto de Lei nº 12025, de autoria do Vereador Rodrigo Ferreira. VEREADOR RODRIGO FERREIRA P. PROGRESSISTAS RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / ver.rodrigoferreira() gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO el : Ri Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA P PROGRESSISTAS xranatho; rarça JUSTIFICATIVA Para que aconteça a inclusão da pessoa com deficiência em todas as dimensões sociais, há de se começar a delinear a ideia da acessibilidade, isto é, a construção de propostas inclusivas em todas as instâncias da vida na sociedade, de forma a garantir o acesso integral e imediato e favorecer a participação de todos nos equipamentos e espaços sociais, independentemente do tipo de deficiência e do grau de comprometimento que está apresente. Desta feita, para que seja garantida a plena acessibilidade da pessoa com deficiência auditiva e dos surdoscegos aos serviços públicos municipais esta propositura tem como objetivo a criação de uma Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais — Libras e Guias-Intérpretes para Surdoscegos, vinculada à Secretaria da Saúde, que fornecerá o atendimento adequado e específico às necessidades dos deficientes sensoriais. Ou seja, as pessoas com deficiência auditiva e os surdoscegos poderão ir pessoalmente na referida Central tirar suas dúvidas acerca dos serviços públicos municipais, bem como receber a adequada orientação para conseguir utilizar estes serviços com plenitude. E ainda, as pessoas com deficiência auditiva poderão conseguir atendimento a distância em determinados serviços públicos municipais, através de um tipo de uma chamada de vídeo instantânea, para comunicação em tempo real entre os Interpretes da Libras da Central e os Munícipes, propiciando a exposição de dúvidas com a devida orientação necessária RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www .gurupi.to.leg.br / ver.rodrigoferreira(a gmail.com CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO bel O ti Cabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - P. PROGRESSISTAS oxsapatia;-parça a satermineção acerca dos encaminhamentos na Prefeitura do Município de Gurupi-TO, bem - como de como utilizar determinado serviço público municipal. E mais, as pessoas com deficiência auditiva e os surdoscegos poderão agendar com a Central para que o atendimento em determinados serviços públicos seja presencial, ou seja, os Intérpretes da Libras e os Guias-Intérpretes para Surdoscegos poderão estar presentes no serviço público municipal para auxiliar prontamente em todas as dúvidas destes Muniícipes. Nessa toada, destaca-se a situação dos surdoscegos e por ser uma das mais complexas e emergenciais, uma vez que não possuem a visão e a audição dependendo integralmente do atendimento presencial de um Guia-Intérprete devidamente treinado e especializado neste tipo de auxílio em comunicação tão específica. Pelo exposto, justificando o inegável interesse público de que se reveste a propositura em apreço, à qual, por certo, sobrevirá o aval desta Egrégia Câmara Municipal de Gurupi-TO. É a Justificativa Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira, 02 de janeiro de 2025. VEREADOR RODRIGO FERREIRA P. PROGRESSISTAS RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO. www.gurupi.to.leg.br / ver.rodrigoferreira(a gmail.com