materia nº 23/2025

CAMARA MUNICIPAL E GURUATO Q DRIGO
tie do Iado RODRIGO FERREIRA BRDGRESSSTAS mt Pt Det
esc Enavei PROJETO DE LEI Nº o) 12025.
CAMARA DÓRIA DE PROTOCOLO |
PROTOCOLO NA
Institui o Programa de Transporte de
Pessoas em Tratamento de Saúde, e dá
outras providências, Gurupi-TO.
| DATA 10 FEV dus
Canmbo / Assinatuy
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei,
e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Transporte de
Pessoas em Tratamento de Saúde, com os seguintes objetivos:
| - Disponibilizar ambulâncias, com equipamentos e
equipes, ou veículos comuns, conforme a necessidade do paciente;
Il - Formar equipes de apoio para acompanhar o paciente,
ajustando o quadro de pessoal de acordo com as necessidades e
ll - atender os pacientes cadastrados em unidades
básicas de saúde da Cidade de Gurupi-TO que realizem tratamentos em outros
equipamentos de saúde pública e não possuam condições de locomoção por
meio do transporte público convencional, em razão de suas enfermidades.
8 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se tratamento
de saúde todos os procedimentos médicos relevantes realizados no âmbito do
Sistema Unico de Saúde municipal, compreendendo:
| - Atendimento pós-cirúrgico e pós-trauma;
Il - Retorno de alta complexidade;
ll - Consultas e exames de tratamentos geriátrico e
pediátrico; e
IV - Outros atendimentos médicos inadiáveis;
E ——————— E os
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupi.to.leg.br / ver.rodrigoferreira(a gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE GURUPI-TO 200 ti
Cabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - Pp PROGRESSISTAS rragaa: paia e Datermianção!
8 2º O Programa é destinado a todo cidadão que:
| - Esteja em processo de tratamento e reabilitação para
pacientes crônicos e acamados, em condição pós-traumática, em situação de
retorno pós-cirúrgico, para acompanhamento, curativos e procedimentos afins;
Il - Dependa de equipamentos médicos para sobreviver
ou necessite do transporte por ambulância simples ou com UTI devido ao seu
estado de saúde; e
HI - solicite o transporte e comprove sua necessidade,
mediante atestado médico emitido no Sistema Único de Saúde - SUS, que
informará o período necessário do transporte.
$ 3º O Programa atenderá exclusivamente usuários do
SUS, sendo vedado o atendimento a solicitação proveniente de serviço privado
de saúde.
Art. 2º A definição da quantidade de ambulâncias ou
veículos a serem disponibilizadas pela Secretaria de Saúde terá como
referência a demanda de solicitações da população em sua área de atuação,
priorizando-se a logística por área geográfica, visando a instalação de um
serviço com eficácia e eficiência.
Art. 3º A implantação do Programa não afetará as ações
de competência do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU e de
serviços privados congêneres.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, em até 60 dias,
esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação, podendo exigir
agendamento prévio do munícipe, desde que isso não frustre o direito
estabelecido nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei nº /2025,
de autoria do Vereador Rodrigo Ferreira.
VEREADOR RODRIGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
www.gurupito.leg.br / ver.rodrigoferreira( gmail.com
CAARA MUNICIPAL DE GURUPNTO iii
Gbinet do Vereador RODRIGO FERREIRA PROGRESSISTAS NR
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é dar dignidade aos usuários do
Sistema Único de Saúde, utilizando o transporte público no acesso ao
tratamento de saúde. As unidades de saúde do Município recebem
considerável fluxo de pacientes oriundos das regiões periféricas, pessoas que
precisam percorrer grandes distâncias a fim de ter garantido acesso ao
cuidado.
A população predominante de baixa renda fica
desassistida justamente naquilo em que mais necessita, que é o tratamento
adequado as suas condições de saúde.
Para esses grupos, sociais e economicamente
vulneráveis, o transporte público não basta porque não há condições
financeiras de custeá-lo, ou, então, não se mostra adequado diante das
limitações do quadro de saúde, o que frequentemente prejudica a continuidade
do tratamento, inclusive trazendo mais custos para reversão dos quadros
clínicos que se agravam.
Diante da relevância da proposta, solicito o apoio dos
Nobres Pares a presente Projeto de Lei.
É a Justificativa
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira, 02 de janeiro de
2025.
VEREADOR RODRIGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPL-TO.
www.gurupito.leg.br / ver.rodrigoferreira(a gmail.com