materia nº 24/2025

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[PROTOCO! O Nº?
DATA 10 FEV ps
Dispõe sobre o Selo Igualdade Racial.,
Gurupi-TO
Carimbo / Ass
TMDO / Assina
A CÂMARA MUNICIPAL DE GURUPI, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais. Aprova o seguinte Projeto de Lei,
e a Prefeita Municipal de Gurupi sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Igualdade Racial, para
promover as ações afirmativas específicas de empresas da iniciativa privada
| instaladas regularmente em Gurupi-TO, inclusive da rede conveniada,
| concessionária ou contratada do Poder Público Municipal.
Art. 2º Os objetivos do Selo Igualdade Racial são:
| | — Incentivar iniciativas de empresas que busquem aplicar
| política de cotas raciais a seus funcionários e empregados;
| Il — Contribuir com a paz social, a liberdade e a igualdade
| material de oportunidades;
Ill — Promover a igualdade racial e a reparação histórica
aos afrodescendentes; e,
IV — Diminuir e paulatinamente eliminar o preconceito e a
discriminação racial.
Art. 3º O Selo Igualdade Racial será atribuído a empresas
que cumprirem os seguintes requisitos:
| —- Apresentação de carta de compromisso, constando o
planejamento de ações, projetos e programas que visem à promoção da
igualdade étnica;
RUA 03, QUADRA 06 - PARK FILO MOREIRA CEP: 77421-062, TEL. (63) 3315-1818, GURUPI-TO.
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CAMARA MUNICIPAL DE GURUBI-TO RR UIR
Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA - P PROGRESSISTAS WR AA Eis
Il — Celebração de parcerias com órgãos ou instituições
que tenham vistas à igualdade racial;
Ill — Apoio irrestrito às políticas antirracistas e de liberdade
e à igualdade material de oportunidades;
IV — Incentivo à oferta de cursos de capacitação acerca
de políticas antirracistas;
V -— Comprovação de equidade salarial; e, VI —
desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de prevenção e
combate ao racismo.
Art. 4º O Selo Igualdade Racial será emitido pelo Poder
Público Municipal, podendo envolver análise de documentos, auditorias ou
inspeções na empresa, com o objetivo de avaliar a conformidade da política de
igualdade racial e sua manutenção.
$ 1º O Selo Igualdade Racial será válido por 1 (um) ano e
será reavaliado periodicamente, observados os mesmos critérios.
S 2º As informações referentes à concessão do Selo
Igualdade Racial estarão sujeitas a auditoria pública, podendo ocasionar a sua
revogação em caso de advertência, multa ou outra penalidade durante todo o
período de regularização.
Art. 5º O Selo concedido nos termos desta Lei poderá ser
utilizado em campanhas publicitárias, materiais gráficos, sacolas e
embalagens.
Art. 6º É vedada a concessão do Selo instituído por esta
Lei às empresas que estejam:
| — Em situação irregular com os órgãos da fazenda
municipal, estadual e federal;
ll — Em inconformidade com as legislações municipal,
estadual, federal e internacional vigentes para o exercício de suas atividades
econômicas; ou
ll — condenadas em última instância pela Justiça
brasileira por trabalho escravo ou infantil.
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Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA P.PROGRESSISTAS .rsagaas pscça a Datermtamçuer
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário, devendo as revisões futuras destinar recursos específicos para o
seu fiel cumprimento.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A presente Lei origina-se do Projeto de Lei nº 12025,
de autoria do Vereador Rodrigo Ferreira.
VEREADOR RODRIGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
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Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA PROGRESSISTAS espe ga EAR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a criação do
Selo Igualdade Racial, para premiar e promover ações afirmativas de
promoção da igualdade racial em empresas que atuem no município de
Joinville.
A proposta concreta é criar o Selo Igualdade Racial, que
formará um rol de empresas que executam ações de promoção de cotas raciais
em seus quadros de funcionários.
As empresas a que for outorgado o Selo Igualdade Racial,
terão sua razão social e nome fantasia divulgado pelo Poder Público municipal,
o que se espera, venha a contribuir de forma substancial à imagem da
Empresa, sobre atualmente, em que a população tem caminhado no sentido de
um consumo consciente dos produtos oferecidos no mercado, considerando
muitas vezes o modo como é feito o produto.
O Selo pretende atingir não só a rede conveniada e
concessionária do Poder Público municipal, mas também dar chance a
empresas inseridas de modo geral no mercado.
O Brasil é o país com a maior população negra fora da
África, em números absolutos. No entanto, essa população, que é majoritária
na composição da sociedade brasileira, está sub-representação em todos os
âmbitos da vida social. Isso acontece porque, embora haja igualdade jurídica,
não há igualdade de fato.
Essa situação é reflexo do período escravocrata e se
reflete nos dias atuais como o racismo estrutural, que influencia todos os atos
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Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA P PROGRESSISTAS rrapsun sao At E ARA
sociais de nosso país, seja na área da política, da educação, da cultura, do dia
a dia da sociedade.
O sociólogo Florestan Fernandes apresenta em seu livro
“A integração do negro na sociedade de classes” um pouco da origem dessa
situação:
A desagregação do regime escravocrata e senhorial se
operou, no Brasil, sem que se cercasse a destituição dos antigos agentes de
trabalho escravo de assistência e garantias que os protegessem na transição
para o sistema de trabalho livre. Os senhores foram eximidos da
responsabilidade pela manutenção e segurança dos libertos, sem que o
Estado, a Igreja ou qualquer outra instituição assumisse encargos especiais,
que tivessem por objeto prepará-los para o novo regime de organização da
vida e do trabalho.
Nosso país, como muitos outros, adota o sistema de cotas
raciais como critério para promover a igualdade racial e a reparação histórica
aos negros, negras e indígenas.
Nesse sentido, as ações afirmativas são frutos de uma
política que pretende amenizar as desigualdades sociais, econômicas e
educacionais entre brancos e negros. Ir contra essas ações é fechar os olhos
para o sofrimento de milhares de pessoas, ignorar o passado e nitidamente
proteger uma classe elitista e segregadora.
Segundo dados da pesquisa IBGE realizada em 2022,
55,9% da população brasileira declara-se como preta ou parda. No entanto,
quando observamos dados do mercado de trabalho, 0,4% dos cargos de
diretoria são ocupados por pessoas negras, enquanto nos cargos de
supervisão e coordenação apenas 3,9% das pessoas negras ocupam essas
funções.
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Nos cargos gerenciais, somente 1,9% são ocupados por
pretos ou pardos. Na representação legislativa, dentre os deputados federais,
apenas 26% são pessoas pretas ou pardas.
Entre as mortes violentas intencionais — categoria que
reúne homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e mortes
por intervenção policial -, 78% foram de negros e 21,7% de brancos.
Enquanto os pretos e pardos representam 55,9% da
nossa população, a proporção deste grupo entre todos os brasileiros abaixo da
linha de pobreza é de 71%, já a fração de brancos é de 27%. Quando olhamos
os números de extrema pobreza, a discrepância quase triplica: 73% são negros
e 25% brancos.
Nessa perspectiva, construir uma sociedade mais
igualitária requer a compreensão do papel de cada estrutura socioeconômica
na reprodução do racismo para elaborar estratégias efetivas de enfrentamento.
Silvio Luiz de Almeida, filósofo, jurista e professor
universitário, defende que:
“...«a forma como a sociedade é constituída reproduz parâmetros
de discriminação racial, no campo da política e da economia,
sendo o racismo estrutural naturalizado como parte integrante
do meio social. O racismo é constituído por ações conscientes e
inconscientes, e que nós, enquanto sociedade, acabamos
naturalizando a violência contra pessoas negras. É dever do
Estado se apropriar dessas informações e criar mecanismos de
combate ao racismo. ”
Nesse sentido, cabe ao poder público criar instrumentos
que busquem alcançar um processo de igualdade étnica e social elencado em
nossa Constituição. Assim nossa Carta Magna é assertiva ao impor o princípio
da igualdade.
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Gabinete do Vereador RODRIGO FERREIRA P PROGRESSISTAS rranen nn at RA
Exatamente nesse argumento que se defende a
propositura de cotas juridicamente, já que somente haverá igualdade, de fato,
quando todos, independentemente de cor, tiverem as mesmas oportunidades.
Ter uma certificação fazendo com que as empresas se
comprometam a gerir um plano de trabalho com a diversidade como fator
preponderante para o dinamismo do ambiente organizacional, é muito
gratificante.
Importa destacar que é preciso tornar a relação público-
privada de desenvolvimento e inclusão social, geração de emprego e renda nas
periferias, onde grande número da população é negra, pobre e diversa.
A criação da certificação nada mais é que estabelecer
medidas de cobrança e também incentivo no compromisso com a pauta
antirracista e dos direitos humanos.
Portanto, buscamos com este Projeto promover um
fomento, junto à iniciativa privada, com intuito de fortalecer o processo de
igualdade de oportunidade de empregos às pessoas afrodescendentes. Assim,
se pretende criar este instrumento de incentivo de abertura de mercado de
vagas de empregos, onde as empresas possam ter um símbolo governamental
para dar publicidade de sua política de igualdade racial.
É a Justificativa
Gabinete do Vereador Rodrigo Ferreira, 02 de janeiro de
2025.
y
VEREADOR RODRIGO FERREIRA
P. PROGRESSISTAS
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