materia nº 21/2025

CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - P PROGRESSISTAS axrapatho; Força « Determinação!
PROJETO DE LEINº /Í 12025.
É e HORA
para: 40 FEV. 2005 2A2i/
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INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE
DE ARRECADAÇÃO DE TAMPINHAS
PLÁSTICAS, INTEGRANDO AÇÕES DE
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GURUPI-
TO, VISANDO ASSISTIR ÀS ENTIDADES
FILANTRÓPICAS E SEM FINS
LUCRATIVOS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei,
e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1º Institui a campanha "TAMPINHAS DO BEM"
destinada à arrecadação de tampinhas plásticas, integrada por políticas de
conscientização ambiental e reciclagem, com o propósito de promover a
sustentabilidade, a preservação ambiental e o apoio às organizações da
sociedade civil sem fins lucrativos, atuantes na cidade de Gurupi-TO-SC.
Art. 2º A campanha tem como objetivos:
| - Reduzir o impacto ambiental negativo associado ao
descarte inadequado de tampinhas plásticas, promovendo sua coleta e
reciclagem;
Il - Sensibilizar a população sobre a importância da
reciclagem e da preservação ambiental, através de ações educativas e de
conscientização.
Ill - Apoiar entidades beneficentes de assistência social.
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CAMARA NUNICIPAL DE GURUPI-TO 200 Ei
Cabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - P PROGRESSISTAS rraganho: Fargo « Datecminaçasr
Art. 3º Considera-se organizações da sociedade civil para
os fins desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que
atue, gratuitamente, no sentido de:
| - Promover assistência educacional ou de saúde;
Il - Amparar crianças e adolescentes carentes;
ll - Promover ações de prevenção, habilitação e
reabilitação de pessoas com deficiências;
IV - Promover ações de proteção do meio ambiente e da
causa animal;
V - Promover a integração de jovens e adolescentes ao
mercado de trabalho.
Parágrafo único. As atuações previstas no caput deste
artigo e seus incisos deverão ser certificadas e/ou devidamente reconhecidas
pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º A organização da sociedade civil que tiver
interesse em aderir à campanha deverá realizar cadastro junto à Prefeitura
Municipal de Gurupi-TO
Parágrafo único. Caso haja mais de uma entidade a ser
beneficiada com a destinação dos materiais arrecadados, será realizado sorteio
para escolha da entidade, dentre as instituições previamente cadastradas junto
à Prefeitura Municipal de Gurupi-TO e comprovada atuação prevista no art. 3º.
Art. 5º Compete à organização da sociedade civil dar a
destinação correta dos materiais arrecadados, de acordo com as diretrizes da
campanha "TAMPINHAS DO BEM".
Art. 6º O recolhimento e transporte do material da
campanha, instituída no artigo 1º desta Lei, ficará ao encargo da organização
da sociedade civil.
8 1º As pessoas jurídicas mencionadas no caput do
presente dispositivo, deverão, quinzenalmente, realizar a coleta dos materiais
desta campanha;
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Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA. P PROGRESSISTAS W& ESA
$ 2º O prazo que se refere o parágrafo anterior poderá ser
reduzido ou dilatado, desde que o arrecadante e o coletor assim queiram e
concordem;
8 3º A organização da sociedade civil, no momento da
coleta dos materiais, deverá se identificar aos representantes dos órgãos
públicos que acompanharão a retirada dos materiais.
S$ 4º Fica a organização da sociedade civil autorizada a
terceirizar o serviço de coleta/recolhimento.
$ 5º O não recolhimento dos materiais no prazo previsto
neste artigo ensejará o desligamento organização da sociedade civil para
realização de novo sorteio.
Art. 7º O poder executivo municipal determinará, em
instrumento próprio, em quais prédios públicos será realizada a coleta dos
materiais da campanha.
$ 1º O Município de Gurupi-TO ofertará as estações de
coleta.
8 2º A manutenção e asseio das estações de coleta fica a
cargo de cada órgão público destinado.
Art. 8º As pessoas jurídicas que contribuírem com a
presente campanha, seja como posto de coleta ou recolhendo os materiais
plásticos, receberão os devidos agradecimentos e homenagens, destacando a
aderência, responsabilidade e compromisso com o meio ambiente, por meio
dos canais de comunicação da Prefeitura Municipal de Gurupi-TO, sendo
vedada a utilização da campanha para fins publicitários.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei nº /2025,
de autoria do Vereador Rodrigo Ferreira.
VEREADOR RODRIGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO 200 ti
Cabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - P PROGRESSISTAS xragatios Fargo a Determinação!
JUSTIFICATIVA
A crescente preocupação com o meio ambiente e a
necessidade de implementar ações sustentáveis em nível municipal motivam a
criação da campanha "TAMPINHAS DO BEM". Esta iniciativa visa à
arrecadação de tampinhas plásticas para promover a conscientização
ambiental, a reciclagem, e o apoio a entidades da sociedade civil em Gurupi-
TO-SC.
O descarte inadequado de plásticos, especialmente
tampinhas, tem causado impactos significativos ao meio ambiente, afetando
ecossistemas e poluindo rios, mares e solo. Além disso, materiais plásticos de
pequeno porte, como as tampinhas, possuem um ciclo de degradação
extremamente longo, podendo levar séculos para se decompor. A campanha
“TAMPINHAS DO BEM" surge como uma solução prática para mitigar esses
impactos, oferecendo um mecanismo de coleta e reciclagem que, ao mesmo
tempo, proporciona benefícios sociais.
Entre os principais objetivos da campanha estão:
- Redução de Impactos Ambientais: Através da coleta e
reciclagem das tampinhas, o projeto diminuirá o volume de resíduos plásticos
destinados aos aterros sanitários e à natureza. A reciclagem não só evita a
poluição, mas também contribui para a economia circular, ao reintegrar
materiais no ciclo produtivo.
- Educação e Conscientização Ambiental: A campanha
será acompanhada de ações educativas, visando sensibilizar a população
sobre a importância da reciclagem e da preservação ambiental.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUPLTO E, DRIEO
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA B. PROGRESSISTAS W& RALIS.
A conscientização é um pilar essencial para alcançar
mudanças comportamentais e para o sucesso das políticas de
sustentabilidade.
- Apoio a Entidades Beneficentes: As tampinhas
coletadas serão destinadas a organizações da sociedade civil sem fins
lucrativos, que atuam nas áreas de assistência social, educação, saúde,
proteção ao meio ambiente, causas animais, e promoção da inclusão no
mercado de trabalho.
Esta aliança entre sustentabilidade e assistência social
garante que o projeto tenha um impacto duplo — ambiental e social.
Através do cadastro de entidades junto à Prefeitura de
Gurupi-TO, o projeto garante transparência e controle na destinação dos
materiais arrecadados, permitindo que as organizações interessadas possam
participar do processo de sorteio, garantindo equidade na distribuição dos
benefícios.
Além disso, o projeto envolve a participação ativa do
Poder Público, que facilitará a coleta nos prédios públicos e ofertará estações
de coleta acessíveis à população. Empresas que aderirem à campanha, seja
como ponto de coleta ou no transporte dos materiais, receberão
reconhecimento público pelos seus esforços e compromisso com a causa
ambiental, incentivando mais parceiros a se engajarem.
Este projeto, além de incentivar a responsabilidade
ambiental, promove o engajamento cívico e o fortalecimento do terceiro setor
em Gurupi-TO. Ele também está em consonância com as diretrizes nacionais e
internacionais de desenvolvimento sustentável.
Diante do exposto, este projeto de lei se justifica como
uma ferramenta eficaz para enfrentar os desafios ambientais e sociais, ao
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Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - P PROGRESSISTAS axxanatho; rare
passo que contribui para a formação de uma sociedade mais consciente e
comprometida com a sustentabilidade.
A campanha "TAMPINHAS DO BEM" representa um
importante avanço no engajamento da comunidade de Gurupi-TO em prol do
meio ambiente e do bem-estar social e, portanto, o submeto aos pares.
É a Justificativa
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira, 02 de janeiro de
2025.
VEREA ODRIGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
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